Auxílio Alimentação Servidores Público

Servidor Público de Minas Gerais: Você Pode Ter Direito ao Auxílio-Alimentação Retroativo

Se você é servidor público do Estado de Minas Gerais e não recebeu o auxílio-alimentação conforme previsto em lei, pode ter direito ao pagamento retroativo dos valores devidos. Nossa equipe especializada analisa seu caso e orienta o melhor caminho para buscar o que é seu por direito.

Quem Somos Nós

A RealJus é um escritório de advocacia fundado em 2006, com sede em Belo Horizonte e atuação em todo Brasil. Ao longo de quase duas décadas, construimos nossa reputação exclusivamente por indicações, o que reflete não apenas competência técnica, mas
resultados concretos para quem nos confiou sua causa.

Nossa autuação abrange o Direito Público, o Direito Empresarial, Planejamento Tributário e Sucessório, com experiencia consolidada no acompanhamento de demandas envolvendo servidores públicos do Estado de Minas Gerais, especialmente nas carreias de segurança pública.

Atuação desde 2006

Quase duas décadas defendendo clientes com seriedade e resultados concretos.

Especialistas em Servidores Públicos

Atuação consolidada em demandas de servidores do Estado de Minas Gerais.

Acompanhamento Completo

Do protocolo ao pagamento, você recebe suporte em todas as etapas do processo.

Por que estamos aqui até agora

Com a fixação da tese favorável pelo TJMG no IRDR-99, identificamos uma oportunidade concreta e legalmente assegurada para que os Policiais Civis de Minas Gerais reivindiquem o pagamento retroativo, desde 2016, do auxílio-alimentação que lhes foi indevidamente negado. Acompanhamos de perto o desenvolvimento desse incidente e estamos preparados para agir com agilidade desde a fixação da tese. Sabemos que tempo importa: o prazo prescricional já corre, e a cada mês de atraso pode significar menos retroativo no seu bolso.

Direito já reconhecido

A tese favorável do TJMG fortalece seu pedido e aumenta a segurança jurídica da ação.

Caso real já concedido para PCMG

Os policiais civis têm direito ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação desde a data de promulgação da Lei n. 22.257 de 2016, que instituiu o referido benefício em seu artigo 189.

O que entregamos para preparar sua empresa para a Reforma Tributária

Entenda o histórico do caso

Origem do Direito (2016)

A Lei Estadual 22.257/2016 instituiu o auxílio-alimentação para servidores do Poder Executivo de Minas Gerais com jornada superior a 6 horas diárias, conforme artigo 189.

Tentativa de Exclusão (2020)

O Estado publicou o Decreto 48.113/2020 tentando retirar os Policiais Civis do benefício — medida questionada por sua ilegalidade e inconstitucionalidade.

Valores Retroativos Devidos

Quem não recebeu o auxílio desde 2016 pode buscar o pagamento dos valores atrasados, com correção monetária e juros legais.

Vitória no TJMG (2026)

Em 18 de março de 2026, o TJMG concluiu o julgamento do IRDR-99 e confirmou o direito ao pagamento retroativo aos servidores.

Quem Tem Direito ao Auxílio-Alimentação Retroativo?

Verifique se você se enquadra nos critérios para buscar judicialmente o pagamento retroativo do auxílio-alimentação. Mesmo que existam particularidades no seu caso, nossa equipe pode analisar sua situação e orientar o melhor caminho.

Servidores Públicos com Jornada Superior a 6 Horas

Servidores de Minas Gerais que exercem jornada diária superior a 6 horas podem ter direito ao benefício previsto em lei.

Quem Não Recebeu Desde 2016

Se o auxílio-alimentação não foi pago desde a vigência da Lei 22.257/2016, é possível buscar os valores retroativos.

Ativos e Aposentados

Tanto servidores em atividade quanto aposentados podem ter direito, mediante análise individual da situação funcional.

Prazo Pode Reduzir Valores

O tempo pode limitar parte dos valores cobrados judicialmente. Quanto antes agir, maior pode ser o valor recuperado.

Depoimentos

Depomento de quem teve o planajemanto tributário revisado

Depoimentos que refletem nossa dedicação e compromisso.

Fui atendida com clareza e rapidez. Resolvi meu problema jurídico com muito mais tranquilidade.

Mariana Almeida

Profissionais extremamente competentes. Recebi orientação segura desde o primeiro contato.

Rogério Martins

Um escritório que realmente se preocupa com o cliente. Transparência e eficiência do início ao fim.

Denis Pinheiro

Descubra se Você Tem Direito ao Retroativo

Preencha o formulário e fale com nossa equipe para uma análise inicial do seu caso. Vamos verificar seu enquadramento e orientar os próximos passos para buscar os valores que podem ser devidos.