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Trabalho Portuário - Trabalho Portuário - Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - L-008.630-1993


Trabalhista

- normas e condições gerais de proteção ao: L-009.719-1998

- recolhimento do adicional de indenização: D-001.035-1993

- regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias: L-008.630-1993

- regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias; regulamento: D-001.886-1996


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Ação - Trabalhador Avulso Portuário - Processo e Julgamento - Órgão Gestor de Mão-de-Obra - Exercício da Profissão - Súmula nº 230 - STJ

- Legitimidade - Aumento de Tarifas Portuárias por Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas - Súmula nº 148 - STF


Normas Relacionadas::


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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