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Trabalho do Menor - Art. 7º, XXXIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Proteção do Trabalho do Menor - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Trabalho do Aprendiz - Proteção do Trabalho do Menor

    Observemos a CF no Art. , ... XXXIII. Foge, assim, a nova Lei Magna à orientação seguida pela CF de 1967, revogada em 1988, que fixara a idade mínima para o trabalho em 12 anos de idade. Para a maior parte dos cultores do Direito do Trabalho, a modificação é salutar, pois aos 12 anos o menor brasileiro encontraria dificuldades para seu engajamento no mercado de trabalho, numa jornada normal diária de oito horas, sujeito a cumprir horas extraordinárias. Ademais, a Organização Internacional do Trabalho, mediante as Convenções nºs 5, 10, 33, 59, 60 e 138, já estabelecera a idade de quatorze anos como ideal para o início do exercício do trabalho pelo menor. Observe-se que o item XXXIII do Art. 7º, ao proibir qualquer espécie de trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, suscita algumas dúvidas que merecem referência. A expressão qualquer trabalho implica dizer que o menor de 14 anos não pode trabalhar como empregado propriamente dito ou como trabalhador eventual, temporário, avulso ou na pequena empreitada.

    Quanto à condição de aprendiz, incluem-se nesta, evidentemente, os menores que trabalham na condição de menores assistidos, quais sejam, aqueles que exercem funções em horário reduzido, com poucos direitos trabalhistas, mediante recebimento de bolsas e não de salário. Das mais lúcidas é a apreciação que faz o Prof. Amauri Mascaro Nascimento a respeito do tema: "... há contratos de trabalho, em desenvolvimento, com menores entre doze e quatorze anos, perfeitamente legalizados no sistema constitucional anterior. É certo que as leis trabalhistas têm efeito imediato, tornando-se, desde logo, eficazes nos contratos de trabalho em curso na data de início da sua vigência, mas é preciso pensar também na conseqüência de uma interpretação tão rígida e que levaria o empregador a dar por rescindido o vínculo de emprego para cumprir a nova Constituição. Ficaria com isso protegido o menor? Acredito que não. Seria afastado de uma atividade útil, engrossando a fileira dos menores desocupados. Melhor será concluir que as situações jurídicas iniciadas na vigência de uma Constituição que permitia o trabalho do menor de 12 a 14 anos devem ser respeitadas, porque o vínculo jurídico está constituído e nasceu legalmente eficaz" (Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 206).

    Quanto ao trabalho do menor de 18 anos, refere-se a CF à proibição do "trabalho noturno, perigoso ou insalubre", de modo que a expressão trabalho incluía tanto a atividade industrial como a comercial e a rural. A atual Lei Magna inovou, também, ao incluir na vedação o trabalho perigoso, de sorte que a periculosidade é tão danosa como a insalubridade. Questão de relevantes efeitos práticos é a da situação do menor como parte no processo trabalhista. A CLT refere-se à matéria nos arts. 792 e 793. Observemos o que determina o Art. 3º e Art. 4º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e Art. 8º, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973. Em princípio, diferem a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em juízo. A capacidade de ser parte corresponde à capacidade de direito, enquanto a capacidade de estar em juízo identifica-se com a capacidade de fato ou de exercício de direitos.

    Assim, os absolutamente incapazes podem ser parte, mas falta-lhes capacidade processual. Disto, a indagação flui naturalmente: o menor de 18 anos é representado ou meramente assistido no processo trabalhista? Para alguns autores, se o menor se encontra entre os 14 e os 16 anos, sendo absolutamente incapaz, deve ser representado; se estiver entre os 16 e os 18 anos, será assistido.

    Para outros, desde que a lei trabalhista autoriza o trabalho ao menor de 18 anos de idade, este será sempre assistido, e não representado, considerando-se inútil, para o caso, o estipulado nos arts. - Art. 3º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e do CC-Antigo - Art. 4º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Na verdade, é de se observar que a representação a que se refere o CC é sempre a de direito civil, material portanto; já no plano do direito do trabalho trata-se de representação simplesmente processual. Como assinala Amauri Mascaro Nascimento, "a sutil distinção entre assistência e representação no plano material não deve ser transportada para a relação jurídica processual. Basta falar em representação, e pronto.

    O menor, assistido ou representado, continuará com a capacidade de ser parte e o responsável legal com a capacidade de estar em juízo" (Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 1989, 10ª ed., pp. 136-137).

    Outra questão relevante é a seguinte: quem pode revestir-se da qualidade de representante legal (CLT, Art. 793) do menor trabalhador? Embora a lei trabalhista não ofereça resposta explícita à pergunta, vários dispositivos da CLT referem-se ao pai, à mãe, ao tutor ou responsável legal do menor (arts. 402, parágrafo único; 416 e 417; 424 e 437). Apesar do que a CF determine, no Art. 226, § 5º, as juntas de conciliação vêm, tradicionalmente, aceitando a representação do menor pela mãe, a arts. fim de evitar que o pai se ausente do trabalho por ocasião da audiência, ausência esta não justificável do ponto de vista legal. Na falta dos pais, o menor será assistido pelo tutor; se não houver tutor, incumbirá a representação à Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, Art. 793). Se a localidade onde transcorre a lide não tiver Procuradoria da Justiça do Trabalho, deverá o juiz nomear curador à lide (CLT, Art. 793).

    Não há justificativa, em face disto, para que a representação do menor seja feita por seus irmãos, tios ou cunhados.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 13 de novembro de 2008)


Jurisprudência Relacionada:

- Indenização - Acidente - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF

- Menor Não Aprendiz - Salário - Enunciado nº 134 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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