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Trabalho aos Domingos


Sumário: 1. Introdução; 2. Repouso Semanal; 3. Trabalhar ou Descansar aos Domingos; 4. Trabalhar aos Domingos é um Resultado Necessário; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

O repouso semanal remunerado fluído de forma preferencial aos domingos, além de princípio, consagrado na Constituição Brasileira, fazia parte do cotidiano dos comerciários até um período bastante recente.

Embora autorizado através da legislação no Decreto n. 27.048/49 que incluiu alguns setores do comércio, incluindo as feiras e mercados, como atividades cujas "condições peculiares ás atividades da empresa ou aos locais onde as mesmas se exercitam, tornam indispensável à continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços", o trabalho aos domingos encontrou sempre forte resistência, tanto dos comerciários e seus sindicatos, bem como de outros setores da sociedade civil, em especial, a igreja, que defende a congregação familiar, no seu aspecto espiritual.

Os próprios empresários do setor não eram estimulados em abrirem seus estabelecimentos aos domingos, face aos altos custos do labor neste dia, e, também, pelo fato de que a própria clientela não vislumbrava o "shopping" dominical. Com o advento do shopping e de sua dinâmica de consumo e entretenimento alteraram este quadro. A dinâmica do comércio impõe padrões de consumo e, serviços onde já não é mais possível considerar de forma exclusiva o domingo como um dia dedicado de forma exclusiva ao descanso. A dinâmica do processo de trabalho em consumo exige, para alguns segmentos, a abertura de seus comércios nos dias de domingo. São estabelecimentos comerciais que dependem de forma significativa daquilo que é arrecado nos dias de domingo.

Diante desse dilema entre trabalhar e descansar aos domingos fica a questão, como estabelecer relações de trabalho onde o comércio tenha a sua atividade viável e o trabalhador tenha reconhecido os seus direitos?

2. Repouso Semanal

"Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento". (Decreto n. 27.048).

O referido Decreto, tem sua data demarcada o ano de 1949. Neste sentido, fica demonstrado que a realidade do emprego e do consuma já não comportam um decreto elaborado a meio século, com isso existe a necessidade de se repensar o sentido da folga do trabalhador.

Os aspectos religiosos já não mais respondem as necessidades do trabalhador atual. Não é uma prática religiosa que vai determinar a folga dos trabalhadores, sejam eles religiosos ou não.

Outro caráter importante na determinação é a própria característica comercial. Não são as atividades que têm os produtos e serviços comercial izados no período de segunda-feira as sextas-feiras de semana. A realidade econômica impõe um novo paradigma de consumo e de trabalho.

Para tanto a flexibilização do horário da folga é uma questão pertinente. A flexibilização das relações de trabalho imposto pela necessidade de "remodelar" as legislações trabalhistas, tidas como inflexível e retrógrada, impeditiva do fluxo natural imposto pela globalização.

3. Trabalhar ou Descansar aos Domingos

A realidade social impõe este dilema, que trabalhar aos domingos deve seguir princípios legais e culturais e, por outro lado, a necessidade de atender a demanda e aumentar a receita em horários alternativos, produz este dilema em que o trabalhador está no foco do dilema, a oferta da mão-de-obra é maior que a oportunidade de trabalho. Neste sentido fica a questão: como conciliar a necessidade de venda e emprego e o direito legal e moral, do descanso aos domingos?

Com o objetivo de ilustrar de forma pertinente este trabalho impõe observar a opinião dos trabalhadores, e aqui, em particular os de Santa Catarina como exemplo:

A alegação de que a abertura do comércio geraria empregos é uma mentira. Ao contrário do que os empresários têm afirmado, uma pesquisa feita em supermercados da Grande Florianópolis revelou que desde que esses estabelecimentos começaram a funcionar aos domingos (período de julho de 1997 até Março de 1998), houve uma redução média de 5,84% no número de vagas. Assim, os trabalhadores que permanecem nas empresas são sobrecarregados porque têm que cumprir a função de um colega demitido. Num país em que o desemprego é apontado nas pesquisas de opinião como o problema que mais aflige os brasileiros, esse é um fator relevante. Não há consenso nem mesmo entre a classe empresarial. Em outro levantamento solicitado pela Fecesc, em 1996, a maioria dos comerciantes admitiu que não contrataria mais funcionários e sim revezaria os que já têm. Além disso, em muitas cidades de Santa Catarina os empresários já admitiram que a pressão dos sindicatos e o custo do "horário I ivre" não compensam. Segundo informações de comerciantes do setor, apenas dois grupos econômicos têm interesse em abrir as portas de suas empresas, mesmo que contabi I izem prejuízo.

O quê o Presidente da República fez ao reeditar o art.6º da Medida Provisória 1698- 46, de 30 de junho de 1998, foi mais do que tirar dos comerciários o direito de descansar aos domingos. Feriu esses trabalhadores até mesmo num princípio básico previsto na Constituição Federal: o da família. Além disso, o governo excluiu os sindicatos das negociações, que vinham sendo feitas até então em caso de beneficio público. E existe ainda a agravante de que a Medida Provisória é inconstitucional em função do assunto não ser emergencial e de que o artigo mencionado foi inserido num texto que se referia a participação dos trabalhadores no lucro das empresas. A liberação do horário do comércio prejudica de forma grave as pequenas empresas, grandes geradoras de empregos no país, e só beneficia os grandes grupos econômicos do comércio. Para que haja geração de empregos e melhoria na qualidade de vida é preciso combater o desemprego sem reduzir direitos e salários investindo no setor produtivo, apoiar as pequenas, médias e micro empresas, reduzir a jornada de trabalho sem diminuir o salário, ampla reforma agrária e agrícola, diminuir drasticamente as altas taxas de juros urgentemente. (Federação dos trabalhadores do Comércio de Santa Catarina www.fecesc.floripa.com.br) .

A argumentação citada acima questiona a situação do trabalhador, porém a análise pode ser considerada a partir de um único ângulo, no caso dos trabalhadores e na realidade de comércio, de vendas, de mercado, as variantes para se tornar viável e rentável um produto ou serviço são inúmeras, neste sentido o trabalho aos domingos é mais uma delas, de acordo com o trabalhador e patrão que buscam se estabelecer no mercado.

4. Trabalhar aos Domingos é um Resultado Necessário

O trabalho aos domingos tornou-se um resultado necessário para muitos comerciários, como princípio de manter ao emprego efetivo, torna-se a enfrentar trabalhos sobrecarregados, porque têm que cumprir a função de um colega demitido. As empresas articulam escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização, conforme a exigência do Art. 67, Parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Várias empresas visão maiores lucros nos fim de semanas decorrentes do grande número de pessoas, nos Shoppings, têm como exemplo.

De acordo com o Art. 68, da Consolidação das Leis do Trabalho - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949 - Institui o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos. O Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 - regula a Lei n. 605 e estabelece as atividades que estão autorizadas a funcionar nos domingos e feriados.

O Art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas que deve coincidir com o domingo no todo ou em parte.

Decreto n. 99.467, de 20 de agosto de 1990 - Faculta o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e respeitadas as normas.

O conflito em trabalhar ou não aos domingos pode ser observado nesses decretos, que tem como objetivo diminuir os conflitos.

Medida Provisória n. 1.539, de 4 de setembro de 1997 - Altera o Decreto n. 99.467, de 20 de agosto de 1990, que facultava ao comércio varejista em geral o funcionamento aos domingos, e autoriza, no art. 6, a abertura do comércio aos domingos, respeitando as normas de proteção ao trabalho e observado o art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000 - art. 6 autoriza o trabalho aos domingos. Que vem a dar a possibilidade legal para o desenvolvimento do comércio e de serviços aos domingos.

O Art 7º da CF, inciso XV - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outras que visem à melhoria de sua condição social, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

5. Conclusão

A dinâmica do trabalho impõe a produção, ao trabalho e o consumo novos aspectos da cultura. Neste sentido, é possível condicionar práticas de trabalho que tenham como contexto períodos em que os domingos eram dedicadas a missa e a família.

O trabalho e o consumo impõem novas formas de trabalho, com isso os aspectos culturais também mudam, forçam a implementação e formulação de uma nova legislação que atendem as necessidades e diminuam os conflitos.

Neste sentido o repouso semanal não pode estar condicionado a um dia determinado da semana. Trabalhar aos domingos é um resultado necessário no novo contexto cultural, como pode ser observado, o que determina a uma nova postura em relação ao repouso semanal e suas garantias. Fazendo com que acordos sejam estabelecidos para a manutenção de empresas e empregos.

6. Referências

CAHALI, Yussef Said. Constituição federal. Código Civil. Código de Processo Civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

LIMA, Francisco Meton Marques de. Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. 9. ed. São Paulo: LTr, 2000.

PINTO, Antonio Luiz de Toledo. WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos. CÉSPEDES, Lívia. CLT e Constituição Federal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

Acadêmico Adriano Verdejo Melchiorre - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Trabalho em Domingos e Feriado - Pagamento - Não Compensado - Enunciado nº 146 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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