- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Desemprego - Seguro-Desemprego - Art. 7º, II, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 e Art. 239, caput, Disposições constitucionais gerais - CF e Art. 239, § 4º, Disposições constitucionais gerais - CF - Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990 - Seguro desemprego e fundo de amparo ao trabalhador - FAT - L-010.208-2001 - Benefício do seguro desemprego - L-008.900-1994


Trabalhista

- arrecadação decorrente das contribuições do PIS E PASEP: Art. 239, CF

- concessão: L-008.900-1994

- direitos sociais: Art. 7º, II, CF

- empregado doméstico: Art. 6º-A, B, C e D, L-005.859-1972

- empregado doméstico; regulamento: D-003.361-2000

- fundo de amparo ao trabalhador: L-008.019-1990

- isnpeção do trabalho; fraude: Portaria nº 384, de 19-06-1992

- pescadores artesanais: L-010.779-2003

- seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT): L-007.998-1990

- procedimentos relativos à concessão de: Resolução nº 252, de 04-10-200

- restituição das parcelas indevidamente recebidas: Resolução nº 91, de 14-09-1995


    O seguro-desemprego é a prestação paga pelo fundo de assistência ao desempregado ao empregado que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    A CF prevê o benefício no Art. (direitos sociais), item II, assim: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário". Dos termos deste dispositivo depreende-se que o seguro será pago tão-somente ao empregado despedido sem justa causa ou por motivo de paralisação total ou parcial das atividades do empregador.

    São requisitos para a concessão do benefício: a) contribuição para com a Previdência Social durante 36 meses nos últimos quatro anos pelo menos, vale dizer, nos últimos 48 meses; b) registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social nos últimos 6 meses, junto a pessoa jurídica de direito privado ou público; c) dispensa ocorrida há mais de 30 dias, e situação de desempregado há 60 dias. A duração do benefício alcançará um máximo de 4 meses, a cada período de 18 meses, continuada ou alternadamente, sendo requisito que o requerente não tenha renda própria de qualquer natureza nem usufrua de outro tipo de auxílio-desemprego, com exceção do auxílio-acidente e suplementar e abono de permanência em serviço. O valor a ser pago é de 50% do salário para aqueles que percebiam até três salários mínimos mensais, e 1,5 (um e meio) salário mínimo para quem ganhava acima de três salários mínimos mensais. Em qualquer caso, porém, o valor do benefício não poderá ser inferior a 70% do salário mínimo. O benefício será suspenso se o desempregado recusar outro emprego condizente com sua qualificação, ou se a este for admitido. Será extinto se o desempregado vier a falecer. Observemos ainda o que determina  o Art. 239, § 4º, da CF.


Seguro-Desemprego

Sumário: 1. Introdução; 2. Seguro-Desemprego; 3. Falta de Universalização do Seguro-Desemprego; 4. Universalização do Seguro-Desemprego; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

As relações de trabalho são suscetíveis às condições econômicas e sociais. Não existe o único emprego, em que o funcionário ao entrar na empresa acreditava que nesta se aposentaria. A realidade econômica, faz com que o emprego seja efêmero, a sua condição de temporal idade está presente.

As garantias econômicas e de desenvolvimento que possibilitavam a uma empresa programar a sua atividade naquela região e por tempo indeterminado já não existem. As condições de produção, comercialização e emprego se tornam mais dinâmicas e transitórias.

Diante desse quadro de incertezas a necessidade de amparar o trabalhador e preservar a sua dignidade, ímpar é importância do seguro-desemprego.

2. Seguro-Desemprego

O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, auxiliando-o na busca de novo emprego, podendo, portanto, promover a sua reciclagem profis- sional.

A compreensão jurídica do seguro-desemprego pode ser observada em uma compreensão semântica através do dicionário jurídico:

SEGURO-DESEMPREGO. Direito do trabalho. 1. Benefício que tem por fim prover a assistência temporária do trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliá-Io na busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qual ificação profissional. Será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alterada a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pela Codefat. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005).

O trabalhador dispensado sem justa causa, terá direito à percepção ao benefício do programa do seguro-desemprego bastando comprovar: ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a eles equiparados, relativos a cada um dos seis meses anteriores à data da dispensa; ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legal reconhecida como autônoma, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; (Alterado pelo art. 30 da Lei n. 8.352, de 28.12.91); não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Excetuado o auxílio-acidente e o auxíl io suplementar previsto na Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n. 5.890, de 8 de junho de 1973; não estar em gozo de auxílio-desemprego; e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

O trabalhador terá direito à percepção ao benefício, por um período máximo de quatro meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.

O valor do benefício será fixado em BTN, devendo ser calculado segundo três faixas salariais, observados os seguintes critérios; até trezentos BTN's, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos três meses pelo fator oito décimos; de trezentos a quinhentos BTN's, aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nela contida e, no que exceder, o fator cinco décimos; acima de quinhentos 8Ts's, o valor do benefício será igual a trezentos e quarenta BTN's. Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, convertidos em BTN's pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados. O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. Bastando para tanto que o trabalhador se enquadre nas condições estabelecidas na Lei vigente, já que a falta de universalização do seguro-desemprego não atende a todos os trabalhadores.

3. Falta de Universalização do Seguro-Desemprego

As garantias obtidas com o seguro-desemprego são oriundas de conquistas dos trabalhadores ao longo da história, porém, a falta de universalização do seguro-desemprego é uma realidade nas relações trabalhistas, uma vez que não atendem a todos os trabalhadores.

Inúmeros são os trabalhadores da economia formal e quantos são os que ficam desempregados por um período maior que o assegurado pelo benefício do seguro-desemprego? Neste sentido, é necessário que o seguro-desemprego seja mais abrangente e tenha o seu prazo estendido, portanto se faz necessário uma universalização do seguro-desemprego.

4. Universalização do Seguro-Desemprego

As relações trabalhistas não determinam, de maneira uniforme, uma universalização do seguro-desemprego, necessário se faz, portanto, uma flexibilização das condições de trabalho.

Esta transformação exige um tempo de transição, e o seguro-desemprego vem como parte de um seguro social e colabora no processo de transformação das relações de trabalho. Não é somente o amparo financeiro enquanto o trabalhador está desempregado. O seguro-desemprego deve ser mais do que isso, deve possibilitar ao trabalhador a sobrevivência e ser instrumento para aperfeiçoar a profissão, ou até, o treinamento para uma mudança de profissão.

Neste sentido, é necessário que o seguro-desemprego seja mais abrangente e tenha o seu prazo estendido. Deve-se analisar o seguro-desemprego não como um único fim e como se todos os trabalhadores estivessem num mesmo patamar de formação profissional e oportunidade de emprego. Existem profissões que acabaram, com isso, o tempo para o que o trabalhador se reformule em sua atividade profissional será maior e demandará mais do que apoio financeiro, serão necessários instrumentos sociais que o capacitem para o mercado de trabalho.

5. Conclusão

Os benefícios compreendidos no seguro-desemprego são garantias adquiridas ao longo da história, bem como são direitos constituídos. Sua importância e relevância social superam os problemas originários com a compensação financeira que o governo dispõe para financiar o Segurodesemprego.

O questionamento sobre sua viabilidade não pode ser medido, apenas em relação ao custo financeiro, seu benefício, ao menos neste momento de transição, está em garantir os direitos mínimos dos trabalhadores.

Neste sentido a viabilidade do seguro-desemprego é pertinente. São complexas as situações econômicas e trabalhistas e, como se vê na história, a força econômica sempre buscou se sobrepor ao direito e a justiça.

Sendo assim, o seguro-desemprego, uma conquista de suma importância e indispensável ao trabalhador.

6. Referências

CAHALI, Yussef Said. Constituição federal. Código Civil. Código de Processo Civil. 7. ed. São Paulo: ed. Revistas dos Tribunais, 2005.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

Acadêmica Oneide de Lima - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Seguro-Desemprego

Sumário: 1. Introdução; 2. Programa do Seguro-Desemprego; 3. Como Requerer?, 4. Suspensão do Benefício, 5. Conclusão, 6. Referências.

1. Introdução

Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto Lei n. 92.608, de 30 de abril de 1986.

O Seguro-Desemprego é um beneficio integrante da seguridade social, garantido pelo Art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade promover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Após a Constituição de 1988, o beneficio do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, alem de prover assistência financeira temporária ao trabalhador em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, auxilia-Io na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

2. Programa do Seguro-Desemprego

Foi instituído no País no ano de 1986, por meio do Decreto-Lei n. 2.284 de 10 de março de 1968, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 92.608 de 30 de abril de 1986.Posteriormente foi alterado por meio de nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional (Lei n. 7.998, de 11-01-90), que tornou o benefício do Seguro-Desemprego mais acessível à classe trabalhadora e aumentou consideravelmente o seu valor.

Desemprego se origina do fato de que uma parcela da sociedade possui o controle sobre os meios de produção.

A sociedade vai tomando consciência que o desemprego torna-se parte indispensável do progresso econômico, e se trata de uma questão social.

O desemprego ocorre somente em sociedades onde o esforço de produção é feito com base na especialização do trabalho.

O seguro-desemprego tem varias modalidades, seguro-desemprego especial, seguro-desemprego Pescador Artesanal, seguro-desemprego trabalhador doméstico, seguro-desemprego trabalhador resgatado, e bolsa qualificação.

O Seguro-Desemprego é um beneficio que permite uma assistência financeira temporária em razão de sua demissão.O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago de 3 a 5 parcelas, conforme a situação atual do beneficiário.

3. Valor do Beneficio

A apuração do valor do beneficio tem como base o salário mensal do ultimo vinculo empregatício na seguinte ordem: tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse ultimo vinculo empregatício à apuração considerará a media dos salários dos últimos três meses.

Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse ultimo vinculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses.

Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vinculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses.

Tal beneficio é regido pelas normas estabelecidas, e todo trabalhador que preenche as exigências legais poderá requerê-Ia. Entretanto, se pleiteia, não a entrega de guias, mas diretamente a indenização substitutiva, deverá comprovar que ficou desempregado logo após a demissão e que preenchia os demais requisitos.

4. Suspensão do Benefício

O pagamento do beneficio do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações: admissão do trabalhador em novo emprego; inicio de percepção de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do seguro-desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.

A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a período aquisitivo iniciado antes da publicação de Lei n. 8.900, de 30 de junho de 1994, será, desde que atendidos os requisitos do próximo parágrafo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituído pela retomado de novo beneficio.

Na hipótese da retomada prevista no parágrafo anterior, o período aquisitivo será encerrado e será iniciado novo período a partir dessa demissão.

5. Conclusão

Portanto o seguro desemprego é assegurar ao trabalhador um beneficio liquido, como compensação pela perda de renda, a fim de assegurar sua sobrevivência colocada em risco pela perda de rendimentos devido ao desemprego.

O seguro desemprego destina-se a prover a assistência temporária do trabalhador, quando fica desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa.

Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vinculo empregatício, tenha recebido apenas o ultimo salário mensal este será considerado, para fins de apuração.

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário, próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido.Para requerer o beneficio o trabalhador terá um prazo de sete (sete) a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua dispensa.

CAIXA. site www.caixa.gov.br. 23 hs.

CHAHAD, José Paulo Z. O Seguro-Desemprego no cenário internacional. Ministério do Trabalho e do Emprego. site www.tem.gov.br. 23 hs.

Tribunal Regional do Trabalho.TRT. site www.trt23.gov.br. 15 hs.

Acadêmica Luiza Fonseca Nunes - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Seguro-Desemprego - Competência da Justiça do Trabalho - Direito à Indenização por Não Liberação de Guias - Súmula nº 389 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página