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Segurança e Medicina do Trabalho - Art. 154 a Art. 223, Segurança e Medicina do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Trabalho - Segurança no Trabalho - Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas


Trabalhista

- Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; competência a respeito: Art. 155, II, parte final, CLT

- delegação de atribuições a respeito; a quem poderá ser feita: Art. 159, CLT

- Delegacias Regionais do Trabalho; competência: Art. 156, CLT

- desobediência: Art. 161, § 4º, CLT

- empregados; incumbências a respeito: Art. 158, CLT

- empresas; incumbência a respeito: Art. 157, CLT

- inspeção prévia do estabelecimento Art. 160, CLT

- interdição de estabelecimento e embargo de obra: Art. 161, CLT

- interdição de estabelecimento; levantamento: Art. 161, § 5º, CLT

- na produção de cloro: L-009.976-2000

- normas a respeito da aplicação do capítulo respectivo; competência: Art. 155, CLT

- normas paralelas às da Consolidação das Leis do Trabalho; obrigatoriedade de seu cumprimento: Art. 154, CLT

- recursos de decisões proferidas por delegados regionais do trabalho; competência para conhecê-los em última instância: Art. 155, III, CLT

- recusa do empregado à observância das instruções expedidas pelo empregador e ao uso de equipamentos de proteção: Art. 158, Parágrafo único, CLT


Sumário: 1. Introdução; 2. Segurança e Medicina do Trabalho; 3. Acidente de Trabalho; 4. Prevenção de Acidentes; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

É uma questão polêmica que trata sobre um direito do trabalhador, que é a segurança e a prevenção de acidentes inerentes ao trabalho. Para alcançar essa diminuição ou até mesmo a extinção de acidentes, é necessário da utilização e conhecimento das normas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho. Surge a necessidade de abordar o assunto que é a segurança e da medicina do trabalho.

Na Constituição Federal de 1988 através do Art. 7º já assegura o direito da proteção e normas reguladoras de segurança no ambiente de trabalho. Inclusive a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) abarca diversas situações previstas, tanto pelo lado laboral quanto pelo lado patronal, servindo o Ministério do Trabalho como o órgão regulador entre as partes. Para nortear as ações dentro do ambiente de trabalho e compreender a questão da segurança e da medicina do trabalho. Para compreender a problemática será necessário conceituar sobre a segurança e medicina no local de trabalho, a importância dos exames médicos voltado ao trabalhador e suas respectivas obrigações. Infra-estrutura adequada ao local de trabalho, quando as normas não são seguidas à risca ocasiona-se um acidente de trabalho, dificultando assim o processo produtivo. Sendo necessário agir com eficácia na efetiva prevenção de acidentes de forma a tornar o ambiente mais produtivo e seguro.

O objetivo é trazer ao leitor sendo ele integrante da parte laboral, patronal e até mesmo um operador do direito uma noção básica de como gerir recursos humanos inerentes a prevenção de acidentes e adequação do ambiente de trabalho de acordo com as normas legais.

2. Segurança e Medicina no Local de Trabalho

Para um entendimento será abordado nesse momento sobre a medicina do trabalho que em via de regra é mais sucinta. A CLT cita o Art. 168 que norteia a questão em discussão.

Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. I - na admissão; II - na demissão; III - periodicamente.

A empresa deverá possuir no estabelecimento, o material de primeiro socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. O empregado antes de ser contratado para desempenhar a sua função, deverá passar por um exame médico admissional, no intuito de checar se o candidato está em perfeita saúde para desempenhar o cargo pretendido. Quanto ao exame médico demissional o ideal seria que todos os trabalhadores realizassem esse exame para verificar se não fora adquirido alguma doença ocupacional, de forma a dirimir quaisquer dúvidas e evitar confl itos entre as partes. Com relação aos resultados dos exames médicos do trabalhador, sempre deverá ser comunicado ao trabalhador seguindo os preceitos da ética médica. E quem define a periodicidade dos exames médicos é Ministério do Trabalho, baseando no tempo de exposição do trabalhador de acordo com a atividade de risco. É obrigatório a notificação das doenças profissionais detectadas conforme art. 169 da CLT:

Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Por conseguinte será tratado a segurança do trabalho que é um assunto um tanto complexo. O ambiente ocupado pelo trabalhador deve ser projetado, sinalizado, contendo equipamentos de proteção e normas de segurança. É uma relação bilateral de forma que o empregador e o empregado possuem obrigações a cumprir. Das obrigações dos empregadores a CLT trás uma disposição geral através dos i ncisos do Art. 157.

I - o empregador deverá cumprir e fazer cumprir as normas de segurança; II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tornar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

O empregador deverá fornecer todas as condições mínimas necessárias de segurança para que o trabalhador possa desempenhar o seu trabalho com a devida segurança. Das obrigações dos empregado. Na mesma CLT conforme o Art. 158:

Cabe aos empregados, I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do Art. 157, II - colaborar com a empresa na apl icação dos dispositivos. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do art. 157, b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

O empregado ou colaborador também deve seguir as normas de proteção de forma que saiba prevenir acidentes e as doenças ocupacionais durante o trabalho.

Das fiscalizações. Está previsto na CLT conforme Art. 156, os itens referente a fiscalização do cumprimento das normas.

Compete especialmente às Delegacias do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste capítulo.

Das CIPAs. Da criação das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), essa comissão que irá organizar e instruir os colaboradores da empresa e como deverão se proceder em casos de acidente e até mesmo fazer a prevenção de acidentes. Essa comissão é eleita pelos próprios colaboradores através de voto secreto e escrutinado, a duração do mandato dessa comissão é de um ano, nesse período o representante da CIPA terá estabilidade pelo tempo que estiver representando a empresa não podendo ser demitido. A CLT aprecia essa questão no Art. 163:

Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA -, de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, no estabelecimento ou locais de obra nelas especificadas. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das C1PAS.

Do Art. 164 ao Art. 165 é o que regulamenta, o pleito que é a escolha do representante, mandato, estabilidade pelo tempo da representatividade frente a CIPA. Equipamentos de segurança. É uma obrigação do empregador em fornecer de forma gratuita ao empregado todo tipo de material inerente a segurança de acordo com a atividade de risco. Na CLT o Art. 166 norteia essa questão.

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

O equipamento de segurança a ser utilizado pelo trabalhador deverá possuir uma certificação que atesta aprovação expedida pelo Ministério do Trabalho, dessa forma irá garantir ao trabalhador que os equipamentos de segurança a serem utilizados passaram por testes de qualidades antes de entrarem em uso. O artigo na CLT que prevê essa norma é o Art. 167:

O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

A infra-estrutura adequada faz parte das obrigações do empregador em fornecer um ambiente adequado de acordo com a atividade a ser desenvolvida por seus funcionários. O ambiente deverá estar condizente com as normas de segurança, das edificações de forma que atenda todos os requisitos técnicos que garantam perfeita segurança, por exemplo: tipo do piso, tipos de escadas, rampas de acessos, iluminação, conforto térmico (ventilação), instalações elétricas; da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; inclusive a higiene e conservação do ambiente; manuseio de equipamentos ou máquinas; caldeiras, fornos ou recipientes de pressão quando for o caso. Essas normas estão regulamentadas pela CLT do Art. 170 ao Art. 188.

A necessidade em realizar um comentário breve sobre essa questão da segurança e da medicina do trabalho é orientar o empregador, que se for descumprido algum desses itens anteriores comentados acima poderá acarretar num acidente de trabalho. Ou seja, o empregador é o agente responsável em promover a segurança dos seus colaboradores.

3. Acidente de Trabalho

Desastre ocorrido no exercício de uma atividade profissional. Acidente de trabalho, como o próprio nome diz, é um acidente, uma força involuntária no formato de antever os acontecimentos.

O problema surge quando o empregador infringe todas as normas de segurança e preceitos técnicos a serem obedecidos de acordo com a atividade de risco, portanto poderia se dizer que nesse caso não seria de bom senso caracterizar um desastre acontecido durante a execução de um serviço os empregadores colocam de forma parcial ou até mesmo total a segurança dos trabalhadores (colaboradores) em risco. Nesses casos todas as normas são infringidas, pode-se dizer que a caracterização é de ato criminal, que poderá se dar da forma culposa ou dolosa (intenção do ato). Toda atividade dependente da mão-de-obra (recursos humanos) precisa ser bem gerida, sempre levando em consideração se determinada atividade a ser executada está de acordo com as normas de segurança e se os colaboradores estão qualificados e instruídos para a execução de determinada tarefa. É uma relação bilateral entre as partes patronal e laboral ambos possuem obrigações para que o trabalho aconteça de forma harmônica. Na CLT está previsto a criação das C1PAS (comissões internas de prevenção de Acidentes), que são integradas pelos próprios colaboradores da empresa, onde os mesmo conhecem os problemas e podem ajudar na detecção e diagnóstico de eventuais problemas que poderão ser evitados e corrigidos de forma que não ocasionem acidentes de trabal ho.

Um acidente de trabalho causa diversos danos, tanto para a parte laboral quanto pela patronal, um colaborador quando se envolve em acidentes, poderá sofrer lesões corporais, adquirir doenças ocupacionais ou até mesmo ceifar vidas, sendo elas próprias ou de terceiros, sem contar que dependendo do tipo do acidente, o colaborador poderá se afastar do posto de trabalho de forma temporária ou tornar-se-á inválido, desta forma gerando um problema sócioeconômico, ou seja, terá de depender da seguridade social provisória ou vitalícia, e com certeza gerará prejuízo financeiro tanto para o envolvido no acidente, que poderá ter uma queda nos rendimentos e também causará prejuízo para o erário público. Dependendo do tipo de acidente poderá ficar com seqüelas diminuindo a qualidade de vida do indivíduo. E por conseqüência gerando demandas por parte da justiça. Pode-se lembrar que a justiça é dar a cada um o que é seu, a justiça brasileira já esta abarrotada de processos, não que seja ineficiente, mas como existe um volume considerado de processos, torna-se moroso o requerimento e apreciação da mesma, sem contar o fator oneroso por parte do Estado em ter que arcar com os custos desse instrumento. Já pela parte patronal, que é o empregador pode gerar sérias conseqüências, tais como responder perante a justiça, tanto na questão civil quanto na criminal, gerando demandas entre laboral e patronal, dependo da característica do acidente o empregador pode ser indiciado por crime doloso, ou seja, teve a intenção de praticar o delito, também sofrerá danos tanto na vida pública quanto na vida financeira, tendo de arcar com custos indenizatórios, perda da mão-de-obra temporária ou total, prejuízos na produção. Se a empresa tiver fora dos padrões de segurança, a mesma poderá ser interditada após inspeções realizadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

Para que o ambiente de trabalho seja produtivo é de suma importância ater-se na prevenção dos acidentes para reduzir e evitar riscos durante o processo produtivo.

4. Prevenção de Acidentes

É uma tarefa nada fácil, necessita de uma constante manutenção dessa técnica, sempre em busca da qualidade por um ambiente produtivo e seguro, de forma inibir qualquer possibilidade de um colaborador se envolver em acidentes. Para que a prevenção de acidentes tenha um resultado satisfatório, é necessário de início identificar o tipo de atividade que a empresa pretende desenvolver e junto com o Ministério do Trabalho mapear os mais diversos tipos de acidentes que estão suscetíveis.

Deve seguir as normas da CLT, desde a contratação do empregado fazendo o exame médico de admissão, exames médicos periódicos se a atividade julgar necessário, e quando o colaborador for se desligar do quadro laboral da empresa submetê-Io ao exame médico de demissão com a finalidade de evitar demandas na justiça, ou até mesmo esclarecer as dúvidas que vierem surgir por parte do empregado ou do empregador. Manter as CIPAS em pleno funcionamento, verificando sempre as necessidades na questão de qual idade por um trabalho melhor, porque afinal o empregado conhece o trabalho e pode opinar nas melhorias.

As instalações devem ser adequadas ao tipo de atividade que a empresa pretende desenvolver, o empregador deve fornecer sem ônus algum, ou seja, de forma gratuita aos seus colaboradores equipamentos de segurança certificados pelo Ministério do Trabalho.

Nota-se que para haver uma perfeita harmonia de trabalho deve haver cooperação mútua entre todas as partes envolvidas no processo produtivo, ou seja, dentro do ambiente produtivo com uma consciência atributiva de direitos e deveres.

Desta forma reduzirá os riscos de acidentes se obedecer a legislação vigente na CLT e preservar sempre os direitos do trabalhador.

5. Conclusão

Na relação atual do processo produtivo deve ser observado e respeitado as normas que regulam a segurança e a medicina do trabalho, levando em conta as obrigações tanto da parte laboral quanto a patronal inserido nesse contexto. Seguindo as normas em relação aos exames médicos, normas de segurança de acordo com atividade a ser desenvolvida, local adequado, equipamentos de seguranças, ClPAS. É de suma importância estar em dia com os órgãos de fiscalização.

A indicação do problema ocorre quando as normas não são respeitadas ocasionando acidente de trabalho e por tornar o processo produtivo ineficaz. Quando surge a ocorrência de acidente de trabalho, todos saem perdendo, tanto o patrão quanto o empregado, ocasiona problema econômico-social e gera demandas jurídicas.

A resposta para a solução do problema é realizar com uma certa constância a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho. A prevenção só ocorre quando todas as partes envolvidas no processo produtivo estão atentos e cumprem as normas de segurança do trabalho.

As normas que regulamentam a segurança e medicina do trabalho uma vez obedecida reduzirá significativo os acidentes de trabalhos. E se a política de prevenção de acidentes for eficiente custará menos para a sociedade e o Estado. Por que é mais barato realizar medidas preventivas do que as corretivas.

BRASIL. Cf, Constituição da República Federativa do Brasil. 38. ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 2006.

BRASil. ClT, Consolidação da leis do trabalho. 33. ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 2006.

GONÇALVES, Wilson José. Monografia jurídica - técnicas e procedimentos de pesquisa. Campo Grande: UCDB, 2001.

Acadêmico Darcy Kleberson Barbosa de Souza - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de Insalubridade - Perícia Judicial em Reclamação Trabalhista - Enquadramento da Atividade - Súmula nº 460 - STF

- Adicional de Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF

- Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

- Competência - Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF

- Trabalho Intermitente - Condição Insalubre - Adicional - Enunciado nº 47 - TST


Normas Relacionadas:


Inspeção Prévia e Embargo ou Interdição - Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas - Equipamento de Proteção Individual - Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - Edificações para o Trabalho - Iluminação para o Trabalho - Conforto Térmico no Trabalho - Instalações Elétricas para o Trabalho - Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais no Trabalho - Máquinas e Equipamentos para o Trabalho - Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão no Trabalho - Atividades Insalubres ou Perigosas - Prevenção da Fadiga no Trabalho - Outras Medidas Especiais de Proteção no Trabalho - Penalidades quanto à Segurança e a Medicina do Trabalho

Identificação Profissional - Duração do Trabalho - Salário Mínimo - Férias Anuais

Comissões de Conciliação Prévia - Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]



Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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