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Salário Mínimo - Art. 7º, IV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Arts. 76 a 128, Salário Mínimo - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Piso Salarial - L-012.382-2011 - Valor do Salário Mínimo e Política de Valorização de Longo Prazo - Representação Fiscal para Fins Penais nos Casos em que Houve Parcelamento do Crédito Tributário - Alteração


:Trabalhista

- Arts. 76 a 126, CLT

- alçada recursal; vinculação ao: Enunciado nº 356 - TST

- a partir de 1º de maio de 1996: disposições: L-009.971-2000

- complementação; direito de reclamação do empregado: Art. 118, CLT

- conceito: Art. 76, CLT

- decretado em condições de excepcionalidade; vigência: Enunciado nº 131 - TST

- do menor não aprendiz: Enunciado nº 134 - TST

- direitos sociais:   Art. 7º, CF

- fiscalização, instruções; competência do Ministério do Trabalho: Art. 126, CLT

- fixação: Art. 116, CLT

- fórmula: Art. 81, CLT

- garantia do: L-008.716-1993

- majoração; depósito previsto no Art. 899, e §§, CLT: Enunciado nº 35 - TST

- menor aprendiz: Art. 80, CLT

- multa, em caso de infringência de dispositivo concernente ao salário mínimo: Art. 120, CLT

- nulidade do contrato ou convenção que estipula remuneração inferior ao salário mínimo: Art. 117, CLT

- pagamento in natura de uma ou mais parcelas; determinação do salário em dinheiro, em tal caso: Art. 82, CLT

- pago em dinheiro; limite mínimo: Art. 82, Parágrafo único, CLT

- parcela correspondente à alimentação; valor mínimo: Art. 81, § 1º, CLT

- prescrição da ação para reaver a diferença: Art. 119, CLT

- trabalhador em domicílio: Art. 83, CLT

- valor: L-009.032-1995

- vigência de novos níveis: Súmula nº 203 - STF


Salário Mínimo

Sumário: 1. Introdução; 2. Salário Mínimo; 3. Aumento do Salário Mínimo Traduz Gastos; 4. Política de Valorização do Salário Mínimo; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

O salário mínimo ainda tem importância fundamental na economia brasileira e continua afetando um contingente expressivo de trabalhadores, aos poucos estão sendo criadas políticas que viabilizem um salário mínimo que atenda as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, conforme expressa a Constituição no Art. 7º, IV.

Os movimentos sociais e o movimento sindical têm a tarefa e responsabilidade de buscar a dignidade do trabalhador brasileiro, junto com o governo comprometidos com a população, no sentido de promover uma política econômica que viabilize o aumento do salário mínimo, alguns governos acreditavam que este aumento do salário mínimo se traduziria em gastos, entendeu o Governo Federal que precisava discutir a política de valorização do salário mínimo junto a uma comissão com representantes dos setores da economia.

Ainda há o que se fazer, no sentido de que devem estar atentos as políticas relacionadas a recuperação e elevação do salário mínimo que atenda os preceitos da Constituição.

2. Salário Mínimo

Conforme análise, os trabalhadores não sindicalizados terão o salário mínimo como ponto de referência para as negociações com empregadores, ele tem sido considerado no decorrer da história como custo, e não como elemento dinamizador da economia.

Com efeito, segundo Russomano define o salário como sendo a contraprestação devida pelo empregador, em face do serviço desenvolvido pelo empregado (cf. CASTILHO, Paulo César Bária. Citando Russomano. Prática de Cálculo trabalhista na Liquidação de Sentença. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 33).

Trata se de uma remuneração mínima dada ao empregado por um serviço, pagamento periódico e habitual, mas diferenciado porque se baseia no critério tempo, obra ou em ambos combinadamente e estabelecido por lei.

O Brasil já teve salários mínimos regionalizados, nos dias atuais esta unificado no território nacional, desde a sua vigência até 1964, o cálculo do salário mínimo, que variou entre o regional e o estadual, tinha por base o estudo das comissões paritárias estaduais, extintas pelo regime mil itar, só em 1984 o salário mínimo foi unificado em todo país.

Cabe a União mantê-lo unificado, não extinta a hipótese de uma regionalização após a realização de estudos cuidadosos, sobre diferencial de custo de vida em regiões e a tradução dessas diferenças em salários mínimos diferenciados.

Não deve ser favorável a uma regionalização sem saber se ela é importante e necessária, pois o impacto do aumento do salário mínimo não pode traduzir gastos na sociedade, deve ser positivo, e neste momento não há estudos que justifiquem uma política desse tipo.

3. Aumento do Salário Mínimo Traduz Gastos

O aumento do salário mínimo causa impacto na economia, porém, isso não se traduz só em gastos.

As únicas exceções a esta regra de que salário mínimo traduz custo, ocorreram no segundo governo de Getúlio Vargas e no governo de Juscelino Kubitschek, período em que o piso salarial do país teve seu maior valor.

Prova disso é que pelo menos sete Estados praticam salários mínimos superiores a trezentos e cinqüenta reais, deve se computar o impacto relevante que o aumento provoca na arrecadação e no dinamismo da economia.

A restauração do salário mínimo seria fundamental para provocar a elevação das remunerações mais baixas e para modificar uma estrutura de renda perversa, ademais poderia contribuir para atenuar a exacerbada exploração absoluta da força de trabalho mais mal remunerada e para redução da elevada assimetria da distribuição de remuneração do trabalho, sendo para tanto necessário elaborar a política de valorização do salário mínimo.

4. Política de Valorização do Salário Mínimo

O governo anunciou a formação de uma Comissão Quadripartite (governo, representações empresariais, centrais sindicais e representação de aposentados) cuja meta é discutir e elaborar a política do salário mínimo, foi instituída esta composição, que tem por objetivo criar uma política de valorização do salário mínimo.

Para tanto se faz necessário estar em pauta:

1º) definir o conceito de "Salário Mínimo Necessário" a partir de uma pesquisa de orçamento familiar específica para trabalhadores que ganham próximo ao salário mínimo;

2º) determinar o prazo em que este salário mínimo será alcançado;

3º) acordar que a política de recuperação do salário mínimo deve levar em conta, a inflação e um percentual a mais do que a simples produtividade média da economia;

4º) definir uma política para desoneração tributária e da redução dos preços dos ítens de maior peso no orçamento da família que recebe próximo ao salário mínimo;

5º) incentivar políticas como a participação nos lucros e resultados para os que recebem até dois salários mínimos, usando, por exemplo de incentivos fiscais aos empregadores;

6º) elaborar uma pesquisa de custo de vida específica para os aposentados, com vistas a verificar quais os gastos efetivos do aposentado, e com isso aplicar políticas específicas de redução de preços nos itens essenciais do aposentado, como é o caso de medicamentos e dos convênios médicos.

A construção negociada de uma política de metas de longo, médio e curto prazos, pode tirar o mínimo da estagnação.

A finalidade desse diálogo social através da Comissão Quadripartite de Fortalecimento do Salário Mínimo, é diminuir as desigualdades e resgatar a cidadania de brasileiros.

Buscam-se caminhos e diretrizes de políticas sociais de proteção social e econômica fortalecendo o desenvolvimento social e econômico com crescimento sustentável, propiciador de emprego, trabalho, renda e qualidade de vida a nossa população.

5. Conclusão

O trabalhador não sindicalizado fica com o salário mínimo como ponto de referência para negociar, sendo agora protegido pelo governo neste sentido, pois este deve fazer uso de suas prerrogativas e atribuições legais para promover o equilíbrio econômico e social, para manter o salário mínimo unificado ou regionalizado antes deve haver um estudo que comprove essa necessidade tendo em vista que a regionalização do salário mínimo nada mais é que a tradução das diferenças de custo de vida das regiões.

Não há nenhuma evidência de que o reajuste do salário mínimo guarde relação com o aumento da inflação ou impacto negativo, havendo diversos momentos na história brasileira em que o aumento da inflação conviveu com baixos salário mínimos, assim como houve momentos em que a elevação do salário mínimo ocorreu simultaneamente com a queda da inflação, o impacto é relevante, levando em consideração que pelo menos sete Estados Membros estão com dinamismo econômico e aumento na arrecadação por praticarem salários superiores a trezentos e cinqüenta reais.

Não há desenvolvimento sem salário mínimo que tenha poder de compra, nem salário mínimo descente sem uma política do Estado voltada para a distribuição de renda, ele pode constituir num importante estímulo as decisões de investimento, como nos setores de produção de bens de consumo popular, contribuindo para a dinamização do processo econômico e produtivo do país, desse modo antes de ser o problema que os insensíveis alardeiam, a recuperação do salário mínimo pode ser um aliado para enfrentar esse quadro de injustiça, de desigualdade e miséria do Brasil e para tanto o Governo Federal deve discutir e elaborar uma política de valorização do salário mínimo.

Uma política de elevação consistente do salário mínimo é peça fundamental para um projeto que tenha como objetivo prioritário promover um padrão de remuneração para que todos os brasileiros, ativos ou inativos, possam satisfazer suas necessidades básicas. Além disso, a política é um dos mais poderosos instrumentos de combate a desigualdade dos rendimentos e a injustiça social.

6. Referências

BALTAR, Paulo; DEBECCA, Claudio; KREIN, José Dari (organizadores). Salário Mínimo e Desenvolvimento. Campinas: UNICAMP, 2005.

CASTILHO, Paulo César Bária. Prática de Cálculo trabalhista na Liquidação de Sentença. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

CORTEZ, Julpiano Chaves. Prática Trabalhista. 7. ed. São Paulo: LTR, 1993.

DIAS, Arcelina Helena Públio. Crônica do Salário Mínimo. Rio de Janeiro: Record, 1995.

Acadêmica Tatiana Maria de Arruda Tavares de Oliveira - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Salário Mínimo

Sumário: 1. Introdução; 2. Reajustes Periódicos de Salário; 3. Situação Político Econômica; 4. Necessidade de uma Política de Valorização do Salário Mínimo; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Havendo a garantia dos direitos sociais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil, nestes inclui-se o salário mínimo que corresponde ao menor salário que deve ser pago conforme a lei diretamente pelo empregador ao empregado, inclusive aos trabalhadores rurais, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço. (cf. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 76). Salário este que pela lei seja capaz de atender as necessidades vitais básicas do indivíduo e de sua família tais como; moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (cf. Art. 7, da Constituição Federal).

Tendo em vista alguns aspectos sobre o tema que está especificado no parágrafo anterior, deve-se ter em vista o estado em que se verifica a situação econômica do Brasil, pois há necessidade que se tenha reajustes salariais periódicos para a obtenção de uma estabilidade para as pessoas, pois a política brasileira ainda requer melhoramentos no âmbito da política salarial para que se obtenha uma valorização do salário mínimo.

Para que se tenha uma percepção do que se trata o conceito de salário mínimo é preciso que haja noções preliminares de que se consiste, pois a compreensão dos sistemas que decorrem para a especificação valorativa deste, pode ser de utilidade pública para reivindicações dos direitos previstos em lei e relacionados ao salário mínimo.

2. Reajustes Periódicos de Salário

Com norma determinada em lei, para um regular poder aquisitivo do trabalhador, o governo deve conceder reajustes periódicos de salário em detrimento da dinâmica da economia com o passar do tempo (cf. Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 7, inciso IV).

Entende-se como reajuste salarial a fixação de um novo valor do salário para recomposição de seu valor real. Obtendo-se a ótica das constantes dinâmicas econômicas do país brasileiro esses reajustes deveriam ser periódicos, mas deve-se considerar a situação econômica do país, pois anal isando a trajetória da política do salário mínimo constata-se que com essa situação há um empecilho que se tenha mobilidade no melhoramento da remuneração do salário mínimo, assim Paulo Baltar, Cláudio Dedecca e José Dari Krein comentam em sua obra:

"0s ponto de vista dos autores, a elevação progressiva do valor do salário mínimo,em um contexto de relativa intensificação do crescimento do emprego provocada com a expansão continuada do PIS, teria capacidade de reverter, de forma positiva e substancial, a enorme desigualdade de renda encontrada no país". (cf. Paulo Baltar, Cláudio Dedecca e José Dari Krein. Salário Mínimo e Desenvolvimento. Campinas: Unicamp Instituto de Economia, 2005. p. 5).

Com a afirmativa dos autores é necessário visualizar como a história da depressão salarial acontece no Brasil, do período de 1990 a chamada onda I iberal reduziu a regulação social sobre o mercado de trabalho sob a justificativa de que as novas condições produtivas poderiam produzir padrões de renda mais favoráveis para o sistema capitalista, com isso os paises que seguiram essa concepção em sua maioria tiveram uma queda em sua distribuição de renda, como se procedeu com o Brasil, obtendo assim a depreciação das remunerações de base do mercado.

Tendo em vista o assunto dos reajustes salariais, têm-se duas principais características que se inserem nas negociações salariais que são a inflação e a questão cambial que atualmente ajudaram na construção de valorização do salário, nos anos de 2004 e 2005 a inflação teve um declínio relativamente significante para facilitação das negociações salariais, e a questão cambial que contribuiu para o controle da inflação.

Na sociedade contemporânea, o trabalho informal vem crescendo no âmbito nacional, em decorrência da insuficiência do salário mínimo para a garantia da sobrevivência, sem os reajustes previstos, a informal idade têm sido a base da sobrevivência.

Dadas às referências, verificam-se o grau de dificuldade que se encontra a situação político-econômica no âmbito nacional, sendo para perspectiva de vida e seguridade social.

3. Situação Político Econômica

No âmbito da política econômica nacional o quadro de distribuição de renda ainda está em plena defasagem, mesmo com projetos para a intenção de condições adequadas para trabalhadores, constata-se um falta da participação do governo na efetividade dos casos de natureza salariais e de qualidade de vida do cidadão.

Na sociedade brasileira a organização desfavorável do mercado de trabalho permite uma liberdade por parte dos empregadores para a formulação das condições de trabalho e remuneração, assim tem-se a principal característica do mercado de trabalho nacional, há pessoas que se submetem a salários relativamente baixos da média, e péssimas condições de trabalho pela falta de emprego, por esse mesmo motivo o trabalho informal também cresce, nesse contexto é interessante que se verifique a vedação dos direitos do trabalho a esses trabalhadores, o que contribui para má qualidade de vida para os trabalhadores em virtude do baixo valor do salário mínimo, devem se tomar medidas para que a situação político econômica seja revertida.

Essa situação se encontra delicada quando se constata que considerável parte da população ainda não possui um plano de seguridade social, sem este as pessoas acabam por ter uma velhice mais árdua do que possivelmente foi o período de trabalho, pois pessoas que não contribuem para qualquer tipo de previdência particular ou pública só terão o direto de receberem um salário mínimo por mês no período em que quiserem se aposentar, o que não será suficiente para suprir-Ihes necessidades básicas (vide Lei n. 8.742, de 7 de setembro de 1993).

Obtendo uma noção do que é a baixa remuneração no país brasileiro, o papel do governo na valorização da dignidade da população deveria ser de prioritária importância, nisso se verifica a necessidade de uma nova política de valorização do salário mí-nimo.

4. Necessidade de uma Política de Valorização do Salário Mínimo

Compreende-se como política, a seleção de meios para a consecução de certos objetivos, a política salarial estabeleceria um sistema de valorização ao salário mínimo do trabalhador evitando conflitos de natureza salarial, cessando assim a necessidade da delimitação da forma como os salários irão ser corrigidos no passar do tempo.

Sendo assim analisadas as percepções de vida das pessoas que percebem remunerações baixas, seria preciso que houvesse um sistema que também trouxesse à população uma perspectiva de vida após o período de trabalho, ou seja, um sistema de proteção do salário mínimo antes, durante e após a vida profissional.

A medida proposta se conceberia de pleno avanço, pois, com a criação de um sistema de proteção ao salário do trabalhador, logo se obteria proteções à distribuição de riquezas, de combate ao desemprego e à inflação, assim evitando-se todo os confl itos de natureza salarial.

Atendo-se a todas as situações citadas verifica-se a não efetivação que é prevista em lei, implicando uma mudança de comportamento da nação e do governo.

Ao final, tendo uma ótica adequada sobre os aspectos que envolvem a problemática do salário mínimo, pode-se considerar as implicações mencionadas acima para obter uma conclusão efetiva sobre o caso.

5. Conclusão

Apresenta-se como elemento parte da resolução do conflito, a carência de periódicos reajustes do salário mínimo,que consiste na fixação de um novo valor do salário, prevista em lei e descumprido pelo poder público, pois há uma constante justificativa para o não cumprimento da lei.

A situação político econômica do Brasil propicia a impossibilidade de uma adequada distribuição de renda, pois se necessita de um gerenciamento mais eficiente de uma política transparente e ética.

Uma exigência maciça aplicada aos governantes pela população seria o primeiro e importante passo para a inicialização de uma política de valorização do salário mínimo e dos direitos dos cidadãos em todos os aspectos inclusive no âmbito salarial, nos dias hodiernos se tem o desafio de buscar mecanismos para recuperação do poder de compra do salário mínimo, e isso seria a garantia de uma política de crescimento econômico sustentado.

A certeza da redução dos níveis de pobreza e de distribuição de renda poderia estar na aplicação da valorização do salário mínimo, para a geração de uma economia que propicie e geração de emprego, a distribuição de renda e a qualidade de vida do cidadão.

BALTAR, DEDECCA, KREIN, Paulo, Cláudio, José Dari. Salário Mínimo e desenvolvimento. Livro resultado do seminário Salário mínimo e desenvolvimento realizado em 23 e 29 de abril de 2005 em Campinas: Universidade Estadual de Campinas, 2005.

DIAS, Arcelina Helena Públio. Crônica do salário mínimo. São Paulo: Ática, 2001. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 16. ed. Atualizada até maio 2002. São Paulo: Atlas, 2002.

Acadêmico Luiz Henrique da Silva Cordeiro - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


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Comissões de Conciliação Prévia - Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


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