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Salário-Família - Direito ao Salário-Família - L-005.559-1968 - Salário-Família do Trabalhador - L-004.266-1963 - Custeio do Salário-Família - Salário-Família do Trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento - Salário-Família - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999


Trabalhista

- direito ao salário-família: L-005.559-1968

- direitos sociais: Art. 7º, XII, CF

- salário-família do trabalhador: L-004.266-1963 - D-053.153-1963 - regulamento

termo inicial da obrigação; prova: Enunciado nº 254 - TST

- trabalhadores rurais: Enunciado nº 227 - TST e Enunciado nº 344 - TST


    Observemos a CF em seu Art. 7º (Direitos sociais)... XII. Assim, foi mantido o salário-família pela atual Carta Magna, nos moldes da Carta de 1967 (Art. 158, II), revogada em 5.10.1988. Mais: o benefício foi estendido aos trabalhadores rurais, como se observa no caput do Art. 7º, de modo que fica revogado o Enunciado 227 do TST, que dispunha: "O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, a empresa agroindustrial". O salário-família é um benefício de natureza previdenciária, pois, embora pago diretamente pelo empregador, é indiretamente custeado pela Previdência Social. Não se identifica, por outro lado, como salário, em que pese sua denominação, pois suas características fogem, inteiramente, àquelas que tipificam os pagamentos salariais. Há que distinguir, também, entre salário mínimo familiar e salário-família, pois, como assinala Amauri Mascaro Nascimento, "um, o salário mínimo, se caracteriza como vital, e outro, o salário-família, como direito complementar do dependente como tal".

    O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento de pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva (Enunciado 254-TST). Salário Família do Trabalhador - L-004.266-1963; D-053.153-1963; L-005.559-1968; D. 83.080, de 24.1.1979, arts. 134 a 148 (revogado).


Salário-Família e o Empregado Doméstico

Sumário: 1 . Introdução; 2. Salário Família; 3. Empregado Doméstico entendido como Trabalhador de Baixa Renda; 4. Alteração das Leis; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Empregado doméstico é o trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, em atividades sem fins lucrativos. Até a promulgação do Constituição Federal de 1988, essa categoria de trabalhadores só tinha direito às férias e à Previdência Social, em condições inferiores aos demais.

Neste artigo será descrito o salário-família, o problema do empregado doméstico entendido como trabalhador de baixa renda e alterações devidas nas leis.

O salário-família é um benefício pago pelo Estado aos trabalhadores de baixa renda, porém não é extensivo aos empregados domésticos, cujos salários geralmente são reduzidos. O conhecimento dos direitos trabalhistas é importante para todos, para que seja possível lutar pelo reconhecimento daqueles que estão sendo negados.

2. Salário Família

Salário família é uma prestação previdenciária devida ao empregado entre os benefícios atribuídos aos trabalhadores com família. Pode-se citar como uma ajuda de custo às pessoas carentes e que tenham baixa renda.

É devido ao assegurado que tiver filho menor de 14 anos ou invalido.Para adquirir o beneficio é necessário:

"O empregado devera apresentar a certidão de nascimento de seu filho, a carteira de vacinação, que foi substituída pelo "cartão criança" e prova de freqüência á escola". (cf. Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.260).

Com a comprovação de sua família o empregado terá o direito de receber o salário família que é um valor de apoio e não um salário para sustenta a família. O empregado doméstico não tem direito ao salário família.

O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza continua sem visas lucro sendo: mordomo, cozinheira, jardineiro, motorista, copeira, governanta, entre outros.

Deve-se empregar a expressão "para o âmbito residencial" para verificar, também a situação dos domésticos que prestam serviços externamente como o motorista.

O empregado doméstico é entendido como um trabalhador de baixa renda, não pode ser considerado como empresa nem a ela equiparada.

3. Empregado Doméstico Entendido como Trabalhador de Baixa Renda

O empregado doméstico pode ser entendido como um trabalhador de baixa renda, pois em geral recebe, no máximo, até dois salários-mínimos. Podem ser excetuados, os enfermeiros particulares e motoristas. Então, qual seria a justificativa para não enquadrar esses trabalhadores no recebimento do salário-família?

O objetivo do pagamento do salário-família é auxiliar a família do trabalhador, mais especificamente, os seus filhos. Visa complementar o seu salário que é reduzido. A remuneração da maioria dos empregados domésticos é baixa, fazendo-se necessária a sua complementação com o salário-famíl ia, por menor que esta seja.

Com a exclusão dos empregados domésticos deste beneficio cria-se um problema socioeconâmico, visto que sua renda familiar é menor que a necessária para manter a família com um pouco mais de dignidade.

A alteração das leis que tratam desse assunto é necessária, observando onde essa categoria se encaixa promovendo assim, o exercício de seus direitos.

4. Alteração das Leis

Com as alterações da s lei seria incluso a categoria dos empregados domésticos que são em grande numero, proporcionando eles o direito ao salário família.

Esse pagamento ajudaria em partes no orçamento da família que é de baixa renda, seria um auxilio que possibilitaria gastos necessários que não vem sendo possível.

As famílias de baixa renda que tem como meio de ganho o empregado domestico vem sendo prejudicada com a falta de regulamentação especificas por esse motivo as alterações ajudariam a família com mais esse dinheiro.

O beneficio é pago pelo empregador. É um valor baixo que pode ser considerado irrisório para algumas pessoas, mas, como estamos tratando de pessoas de baixa renda seria uma ajuda importante.

Esse assunto seria revisto para que esses empregados não continuem sendo prejudicados.

5. Conclusão

O salário família é um direito do trabalhador. Este benefício é pago pelo Estado, por meio da empresa, que depois é ressarcida pelo desconto quando são recolhidas as contribuições sobre a folha de pagamento.

Sendo considerado de baixa renda o empregado domestico deveria ter como acréscimo ao seu pagamento salário família que aumentaria sua renda e colaboraria com o orçamento da família.

Acredita-se que ao estender esse benefício aos empregados domésticos, os legisladores estarão ajudando muitas famílias, ainda que com muito pouco, na realidade. Mas já será um começo de outras melhorias necessárias.

Com esse trabalho de pesquisa procura-se dar um alerta para que sejam dados os direitos que os empregados domésticos sejam merecedores. Sabe-se que não é somente o salário-família, existe ainda a falta de pagamento das prestações por acidente de trabalho, dentre outros direitos.

6. Referências

MARTINS, Sérgio Pinto. Manual do trabalho doméstico. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2004.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2006.

MARTINS,Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 21.ed. São Paulo: Atlas, 2005.

Acadêmica Munira Ferzeli Neta - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Alteração da Faixa Etária dos Filhos dos Segurados no Salário-Família

Sumário: 1 . Introdução; 2. Salário-Família; 3. Duração do Beneffcio Limitada; 4. Extensão do Benefício aos Filhos que Atingissem a Idade de Relativamente Incapazes; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

O salário-família apesar da denominação, não se trata de salário, mas de benefício de caráter previdenciário, adiantado pela empresa vinculada ao sistema geral da previdência social, ao empregado (salvo ao doméstico), de acordo com o número de filhos, ou equiparados, na base fixada pela norma predisposta na Lei n. 8.212/91 de Decreto n. 3.048/99 no Art. 5º, inciso 4º e também fixado na Constituição Federal Art. 7º.

O salário-família é um benefício concedido a trabalhadores de baixa renda e aos aposentados. Entretanto a duração do benefício é limitada e o mesmo deveria ser estendido aos filhos que atingissem a idade de relativamente incapazes.

A extensão do recebimento do salário-família é em razão de que os filhos incapazes (menores de 16 anos e inválidos) não ajudam na renda familiar.

2. Salário-Família

O salário-família foi criado pela Lei n. 4.266, de 1963, como expressivo fruto de uma idéia natalista fortemente acolhida, na época, pela ordem jurídica para o barateamento forçado do valor salário através da elevação desmesurada do número de trabalhadores disponíveis (ver obra de Mauricio Godinho Delgado no tópico: Parcelas Não Salariais, p. 678).

O benefício é concedido aos trabalhadores com salário mensal de até R$ 654,61, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. (Observação: São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento).

"Constitui-se o salário-família de parcelas monetárias ("cotas") devidas pela Previdência Oficial ao trabalhador: originalmente em função do número de filhos menores de 14 anos do obreiro (Lei n 4.266/63, Art. 2º); hoje, apenas ao obreiro de baixa renda, em função de seus dependentes (Art. 7º, XII, CF/88, após EC 20, de 1998). Tais parcelas são repassadas ao empregado pelo empregador, que se ressarce junto à Previdência Oficial do custo correspondente, através da compensação de valores no montante de recolhimentos previdenciários sob encargo da empresa. (Mauricio Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2002, p. 714)."

O salário-família é pago pela Previdência Social aos trabalhadores com filhos menores de 14 anos e que freqüentam regularmente a escola. A empresa é que deverá pagar o benefício e será ressarcida pela Previdência Social.

Os critérios para o valor do benefício são os salários. De acordo com a Medida Provisória n. 182, de 29/04/2004 convertida na L-010.888-2004, o valor do salário-família será de R$ 22,33, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 435,52. Para o trabalhador que receber de R$ 435,53 até R$ 654,61, o valor do salário-família por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, será de R$ 15,74.

Anos após a criação do salário-família, a Lei n. 5.559, de 1968, ampliou a abrangência da parcela, estendendo-se também aos aposentados e em função dos filhos inválidos de qualquer idade do segurado previdenciário. A Lei n. 8.213/91 referência a parcela aos filhos e "equiparados" menores de 14 anos, além dos inválidos dependentes.

A duração do benefício é limitada, apenas os filhos incapazes têm direito ao benefício.

3. Duração do Benefício Limitada

O Texto Constitucional de 1934 dizia que: "Incumbe à União! aos Estados! e aos Municípios! nos termos das leis respectivas ( .. .) socorrer as famílias de prole numerosa" (art. 138, CF/34). A Constituição de 88, Art. 7º, com alterações na Lei n. 8.213/91, arts. 65 a 70, abraçou a idéia do salário-família, e precisa ser revista, já que a duração do benefício é limitada.

O problema surge com a limitação do benefício. O salário-família é concedido apenas aos trabalhadores com filhos incapazes, que freqüentam a escola. Os quais não podem ajudar na renda familiar de forma lícita.

Muitas vezes os jovens para conseguirem ajudar os pais na renda familiar acabam saindo da escola e partindo para trabalhos ilícitos e prejudiciais à sociedade.

Para incentivar os filhos e até mesmo os trabalhadores de baixa renda a não partirem para uma forma ilícita de vida, a extensão do benefício aos filhos que atingissem a idade de relativamente incapazes, seria uma opção viável para o governo e a sociedade. 4. Extensão do Benefício aos Filhos que Atingissem a Idade de Relativamente Incapazes

O governo, ao instituir o salário-família, estava preocupado em aumentar o número de mão-de-obra barata para o futuro. E assim não pensou que os menores de 14 anos são incapazes e não podem trabalhar. Em razão disso é proposto a extensão do benefício aos filhos que atingissem a idade de relativamente incapazes.

Observa-se que com a extensão do limite do benefício, a renda familiar poderia ser ampliada, já que o adolescente teria 16 anos e, assim sendo, poderia começar a trabalhar.

Ainda que haja um gasto maior com a contribuição para a Previdência Social, a proposta privilegia a instrução educacional dos menos favorecidos monetariamente.

É comprovado que jovens que estão na escola e que seus pais trabalham apresentam menor índice de marginalização do que aqueles que estão fora da escola.

O salário-família é um incentivo para o comparecimento de jovens de baixa renda à escola e para o trabalhador que não consegue dar uma vida digna ao seu filho.

5. Conclusão

O salário-família, benefício pago aos trabalhadores de baixa renda, está previsto na CLT e deverá ser pago a cada mês, pela empresa (a qual será ressarcida pela Previdência Oficial), junto com o salário do trabalhador, se este apresentar o comprovante de freqüência do filho, enteado ou tutelar no colégio e também a carteira de vacinação em dia até os sete anos de idade.

A duração do benefício é limitada, visto que o salário-família é concedido apenas a trabalhadores com filhos incapazes e aos aposentados. Em razão disso grande parte dos jovens de baixa renda partem para atividades ilícitas para tentar ajudar a família que sofre de carência monetária.

A resposta para tal limitação seria a extensão do benefício aos filhos que atingissem a idade de relativamente incapazes, já que os maiores de 16 anos já podem trabalhar e ajudar na renda familiar.

Essa proposta preveniria o descontentamento dos trabalhadores em relação à perspectiva de vida dos seus filhos, evitaria a marginalização dos jovens provenientes de famílias com baixa renda e os manteria na escola.

6. Referências

CARDONE, Marly A.; CUSTODIO Mareio Ferezin. Legislação de Previdência Social Anotada. 2 ed. São Paulo: LTR, 2003.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, 2002.

http://www.planalto.gov.br/ http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_11.asp

MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

Acadêmico Alexandre Lacerda Oliveira e Silva - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


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