- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Processo de Multas Administrativas - Arts. 626 a 642, Processo de Multas Administrativas - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943


Trabalhista

- cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho; normas a seguir: Art. 642, CLT

- conversão do depósito em pagamento, se o recurso não for provido: Art. 639, CLT

- depósito, inscrição e cobrança: Arts. 639 a 642, CLT

- fiscalização, autuação e imposição de multas: Arts. 626 a 634, CLT

- livro "Inspeção do Trabalho"; obrigatoriedade: Art. 628, § 1º, CLT

- multa; redução, se o infrator renunciar ao recurso: Art. 636, § 6º, CLT

- prazo para interposição de recursos: Art. 636, CLT

- proteção ao trabalho; normas; fiscalização do cumprimento destas: competência: Art. 626, CLT

- recursos: Arts. 635 a 638 CLT


Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas Administrativas Trabalhistas - Recursos quanto às Multas Administrativas Trabalhistas - Depósito, Inscrição e Cobrança das Multas Administrativas Trabalhistas

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Jurisprudência Relacionada:

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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