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Participação nos Lucros - Participação nos Lucros da Empresa - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000


Constitucional

- participação nos lucros e resultados - Art. 7º, XI, CF


Trabalhista

- de empresas por empregados: L-010.101-2000


    Observemos a CF no Art. e XI. Antes da atual CF, discutiu-se muito a respeito da natureza da participação nos lucros da empresa.

    "A doutrina ramificou-se, então, em três orientações bem marcadas: a primeira afirmou a natureza salarial da participação; a segunda sustentou que esta viria a ser um contrato de sociedade; a terceira, concluiu por ser a participação um contrato de transição entre o contrato de trabalho e o de sociedade. Como se observa no item XI supra, a CF adotou a orientação que considera a natureza não-salarial da participação, pois a desvincula, expressamente, da remuneração.

    Desta forma, os valores pagos a título de participação nos lucros não estarão sujeitos a ônus sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais. Por outro lado, observe-se que o texto do item XI condiciona a participação nos lucros e na gestão da empresa, à futura lei ordinária regulamentadora.

    Ora, enquanto não vigente esta lei o pagamento correspondente à participação nos lucros será facultativo, fundado em negociação coletiva entre sindicatos e empresas. Com a vigência da lei regulamentadora, tornar-se-á obrigatório, nos termos que esta fixar." Nascimento, Amauri Mascaro, Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pp. 146-50.


Jurisprudência Relacionada:

- Constitucionalidade - Servidores ou Empregados - Participação nos Lucros - Enunciado nº 336 - TST

- Participação nos Lucros - Natureza Salarial - Enunciado nº 251 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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