- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Ministério Público do Trabalho - Arts. 83 a 115, Ministério Público do Trabalho - Ramos do Ministério Público da União - Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993 - Arts. 736 a 762, Ministério Público do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993 - Ministério Público - Trabalho


Constitucional

- integrantes que tenham adquirido estabilidade: Art. 29, § 4º, ADCT - CF


Trabalhista

- Arts. 736 a 762, CLT

- acidente do trabalho; competência: Súmula nº 226 - STJ

- disposições gerais: Arts. 736, 737 e 739, CLT

- instauração de inquéritos civis públicos no âmbito do: Resolução nº 28, de 27-05-1997

- legitimidade; processo; fiscal de lei: Súmula nº 99 - STJ

- Ministério Público do Trabalho: Arts. 83 a 115, LC-000.075-1993

- processo e competência do Tribunal Regional do Trabalho; intervenção obrigatória do: Resolução nº 2, de 20-09-1993

- processos de competência do Tribunal Superior do Trabalho; intervenção do: Resolução nº 1, de 20-09-1993

- Procuradoria da Justiça do Trabalho: Arts. 740 a 762, CLT


    O Ministério Público do Trabalho está disciplinado nos Arts. 736 e ss. da C.L.T., bem como na Lei Orgânica do Ministério Público da União (L-001.341-1951 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993).

    A referida lei (1.341-1951) revogou diversos dispositivos da C.L.T., principalmente quanto à Procuradoria da Previdência Social, hoje funcionando junto ao Conselho Superior da Previdência Social.

    Com relação ao Ministério Público do Trabalho, a C.L.T. continua como mola mestra no tocante à sua organização, competência e atribuições na jurisdição trabalhista. Divide-se em Procuradoria-Geral e Procuradorias Regionais. A primeira, funcionando junto ao T.S.T. A segunda, nos T.R.T., hoje com vinte e quatro Procuradorias, subordinadas diretamente ao Procurador-Geral do Trabalho. Possui autonomia e independência em relação à Justiça do Trabalho, propriamente dita.

    Entre as principais funções do M.P.T., podemos citar:

a) - exarar pareceres em todos os processos, porém sem o condão de vinculação com os juízes;

b) - assistir aos julgamentos, mas sem direito a voto;

c) - participar dos debates, porém, sem nada decidir;

d) - suscitar dissídios coletivos, fundados no Art. 856 da C.L.T., e no Art. 8º da Lei nº 7.783-89.

e) - assistir os menores de dezoito anos quando da falta de representante legal.

    Regra geral o Ministério Público sendo da União, denomina-se Procurador da República; dos Estados, Promotor de Justiça; da Justiça Especializada do Trabalho, Procurador do Trabalho.

A finalidade do Ministério Público é zelar pela Constituição Federal, leis e demais atos públicos.

Observar, também, o Art. 127 da C.F.


Jurisprudência Relacionada:


Normas Ralacionadas:


Procuradoria da Justiça do Trabalho - Procuradoria de Previdência Social

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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