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Lock-Out e Greve - Art. 722 a Art. 725, "Lock-out" e Greve - Penalidades - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Greve


Greve no Setor Público

Sumário: 1 . Introdução; 2. Direito de Greve; 3. Falta de Regulamentação; 4. Regulamentação; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

O trabalhador tem seu direito de greve assegurado conforme a Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, que compete aos trabalhadores a decisão e a reivindicação sobre oportunidades de exercício e direitos de melhorias nas condições trabalhistas.

Na continuidade de lutas e conquistas, a greve passa a ser uma ação intermediária nas reivi ndicações trabal histas entre empregado e empregador. A greve do setor público representa a desestabilização política do Estado devido a falta de regulamentação, que só se estabilizaria com a normatização do poder legislativo.

Um dos motivos pelo qual vale a pena ler este artigo é entender que a greve tem finalidade reparativa e reivindicativa e passa a ser um benefício daqueles que contabilizam direitos. Os direitos não englobam toda a sociedade, uma vez que parte da população está excluída do mercado de trabalho porque foi rejeitada, e ainda nem conseguiu adentrá-Io, ou porque vive em condições de precariedade empregatícia pois se admite a culpa pelas condições de cada um a ele mesmo.

2. Direito de Greve

O discurso que justifica a greve no setor público nos últimos anos tem decorrido da defesa do público com qualidade. A lógica do abandono do espaço de trabalho e do próprio trabalho para protestar por melhores condições e reconhecimento se dá através do direito de greve.

O direito de greve será exercido na forma estabelecida na Lei, considerando-se legítimo o exercício do direito de greve e suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação de serviço ao empregador (cf  Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989).

Como foi citado em outro parágrafo, a culpa pelas condições de cada um é dele mesmo, pois a maioria dos trabalhadores escolhem o setor público, pela ilusão de uma estabilidade profissional. Isso ocorre devido a segurança que o setor público oferece sobre os cargos, ao contrário do setor privado que concede a preferência àqueles mais qualificados.

As greves podem ser políticas quando apenas se destinam a manifestações de protesto; podem ser de solidariedade quando inspiradas no princípio de cooperação com outras categorias; podem ser típicas quando buscam efetividade a manutenção; podem ser gerais quando envolvem não só as categorias mas determinadas regiões; podem ser de curta ou longa duração, por tempo indeterminado e até mesmo violentas quando provocam qualquer tipo de destruição com finalidade de pressionar o Estado a negociar os pedidos.

A insatisfação trás como conseqüência, o abuso de greve que constitui a inobservância das normas contidas na Lei, bem como manutenção da paralisação após celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Durante a greve, o sindicato ou a comissão, mediante acordo com a entidade patronal, manterá em atividade equipes de empregados com propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável.

A greve se dá devido a falta de regulamentação, que trás sérios prejuízos a sociedade, que é o principal usuário do serviço público, e para as empresas, que já convivem com o desequilíbrio econômico e deixam de lucrar.

3. Falta de Regulamentação

Devido a falta de regulamentação, gera-se uma insatisfação do funcionário que resulta em uma falta de respeito com a população que necessita do atendimento público.

A greve pela disposição Constitucional, foi consagrada como direito do trabalhador, contudo, as restrições que a Lei regulamenta devem ser consagradas.

Quando os trabalhadores excedem seus direitos de greve e criam situações ou praticam atos que causam danos a outrem, empregadores ou não, responderão no âmbito civil, criminal e administrativo, pelos abusos pois o trabalhador como conseqüência perde os dias de paralisação, inclusive com reflexos na contagem de prazo de férias, aposentadoria e outros benefícios.

A greve é mais um instrumento utilizado para regulamentar os conflitos de categoria. Por isso a greve é instituto legal, legítimo e apropriado para solucionar os conflitos, mas deve ser precedido de todos os modos e meios de solução amistosa e sem seqüelas, sempre buscando a regulamentação.

4. Regulamentação

Para evitar os conflitos deve haver a regulamentação para que não haja discordância entre os servidores e o Estado.

A medida para que não haja desentendimento das partes seria a normatização pelo poder legislativo. Isso evitaria o abuso de greve e o desentendimento entre os interessados. Entretanto a sociedade esta consciente de que, enquanto a greve surge para dar prejuízo ao empregador, no setor público o prejuízo na verdade é do usuário.

É necessária a normatização do legislativo para que se estabeleça a concordância e que, a negociação seja favorável para os dois lados, pois as categorias estando satisfeitas não ocorrem atritos.

Políticas de inovação são necessárias, pois o exercício de direito de greve pelo servidor público depende da regulamentação.

O direito de greve é limitado as garantias outorgadas à sociedade pela Constituição. O direito do trabalho é mais importante do que o de greve, e o direito de cidadão a ter serviço prestado por funcionário do Estado é maior do que o seu direito de greve.

5. Conclusão

O trabalhador não é obrigado a ser servidor público. Portanto se o for, deve estar ciente que sua função oferece mais obrigações do que direitos. O servidor público é um servidor da sociedade e não de sí mesmo, sendo os seus direitos condicionados aos deveres da comunidade.

O direito de greve, encontra previsão Constitucional, e mesmo depois de regulamentado por Lei específica, se o exercício vier a causar dano ao cidadão, deverá ser contida, pois a greve tem final idade reparativa e não deve causar nenhum dano à sociedade.

A normatização é a solução para os confl itos, portanto é necessário ter em mente que a greve possui natureza instrumental, e que os grevistas devem assumir o ônus da paralisação, não podendo transferir as conseqüências a população, pois o contribuinte paga caro para ter direito a prestação, ainda que precária do serviço públ ico.

É necessário que haja concordância, para que a sociedade não seja castigada pelo descontentamento dos servidores e falta de interesse do Estado. É direito da sociedade viver em um Estado que ofereça o mínimo que lhe é necessário para uma vida digna.

6. Referências

LARANJEIRA, Aline Daniela Florêncio. Direito de greve no serviço público: http:// jus2.uol.com.br/doutrina/texto. Acesso em 05/03/2006 às 13h:30min.

MACHADO, Virginia. Greve no Setor público: que movimento é esse hoje, Brasil. <http://www.espacoacademico.com.br. Acesso em: 05/03/2006 às 15h:45min.

SARN EY, José. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989: <http://www.presidencia.gov.br/ cciviI/Leis/L7783.htm. Acesso em 05/03/2006 às 19h:l Omin.

Acadêmica Mayara Pereira Pesqueira - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Trabalhista

- penalidades: Art. 722, CLT


 


Jurisprudência Relacionada:

- Adesão à Greve - Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF


Normas Relacionadas:


Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho - Penalidades contra Atos Atentatórios à Justiça do Trabalho

Juntas de Conciliação e Julgamento - Varas do Trabalho - Juízos de Direito - Tribunais Regionais do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - Servidores Auxiliares da Justiça do Trabalho - Penalidades quanto à Justiça do Trabalho - Disposições Gerais à Justiça do Trabalho

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Autodefesa

    Ato de solucionar um conflito praticado por uma das partes litigantes, sem o consentimento da outra. É a forma mais primitiva de composição dos litígios. A autodefesa é caracterizada pela inexistência de uma terceira vontade capaz de impor sua solução, como também pela imposição da decisão de uma parte à outra. Exemplo de autodefesa é a Greve.

obs.dji: Greve; "Lock-Out" e Greve


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