- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Livro "Inspeção do Trabalho"


Trabalhista

- obrigatoriedade: Art. 628, § 1º, CLT


Normas Relacionadas:

 

 

 


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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