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Jurisdição e Competência dos Tribunais Regionais do Trabalho - Art. 674 a Art. 680, Jurisdição e Competência - Tribunais Regionais do Trabalho - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943


    Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em regiões, em ordem numérica crescente com suas respectivas sedes.

    Dois são os dispositivos constitucionais:

1 - Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal..."

2 - Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho..."

    Determina-se a competência pela forma indicada no Art. 651, da CLT e seus parágrafos. No caso de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

Observar também a CLT do Art. 677 a 689.


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Julgamento de Mandado de Segurança Contra Ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Execução de Sentença Trabalhista - Súmula nº 433 - STF

- Competência - Recurso de Sentença de Órgão de Primeiro Grau da Justiça Trabalhista - Súmula nº 225 - STJ

- Conflito de Competência - Juízes Trabalhistas Vinculados a Tribunais do Trabalho Diversos - Súmula nº 236 - STJ

- Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação - Súmula nº 425 - TST

- Recurso de revista e embargos não conhecidos - Competência - Ação que vise a rescindir a decisão de mérito - TST Enunciado nº 192


Composição e Funcionamento dos TRTs - Jurisdição e Competência dos TRTs - Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho - Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho

Juntas de Conciliação e Julgamento - Varas do Trabalho - Juízos de Direito - Tribunais Regionais do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - Servidores Auxiliares da Justiça do Trabalho - Penalidades quanto à Justiça do Trabalho - Disposições Gerais à Justiça do Trabalho

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Conflito Coletivo do Trabalho

    O conflito coletivo do trabalho é aquele que envolve toda uma categoria profissional, vale dizer, os indivíduos coletivamente considerados, como um todo e não como uma soma de partes. Ocorre, no conflito coletivo, uma contraposição de interesses de categorias, que se insere entre o interesse particular e o próprio interesse do Estado, sendo, por isso, considerado de interesse público. Se o conflito tem um ponto em comum com os conflitos individuais (dissídios individuais), qual seja, todos se desenvolveram perante o Judiciário, é verdade também que diferem em vários aspectos: quanto às partes, à competência, ao rito procedimental, às finalidades e aos efeitos da sentença. A competência para decidir sobre os conflitos coletivos é sempre dos órgãos de segunda instância. Os dissídios coletivos devem ser suscitados perante o TRT que abrange o lugar no qual o sindicato tem sua sede; entretanto, quando o dissídio, pela sua amplitude, transcende a competência territorial do TRT, incluindo mais de uma região, deve ser suscitado perante o TST, conforme estabelece a CLT nos arts. 677 e 702, I, b. O conflito coletivo tem por finalidade constituir regulamentos coletivos e, enquanto no processo individual os efeitos da decisão ficam circunscritos às partes, naquele os efeitos da sentença normativa abrangem mesmo os indivíduos que não participaram, do processo, desde que pertençam à categoria postulante.

- composição: Portaria nº 3.122, de 05-07-1988

obs.dji: Coletivo; Conflito; Conflito de jurisdição trabalhista; Conflito de jurisdição; Conflitos Individuais Trabalhistas; Contrato Coletivo de Trabalho; Diretrizes para as Negociações Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona - D-000.908-1993; Jurisdição e competência dos Tribunais Regionais do Trabalho; Negociação Coletiva; Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista; Relações Individuais e Coletivas de Trabalho; Trabalho


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