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Jornada de Trabalho - Art. 58 a Art. 65, Jornada de Trabalho - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Trabalho

    É o período em que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.


Constitucional

- em turnos: Art. 7º, XIV, CF

- redução: Art. 7º, XIII, CF


Trabalhista

- Arts. 58 a 65, CLT

- bancário: Enunciado nº 267 - TST

- cômputo do tempo despendido pelo empregado para chegar ao local de trabalho: Enunciado nº 90 - TST

- direitos sociais: Art. 7º, XIV, CF

- gerente bancário: Enunciado nº 287 - TST

- horas in itinere; Enunciado nº 90 - TST; insuficiência de transporte público: Enunciado nº 324 - TST

- horas in itinere; Enunciado nº 90 - TST; remuneração em relação a trecho não servido por transporte público: Enunciado nº 325 - TST

- horas in itinere; obrigatoriedade de seu cômputo na: Enunciado nº 320 - TST

- intervalos: Enunciado nº 118 - TST

- mulher-bancária: Súmula nº 226 - TFR

- prorrogação: Súmula nº 222 - TFR

- redução: L-004.923-1965

- turnos ininterrupto de revezamento; intervalos intrajornada e semanal: Enunciado nº 360 - TST


Jornada de Trabalho

Sumário: 1. Introdução; 2. Negociação da Jornada; 3. Trabalho por Tempo Parcial; 4. Modulação da Jornada; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

A limitação da duração da jornada de trabalho sempre foi uma das mais importantes aspirações dos trabalhadores. No Brasil, houve duas mudanças na redução da jornada de trabalho, uma na Constituição de 1934 e outra na de 1988. Nesta última, a jornada passou de 48 para 44 horas semanais, não podendo exceder oito horas diárias. Assim, dois são os I imites: 1 º- oito horas diárias e 2º- 44 horas semanais. Significa que, trabalhando se segunda a sábado, serão oito horas de segunda a sexta e apenas 4 horas no sábado.

Os estabelecimentos sujeitos à marcação de horários de entrada e de saída, por força de lei, são aqueles que mantêm em seus quadros mais de 10 trabalhadores. Há ainda convenções coletivas que dispensam esse mínimo, obrigando todos os funcionários ao controle de jornada. É tão importante o cumprimento dessa regra que, num processo judicial trabalhista, se o empregador não apresentar os controles de freqüência, será presumida como verdadeira a jornada apontada pelo empregado em seu pedido, salvo se for produzida prova em contrário.

A jornada de trabalho diária é dividida em duas etapas, caso haja necessidade de jornada única, ou seja, turno ininterrupto, esse turno deverá ser de apenas 6 horas (o limite semanal, pois é de 36 horas, já que um dia é de descanso obrigatório).

2. Negociação da Jornada

Os limites da jornada de trabalho - tanto o diário quanto o semanal não são inflexíveis: poderão ser negociados, se houver interesse para a categoria de trabalhadores, ou para os trabalhadores de uma empresa (por exemplo para recuperá-Ia de uma crise e preservar o emprego) - o que não impede um acordo coletivo de trabalho, aumentando ou reduzindo essa jornada, porém, nas negociações coletivas intervém o sindicato, em defesa dos trabalhadores.

Em caso de aumento da jornada, o trabalhador fará jus à remuneração extraordinária pertinente, mas, a redução da jornada não implicará a redução de salário. No decurso da relação, a jornada normal não poderá ser reduzida pelo empregador se reduzir o salário, mesmo com a concordância do empregado, salvo se houve efetivo interesse deste (freqüência a aulas, outros empregos etc.); as partes poderão contratar de início a prestação de trabalho em horário inferior a oito horas; o salário mínimo-hora será respeitado, não o salário mínimo diário, que supõe o trabalho durante oito horas.

Em caso de crise econômica, podia ser reduzida a jornada provisoriamente, após autorização sindical ou judicial, respeitado o salário mínimo mensal; pela CF de 1988, só mediante acordo ou convenção coletiva (Art. 7º, XIII).

O empregado não pode renunciar às garantias referentes à jornada de trabalho, como o adicional de horas extras e a limitação máxima constitucional. Seria nula tal manifestação de vontade, considera-se nulo todo ato destinado a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. É admitidos, em exceção a transação desse direito com o empregador, sendo imprescindível a existência de vantagens e desvantagens recíprocas, como a redução da jornada com a respectiva redução dos salários em face de conjuntura econômica desfavorável à empresa, por meio de negociação coletiva.

No caso de serviços inadiáveis, que devem ser concluídos na mesma jornada de trabalho, não podendo ficar para o dia seguinte sem acarretar prejuízos ao empregador, a empresa dispõe de regras mais flexíveis para a imposição do cumprimento de horas extras, não se exigindo a prévia formação de ajuste entre o empregador e o empregado.

3. Trabalho por Tempo Parcial

O trabalho acarreta desgaste físico, mental, e se não houver uma certa precaução, o trabalhador estragará sua saúde, sendo presa de enfermidades, fadiga, stress etc., que com freqüência são a causa determinante das mortes por enfartes, pressão alta, aumento nos índices de violência.

A diminuição da mão-de-obra tem sido um dos instrumentos para a redução dos custos operacionais, seja para eliminação dos pesados encargos sociais, seja porque a automação é inexorável. A conseqüência é o alto índice de desemprego, que assola o País. Consultores de Recursos Humanos todos têm anunciado que "não falta trabalho", o que falta é "emprego", já que o empresário continua necessitando do trabalho humano, mas não dispõe de recursos para tal contratação, que onerará sobremaneira seu produto e dele retirará a competitividade. As empresas ampliariam o número de trabalhadores informais já que contratar é mais caro e mais problemático.

A medida provisória criou uma diferenciada "jornada de trabalho" - em rigor, uma nova modalidade de contratação do trabalho - emprestando-lhe diferente disciplina jurídica, tanto no que concerne aos direitos dos trabalhadores, como, principalmente no que refere às obrigações dos empregadores.

Denominado "trabalho a tempo parcial" o novo contrato de trabalho é identificado por sua reduzida jornada de trabalho semanal, que não poderá não exceder a vinte e cinco horas -limite esse que justifica a proibição de prorrogação da jornada, e, pois o trabalho em horas extras, e se é menor o trabalho do empregado, menor também será sua remuneração, ou seja, o salário dos empregados contratados em regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada semanal, se comparado com o salário dos demais empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada de tempo integral.

4. Modulação da Jornada

Para que a redução da jornada de trabalho tenha bons resultados é necessário que haja um diálogo entre governo, sindicatos e empresários para que a questão seja equacionada. Quando existem ganhos elevados na produtividade e crescimento econômico é justo que as empresas partilhem os lucros com os trabalhadores, seja na forma de redução da jornada de trabalho ou aumento de salário - ou com a sociedade, na forma de preços baixos. Porém, quando a economia vai mal, o setor empresarial só aceitará negociar se houver redução parcial dos salários, redução dos impostos, redução do número de trabalhadores etc.

A modulação da jornada é parte integrante das políticas de saúde públ ica, uma vez que influencia a eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas na empresa.

As jornadas de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores nas diferentes empresas não são iguais em suas características. Variações há em relação ao número de horas trabalhadas, ao horário em que é prestado o serviço, à constância ou variabilidade desse horário, aos limites, ao pagamento ou não de adicionais.

São ilícitas as horas extras prestadas com violação das prescrições legais, não o sendo aquelas que confiram tratamento benéfico ao empregado, em razão do princípio da norma favorável ao trabalhador.

Conjugada com as flutuações do nível da demanda, a modulação da jornada de trabalho se impôs como um item fundamental da agenda das empresas, garantindo o uso mais intensivo dos equipamentos. Para os trabalhadores, esta forma de flexibilização redundou, entre outros aspectos, na progressiva redução do pagamento de horas extras, na redução da contratação de trabalhadores nos momentos de alta produção e na crescente difusão do banco de horas. No que concerne à remuneração dos trabalhadores, em nome da produtividade, houveram alterações no padrão de formação dos salários precedente baseado na negociação coletiva, passando a ser determinado de forma internalizada a partir do universo da empresa.

5. Conclusão

A luta pela redução da jornada de trabalho é antiga, porém em cada época ela surge com objetivos diferentes. Atualmente, os pontos sustentados são geração de empregos e melhoria na qualidade de vida do trabalhador, na forma de mais horas livres para o lazer e educação. Entre os argumentos dos que acreditam que a redução da jornada de trabalho pode servir como um mecanismo que ajude a diminuir os altos índices de desemprego.

As medidas de redução de jornada têm se mostrado compatível e até mesmo funcionais ao avanço do sistema econômico. É que tais medidas tendem a incentivar o conjunto de operadores econômicos à busca de maiores investimentos em tecnologia e intensificação de capital, como meio de compensar a restrição legal na utilização da força de trabalho.

No caso de redução da jornada, serão levadas em consideração as especificidades de cada setor produtivo, podendo variar por tipo de atividade, e acompanhada de uma série de outras medidas, visando estimular os investimentos, como, por exemplo, diminuição de encargos trabalhistas e previdenciários; e implantação de um modelo mais negocial, mediante a criação do contrato coletivo de trabalho.

No momento em que existem mais gente trabalhando, a produtividade das empresas aumenta e o trabalhador tem mais poder de consumo, é um ciclo vantajoso para a economia brasileira.

DELGADO, Maurício Godinho. Jornada de Trabalho e Descansos Trabalhistas. São Paulo: LTR, 1998.

PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.

http://www.sato.adm.br

http://www.vermelho.org.br/diario/2006/0221/0221 jornada.asp

Acadêmica Júlia Siscar Sacoman - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jornadas excepcionais - nos casos onde não houver serviço de transporte regular público ou for de difícil acesso; sendo o transporte oferecido pelo empregador, o tempo de ida e volta ao trabalho é computado como jornada de trabalho.

* enunciado 90 do TST - horário "In itinere".

Jornada normal - 8 horas diárias normais e 44 semanais, ultrapassadas serão consideradas horas extraordinárias com acréscimo de 50% superior à hora normal.

Da compensação:

    É permitido a compensação de horas extras realizadas num dia (não excedentes a duas) em outro, desde que haja acordo prévio entre as partes ou seja estabelecido na convenção coletiva de trabalho.

    Convém esclarecer que tais horas excedentes compensadas não são remuneradas como horas extraordinárias.

excluídos - conforme Art. 62 da CLT, os pracistas ou viajantes que exercem funções externas, não sujeitas a controle de horário, devem ser anotadas tais situações na C.T.P.S.

formas de prorrogação:

    A prorrogação de horas é um ajuste entre o empregador e o empregado, com intuito de legitimar o excesso de jornada. o Art. 59, CLT permite até 2 h por dia, com adicional mínimo de 50%.

exceções:

- menores de 18 anos (Art. 43, CLT c-c Art. 7º, XIII C.F.).

- cabineiro de elevador (Lei 3.279-59).

- bancários (Art. 225, CLT, enunciado 199 TST).

- mulher (cap. próprio)

* serviços inadiáveis Art. 61, CLT - limite de 4 h por dia, existindo a necessidade de comunicar o fato à Delegacia Regional do Trabalho (D.R.T.) até 10 dias após o fato.

* descanso dentro da jornada normal de trabalho.

- nas jornadas de 4 a 6 h, o descanso é de 15 minutos (Art. 71, § 1º, CLT).

- nas jornadas superiores a 6 h, o descanso é de 1 a 2 h (Art. 71, CLT) = almoço.

- descanso especial - são computáveis na jornada de trabalho, se não cumpridos regularmente, incidirá em hora extra.

- serviço de mecanografia - cada 20 minutos de trabalho é devido 10 minutos de descanso (Art. 72, CLT).

- serviço de telefonia - descanso de 20 minutos por 3 horas (Art. 229, CLT).

- minas e subsolos - 15 minutos a cada 3 h (Art. 298, CLT).

- mulher em fase de amamentação - 30 minutos em cada período (Art. 396, CLT).

* descanso intrajornadas - Art. 66, CLT - corresponde a 11 h entre uma jornada e outra.

* descanso semanal - de 24 horas consecutivas (Art. 67, CLT).


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional Noturno - Salário - Enunciado nº 60 - TST

- Ampliação da jornada. Serviço extraordinário a remunerar

- Aviso prévio - Pagamento das horas correspondentes ao período que se reduz da jornada de trabalho - TST Enunciado nº 230

- Bancário - Caixa - Cargo de Confiança - Enunciado nº 102 - TST

- Bancário - Jornada de trabalho - Horas extras - TST Enunciado nº 232

- Bancário - Salário hora - Divisor - Enunciado nº 267 - TST

- Bancário - Salário hora - Divisor - Enunciado nº 343 - TST

- Bancários que Exercem Funções de Direção, Fscalização, Chefia e Equivalentes ou que Desempenham Outros Cargos de Confiança - Horas Extras - Jornada de Trabalho - Enunciado nº 166 - TST

- Cartão de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho - Súmula nº 366 - TST

- Cobrança pelo empregador - Transporte fornecido - pagamento das horas "In itinere" - Enunciado nº 320 - TST

- Condução fornecida pelo empregador - Jornada de trabalho - Enunciado nº 90 - TST

- Descanso e Alimentação - Sistema de Turnos Ininterruptos de Revezamento - Súmula nº 675 - STF

- Determinação judicial de apresentação dos registros de horário - TST Enunciado nº 338

- Distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários - Jornada especial dos bancários - TST Enunciado nº 119

- Gerente bancário - horas suplementares - Enunciado nº 287 - TST

- Horas Extras - Limitação Legal - Cálculo dos Haveres Trabalhistas - Súmula nº 376 - TST

- Incidência - Percentual do FGTS - Parcela da Remuneração Correspondente a Horas Extraordinárias - Súmula nº 593 - STF

- Insuficiência de transporte público - Pagamento das horas "In itinere" - Enunciado nº 324 - TST

- Intervalos concedidos pelo empregador - Jornada de trabalho - Enunciado nº 118 - TST

- Médico e Engenheiro - Jornada de Trabalho - Súmula nº 370 - TST

- Petroleiros - Turno Ininterrupto de Revezamento - Horas Extras e Alteração da Jornada para Horário Fixo - Súmula nº 391 - TST

- Prestação de serviços - Empresas do mesmo grupo - Contrato de trabalho - TST Enunciado nº 129

- Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra - Súmula nº 226 - TFR

- Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR

- Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes - Enunciado nº 85 - TST

- Regime de revezamento - Horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal - Remuneração do empregado - TST Enunciado nº 110

- Repouso e alimentação dentro de cada turno - Repouso semanal - Turno de revezamento - Enunciado nº 360 - TST

- Repouso Remunerado - Horas Extras - Cálculo - Enunciado nº 172 - TST

- Serviço suplementar - Trabalhador bancário  - TST Enunciado nº 199

- Súmula nº 222 - TFR

- Súmula nº 226 - TFR

- Supressão do serviço suplementar - Indenização - TST Enunciado nº 291

- Trabalho em Domingos e Feriado - Pagamento - Não Compensado - Enunciado nº 146 - TST

- Trabalho Intermitente - Condição Insalubre - Adicional - Enunciado nº 47 - TST

- Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência - Súmula nº 313 - STF

- Transporte público regular em parte do trajeto - Pagamento das horas "In itinere" - Enunciado nº 325 - TST

- Tripulante a bordo do navio no período de repouso - Prorrogação de horário - Prova - TST Enunciado nº 96

- Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva - Súmula nº 423 - TST

- Validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre - TST Enunciado nº 349

- Vigia de estabelecimento bancário - Jornada de trabalho - TST Enunciado nº 59

- Vigia - Trabalho noturno - Adicional - TST Enunciado nº 140


Normas Relacionadas:


Penalidades quanto à Duração do Trabalho - Períodos de Descanso - Quadro de Horário - Trabalho Noturno

Identificação Profissional - Duração do Trabalho - Salário Mínimo - Férias Anuais - Segurança e Medicina do Trabalho

Comissões de Conciliação Prévia - Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Trabalho em Revezamento - Art. 73, CLT - Trabalho em Turnos - Regime de Revezamento

    Observemos a CF no Art. (direitos sociais):... XIV

    Por ininterrupto entende-se o trabalho contínuo, seguido, sem solução de continuidade ou, por antonomásia, sem interrupções.

    Assim, não pode ser considerado ininterrupto o trabalho interrompido durante o período noturno, em que pese a existência de duas turmas que se revezam. Neste caso, a jornada será de oito horas. No sistema de turnos ininterruptos, os grupos de trabalhadores operam no mesmo local de trabalho, cumprindo horário que torne possível a continuidade do trabalho, sem interrupções.

    Não colhe a alegação de que, se a empresa estipular um período de intervalo, não será alcançada pela determinação constitucional, porque a jornada de trabalho, sempre que superior a quatro horas diárias, obriga à concessão de intervalos.

Nascimento, Amauri Mascaro, Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pp. 174-176.

(jurisprudência)

- Intervalos Fixados para Descanso e Alimentação - Caracterização do Sistema de Turnos Ininterruptos de Revezamento - Súmula nº 675 - STF

- Petroleiros - Turno Ininterrupto de Revezamento - Horas Extras e Alteração da Jornada para Horário Fixo - Súmula nº 391 - TST

- Regime de revezamento - Adicional noturno - TST Enunciado nº 130

- Regime de revezamento - Horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal - Remuneração do empregado - TST Enunciado nº 110

- Repouso e Alimentação Dentro de Cada Turno - Repouso Semanal - Turno de Revezamento - Enunciado nº 360 - TST

- Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva - Súmula nº 423 - TST

obs.dji: Adicional de Horas Extras; Contrato de Experiência; Contrato de Trabalho; Contrato individual de trabalho; Contrato por tempo determinado; Direitos sociais; Duração do trabalho; Escala de Revezamento; Escala de Serviços Bancários; Intervalo Mínimo entre Dois Turnos de Trabalho; Intervalo para Repouso ou Alimentação; Intervalos na Jornada de Trabalho; Jornada de Trabalho; Revezamento; Trabalhador; Trabalhador Avulso; Trabalhador Eventual; Trabalhador Substituto ou de Reserva; Trabalhador Temporário; Trabalho; Trabalho aos Domingos; Trabalho do Menor; Trabalho Doméstico; Trabalho em Turnos; Trabalho Extraordinário; Trabalho Noturno; Trabalho Temporário


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