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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Art. 7º, III, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - CF - Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990 - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - D-099.684/1990


Trabalhista

- Art. 479, CLT; aplicação ao trabalhador optante: Enunciado nº 0125 - TST

- ação de cobrança das contribuições; prescrição: Súmula nº 0210 - STJ

- aplicação da multa prevista no Art. 24 da L-008.036-1990; regulamentação: Resolução nº 80, de 19-11-1992

- aposentadoria espontânea; depósito do FGTS; período anterior à opção: Enunciado nº 0295 - TST

- ativos; critérios para recuperação e reciclagem: Circular nº 2.399, de 08-02-2000

- código para saque: Circular nº 260, de 20-09-2002

- competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento do depósito: Enunciado nº 0176 - TST

- complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas: LC-000.110-2001 - D-003.914-2001 - Regulamento e D-003.913-2001

- concessão de benefíco no pagamento da modalidade de saque prevista no Art. 20, VIII da L-008.036-1990: L-008.678-1993

- condições especiais para crédito em conta vinculada: L-010.555-2002

- contrato de trabalho por prazo determinado; recolhimento dos depósitos: Circular nº 267, de 21-10-2002

- contribuição social sobre o total dos depósitos; devida pelo empregador em caso de despedida do empregado sem justa causa: LC-000.110-2001 e D-003.914-2001 - Regulamento

- correção monetária; legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal: Súmula nº 0249 - STJ

- direitos sociais: Art. 7º, III, CF

- diretrizes para alocação de recursos do: Resolução nº 46, de 18-09-1991

- disposições sobre: L-008.036-1990

- empregado doméstico: Art. 3º-A, L-005.859-1972

- empregado doméstco; regulamento: D-003.361-2000

- equivalência entre este regime e o da estabilidade; efeitos: Enunciado nº 0098 - TST

- esclarecimento sobre o pagamento na rescisão do contrato de trabalho: Resolução nº 28, de 06-02-1991

- extinção do contrato de trabalho; prazo prescricional; reclamação de não-recolhimento do: Enunciado nº 0362 - TST

- extrato informativo; local de recebimento: Resolução nº 78, de 09-07-1992

- fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao: L-008.844-1994

- fiscalização: Instrução Normativa nº 25, de 20-12-2001

- formulário e procedimentos; recolhimento da multa rescisória e dos depósitos de: Circular nº 267, de 21-10-2202

- incidência do percentual respectivo sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho: Súmula nº 593 - STF

- incidência sobre a remuneração mensal devida ao empregado, incluídos horas extras e adicionais eventuais: Enunciado nº 0063 - TST

- individualização das contas vinculadas dos empregados; competência: Súmula nº 181 - TFR

- inspeção do trabalho: Portaria nº 384, de 19-06-1992

- Justiça Federal; competência; processo e julgamento dos feitos relativos à movimentação do: Súmula nº 0082 - STJ

- modelo de certidão de débito: Resolução nº 121, de 20-12-1993

- não-recolhimento da multa rescisória pelo empregador: Portaria nº 60, de 04-02-1999

- normas para a organização e tramitação de processos de débito salarial, mora, mora contumaz salarial e mora contumaz do: Portaria nº 1.061, de 01-11-1996

- normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de notificações para depósito do: Portaria nº 148, de 25-01-1996

- opção; anulação; prescrição: Enunciado nº 223 - TST

- opção por servidor da União, autarquia e empresas públicas federais: Súmula nº 17 - TFR

- pagamento relativo ao período de aviso prévio; contribuição para o: Enunciado nº 305 - TST

- participação de entidades sindicais na fiscalização do: Resolução nº 48, de 18-09-1991

- prescrição bienal; alcance: Enunciado nº 206 - TST

- prescrição trintenária para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição: Enunciado nº 0095 - TST

- reajustes dos limites operacionais e de garantia no âmbito do: Resolução nº 47, de 18-09-1991

- recursos; procedimentos operacionais para utilização: Circular nº 264, de 11-10-2002

- regras de desindexação da economia; juros de mora: L-008.177-1991

- regulamento: D-099.684-1990

- saldo de conta; correção: Súmula nº 0252 - STJ

- servidor; transferência do regime da CLT para o estatutário; movimentação da conta vinculada: Súmula nº 178 - TFR

- utilização de recursos; Programa Nacional de Desestatização ou nos similares estatais: Circular nº 264, de 11-10-2002

- utilização dos recursos para aquisição de imóveis para moradia do adquirente: Resolução nº 66, de 20-05-1992

- utilização em caso de mutuário do SFH: Resolução nº 61, de 17-12-1991


    Pecúlio do empregado, formado com o depósito compulsório, pelo empregador, do percentual de 8% (oito por cento) da sua remuneração mensal. Desnecessário lembrar que tal depósito não deve ser descontado do salário, sendo um acréscimo a este. Tal pecúlio, além de constituir uma garantia do próprio empregado em vários casos, dentre os quais a despedida sem justa causa ou a despedida indireta (Art. 483 da CLT), permite a captação de recursos para a edificação de casas populares ou aquisição de moradias. No regime da CF de 1967, revogada pela atual CF em 5.10.1988, competia ao trabalhador, por ocasião de sua admissão ao emprego, optar entre o sistema do fundo de garantia e o sistema anterior a 1967, qual seja, da indenização e estabilidade após dez anos de casa. Optando, não teria direito à indenização nem obteria estabilidade, mas ficaria com o depósito do fundo. Ora, com o advento da atual CF, o fundo de garantia deixa de ser uma alternativa, para a indenização e a estabilidade, para se tornar o único regime degarantia do tempo de serviço.     Com efeito, se a CF de 1967 reconhecia dois regimes jurídicos de pecúlio (Art. 165, XIII), assim: "Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social:... XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente", agora constata-se que a CF suprimiu a estabilidade, como já o dissemos, em face do Art. 7º, III. Todavia, em que pese a revogação do regime de estabilidade, respeitar-se-ão os direitos adquiridos dela decorrentes. Quanto aos não-optantes pelo regime do fundo de garantia, seu regime transforma-se, de imediato, conforme o disposto na atual CF. Nos termos da vigente Lei Magna (Art. 7º, caput), percebe-se que o regime do fundo estende-se, a partir de agora, aos trabalhadores rurais, embora não alcance os trabalhadores domésticos (Art. 7º, parágrafo único).


Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Sumário: 1. Introdução; 2. Beneficiários; 3. Desigualdades Salariais; 4. Distribuição dos Recursos do FGTS; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

a FGTS foi instituído pela Lei n. 5.107, de 13/09/1966 e passou a se reger pela Lei n. 8.036 de 11/05/1990, regulamentada através do Decreto n. 99.684 de 08/11/1990. A Constituição Federal de 1988 disciplinou o FGTS no inciso III do Art. 7º, assegurando, assim, um direito inerente a todo contrato empregatício do trabalhador.

a FGTS é instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante dimensão jus trabalhista, tem como beneficiário o trabalhador e a sociedade brasileira, porem o problema das desigualdades salariais que aflige a maioria da população nos leva a necessidade de rever o assunto, para que a distribuição dos recursos arrecadados não seja uma forma de beneficiar as classes mais favorecidas da sociedade.

Contudo o FGTS foi criado para proporcionar uma reserva de numerários ao trabalhador, e ao mesmo tempo constitui um fundo social capaz de trazer diversos benefícios à sociedade.

2. Beneficiário

Terão direito aos depósitos do FGTS os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os empregados rurais, o trabalhador temporário, ficando excluídos os autônomos eventuais e os servidores públicos civis e militares.

a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Alem disso o FGTS, considerado na global idade de seus valores, um fundo social dirigido a viabilizar, financiar a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Para Mauricio Godinho Delgado o FGTS consiste no seguinte:

a FGTS consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada. (cf. Mauricio Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2005, p. 1266).

O FGTS consiste em um fundo destinado ao trabalhador que pode ser sacado em situações tipificadas em lei, formando um conjunto global com destinação social.

As características do FGTS, boa parte, são de natureza trabalhista, contudo, nem todas elas têm essa estrita natureza, seguem abaixo, algumas dessas características:

A) Recolhimento de FGTS - recolhimentos pecuniários mensais, efetivados pelo empregador em conta vinculada em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, os depósitos são corrigidos monetariamente, alem de capitalizarem juros de 3% ao ano, o parâmetro de cômputo corresponde a 8% do complexo salarial mensal do trabalhador.

B) Abrangência do FGTS - É direito trabal hista, que o empregador deve, imperativamente, desde a constituição, a todo empregado, urbano ou ru ral (observe-se na exceção quanto ao doméstico que é facu Itada a sua inclusão no fundo por ato do empregador, conforme MP nº 1986, de 13/ 12/1999 e Lei n. 10.208, de 23/03/2001).

C) Saques do FGTS - Pode ser sacado por seus titulares em inúmeras hipóteses legalmente tipificadas (arts. 18 a 21, Lei n. 8.036, de 1990). Do ponto de vista rigorosamente trabalhista, despontam com grande importância as hipóteses de saque vinculadas à terminação do contrato de trabalho, tais como, dispensa sem justa causa rescisão indireta, ruptura por culpa recíproca, termino contratual em face de extinção da empresa ou do estabelecimento, fim do contrato por morte o empregado etc., contudo deve ser ressaltada a existência de diversas outras hipóteses de saque do FGTS, as quais não têm essa vinculação rescisória, podendo ocorrer inclusive, durante o desenrolar do contrato de trabalho.

Pode se dizer que o FGTS, fundo recolhido pelo empregador que abrange boa parte da massa trabalhadora brasileira, e que em algumas hipóteses na terminação do contrato, pode ser sacado como uma forma de indenização, embora preservando nítida natureza trabalhista, também consubstancia, em seu conjunto global e indiferenciado de depósitos, um fundo social dirigido a viabilizar, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Interessante notar que os depósitos realizados no FGTS, não existem uma distinção salarial, quem ganha mais tem soma depositada superior à de quem ganha menos, fruto das desigualdades salariais imposta em nosso pais.

3. Desigualdades Salariais

A gestão do FGTS cabe ao Ministro da Ação Social e far-se-á segundo normas gerais e planejamento, porem as desigualdades salariais que reina em nosso país torna o fundo inviável para a classe de baixa renda, pois o ganho não é suficiente para adquirir moradia, nem tão menos é investido o suficiente em saneamento básico e infra-estrutura urbana, para que o país possa ter uma sociedade justa dentro do principio da igualdade proposta em nossa constituição.

No entanto não se pode deixar de levar em conta os recursos destinados às atividades geradoras de emprego como a construção civil, saneamento e investimentos em infra-estrutura criando assim fontes geradoras de renda para a população brasileira.

Neste tocante torna imprescindível promover uma cooperação entre os diversos níveis de classes dominantes de nosso país, para que haja uma rentabilidade justa dos trabalhadores, bem como uma distribuição mais ampla dos recursos do FGTS.

4. Distribuição dos Recursos do FGTS

Com a modernidade cientifica e os efeitos da globalização que vive o mundo capitalista ainda se houve muita discussão em acabar com o beneficio do FGTS, no qual apenas é necessário um ajuste na distribuição dos seus recursos para uma tornar o fundo mais amplo.

A distribuição dos recursos do FGTS, arrecadados e investidos em moradia, saneamento e infra-estrutura, podem se estender as outras necessidades fundamentais da população como educação e saúde e segurança. Outra maneira de solucionar o problema seria invertendo a base de cálculo, de acordo com a rentabilidade de cada trabalhador permitindo que o de menor renda tenha uma soma depositada igualou parecida com o trabalhador de maior renda.

As propostas para mudar o atual regime devem contemplar três questões distintas: a) a demanda por desoneração da folha de pagamento das empresas em paralelo a inconveniência e a dificuldade de atribuir novos encargos financeiros ao governo para o financiamento da indenização do trabalhador demitido; b) o equilíbrio atuarial do FGTS a curto e médio prazo, considerando o volume de recursos necessários para manter o atendimento de seus compromissos caso sejam extintas ou reduzidas às contribuições patronais; c) a conveniência de se abrir mão desse mecanismo de poupança compulsória voltado para o financiamento de programas do governo, atividade com reconhecida capacidade de gerar empregos.

A solução não seria acabar com o FGTS, que é sem duvida um beneficio trabalhista reconhecido pela sociedade brasileira claramente expresso na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 7º, III.

5. Conclusão

Dentre os direitos do trabalhador brasileiro o FGTS que no atual contexto do mercado de trabalho, beneficia os trabalhadores regidos pela CLT, através de depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador além de constituir um fundo social para execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

O conjunto de questões analisadas desaconselha a extinção do FGTS ou a redução expressiva da contribuição patronal compulsória sobre os salários, pois com isto o trabalhador beneficiário ficaria sem um meio de defesa contra despedidas arbitrarias. Um primeiro motivo para tanto é que medidas dessa natureza implicariam a desativação de um instrumento de poupança compulsória capaz de aportar recursos para o financiamento na área de habitação, saneamento e infra-estrutura, e em outras áreas de fundamental importância que poderiam ser criadas.

No entanto a aplicação do fundo é insuficiente para atender toda a demanda por financiamento nessas áreas, mas sua existência não impede que se desenvolvam outras fontes públicas ou privadas que em conjunto atenderia boa parte da população melhorando a distribuição de renda de cada cidadão.

Pode-se dizer que com o montante de recursos que o governo arrecada, e com o desempenho das atividades econômicas do país, não pode a população viver com uma má distribuição de renda que aflige boa parte da população, nem direcionar para um foco toda esta arrecadação.

Conclui-se que uma ampla distribuição dos recursos arrecadados aliados a uma rentabilidade digna do trabalhador ele poderá desfrutar deste beneficio vivendo em um país mais justo e igual.

5. Referências

CAHALI, Yussef Said. Constituição federal. Código Civil. Código de Processo Civil. 7. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2005.

LIMA, Francisco Meton Marques de. Elementos de Direito do trabalho e processo trabalhista. 9 ed. São Paulo: LTr, 2000.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: Ltr, 2002.

Acadêmico Reginaldo Marques da Silva - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


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- Súmula nº 593 - STF

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Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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