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Férias Coletivas - Art. 139 a Art. 141, Férias Coletivas - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Sumário: 1. Introdução; 2. Férias Coletivas; 3. Estrutura das Férias Coletivas; 4. Forma de Concessão; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

As férias, sendo direito do trabalhador, são chamadas coletivas quando concedidas não apenas para um empregado, mas todos os empregados da empresa ou de determinados segmentos da mesma.

As férias possuem diversos aspectos, e para sua melhor compreensão, este estudará as férias coletivas, sua estrutura e forma de concessão.

Com isto, a contextualização científica pode contribuir para as questões dos problemas do cotidiano e das necessidades do trabalhador com respeito ao gozo de suas férias, demonstrando também que o conhecimento de sua natureza jurídica faz-se necessário para que as empresas, que não a utilizam, possam escolher a forma que for mais adequada para sua concessão. Razão pela qual, as férias coletivas encontram-se na base desta discussão, o que demonstra um interesse especial ao domínio deste assunto às pessoas de direito.

2. Férias Coletivas

O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, é direito de todo trabalhador. É comum que as férias coletivas ocorram no final do ano, coincidindo com o natal e o ano novo, porém, não há obrigações da concessão das férias coletivas, sendo que o empregador é que irá verificar quando elas serão necessárias, sendo um dos benefícios para o trabalhador.

As férias coletivas vêm para beneficiar o trabalhador, apesar das férias serem direito do empregado, as férias coletivas é uma benfeitoria da empresa. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa (CLT - Art. 139).

A característica principal das férias coletivas é a forma que ela é usufruída, sendo a mesma gozada por mais de um empregado. Há que se notar os interesses envolvidos neste modelo de férias.

Nas férias coletivas, o interesse não é apenas do trabalhador, mas também do Estado. Trata-se de verdadeiro direito do empregado, irrenunciável, tendo caráter não obrigatório. Deve-se considerar a estrutura das férias coletivas, seus pontos principais e polêmicos.

Essa modalidade de concessão é interessante, pois colará em pauta o bem estar social do trabalhador em conflito com a lucratividade e o aumento de produção da empresa.

Dentro deste contexto existe uma estrutura a ser considerada: quais os estabelecimentos abrangidos, períodos de concessão, comunicações, empregado com menos de 12 meses e anotações na CTP5.

3. Estrutura das Férias Coletivas

Dentre vários aspectos das férias alguns pontos destacam-se na estrutura das férias coletivas por regulamentar esta seção do capitulo IV da CLT. Considerando primeiro o estabelecimento abrangido: o Art. 139 da CLT dispõe que as férias coletivas poderão abranger todos os empregados da empresa ou apenas parte deles, a empresa inteira ou alguns setores. Tem-se também o período: as férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, proibida a concessão de períodos em que um deles seja inferior a 10 dias corridos. A lei não pode determinar que o fracionamento das férias coletivas só pode ser feito em casos excepcionais, é possível dizer que o fracionamento pode ser feito mesmo que não haja casos excepcionais. Tratando-se de férias de menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade, as férias devem ser concedidas de uma só vez. Comunicações: o empregador comunicará o órgão local Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, data de inicio e fim das férias. O prazo de 15 dias previstos na lei também é para fixação dos avisos no local de trabalho de que as férias coletivas serão concedidas. O não cumprimento do prazo e da colocação dos avisos implica em multa administrativa. Empregados com menos de 12 meses: os empregados que tiverem menos de 12 meses gozarão férias coletivas proporcionais. A empresa poderá convocar o empregado para trabalhar após o termino das férias proporcionais; Anotações de férias: quando o número de empregados contemplados com férias coletivas for superior a 300, a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações da concessão das férias. Tendo a empresa menos de 300 funcionários, não é o caso de se apl icar a regra do carimbo.

Nota-se então, que as férias coletivas têm como prioridade beneficiar o trabalhador, porém, algumas empresas não adotam tal sistema de concessão e alegam que a natureza jurídica das férias coletivas prejudica a saúde financeira, sendo inviável para tais. Porém, empresas que não concedem essa modalidade de férias, têm funcionários sem motivação, o que prejudica, de certo modo, a saúde financeira da empresa. O problema aparece quando muitas empresas, que não adotam essa forma de concessão, alegam prejuízos financeiros, pois uma quantidade considerável de funcionários não estará trabalhando, o ql)e diminuiria a produtividade e conseqüentemente os lucros, porém deve-se levar em conta não apenas a lucratividade ou a produção, mas a satisfação com que o funcionário trabalha, o que resulta não só numa maior produtividade, como também em um produto de qualidade superior, o que traria maiores lucros para o empresário. Estudar a natureza jurídica das férias coletivas torna-se necessário.

A natureza jurídica das férias pode ser analisada sob dois aspectos: o negativo e o positivo. Do ponto de vista negativo, é o período em que o empregado não deve trabalhar. No ponto de vista positivo, pode-se dizer que é o período em que o empregador deve conceder férias e pagar a remuneração devida. Isso dá ao empregado o tempo necessário para o descanso e a melhor convivência com sua família, amigos e parentes, sendo um benefício social. Do ponto de vista econômico é benéfico também, pois há o acréscimo de um terço do salário.

Assim tendo em vista os benefícios trazidos pela concessão de férias, viu-se os problemas jurídicos para a empresa. Então a questão é encontrar uma forma de concessão de férias coletivas que não tragam prejuízos à empresa.

4. Forma de Concessão

Não havia disposição sobre férias coletivas e suas formas de concessão, que, quando existentes, eram disciplinadas em regulamentos de empresas ou acordos coletivos.

Os acordos coletivos na época resolviam em parte a questão, pois eram previstos os impactos financeiros de acordo com a atividade e o tamanho da empresa da empresa. O Decreto Lei n. 1.535 de 13 de abril de 1977 passou a estabelecer regras neste sentido introduzindo a seção III no capítulo IV da CLT.

As regras estabelecidas vieram para ordenar, em caráter principal, as formas de concessão e trouxeram equilíbrio, dando aos empresários opções para a concessão das férias, não fechando as portas para acordos coletivos, que visem o bem do trabalhador e da empresa.

As disposições da CLT sobre as férias coletivas vêm, não somente aprimorar e regulamentar essa prática, mas também, cumprir o que dispõe a Declaração Internacional dos Direitos do Homem no art. XXIX, proporcionando o descanso, e concedendo o mesmo em um período propício, para o trabalhador.

Vê-se então, que a situação jurídica das formas de concessão está prevista na CLT, bem como, um certo poder discricionário, que visa permitir que a empresa consiga adequar essa modalidade de férias a sua necessidade.

5. Conclusão

A necessidade de férias anuais, além de ser um benefício, é um direito do trabalhador. Sendo as férias coletivas de interesse do trabalhador e também da empresa que entende que funcionário satisfeito é sinônimo de produção e conseqüente retorno fi nancei ro.

Nas férias coletivas destaca-se sua forma, pois é momento que, em parte ou na totalidade, a empresa terá sua produção diminuída, em teoria, trazendo prejuízos a mesma. Pois é o momento que vários ou até mesmo todos os funcionários não trabalharão e terão sua remuneração acrescida de um terço.

As empresas que não utilizam essa modalidade de concessão de férias, alegando ser um período de prejuízo, poderão adequar um período ou, para que não pare em sua totalidade produção ou as vendas, um acordo coletivo com seus funcionários para concessão de férias coletivas a um setor da empresa e num segundo momento a outro setor, resolvendo assim o problema de produção e remuneração dos funcionários.

Observados todos os pontos principais da Consolidação das Leis do Trabalho no tocante às férias coletivas, nota-se que é uma de concessão não só de Direito, mas também de beneficio para funcionário e empresa. Tendo atendido as disposições da lei e o bem estar social do trabalhador com ser humano.

6. Referências

BRASil. Constituição Federal. Brasília 2004.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

PINTO, Antonio luis de Toledo; WINDT, Maria Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Lívia. CLT Acadêmica 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

Acadêmico Frank Lima Peres - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem - Enunciado nº 262 - TST


Direito de Férias e sua Duração - Concessão e Época das Férias - Remuneração e Abono de Férias - Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho sobre as Férias - Início da Prescrição Sobre o Direito de Férias - Disposições Especiais às Férias - Penalidades quanto ao Direito de Férias

Identificação Profissional - Duração do Trabalho - Salário Mínimo - Férias Anuais - Segurança e Medicina do Trabalho

Comissões de Conciliação Prévia - Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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