- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Férias - Férias Anuais - Art. 129 a Art. 153, Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Art. 77 a Art. 80, Férias - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - L-008.112-1990


    Período anual de descanso compulsório e remunerado, concedido por lei ao empregado, satisfeitos determinados requisitos.


Trabalhista

- anuais: Arts. 129 a 153, CLT

- ausência do empregado; não será considerada falta ao serviço: Art. 131, CLT

- carência para sua concessão: Art. 130, CLT

- casos em que o empregado não terá o direito respectivo, no curso do período aquisitivo: Art. 133, CLT

- coletivas: Arts. 139 a 141, CLT

- coletivas; anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, por ocasião da cessação do contrato de trabalho: Art. 141, § 3º, CLT

- coletivas; comunicação a ser feita pelo empregador ao órgão local do Ministério do Trabalho e aos sindicatos; requisitos: Art. 139, §§ 2º e 3º, CLT

- coletivas; concessão a todos os empregados ou a setores determinados: Art. 139, CLT

- coletivas; concessão; situação dos empregados contratados há menos de 12 meses: Art. 140, CLT

- coletivas; número de empregados superior a 300; anotação nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, mediante utilização de carimbo: Art. 141, CLT

- coletivas; períodos anuais: Art. 139, § 1º, CLT

- cômputo do período respectivo como tempo de serviço: Art. 130, § 2º, CLT

- concessão à família que trabalha no mesmo estabelecimento: Art. 136, § 1º, CLT

- concessão e época: Arts. 134 a 138, CLT

- concessão posterior ao prazo legal; pagamento em dobro: Art. 137, CLT

- concessão; prescrição do direito de reclamá-la: Art. 149, CLT

- de tripulante transferido para o serviço de outro armador; cômputo de tempo de serviço: Art. 150, CLT

- dias gozados após o período legal de concessão; remuneração em dobro: Enunciado nº 81 - TST

- dirieto a férias e duração destas: Arts. 129 a 133, CLT

- direitos sociais: Art. 7º, XVII, CF

- época de sua concessão: Art. 136, CLT

- escolares, referentes a menores de 18 anos; direito de uni-las às férias trabalhistas: Art. 136, § 2º, CLT

- faltas do empregado; não serão descontadas no período de férias: Art. 130, § 1º, CLT

- forma de concessão: Art. 134, CLT

- gratificação semestral; repercussão: Enunciado nº 253 - TST

- indenização pelo seu não-deferimento no tempo oportuno; cálculo: Enunciado nº 0007 - TST

- início do decurso de novo período aquisitivo: Art. 133, § 2º, CLT

- integrais ou proporcionais; terço constitucional: Enunciado nº 328 - TST

- maiores de 50 anos; peculiaridades quanto à concessão de suas férias: Art. 134, § 2º, CLT

- menores de 18 anos; peculiaridades quanto à concessão de suas férias: Art. 134, § 2º, CLT

- pagamento da remuneração respectiva; quando deverá ser realizado: Art. 145, CLT

- período de; cômputo como tempo de serviço: Art. 130, § 2º, CLT

- prestação de serviços pelo empregado em férias a outro empregador: Art. 138, CLT

- proporcionais; extinção do contrato de trabalho com mais de um ano: Enunciado nº 0171 - TST

- proporcionais; inclusão na indenização por despedida injusta: Súmula nº 200 - STF

- proporcionais; pedido de demissão: Enunciado nº 0261

- reclamação pedindo sua fixação por sentença; quando ocorrerá: Art. 137, § 1º, CLT

- remuneração; inclusão de horas extras: Enunciado nº 151 - TST

- remuneração; não será prejudicada durante as férias: Art. 129, CLT

- remuneração; natureza: Art. 148, CLT

- repousos semanais e feriados intercorrentes: Enunciado nº 147 - TST

- tripulante; remuneração no período de férias; acréscimo: Art. 152, CLT


    Gustavo Bachelier, citado por Amauri Mascaro Nascimento, define as férias anuais remuneradas como um certo número de dias consecutivos durante os quais, a cada ano, o trabalhador que cumpriu certas condições de serviço suspende o seu trabalho, recebendo, não obstante, sua remuneração habitual (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, 3ª ed., 1984).

    Curiosamente, as férias não constituem tão-somente um direito, mas um dever do empregado, pois a lei proíbe o trabalho durante o período em que transcorrem. Trata-se, portanto, de um direito irrenunciável, indisponível. Isto se constata quando se percebe que a lei encara as férias como um lazer compulsório, ao determinar o pagamento antecipado da remuneração das férias e da metade do 13º salário, tudo com o objetivo de propiciar, ao empregado, condições econômicas e psicológicas para o seu descanso. Ademais, a CF determina no Art. 7º, XVII (direitos dos trabalhadores urbanos e rurais).


Férias

Sumário: 1. Introdução; 2. Direito às Férias; 3. Duração; 4. Escolha do Período e Vantagens; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

As férias correspondem ao repouso anual remunerado, configurando díreito social, outorgado a quaisquer trabalhadores indistintos, quer do setor privado, quer do setor público, e que tem os seguintes fundamentos: Biológico - necessidade de recuperação das energias gastas durante um ano de trabalho; Social- disponibilidade de maior tempo para o convívio com os demais grupos sociais que o trabalhador integra; Econômico - interesse geral de que a reposição de energias do trabalhador lhe permita manter ou aumentar os índices de produtividade na execução dos serviços.

A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior a que os trabalhadores receberiam se estivessem em serviço efetivo e deve ser paga antes do início daquele período.

A CLT estabelece que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído, fora dos casos expressos previstos na lei, por qualquer compensação econômica ou outra, ainda que com acordo do trabalhador.

2. Direito às Férias

o trabalhador adquire o direito às férias após cada período de 12 meses de freqüência ao trabalho, contado a partir da data em que tenha entrado em exercício, isto é, começado a desempenhar a sua função.

Quando o início da prestação de trabalho ocorra no segundo semestre do ano civil, o direito a férias só se vence após o decurso de seis meses completos de serviço efetivo.Quando o início da prestação de trabalho ocorrer no primeiro semestre do ano civil, o trabalhador tem direito, após um período de 60 dias de trabalho efetivo, a um período de férias de oito dias úteis.

Esta data será alterada quando ocorrer afastamentos não considerados como de efetivo exercício como, por exemplo, no caso de licença para interesse particular. Nessa situação, o período aquisitivo de férias passará a ser contado da data do retorno do servidor a atividade.

Os trabalhadores contratados a termo cuja duração, inicial ou renovada, não atinja um ano, têm direito a um período de férias equivalente a dois dias úteis por cada mês completo de serviço. Para efeitos da determinação do mês completo de serviço devem contar-se todos os dias, seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho.

Nos contratos sem termo, que muitas vezes as pessoas configuram como "entrar para os quadros", o período de férias é de 22 dias úteis, sendo que estes 22 dias tanto poderão ser gozados de forma seguida como de forma interpolada, são as chamadas férias repartidas. No entanto a lei impõe que o trabalhador goze pelo menos 10 dias de férias seguidos.

Quando por causa imputável à entidade patronal, esta impossibilitar o trabalhador de gozar férias, ficará obrigada a pagar a este, a título de indenização, o triplo da retribuição correspondente a duração de férias em falta, o qual terá de ser gozado obrigatoriamente no 1 º trimestre do ano civil seguinte.

3. Duração

A duração das férias será determinada em razão do número de faltas

registradas durante o período aquisitivo de 12 meses na seguinte proporção:

- até 5 faltas registradas no período autoriza 30 dias corridos de férias;

- de 6 a 14 faltas - 24 dias corridos de férias;

- de 15 a 23 faltas - 18 dias corridos de férias;

- de 24 a 32 faltas - 12 dias corridos de férias.

As faltas consideradas para que se determine a duração das férias são: - as não abonadas, que geram desconto na remuneração;

- as abonadas que excedam os limites de 3 por mês e 12 por ano.

Perderá o direito às ferias o servidor que, no período aquisitivo de referência, registrar mais de 32 faltas. A perda do direito e a sua causa serão registradas no cadastro do servidor, indicando o período aquisitivo a que se referem às férias em questão.

Para efeitos de férias, a contagem dos dias úteis compreende os dias da semana de segunda a sexta feira, podendo ter a escolha do período, com exceção dos feriados, não sendo como tal considerados o sábado e o domingo.

4. Escolha do Período e Vantagens

As férias deverão ser concedidas nos 12 meses subseqüentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência. É o chamado período concessário ou concessivo.A legislação estatutária estadual não permite o fracionamento do período de férias. Assim, o período deverá ser gozado por inteiro. Para organizar as saídas dos funcionários em férias, a unidade de Administração de Pessoal elabora, anualmente, uma escala de férias, conciliando o interesse de cada servidor e o da administração.

No período dessa programação o servidor deverá assinalar a sua opção a respeito de:

- período escolhido para gozo de férias;

- vantagem do Abono Pecuniário;

- recebimento do adiantamento de 50% da Gratificação Natalina (13º salário).

A remuneração de férias compreende o salário normal acrescido de, pelo menos, um terço do seu valor.O salário normal abrange o vencimento e as vantagens percebidas, excluídas as indenizações, os auxílios pecuniários e o salário famíl ia. A remuneração de férias será creditada para o servidor no mês imediatamente anterior ao indicado para o seu início. Por necessidade do serviço, as férias programadas poderão ser adiadas cabendo, nesse caso, ao chefe imediato do servidor, informar à unidade de Administração de Pessoal, através de ofício, o adiamento e a causa da providência. Se, no curso das férias concedidas, o servidor casar ou falecer algum dos seus parentes relacionados no art. 113 da Lei n. 6.677/94 (cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela ou irmã), as férias não se consideram interrompidas, ficando o prazo de afastamento legalmente previsto (8 dias) para essa ocorrência, absorvido no período concessório em curso.

Entretanto, se o casamento ou falecimento ocorrer nos últimos dias de férias, o servidor terá direito ao afastamento correspondente pelo número de dias que faltarem para completar o prazo da ausência. O servidor poderá sol icitar a indenização das férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço, nas situações de desligamento (exoneração desligamento e falecimento) e de inativação (aposentadoria e reserva e reforma dos militares). A comprovação da necessidade de serviço, poderá ser efetuada com a apresentação das comunicações ou publicações oficiais que tenham determinado o adiantamento do gozo das férias. O pagamento de férias proporcionais só ocorrerá nas hipóteses de desligamento (exoneração, demissão e falecimento) e de inativação do servidor (aposentadoria, reserva remunerada e reforma dos militares). A legislação não considera desligamento a exoneração do servidor que seja ocupante de cargo em comissão, quando seguida de imediata investidura em outro cargo de igual natureza, no mesmo órgão ou entidade, desde que não haja interrupção exercício. Nos casos de desl igamento, as férias proporcionais são creditadas no mês da ocorrência, dando-se baixa no cadastro financeiro do servidor.

5. Conclusão

O direito a férias é um direito constitucional consagrado. É assim um direito fundamental atribuído ao trabalhador. Ás férias são, em regra, irrenunciáveis e não podem ser substituídas por compensações financeiras.

Quando por causa imputável à entidade patronal, esta impossibilitar o trabalhador de gozar férias, ficará obrigada a pagar a este, a título de indenização, o triplo da retribuição correspondente ao período de férias em falta, o qual terá de ser gozado obrigatoriamente no 1º trimestre do ano civil seguinte.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada a partir do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. FÉRIAS - Decreto-Lei n. 874/76 de 28 de dezembro.

Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Acadêmica Jaqueline de Araújo Andrade - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Compensação Financeira em Troca das Férias Anuais

Sumário: 1. Introdução; 2. Direito a Férias; 3. Realidade Socioeconâmica Atual; 4. Período de Gozo das Férias; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, devendo ser requisitado pelo empregado até 15 dias antes do término do período aquisitivo. (cf. Art. 143, da CLT).

O empregado tem direito à férias, direito este amparado por Lei, porém devido a realidade socioeconâmica atual em que se vive, muitos preferem vendê-Ias do que gozar de seu período, razão de prejuízos para ambas as partes.

Essa compensação financeira em troca do período de férias só pode ser convertida por uma parcela desse período, nunca de forma total, mesmo que o empregado assim o queira.

2. Direito à Férias

Como amparar uma situação em que o trabalhador acaba se sujeitando a uma ação com a intenção de aumentar os seus rendimentos, quando a Lei determina que o empregado tenha o Direito à Férias, sendo de gozo anual, como se pode observar no Art. 129, da CLT:

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

O direito à férias deve efetivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos trabalhadores, e assegurando-Ihes as condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar, assim como a sua participação sócio-cultural.

O direito à férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser substituído, fora dos casos previstos em Lei, por qualquer compensação econômica ou outra, ainda que com acordo do trabalhador.

O período de férias quando compensado economicamente, não pode ser compensado todo o período correspondente, sendo uma prática ilegal propensa a penalidades ao empregador.

3. Realidade Socioeconômica Atual

Diante da realidade socíoeconâmica atual e da particularidade de acordos informais entre empregado e empregador, fica difícil atuar de forma a proteger o trabalhador.

A compensação financeira em troca do período das férias, não tem como objetivo exclusivo para o empregado o aumento dos seus ganhos, o acordo entre as partes visa também para o empregador, a economia na contratação de um substituto, ou na possível redução da produção devido a ausência desse empregado em férias.

Esta realidade acaba impondo ao empregado a comercialização de suas férias, ficando em segundo plano o bem-estar do trabalhador, dificultando a implantação de instrumentos jurídicos que possa auxiliar nesta situação que envolve não só a questão econômica, como questões sociais e culturais.

A possibilidade de ter um aumento nos ganhos e a dinâmica atual que o trabalho exige, faz com que o empregado negocie suas férias, passando mais um período de gozo das férias trabalhando, não se beneficiando deste, que é um dos direitos adquiridos mais importantes para o trabalhador.

4. Período de Gozo das Férias

Não se deve considerar a prática da troca do período de gozo das férias por abono pecuniário, uma tática que possa trazer benefícios ao empregador e empregado.

No árduo desenvolvimento da função, o empregado aguarda com ansiedade o período de férias que, com o seu gozo, seu ânimo e disposição serão recondicionados, trazendo conseqüências diretas na melhoria do seu trabalho, proporcionando ao empregador ganho com a qualidade no produto oferecido por esse empregado.

Se o empregado não se utilizar o período de férias, desejando vendê10 para que dessa forma possa aumentar seus ganhos, este empregado passará a desempenhar um trabalho que lhe causará um desgaste, reduzindo o seu potencial, em contrapartida reduzirá a produção desse empregador, fazendo com que tenha prejuízos em virtude do baixo rendimento da sua força de trabalho, fator crucial para o encerramento de muitos postos de trabalho.

Constata-se que, a ilusão do empregado de dispor desse direito para aumentar o seu ganho, pode causar um déficit pessoal irreparável, na mesma proporção, o empregador que subtrai esse direito do empregado estará atestando a falência de sua empresa.

Portanto, o empregador deve apoiar o empregado ao gozo das férias, evitando a compensação financeira por esse período. Com essa iniciativa, estará contribuindo para o crescimento da instituição e o bem-estar do trabalhador.

5. Conclusão

O direito à férias é uma questão que deve ser respeitada, afinal com toda essa comercialização, o empregado não resolve sua situação financeira e pode acarretar problemas futuros devido ao trabalho sem o descanso garantido por Lei.

A realidade socioeconâmica atual realmente está difícil, impondo ao empregado à necessidade de dispor desse direito para que se possa ter um ganho a mais, que o ajudará com o mínimo necessário para sua sobrevivência.

Com relação ao período de gozo das férias, deve haver uma conscientização de ambas as partes na não compensação financeira desse período, com o empregado usufruindo desse direito, ele estará disposto a trabalhar e com isso, o empregador ganhará com essa disposição, obtendo um produto com qualidade que, se converterá em conquistas para todos.

O empregado passará a cumprir o que a Lei determina conforme citado no Art. 129 - CLT, gozando do período de férias e recebendo em troca benefícios sociais, e culturais, tendo como garantia seu posto de trabalho, pois trabalhará com satisfação e qualidade.

6. Referências

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. CAHALt, Yussef Said. Constituição Federal. 7. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002.

Acadêmico Juliano Gomes das Neves - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ausências Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias - Súmula nº 198 - STF

- Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

- Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST

- Demissão Espontânea - Férias Proporcionais - Enunciado nº 0261 - TST

- Dispensa do empregado - Remuneração das férias - Enunciado nº 0171 - TST

- Empregado Substituto - Caráter Não Eventual - Vacância do Cargo - Enunciado nº 159 - TST

- Faltas Justificadas ao Serviço - Cálculo do Período de Férias - Enunciado nº 89 - TST

- Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional - Súmula nº 386 - STJ

- Faltas ou ausências - Acidente do trabalho -   Férias e gratificação natalina - TST Enunciado nº 46

- Férias após o período legal de concessão - Remuneração - TST Enunciado nº 81

- Férias - Empregado rural - TST Enunciado nº 104

- Gratificação semestral - Repercussão nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio - TST Enunciado nº 253

- Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo - Enunciado nº 7 - TST

- Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas - Súmula nº 346 - STJ

- Pagamento das férias - Remuneração - TST Enunciado nº 328

- Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 - STJ

- Pagamento - Repousos semanais e feriados - Férias indenizadas - TST Enunciado nº 147

- Remuneração das Férias - Horas Extraordinárias - Enunciado nº 151 - TST

- Remuneração - Férias do Tarefeiro - Enunciado nº 149 - TST

- Salário das Férias do Empregado Horista - Média do Período Aquisitivo - Inferior ao Mínimo - Súmula nº 199 - STF

- Súmula nº 200 - STF


Normas Relacionadas:


Direito de Férias e sua Duração - Concessão e Época das Férias - Férias Coletivas - Remuneração e Abono de Férias - Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho sobre as Férias - Início da Prescrição Sobre o Direito de Férias - Disposições Especiais às Férias - Penalidades quanto ao Direito de Férias

Identificação Profissional - Duração do Trabalho - Salário Mínimo - Segurança e Medicina do Trabalho

Comissões de Conciliação Prévia - Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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