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Falta Grave - Grave


Trabalhista

- de empregado estável: Art. 493, CLT

- de empregado garantido pela estabilidade: Art. 499, § 1º, CLT

- de empregado; rescisão contratual: Art. 481, CLT

- de empregado sindicalizado ou associado: Art. 543, § 3º, CLT

- de representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia: Art. 625-B, § 1º, CLT

- dez anos de serviço na mesma empresa; despedido por: Art. 492, CLT

- empregado acusado de; suspensão de suas funções: Art. 494, CLT

- inexistência de; readmissão e salário: Art. 495, CLT

- instauração do inquérito para apuração de: Art. 853, CLT

- lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes: Art. 628, § 4º, CLT

- má-fé do agente da inspeção, no cumprimento do dever: Art. 628, § 3º, CLT

- no decurso do prazo do aviso prévio: Enunciado nº 73 - TST

- processo e julgamento dos inquéritos para apuração de; competência: Art. 652, "b", CLT

- tempo de serviço; despedido por: Art. 453, CLT


Falta Grave do Empregado pelo Art. 482 da CLT

Sumário: 1. Introdução; 2. Falta Grave pelo art. 482 da Lei n. 5.452 de 1º.05.1943; 3. Qual a importância da tipificação dos fatos graves (CLT, art. 482) para a demissão por justa causa?; 4. A tipificação da falta grave; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Para que se evite a má avaliação de uma dispensa por justa causa alegando falta grave por parte do empregado, foi criado o Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde está tipificada a falta grave.

Será apresentado abaixo o que é a falta grave pela CLT, suas vantagens e desvantagens, tanto para o empregado quanto para o empregador.

É importante para o empregador conhecer esse tópico da lei do Trabalho, pois, nele encontram-se as ações que ocasionam a despedida do funcionário por falta grave.

2. Falta Grave pelo art. 482 da lei n. 5.452 de 1º.05.1943

A falta grave que esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Art. 482 é um dos requisitos para a demissão do funcionário por justa causa. Nela encontram-se as ações justificam a demissão.

Segundo Arnaldo Süssekind (2002, p. 507), "constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o Art. 482 da CLT, quando por sua repetição ou natureza representam séria violação dos deveres e obrigações do em pregado".

Pelo conceito apresentado, conclui-se que a falta grave existe em prol da defesa da imagem da empresa junto ao público, da segurança de suas informações sigilosas, da preservação de suas finanças, dentre outras coisas importantes para sua sobrevivência.

A falta grave só é validada se for comprovada por inquérito administrativo.

A tipificação da falta grave encontra-se no Art. 482 da CLT das letras "a" ao "l", a seguir:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Neste trabalho, comentarei os principais itens tipificados na falta grave. Na letra "A" pode-se observar o ato de improbidade, que são os atos do emprego contrários às regras morais ou jurídicas que disciplinam a vida em sociedade, por exemplo, prática de roubo ou furto, marcação de ponto de emprego ausente, etc.

A letra "B" fala sobre incontinência de conduta, que diz respeito ao comportamento do empregado em relação aos costumes e a moral, por exemplo, o uso freqüente de expressões pejorativas ou ofensivas, roupas inadequadas ao ambiente de trabalho, o mau procedimento, que também está presente na letra nBn, é o comportamento indevido, por exemplo, trabalhar em outra empresa no período de férias.

Referente a letra "E", que diz respeito sobre a desídia no desempenho das respectivas funções, é em função do empregado negligente, preguiçoso, que não desempenha bem a sua função causando prejuízo ao seu empregador. A letra "I" refere-se ao abandono de emprego, que é a ausência do empregado sem sua justificativa, por um período superior a 30 (trinta) dias.

3. Qual a Importância da Tipificação das Faltas Graves (CLT, art. 482) para a demissão por justa causa?

A tipificação dos fatos que acarretam o empregado ser demitido por justa causa, através da ação de um dos itens prescritos no artigo sobre falta grave, é de suma importância para tornar objetiva a avaliação do empregador e do juiz que irá avaliar o caso e até mesmo do empregado, para que não ocorra erro na avaliação e subjetividade das partes.

Sem a caracterização dos fatos, ocorreria injustiça de todas as partes, por exemplo, um empregado, por problemas pessoais, acaba faltando o emprego por 5 dias, o empregador não gosta da atitude faltosa do empregado e acaba decidindo demiti-Ia por justa causa, alegando abandono de emprego.

Graças à tipificação da falta grave o empregado faltoso não seria demitido por justa causa, pois segundo a CLT, a ausência do Trabalho só é falta grave, se o empregado tiver faltado 30 dias, sem justificativa.

A classificação legal dos atos dos empregados que podem causar a demissão por justa causa torna a justiça do Trabalho mais objetiva.

4. Tipificação da Falta Grave

Ao entender a problemática, que é a não tipificação da falta grave, em que isso significa classificar em tipos ou caracterizá-Ias, pode-se concluir que a solução que se adapta a esse problema é classificar de forma criteriosa a falta grave, de uma forma que não restem duvidas.

No que diz respeito à prática do que está previsto na tipificação da falta grave, o empregador não poderá demitir o empregado de forma injusta alegando justa causa por falta grave, se o a ação que o empregado fez tiver incluso especificado no Art. 482 da CLT.

Com a tipificação da falta grave evita-se que ocorra injustiça, erros por parte do empregador que irá fazer a acusação e do juiz que irá analisar e julgar o caso e também faz com que o empregado conheça quais são as suas atitudes que podem ocasionar a justa causa por falta grave.

A justiça é dar a cada um o que é seu, e é isso o que a caracterização da falta grave pretende, pois se o empregado praticar a ação de algum item prescrito no Art. 482 da CLT, o empregador poderá punir ele com a demissão por justa causa.

Para evitar constrangimento, tanto do empregador quanto do empregado, deve-se fazer uma analise prévia do acontecimento, analisar se a ação do empregado foi uma falta grave.

5. Conclusão

Falta grave é a prática de qualquer um dos itens prescritos no art. 482 da Consolidação das Leis Do Trabalho (CLT) das letras "a" ao "l", pelo empregado. A pratica desses itens justificam a demissão do funcionário por justa causa.

Sem a falta grave ocorria injustiça na aval iação dos casos, pois para alguns empregadores, se o funcionário faltar 5 dias de trabalho já seria motivo para ele ser dispensado por justa causa, por exemplo.

Deste modo, optou-se pela solução já existente, que a tipificação da falta grave, evitando-se injustiças e subjetividade ao se analisar e julgar o caso, já que é considerado falta grave o que está prescrito no Art. 482 da CLT.

A tipificação da falta grave impede que ocorra tanto o constrangimento que uma falsa acusação, quanto à má distribuição de justiça.

6. Referências

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002.

GONÇALVES JÚNIOR, Mario. Falta Grave em Juizo. Revista Jurídica Consulex, n. 189, novo 2004.

http://www.presidencia.gov.brlccivil_03/Decreto-Lei/DeI5452.htm . Acesso: 05/03/ 200623:35

SÜSSEKIND, Arnaldo et aI. Instituições de Direito do Trabalho. 20. ed. atual. São Paulo: LTr, 2002. v.1.

Acadêmico Lucas Fernando Ribeiro dos Santos - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Acidente de trânsito - Culpa grave

- Adesão à Greve - Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF

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- Empregado com Representação Sindical - Despedida - Inquérito em que se Apure Falta Grave - Súmula nº 197 - STF

- Falta Grave - Despedida - Justa Causa - Prazo do Aviso Prévio - Indenização - Enunciado nº 73 - TST

- Falta Grave - Interrupção do Prazo para Obtenção de Livramento Condicional - Súmula nº 441 - STJ

- Falta Grave no Decurso do Prazo do Aviso Prévio - Indenização - Enunciado nº 73 - TST

- Indenização Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador - Súmula nº 229 - STF

- Inquérito judicial trabalhista - Custas - TST Enunciado nº 49

- Lei Penal Mais Grave - Crime Continuado - Crime Permanente - Aplicação - Súmula nº 711 - STF

- Opinião do Julgador - Gravidade em Abstrato do Crime - Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

- Readmissão do Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF

- Responsabilidade Civil - Morte de Trabalhador - Culpa Grave do Empregador


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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