- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999 - Revogada a partir de Julho de 2007 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LC-000.123-2006


Trabalhista

- do regime previdenciário e trabalhista: L-009.841-1999

- regulamento: D-003.474-2000


Jurisprudêndcia Relacionada:

- Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço - Aplicabilidade - Empresas Optantes pelo Simples - Súmula nº 425 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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