- Índice Fundamental do Direito


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Estatuto da Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Direito da Criança e Adolescente


Trabalhista

- proteção ao trabalho: Arts. 60 a 69, ECA


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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