- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Estabilidade - Estabilidade no Emprego - Art. 492 a Art. 500, Estabilidade - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Estabilidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990 - Empregado Estável - Direito Administrativo


Disposições Transitórias - CF

- concedida a servidor admitido sem concurso público; extinção dos efeitos jurídicos: Art. 18, ADCT - CF

- inaplicabilidade: Art. 19, § 2º, ADCT - CF

- juIzes togados de investidura limitada: Art. 21, ADCT - CF

- membros dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar: Art. 29, § 4º, ADCT - CF

- para servidores em exercício, há pelo menos cinco anos contínuos, e que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo Art. 37, CF: Art. 19, ADCT - CF

- professores de nível superior: Art. 19, § 3º, ADCT - CF


Trabalhista

- observar também: Empregado (s)

- Arts. 492 a 500, CLT

- cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador; não haverá estabilidade: Art. 499, CLT

- cômputo na contagem do tempo de seviço, para efeito de indinização e de estabilidade, dos períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestado serviço militar e por motivo de acidente do trabalho: Art. 4º, Parágrafo único, CLT

- despedida obstativa: Enunciado nº 26 - TST

- despedida verificada com a finalidade de obstar a aquisição de estabilidade: Art. 499, § 3º, CLT

- empregado com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa: Art. 492, CLT

- empregados da CONAB: Enunciado nº 355 - TST

- estabilidade da gestante: Enunciado nº 244 - TST

- falta grave; configuração: Art. 493, CLT

- fechamento de estabelecimento, filial ou agência; direito a indenização: Art. 498, CLT

- indenização em dobro, em caso de extinção da empresa, sem ocorrência de força maior: Art. 497, CLT

- pedido de demissão de empregado estável; requisito para sua validade: Art. 500, CLT

- provisória; dirigentes de associações profissionais: Enunciado nº 222 - TST

- readmissão de empregado e pagamento de salários correspondentes ao período da suspensão, em caso de inexistência de falta grave: Art. 495, CLT

- regulamento interno do pessoal do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE: Enunciado nº 345 - TST

- reintegração desaconselhável, em razão do grau de imcompatibilidade entre empregador e empregado: Art. 496, CLT

- suspensão do empregado acusado de falta grave; inquérito: Art. 494, CLT


    O regime de estabilidade no emprego era previsto pelo Art. 492 da CLT. Com o advento da L-005.107-1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi mantido o regime de estabilidade no emprego, assegurado, porém, ao empregado o direito de optar por um dos dois regimes.

    A CF de 1967 preservou o direito à estabilidade no emprego (Art. 165, XIII), não sendo acompanhada nesta orientação, entretanto, pela atual CF, promulgada em 5.10.1988, pois esta aboliu o regime da estabilidade, com exceção do caso previsto no Art. 19 das DT, observando o Art. 37, CF. Fora disto, o único regime de garantia do tempo de serviço vem a ser, por definição, o do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em que pese o Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, ter sugerido, no Art. 2º, XIV, o levantamento do fundo, pelo trabalhador, "em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho", o texto constitucional limitou-se a criar a indenização compensatória do Art. 7º, I, a qual será regulamentada em lei complementar, sendo, contudo, referido artigo, complementado pelo Art. 10, I, das DT. Quanto ao não-optante, enquadrar-se-á no regime do fundo de garantia, pois é evidente que a indenização Art. 7º, I, tem como referencial a L. 5.107, de 13.9.1966, que disciplina o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Nota-se, conseqüentemente que, desaparecida a estabilidade, desaparece a opção. Quanto aos empregados que adquiriram a estabilidade antes da vigência da Constituição, terão, evidentemente, respeitado o direito adquirido.


Jurisprudência Relacionada:

- Aviso Prévio - Garantia de Emprego - Enunciado nº 348 - TST

- Banco do Estado de Pernambuco BANDEPE - Regulamento Interno - Regime Disciplinar - Estabilidade - Enunciado nº 0345 - TST

- Decadência - Prazo para Instauração do Inquérito Judicial - Contegem - Suspensão, por Falta Grave, de Empregado Estável - Súmula nº 403 - STF

- Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

- Desertor sem Estabilidade e Insubmisso - Apresentação Voluntária ou Captura - Incapazes para o Serviço Militar em Inspeção de Saúde - Isenção do Processo - Pronunciamento do Ministério Público - Súmula nº 8 - STM

- Direito de Retornar ao Emprego ou Ser Indenizado - Aposentado que Recupera a Capacidade de Trabalho - Contagem de Prazo - Súmula nº 217 - STF

- Dirigente Sindical - Despedida - Falta Grave - Inquérito Judicial - Necessidade - Súmula nº 379 - TST

- Dirigente Sindical - Estabilidade Provisória - Súmula nº 369 - TST

- Dirigentes de Associações Profissionais - Estabilidade Provisória - Enunciado nº 222 - TST

- Empregado com Representação Sindical - Despedida - Inquérito em que se Apure Falta Grave - Súmula nº 197 - STF

- Enunciado nº 345 - TST

- Equivalência - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Estabilidade - Enunciado nº 98 - TST

- Estabilidade - Aviso DIREH - Eficácia - Enunciado nº 355 - TST

- Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST

- Estabilidade - Despedida - Justa Causa - Enunciado nº 26 - TST (cancelado)

- Estabilidade dos Substitutos do Ministério Público Militar - Direito aos Vencimentos da Atividade Fora dos Períodos de Exercício - Súmula nº 45 - STF

- Garantia da Estabilidade Provisória - Aplicabilidade - Suplente do Cargo de Direção de CIPA - Súmula nº 676 - STF

- Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens - Enunciado nº 244 - TST

- Gratificação de Função - Supressão ou Redução - Limites - Súmula nº 372 - TST

- Indenização Devida a Empregado Estável - Readmissão ao Cessar Aposentadoria - Pagamento - Súmula nº 220 - STF

- Indenização e Estabilidade - Contagem do Tempo do Serviço Militar Obrigatório - Anterioridade - Súmula nº 463 - STF

- Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas - Súmula nº 346 - STJ

- Praça Com e Sem Estabilidade - Denúncia por Deserção - Possibilidade - Status de Militar - Condição de Procedibilidade para a Persecutio Criminis - Súmula nº 12 - STM

- Readmissão do Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF

- Reversão - Cargo em Comissão - Cargo Efetivo - Vantagens Salariais - Enunciado nº 209 - TST

- Suplente da CIPA (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) - Garantia de Emprego - Enunciado nº 339 - TST

- Transferência de Estabelecimento ou Extinção Parcial - Justificativa - Transferência de Empregado Estável - Súmula nº 221 - STF


Normas Relacionadas:


Remuneração do Empregado - Alteração do Contrato Individual de Trabalho - Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho - Rescisão do Contrato Individual de Trabalho - Aviso Prévio - Força Maior na Relação de Emprego - Disposições Especiais do Contrato Individual de Trabalho

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Despedida Arbitrária - Art. 7º, I, CF

obs.dji: Arbitrário (a); Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF; Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF; Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Despedida; Despedida de Empregado com Representação Sindical; Despedida Indireta; Despedida Sem Justa Causa; Despedimento; Direitos Sociais; Estabilidade no Emprego; Suplente da CIPA (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) - Garantia de Emprego - Enunciado nº 339 - TST


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página