- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Equiparação Salarial - Equiparação


Trabalhista

- desnível salarial originário de decisão judicial: Enunciado nº 0120 - TST

- em caso de trabalho igual; contagem de tempo de serviço: Enunciado nº 0135 - TST

- em caso de trabalho igual; tempo de serviço na função: Súmula nº 202 - STF

- identidade de função e trabalho de igual valor: Art. 461 e §§, CLT

- ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou estuntivo; responsabilidade do empregador: Enunciado nº 68 - TST

- prescrição parcial: Enunciado nº 274 - TST

- reclamação a respeito; desnecessidade que reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento por ocasião desta: Enunciado nº 22 - TST


Equiparação Salarial

Sumário: 1. Introdução; 2. Sujeitos da Equiparação; 3. Diferenças Salariais; 4. Conscientização dos Empregadores; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

O princípio de que todos devem ter salário igual, para trabalho igual, sem distinção de sexo, nasce com o art. 427 do Tratado de Versalhes, no qual se estabeleceu salário igual, para trabalho igual em qualidade e quantidade.

Para entender sobre equiparação salarial, é importante conhecer os sujeitos da equiparação, para que não ocorram as constantes diferenças de salário. Para que essas diferenças sejam eliminadas da sociedade é importante que haja uma conscientização geral dos empregadores.

A idéia de igualdade salarial para trabalho de igual valor foi erigida a princípio constitucional. A Constituição de 1934 no art. 1 º estabelecia proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho.

2. Sujeitos da Equiparação

São sujeitos da equiparação o equiparando e o paradigma. Denomina-se equiparando o empregado que postula pela equiparação salarial e espelho ou paradigma aquele empregado o qual se requer a comparação da função desempenhada e do salário percebido. Por carecer de exames comparado de funções e salários, demonstra-se juridicamente impossível o exame da pretensão de equiparação salarial a não indicação de paradigma.

A equiparação salarial consiste em pagar a cada trabalhador o que lhe é devido, conforme o Art. 461 o trabalhador tem o direito de receber de forma igual sem distinção de raça, sexo, cor, idade e classe social, paga-se de forma igualitária por serviços iguais e também se julga o tempo de cargo e função.

Não se deve exigir, ao mesmo tempo, a identidade completa das tarefas, sendo de bom alvitre acolher-se como técnica, comparar a finalidade da função, verificando qual o produto ou serviço obtido ao final do processo, posto que estes revelam as responsabilidades do empregado.

É importante para a equiparação a produtividade e não a produção do empregado. O termo "produtividade" deve ser entendido como capacidade de trabalho, diferente de "produção", que revela o resultado final do processo. A produtividade deve ser apreciada levando-se em conta fatores materiais ao qual o empregado está submetido, posto que dois trabalhadores, exercendo as mesmas tarefas, em razão de obrar com equipamento mais novo, mesmo que empregando a mesma técnica, poderá obter uma produção mais satisfatória da de outro que tiver disponível um equipamento já desgastado pelo uso.

A questão da igual produtividade é presumida em função do exercício das mesmas funções e tarefas, e não da produção final. Provado, no entanto, a diferença de produção, caberá ao empregado aduzir fatos que justifiquem a alegada diferença.

É indiferente para o reconhecimento do direito as diferenças salariais o nome do cargo exercido pelo paradigma, sendo relevante tão somente as tarefas desempenhadas por este, pois tais é que revelam a similitude do trabalho prestado pelo empregado, denotando a sua funcionalidade dentro da empresa. Há que se acurar, porém, da possibilidade de determinado cargo poder, dentre outras, englobar tarefas análogas à função do equiparando, não se configurando assim a identidade de função e sim, de tarefas.

3. Diferenças Salariais

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, no art. 23, n2, também esclarece que toda pessoa tem direito, sem qualquer discriminação, a um salário igual para um trabal ho igual. Mas não é isso que acontece nos centros econômicos do país, onde se nota uma considerável desigualdade salarial.

A principal classe desfavorecida é a das mulheres, que quase sempre possuem a mesma formação do seu concorrente masculino, e ainda assim, recebem salários desiguais. Mesmo exercendo as mesmas funções, e mesmos cargos, produzindo com igualdade em relação à quantidade e também a qualidade, elas continuam sofrendo discriminações que de acordo com o Art. 461 da CLT, não deveriam acontecer.

Esta descriminação pode acarretar conseqüências tanto na área social e econômica, pois, com a mulher ganhando menos do que deveria ganhar, o mercado de vestuário feminino, bijuterias, calçados, cosméticos e mesmo os supermercados perderiam suas principais clientes, diminuindo assim os seus lucros. É interessante observar a atitude dos empregadores nestes casos de falta de equiparação de salário, é notável a falta de consideração com suas funcionarias, em alguns casos a diferença salarial chega perto dos 50%, esta diferença pode crescer se for citado nas pesquisas as mu I heres negras.

Mas este tipo de problema pode ser sanado com a conscientização da parte dos empregadores, pagando aquilo que é de direito adquirido por parte dos que exercem de forma igual as suas funções.

4. Conscientização dos Empregadores

Os empregadores precisam se conscientizar em relação aos pagamentos de salários as suas funcionárias, é necessário que elas recebam de forma igual aos homens, porque diante da lei elas tem direito a salários iguais por trabalhos iguais.

Sendo assim, elas podem trabalhar felizes e desempenhando suas funções de forma satisfatória, tanto agradando a si própria, e também a seu empregador. Trabalhando feliz e satisfeita, se produz mais, têm-se menos problemas, ate mesmo com sua saúde e inclusive na área familiar.

É importante haver harmonia na relação entre empregados (as) e empregadores (as), porque havendo esta harmonia possibilita-se uma convivência sem restrições e também com mais aberturas a diálogos podendo trazer melhorias ao ambiente de trabalho.

5. Conclusão

O requisito básico para a ocorrência da equiparação salarial é a identidade qualitativa, que consiste na perfeição técnica, do trabalho idêntico entre o reclamante e o paradigma. A melhor formação técnica do paradigma ou sua melhor escolaridade não são fatores que podem impedir a equiparação salarial, em razão de que a lei não faz distinção nesse sentido.

As mulheres, como principais lutadoras contra a não equiparação salarial, mesmo com iguais formações e capacidades elas são desfavorecidas na hora de assinar um contrato de trabalho, quase sempre seus salários são inferiores do que dos homens, mesmo desempenhando suas funções de forma qualitativa e quantitativa.

Os empregadores precisam se conscientizar que empregados (as) felizes, recebendo seus salários de forma igual itária, não enxergando diferenças entre um ou outro funcionário, exercem suas funções de forma a satisfazer em qual idade e também em quantidade os seus patrões.

As relações entre os empregados e seus patrões precisam ser as mais estreitas possíveis, e uma das formas de se conseguir isso é pagando a cada funcionário o que é de direito de forma igual de acordo com sua produção.

6. Referências

CARRION, Valentin. Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho. 29. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

Acadêmico Glauber Ovando Fraiha - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia - Súmula nº 339 - STF

- Cessão de empregado - Equiparação salarial - Função em órgão governamental - Enunciado nº 111 - TST

- Demanda - Equiparação salarial - Prescrição - Enunciado nº 274 - TST

- Desnível Salarial - Decisão Judicial - Paradigma - Enunciado nº 120 - TST

- Dupla Aposentadoria - Proventos a Cargo do IAPFESP - Equiparação aos Pagos pelo Tesouro Nacional - Base de Cálculo - Súmula nº 243 - STF

- Equiparação de Extranumerário a Funcionário Efetivo - Reestruturação - Vencimentos - Súmula nº 13 - STF

- Equiparação de Juízes do Tribunal de Contas a Membros do Poder Judiciário - Legitimidade - Súmula nº 42 - STF

- Equiparação de Salário - Trabalho Igual - Tempo de Serviço na Função ou Emprego - Súmula nº 202 - STF

- Equiparação de Salários - Trabalho Igual - Tempo de Serviço - Enunciado nº 135 - TST

- Equiparação dos Vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura - Constitucionalidade - Súmula nº 43 - STF

- Ônus da prova - Equiparação salarial - Enunciado nº 68 - TST

- Quadro de Pessoal organizado em carreira - Equiparação salarial - Reclamação - Enunciado nº 127 - TST

- Reclamação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 22 - TST (cancelada)

- Revisão de Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade - Súmula nº 687 - STF

- Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF

- Súmula nº 202 - STF


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página