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Doméstico - Empregado Doméstico - Trabalhador Doméstico - Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972 - regulamentada pelo D-071.885-1973 e D-003.361-2000 para facultar o acesso do empregado doméstico ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e ao programa do seguro-desemprego - Trabalho Doméstico


Constitucional

- direitos do trabalhador: Art. 7º, parágrafo único, CF


Trabalhista

- direitos sociais: Art. 7º, XXXIV e parágrafo único, CF

- profissão de empregado doméstico, acesso do empregado doméstico ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e ao programa do seguro-desemprego: D-003.361-2000

- profissão de empregado doméstico: D-071.885-1973 - regulamento

- profissão de empregado doméstico: L-005.859-1972 e seus Arts. 6º-A, B, C e D

- responsabilidade civil das agências de empregados domésticos: L-007.195-1984

- Seguro-Desemprego; procedimento para concessão: Resolução nº 253, de 04-10-2000


    Aquele que, de forma contínua, mediante vínculo de subordinação e salário, presta serviços no âmbito residencial do empregador e que, por isso, não envolvam intuito de lucro por parte deste. Observa a L-005.859-1972, dispõe sobre a profissão de empregado doméstico. Por outro lado, o Art. 7º, caput e alínea a, da CLT, se mostra norma excludente e definidora ao mesmo tempo.

    Observa-se, nestes textos legislativos, que o trabalho do empregado doméstico é sempre realizado no âmbito residencial do empregador, de modo que o termo residência deve ser interpretado extensivamente, incluindo sítios e fazendas. Nada impede, a fortiori, que o jardineiro, o motorista, que trabalham externamente, ou a lavadeira, labutando em sua própria casa, embora submetida aos vínculos da continuidade, subordinação e salário, sejam tidos por empregados domésticos. Entretanto, a faxineira que, apenas esporadicamente, vem à residência de seu beneficiário, não é empregada doméstica, por faltarem os requisitos caracterizadores do trabalho doméstico. Vale lembrar que o contrato de trabalho do empregado doméstico é intuitu personae, em outras palavras, não pode, o contratado, ser substituído por terceiros. Para admissão ao emprego, o trabalhador doméstico deve apresentar os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) atestado de boa conduta; c) atestado de saúde, a critério do empregador. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de vinte dias úteis, após cada período de doze meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. Ao empregado doméstico é assegurada a integração à Previdência Social (arts. 7º, parágrafo único, da CF, e 4º da L. 5.859-72). O Art. 7º, Parágrafo único, da CF, assegura, ao empregado doméstico, vários direitos sociais. Que direitos são estes? Vejamos: IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXIXXIV. L-005.859-1972 - D-071.885-1973 - Regulamento.


Sumário: 1. Introdução; 2. Empregados Domésticos; 3. Trabalhadoras Diarista, pedindo vínculo como Empregada Doméstica; 4. Não consideração de Diaristas como Domésticas por não alcançarem requisitos; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Considera-se Emprego Doméstico toda pessoa física que presta serviços não eventuais para uma pessoa ou a família, mediante a um ganho mensal, as atividades exercidas não devem possuir finalidade lucrativa para o empregador.

A Lei n. 5.859/72, ao conceituar o empregado doméstico, coloca três condicionantes, sem as quais não estará evidenciada a relação de emprego doméstico, a primeira delas é que os serviços prestados sejam de natureza contínua; a segunda é que o resultado a ser prestado tenha finalidade não lucrativa; a terceira condicionante diz que o trabalho deve ser dirigido à pessoa ou à família, e mais, no âmbito residencial destas. Está Lei específica a regulamentação da profissão, o empregado doméstico passou à categoria de contribuinte individual, está legislação se aplica ao empregado doméstico que trabalha em caráter continuado, numa só casa.

Com isto, a leitura deste trabalho produzirá maior eficácia na compreensão de situações que abrangem esta categoria de empregados, trazendo a relação de emprego com o tomador do ser-viço.

2. Empregados Domésticos

Os Empregados Domésticos vêm sendo incluídos no ordenamento jurídico e embora não gozem ainda de todos os direitos trabalhistas reconhecidos aos trabalhadores em geral, na vida social assumem importância, tornando-se indispensável sua prestação de serviço.

O Art. 7º, Parágrafo único da Constituição Federal preceitua:

"São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXIXXIV, bem como sua integração à previdência social".

O Empregado Doméstico presta serviço contínuo, não eventual a uma família, possui um vínculo. Já a Diarista é uma trabalhadora autônoma, que não possui vínculo com seu empregador. A Diarista se trabalhar portrês ou mais dias é considerado Empregado Doméstico, a diarista não tem direito a carteira assinada (fica a critério do empregador, assim como o vale-transporte), FGTS (exceto se a diarista pagar como autônoma), férias, repouso semanal, remunerado e décimo terceiro salário.

A natureza contínua é considerada o não compromisso do trabalhador para comparecer em dia e horário certo e subordinar-se às ordens do Contratante, é notório que se trata de um trabalho eventual, ainda que a mesma prestação de serviços se alongue por meses ou anos. Mas, se o Contratante exige a presença do Trabalhador, em dias certos e jornada de trabalho definida para sujeitar-se às suas ordens, mediante remuneração, ainda que em apenas alguns dias da semana, embora tenha sido tratado que os serviços sejam prestados em dias alternados ou descontínuos. A finalidade não lucrativa é exercida fora da atividade econômica. A terceira condicionante diz que o trabalho deve ser dirigido à pessoa ou à família ou âmbito residencial destas, ou seja, quando a lei estabelece que os serviços devem ser prestados no âmbito residencial das pessoas ou famílias, apenas registra a vedação de que o profissional liberal, por exemplo, tenha empregados domésticos trabalhando em seus escritórios ou consultórios.

Os trabalhadores domésticos não gozam dos direitos e benefícios conferidos aos trabalhadores em geral pela CLT, a não ser naqueles casos expressos em que a lei dispuser que são extensivos ao empregado doméstico. No próximo tópico veremos que trabalhadoras diaristas pedem vínculo como empregada doméstica.

3. Trabalhadoras Diaristas Pedem Vínculo como Empregada Doméstica

Nos últimos tempos, tem-se verificado um maior número de trabalhadoras diarista, pedindo vínculo como empregada doméstica. A diarista pode ser tanto como empregada doméstica como trabalhadora autônoma.

O fato de ser diarista por si só, não lhe retira a condição de empregada doméstica, eis que qualquer empregado pode ser horista ou mensalista.

O Empregado Doméstico, seja ele diarista ou mensalista é aquele definido pela Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73. A Lei específica do doméstico estabelece como requisito a continuidade, enquanto a CLT. estabelece como requisito de empregado a não eventualidade. A Lei, pretendeu amparar aqueles que prestam serviços para pessoa física ou familiar, com intuito de continuidade, de "permanência absoluta".

Se a diarista presta serviços uma vez por semana, no âmbito residencial de uma pessoa ou família de forma contínua e subordinada, é empregada doméstica, e não trabalhadora autônoma. Para ser considerada autônoma é necessário que a trabalhadora possa escolher os dias da semana em que pretende trabalhar, mudando-os como bem entender, de modo a casar os horários das outras residências onde trabalha, ou ainda, ter liberdade de determinar a interrupção de seu trabalho. Nessa hipótese a diarista não é empregada doméstica, mais sim trabalhadora autônoma. E a solução se encontra pelo fato da não consideração de diaristas como domésticas por não alcançarem requisitos.

4. Não Consideração de Diaristas como Domésticas por não Alcançarem Requisitos

As pessoas que exercem a função de diarista pretendem no víncu 10 empregatício a consideração trabalhadora como doméstica. Pois presta seus serviços a terceiros durante alguns dias do mês, sem a responsabilidade de continuidade da atividade. E por isso atenua-se para a não consideração de diaristas como domésticas por não alcançarem requisitos.

A prestação de serviços como diarista, não configura trabalho doméstico nos termos previstos, por ausente o pressuposto "continuidade", que significa labor cotidiano. Da mesma forma, não existe a subordinação jurídica, elemento que difere o empregado doméstico do trabalhador autônomo, a que se equipara a diarista.

Trata-se de imposição rigorosa que, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico, assim, não se pode considerar doméstica a diarista que presta serviços em residência comparecendo um ou dois dias na semana, aínda mais restando provado que trabalhou para outras residências nos demais dias da semana.

A diarista que trabalha em residências alternadas durante a semana, com I iberdade de prestar serviços em outras residências e até para a escolha do dia e horário de trabalho, não constitui empregada doméstica para efeito de aplicação da Lei nº 5.859/72, mas prestadora autônoma de serviço. Ocorre a ausência dos requisitos da não eventualidade e da subordinação, na qual este seja o principal elemento caracterizado r da relação de emprego.

5. Conclusão

A emprega doméstica possui um vínculo empregatício. Já a diarista exerce um trabalho autônomo, não se prendendo a um só lar, exercendo a função a várias residências ou comércio.

As diaristas requerem o seu vínculo na Justiça do Trabalho para que possam ser consideradas empregadas domésticas e reivindicam os seus amparos.

Não se pode considerar como empregada doméstica aquela que exerce sua atividade com intermitência ou eventualidade, como exemplo a diarista. Pois são ausentes os requisitos prescritos em Lei.

Observa-se que as diaristas requerem seus direitos como empregadas domésticas, por não preencherem requisitos, fica inviáve! o encaixe desta c1asse. Ocorre apenas a regulamentação da profissão do empregado doméstico que passa à categoria de contribuinte individual e efetuando os recolhimentos previstos à Previdência Social.

CARRION. Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2005. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2005.

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2006.

Acadêmica Fabiana Melo Micheli - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Direitos da Empregada Doméstica Diarista Gestante

Sumário: 1. Introdução; 2. Direitos da Empregada Doméstica; 3. Reconhecimento de Direitos das Gestantes Trabalhadoras Domésticas; 4. Assistência Social Previdenciária; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Os direitos garantidos às empregadas domésticas não se estendem às diaristas. A situação da trabalhadora diarista é frágil em relação as suas garantias previdenciárias, devido ao fato de esta não caracterizar um trabalho contínuo, fica o empregador desobrigado do registro em carteira profissional. Estando assim a trabalhadora doméstica diarista responsável pela sua contribuição previdenciária autônoma.

Dada às circunstâncias de fragilidade da relação trabalhista e mesmo da inconstância da realização do trabalho e conseqüentemente de uma renda não fixa, pré-determinda, a trabalhadora doméstica diarista numa possível gravidez fica ainda mais fragilizada. Reconhecer e assegurar os direitos da empregada doméstica diarista num momento tão especial é de fundamental é de fundamental importância. A assistência social previdenciária assegurada à estas trabalhadoras não se resume ao caráter ou não de contribuição previdenciária, a garantia deve esta fundamentada em valores éticos e humanos, possibil itando a mulher uma gestação emocionalmente mais segura e uma garantia social de que filhos das trabalhadoras diaristas serão bem assistidos nesta fase inicial da vida humana. O reconhecimento dos direitos da gestante é uma garantia e um benefício que se estende a toda família.

Neste sentido, uma reflexão sobre as garantidas de direitos de trabalhadoras em situação de fragilidade e de risco social, possibilita a toda sociedade compreender que diante da flexibilização das relações trabalhista e da nova compreensão de como se dá o trabalho, a prestação do serviço, não se pede comprometer a vida e a dignidade da pessoa humana em virtude ou não de contribuição previdenciária. Daí a reflexão ser importante para se estabelecer as diferenças entre os trabalhadores domésticos sem no entanto diminuir a dignidade.

2. Direitos da Empregada Doméstica

A Lei n. 5.859, que em 1972 regulamentou a profissão de empregado doméstico, dispõe que o empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua. Para o Tribunal superior do Trabalho, o pressuposto básico para configuração do trabalho doméstico é a continuidade da prestação de serviços, ou seja, o trabalho em todos dias da semana, com descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Os direitos garantido ás empregadas domésticas não se entendem ás diarista.O entendimento é do tribunal Superior do trabalho. Conflitos trabalhistas envolvendo empregadas domésticas, diaristas e donas de casas estão formando a jurisprudência do TST a respeito da relação de emprego doméstico.

A afirmação do Tribunal Superior do Trabalho o vínculo de emprego somente se forma se trabalho doméstico prestado for de natureza contínua. Por este motivo, juridicamente, os direitos garantido ás empregado doméstico reivindica o direito á estabilidade, provisória durante a gravidez. O TST julgou não haver o direito á estabilidade, mas determinou que seja pago ás demitida indenização equivalente ao salário-maternidade.

Nesta relação de trabalho pode-se confundir o trabalho da empregada doméstica de veículo contínuo com a trabalhadora diarista, para tanto é importante observar as jurisprudências do Tribunal Superior do trabalho em relação a estas profissões.

Dos 34 Direitos dos trabalhadores enumerados pela Constituição (Art. 7º), nove são extensivos aos empregados domésticos, entre os quais 13º salário, aviso prévio, aposentadoria e também a licença de 120 dias á gestante. A Constituição assegura ainda direitos como garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos), férias anuais acrescidas de 1/3 e licença-paternidade.

Uma Lei recente (n. 10.208, de 2001) facultou ao empregador incluir a doméstica no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Estando inscrita no FGTS e sendo demitida sem justa causa, a doméstica terá direito ainda ao beneficio do segu ro-desemprego

É importante analisar a legislação específica da categoria onde é possível verificar que benefícios como Fundo de Garantias por Tempo de Serviço e seguro-desemprego só está garantido à s empregadas domésticas que tenham cartei ra assi nada.

Quanto à regu larização do trabal ho através da Carteira Profissional, sabese que apesar de não haver estáticas oficiais a respeito, a realidade brasileira aponta que muitas empregadas ainda trabalham sem carteira assinada, numa espécie de "informal idade doméstica", o que dificulta as garantias de direitos.

Nesta informal idade cresce o número de trabalhadoras domésticas diaristas,que normalmente recebem, em tese, remuneração superior a que fariam jus se trabalhassem continuamente para o mesmo empregador, mas não tem esses direitos assegurados.

Como distinção entre Empregada doméstica e diarista, a Lei n. 5.859, que em 1972 regulamentou a profissão de empregado doméstico, dispõe que o empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua. Para o TST, o pressuposto básico para configuração do trabalho doméstico é a continuidade da prestação de serviços, ou seja, o trabalho em todos os dias da semana, com descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

A partir deste entendimento que os ministros do TsT têm negado os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício entre diarista e donas de casa. Diaristas estão entrando na Justiça com ações onde pedem o reconhecimento de vínculo de emprego com o dono de uma das residências onde presta serviço em alguns dias da semana. O pedido é feito mesmo que a diarista preste serviço a várias famílias durante a semana.

A titulo de exemplo, caso julgado pelo TST, a pretensão de uma faxineira do interior de São Paulo foi frustrada. Ela pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com os donos da casa no qual trabalhava um dia e meio por semana há vários anos. Na primeira audiência, ela afirmou que era diarista e prestava serviços em outras casas. Mas, no seu entender, como trabalhava um dia e meio por semana para aquela famíl ia há vários anos, tal serviço não poderia ser rotulado de "eventual". Seu pedido foi negado em primeira instância e em segunda, pelo TRT de Campinas (SP). Os juízes do TRT lembraram que, apesar de exercer as mesmas funções de uma doméstica, a diarista recebe valor superior em relação ao salário de uma empregada mensalista, não havendo sequer prejuízo previdenciário, porque a diarista pode recolher a contribuição por meio de carnê autônomo.

Este exemplo possibilita compreender as diferenças entre a empregada doméstica e a diarista. É consenso no TST que não se pode menosprezar a diferença entre empregadas doméstica e diaristas. São situações distintas. Os serviços prestados pela doméstica correspondem às necessidades permanentes da famíl ia e do bom funcionamento da casa. Já as atividades desenvolvidas pela diarista, em alguns dias da semana, assemelham-se ao trabalho prestado por profissionais autônomos, já que ela recebe a remuneração no mesmo dia em que presta o serviço.

E, como profissional autônomo, caso não queria mais prestar serviços, não precisa avisar ou se submeter a qualquer formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que dispõe, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, haja vista a diversidade das fontes de renda, outra dificuldade do autônomo é o não reconhecimento dos direitos das gestantes trabalhadoras doméstica.

3. Reconhecimento dos Direitos das Gestantes Trabalhadoras Domésticas

O reconhecimento dos direitos das gestantes trabalhadoras domésticas, em relação ao período de gravidez das trabalhadoras domésticas, ainda é uma conquista a se obter, os ministros do TST já decidiram, por exemplo, que as empregadas domésticas não tem direito à estabilidade provisória no emprego durante a gravidez. Trabalhadora gestante são protegidas pela Constituição da dispensa arbitrária ou sem justa desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, mas o direito não se estende às domésticas. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, o empregador deve pagar, a título de indenização, o equivalente ao sal ári o-matem idade.

O entendimento dos ministros do TST é o que o término do contrato de trabalho impede o gozo da licença-maternidade a que a trabalhadora teria direito.

O salário-maternidade é devido à empregada doméstica e seu pagamento é feito diretamente pela Previdência Social. Por isso, se o empregador obsta o gozo desse direito pela dispensa sem justa, ele é o responsável pela indenização substitutiva.

As peculiaridades que regem a relação jurídica estabelecida entre empregador e doméstica a deixam à margem do conceito clássico de empregado definido no Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, afastando-a da garantia de muitos dos direitos trabalhistas concedidos aos empregados em geral.

Mesmo esse distanciamento das garantias, é importante relembrar as leis que da maior proteção do empregado doméstico, onde editou-se a Lei n. 5.859, de 11.2.72, regulamente pelo Decreto n. 71.885, de 07.03.73, ainda em vigor, que garantiu direitos mínimos á categoria. Com a tendência de inclusão gradual do doméstico no ordenamento jurídico, a Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos até então conquistados, restando ainda algumas desigualdades de tratamento, uma delas a referente ao instituto da denominada estabilidade provisória da empregada gestante.

Desta forma, a doméstica não tem direito á estabilidade provisória, não sendo pois proibida a sua dispensa ainda que grávida se encontre. Os dispositivos constitucionais mencionados referem-se exclusivamente às empregadas urbanas e rurais, ficando a doméstica excluída da garantia do emprego. E nesta relação de insegurança, dentre as profissionais trabalhadoras domésticas, as que são mais afetadas são as diaristas.

Para tanto, deve-se buscar mecanismos legais que garantam as trabalhadoras doméstica condições efetivas de subsistência no momento da gestação e após o parto, fazendo-se necessário, portanto a Assistência Social Previdenciária.

4. Assistência Social Previdenciária

A preponderância de chefes de família serem mulheres torna-se indispensável a Assistência Social Previdenciária. São mulheres, com companheiros, ou mesmo sozinhas, que mantém financeiramente a casa.

A partir dessa constatação e que a mulher pobre e de pouca formação profissional encontra oportunidade de trabalho como empregada doméstica, ou diarista, é que os legisladores buscam garantir uma assistência social e previdenciária à essas trabalhadora.

Com o objetivo de dar equivalência no tratamento legal nossos legisladores sinalizam a abolição de qualquer tratamento desigual relativamente aos domésticos, sendo que o Projeto de Lei Completar 162/00, do Deputado Gessivaldo Isaias, apensado ao Projeto de Lei Complementar 33/88, propõe não só a extensão da estabilidade para a gestante doméstica como também amplia o atual prazo de cinco meses para até doze meses após o parto, salvo se houver cometimento de falta grave, justificando que o prazo atual de cinco meses não é o bastante para assegurar a devida proteção à maternidade e à infância, na medida em que, antes de completar o primeiro ano de vida, a criança carece de cuidados especiais, entre os quais a amamentação e o carinho materno.

A partir de ações como essas pode-se gerar novos instrumento jurídicos que garantam maior dignidade as pessoas que trabalham como empregados doméstico, onde a grande maioria é de mulheres.

Como afirmado acima, a empregada doméstica grávida não tem estabilidade no emprego garantida em lei. Se for demitida, o empregador deve pagarlhe quatro salários, referentes aos 120 dias de licença gestante que seriam pagos pelo INSS.

Em decorrência desta falta de estabilidade as trabalhadoras diaristas nem se quer teriam os quatro salários a que tem direito o empregado doméstica com registro em carteira. A diarista tende a ficar totalmente a mercê da sorte.

Daí a importância de se estabelecer leis que garantam uma maior segurança para a gestação destas mulheres trabalhadoras, para que o direito de ser mãe seja garantido. Direito esse assegurado a todas as trabalhadoras.

5.Conclusão

Os direitos da empregada doméstica estão garantidos legalmente, mesmo que se tenha uma diferença entre os trabalhadores e dada a particularidade da atividade profissional da doméstica, afinal esta desempenha a sua atividade profissional no ambiente famil iar, criando assim uma relação de maior intimidade entre o empregado e o empregador. Porem a trabalhadora diarista esta excluída do amparo legal, não de forma absoluta, mas devido a real situação econômico-social brasileira é esta última a que mais tende a sofrer com a falta de amparo por parte do estado.

Reconhecer os Direitos das gestantes trabalhadoras domésticas é num primeiro momento um reconhecimento de direitos básicos, de direitos humanos, de estabelecer instrumentos legais atuar de forma legítima em relação às diferenças entre os trabalhadores não limita a possibilidade de se ampliar as garantias legais referente às trabalhadoras domésticas.

Buscar instrumentos que possibilitem a uma assistência social e previdenciária eficaz é de importância singular no caso das trabalhadoras domésticas gestantes, sejam elas diaristas ou não. Neste sentido o projeto de lei que possibilita um amparo financeiro durante os primeiros meses de vida do filho da trabalhadora é de fundamental importância, pois garante a mulher condições de cuidar do seu filho de forma eficiente e também da sociedade e ao Estado a segurança de que aquele recém nascido terá o melhor dos cuidados.

Buscar garantias de direitos a uma categoria tão marginalizada é de suma importância á sociedade, Afinal, em última análise, os que se esta querendo proteger é a família. O instrumento de assistência á trabalhadora domestica diarista garante que esta atenda a sua família, em especial o recém nascido de forma eficiente, transmitindo o afeto necessário para o desenvolvimento humano da criança. O que em última análise beneficia o conjunto da sociedade.

6. Referências

CAHALI, Yussef Said (coord). Família e Casamento: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1988.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. direito de família. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Acadêmica Rosângela Piaser Louveira - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Modelo de Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica


Jurisprudência Relacionada:

- Conversão da Aposentadoria Comum, por Tempo de Serviço, em Especial - Empregado Doméstico - Vigência - Súmula nº 201 - TFR

- Empregado Doméstico - Aviso Prévio

- Imposto de Consumo - Bens de Uso Pessoal e Doméstico - Bagagem do Exterior - Súmula nº 85 - STF

- Permissão para Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza e Finalidade - Súmula nº 64 - STF

- Preposto - Exigência da Condição de Empregado - Súmula nº 377 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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