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Duração do Trabalho do Menor - Art. 411 a Art. 414, Duração do Trabalho - Proteção do Trabalho do Menor - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Sumário: 1 . Introdução; 2. Duração do Trabalho do Menor; 3. Restrições na Contratação de um Menor Trabalhador; 4. Incentivos Fiscais; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Considera-se menor, o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos. Para os menores de 14 a 16 anos só é permitido o trabalho na condição de aprendiz. Para os trabalhadores de 16 a 18 anos só poderão exercer sua função, desde que esta, não influencie ou prejudique seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, regulando para tanto, a duração do trabalho do menor.

A duração do trabalho do menor é regulada de acordo com a duração do trabalho em geral, porém com algumas restrições quanto ao horário e turnos, para que este trabalho não o prejudique em sua vida escolar e social. As empresas têm restrições na contratação do menor trabalhador, porque necessitam qualificar este menor, pagando em média, o mesmo salário que pagariam a outro funcionário comum, sem restrições quanto à duração e turnos deste trabalhador. Interessante seria se houvesse incentivos fiscais por parte do governo para a contratação e qualificação de um menor trabalhador.

Há que se ter consciência e respeito a essas regulamentações a fim de assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, o direito à saúde, à alimentação, a educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, além de instruir o empregador quanto há duração do trabalho do menor e suas exigências.

2. Duração do Trabalho do Menor

As restrições quanto à duração do trabalho do menor, descrevem a necessidade de cuidados, para que esse trabalho não prejudique o estudo deste menor e também não o proíba de exercer uma função, ou de se aperfeiçoar em uma determinada função.

Para, Maurício Godinho Delgado, duração do trabalho é a noção mais ampla das expressões utilizadas para analisar o fenômeno do tempo do trabalho é a que abrange os distintos e crescentes módulos temporais de dedicação do trabalhador à empresa em decorrência do contrato empregatício (cf. Curso de Direito do Trabalho, p. 835). A CLT regula a duração do trabalho em capítulo próprio.

A duração do trabalho do menor rege atitudes a serem seguidas durante a vigência do contrato, resguardando o menor trabalhador, afim de que este menor não prejudique sua educação escolar e seu tempo de lazer. As empresas onde possuem menores trabalhadores são obrigadas a manter e observar os bons costumes e a decência pública, como também pelas regras de higiene e medicina do trabalho.

De acordo com a CLT, tem-se, no entendimento dos arts. 411 a 418 que:

A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições;

Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso não inferior a onze horas; É proibido exigir horas extraordinárias do menor;

É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: por mais 2 (duas) horas, independente de acréscimo salarial, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia, seja compensado em outro. Ou, excepcionalmente, por motivo de força maior, até no máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% sobre a hora normal, desde que o menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas (CLT, art. 414).

É proibido o trabalho noturno para o menor (art. 404 da CLT); considerase trabalho noturno o que for executado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte.

Ao pai ou responsável legal do menor, cabe pleitear a extinção do contrato do trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízo de ordem física ou moral. Ou, deve o empregador, quando necessário, mudar a função ou tomar outras medidas para que o menor não saia prejudicado no exercício de sua função.

É necessário atenção, porque diante às restrições do trabalho do menor, resultam em restrições na contratação deste menor trabalhador.

3. Restrições na Contratação do Menor Trabalhador

As restrições na contratação do menor trabalhador variam desde horários e turnos até o período das férias que devem coincidir com as férias escolares. Esta tem como objetivo garantir que o trabalho não interfira na escola, nem no lazer deste menor. O empregador deve conceder o tempo necessário para a freqüência às aulas. Para as empresas, essas restrições dificultam as contratações do menor trabalhador.

Diante desde fato a atuação do menor no mercado de trabalho, restringe-se cada vez mais, pois são pessoas que na maioria das vezes possuem qualificação técnica, mas por sua vez não tem experiência no mercado de trabalho e a contratação deste empregado inexperiente irá custar, em média, o mesmo salário para a empresa na contratação de um empregado com experiência na área. Necessitando o menor de um tempo de adaptação para atuar no mercado.

Para a sociedade ou para a economia familiar, torna-se um problema porque são adolescentes necessitados de um trabalho e aprendizagem, nas ruas, à mercê da criminal idade.

Diante destas restrições a introdução do menor no mercado de trabalho, seria significante se incentivos fiscais fossem oferecidos à empresa para a contratação do menor trabalhador.

4. Incentivos Fiscais

Com incentivos fiscais, por parte do governo, essas empresas teriam interesse em contratar e qualificar o menor trabalhador para um mercado competitivo. O empenho do governo nesta fase do menor é fundamental para a aquisição do primeiro emprego.

A excessiva carga tributária das pequenas e das grandes empresas poderiam ser diminuídas com a redução dos impostos se empresas contratassem menores trabalhadores em uma determinada cota.

Haveria, interesse por parte das empresas em ceder conhecimentos a esse menor, qualificando-o para outros trabalhos, inclusive. E após a maioridade e graduação, haveriam mais jovens capacitados a concorrer de forma justa e equ iparados.

Com isso, diminuiria a quantidade de recém-formados desempregados por falta de competitividade, devida a inexistente experiência. As empresas teriam interesse em contratar menores trabalhadores, adequando o horário dos mesmos, a fim de diminuir os altos tributos.

Com o interesse das empresas na contratação do menor trabalhador, a necessidade financeira e de aprendizagem do menor pelo trabalho, reduziriam os adolescentes ociosos nas ruas cometendo atos ilícitos.

5. Conclusão

A duração do trabalho do menor é específica, a fim de zelar o menor para que o trabalho não o prejudique, moral ou socialmente.

O interesse das empresas na contratação do menor trabalhador fica diminuído diante das restrições quanto à carga horária, turnos e férias. São menores sem qual ificação ou experiência no serviço, custando em média, o mesmo que outro funcionário, já experiente e treinado.

Com incentivos fiscais por parte do Governo, as empresas teriam interesse em treinar e contratar menores, para o desenvolvimento de uma determinada tarefa, por menor preço.

As empresas já tomaram esse tipo de solução por si só, contratam estagiários e trai nees, trei nam e qual ificam por salários menores. Útil para a contratante e para o trabalhador que consegue estabelecer-se, por um tempo, no mercado de trabalho. Até estar apto a concorrer com igualdade a um emprego comum.

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

COSTA, Armando Casimiro Costa. FERRARI, Irany. MARTINS, Melchíades Rodrigues. Consolidação das Leis do Trabalho. 33. ed. São Paulo: LTr, 2006.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005.

OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Trabalhista. 38. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

Acadêmica Viviane Lacerda - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Normas Relacionadas:


Admissão em Emprego e Carteira de Trabalho e Previdência Social do Menor - Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Aprendizagem - Penalidades quanto ao Trabalho do Menor - Disposições Especiais ao Trabalho do Menor

Disposições Especiais sobre a Duração e Condições de Trabalho - Nacionalização do Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Proteção do Trabalho do Menor

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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