- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Dissídios Coletivos - Art. 856 a Art. 875, Dissídios Coletivos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Dissídios Individuais


Constitucional

- conciliação e julgamento: Art. 114 e §§ 1º e 2º, CF

- reconhecimento: Art. 7º, XXVI, CF


Trabalhista

- composição: Portaria nº 3.122, de 05-07-1988

- conciliação e julgamento: Arts. 860 a 867, CLT

-  conciliação e julgamento; competência: Art. 12, L-007.520-1986

- cumprimento das decisões: Art. 872, CLT

- de natureza econômica no âmbito da Justiça do Trabalho; uniformização do procedimento nos: Instrução Normativa nº 4, de 08-06-1993

- extensão das decisões: Arts. 868 a 871, CLT

- instauração de instância: Arts. 856 a 859, CLT

- instauração de instância mediante representação escrita ao presidente do tribunal: Art. 856, CLT

- normas para processo dos: L-004.725-1965

- procedimento: Instrução nº 4 de 08-06-1993

- que tenham por motivo novas dondições de trabalho e nos quais figure apenas uma parte dos empregados de empresa; extensão da decisão aos demais empregados: Arts. 868 s 869, CLT

- reconhecimento: Art. 7º, XXVI, CF

- revisão: Arts. 873 a 875, CLT

- sentença normativa; termo inicial de sua vigência: Art. 867, Parágrafo único, CLT


Dissídio Coletivo

Sumário: 1. Introdução; 2. Dissidências no Trabalho; 3. Dissidências Entre Trabalhadores e Empregadores; 4. Dissídio Coletivo, a Instalação da Instância; 5. Conclusâo; 6. Referências.

1. Introdução

Ao discorrer sobre Dissídio Coletivo, a intenção é abordar quando se aplicam na relação do trabalho em conformidade com a legislação trabalhista, as negociações que envolvem os Trabalhadores, os Empregadores e os Sindicatos da categoria onde está instalada a Dissidência Coletiva.

Durante o processo do Dissídio Coletivo, é imperativo identificar a Dissidência no Trabalho para sanar a Dissidência Entre Trabalhadores e Empregadores e solucionar as questões através do Dissídio Coletivo, com a Instalação da Instância.

A importância desta leitura, sobre Dissídio Coletivo esta relacionada à necessidade de conhecer as dimensões legais que regem a relação laboral entre o empregado e o empregador e Dissidência no Trabalho uma vez que sempre existe discordância diversa entre as partes envolvidas. Como são diversos quesitos como horas extras, insalubridade, condições de trabalho, salários, e muitos outros benefícios.

2. Dissidências no Trabalho

As diversas situações em que ocorre a dissidência no trabalho entre as partes envolvidas, sempre ocorrem descontentamentos que precisam ser então arbitradas pelo TST - Superior Tribunal do Trabalho, TRT - Tribunal Regional do Trabalho, sempre com fundamentos na Constituição da Republica Federativa do Brasil e na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, onde então) ainda sem acordo e com dificuldades em buscar o mesmo, instala-se as discussões do Dissídio Coletivo.

Dissídio Coletivo é um instrumento legal da Legislação Trabalhista e das relações econômicas do trabalho, que é instalado, somente e quando não existem mais condições de se estabelecer um acordo nas demandas entre trabalhadores e empregadores.

Conforme o Art. 856 da CLT, a instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre em que ocorrer a suspensão do trabalho.

O entendimento quanto a este conceito, permite uma interpretação da legislação aplicada ao tema em tela.

Quando se têm divergências que se tornam inconciliáveis, o dialogo se esgota ou as relações se desgastam no ambiente do trabalho ou das diversas atividades nas relações laborais, a partir deste momento torna-se patente à necessidade de se instalar nas instancias legais a ferramenta do Dissídio Coletivo.

Na legislação do trabalho, regida pela CLT, existem dois tipos de Dissídios: Coletivo e Individual.

A característica do Dissídio Coletivo, esta fundamentada e classificada em 5 (cinco) pontos fundamentais, quais são: Da Instauração da Instância; Da Conciliação e do Julgamento; Da extensão das Decisões; Do Cumprimento das Decisões e Da Revisão.

É um instrumento que se torna oportuno discorrer por ser um tema importante na relação do trabalho, uma vez que toda e qualquer situação que envolve relação laboral, a possibilidade de itens de conflito de interesses é latente, e as Dissidências Entre Trabalhadores e Empregadores são as mediações que se farão necessários ao Dissídio, será o instrumento legal a ser alcançado.

3. Dissidências Entre Trabalhadores e Empregadores

Quando se pauta o Dissídio Coletivo em função das Dissidências entre Trabalhadores e Empregadores, esta se tratando de tudo que não consegue, através do diálogo e acordos, estabelecer na relação laboral. Portanto é aqui neste fórum que se discute as premissas dos entendimentos para se prosseguir com a garantia dos empregos dos trabalhadores e a produção dos empregadores, as luzes da Justiça do Trabalho.

A divergência entre os trabalhadores e os empregadores é histórica, porém serviu para que, com a convivência, os tornassem dependentes nas relações de trabalho e capital, o que sempre gera conflitos e divergências em seus interesses em certas ocasiões, ou seja, por questões de salários, benefícios, horas extras, licença maternidade, seguro desemprego, qüinqüênios, decênios e outros mais que fazem parte do rol de obrigações e deveres das partes.

Usar todas as ferramentas que a legislação dispõe e permite, faz com que as conseqüências e os benefícios jurídicos, econômicos e sociais venham sempre beneficiar os que a eles recorrem, como neste caso a solução das dissidências e divergências entre os trabalhadores e empregadores, com instalação do Dissídio Coletivo, traz a segurança e garantia a todos do cumprimento das decisões acordadas.

Com a garantia dos benefícios, das revisões dos salários e a alteração dos valores de horas extras e o percentual quanto à insalubridade, permeou aqui o bom senso das partes envolvidas, levando a cabo o interesse maior de se estabelecer os direitos e os deveres, que todos perante a lei, concomitante com o encerramento das discussões do Dissídio Coletivo, a Instalação da Instância que será abordada em seguida.

4. Dissídio Coletivo, a Instalação da Instância

Com a aceitação deste "acordo", fica cabalo bom senso das partes envolvidas, resguardando os interesses de todos os envolvidos, economizando tempo e dinheiro, mas o mais importante, a preservação dos postos de emprego, onde se fez necessário ao Dissídio Coletivo, a Instalação da Instância legal, para efetivar as discussões e as decisões tomadas no fórum do Dissídio Coletivo.

Sendo assim, a instalação das discussões no fórum do Dissídio Coletivo, foi extremo em sua adequação para por um ponto final as demandas, garantindo a extensão das decisões, o cumprimento das decisões e por termo sua revisão, se em algum momento for o caso, confirmando ao todo, a subscrição do acordo estabelecido, desta forma dando-se por concluso.

A instalação do Dissídio Coletivo foi à solução adequada por ser a ferramenta legal reconhecida na legislação do trabalho, quando não existe mais condição de trabalho entre os trabalhadores e empregadores, quando da eminência de se suspender às atividades laborais, causando prejuízos financeiros a todos.

Por se procurar e buscar outras formas, talvez para a solução desta lide, e com certeza não encontrar outros indicativos acostados na legislação, concerne o acerto deste caminho para a sua solução, confirmando o sucesso nas discussões.

Evidenciando aqui todos os esforços, das autoridades constituídas, e satisfazendo a todos com os resultados obtidos para uma conclusão que beneficia a todos os envolvidos.

5. Conclusão

O Dissídio Coletivo é o instrumento legal e adequado para demandar as situações consoante a dissidências na relação do trabalho assalariado. Em regra geral vem tutelar o dia a dia na convivência e da produção laboral, ressalvando a garantia dos direitos individuais (dissídio individual) do colegiado dos trabalhadores, empregadores, entidades sindicais e as instancias da Justiça do Trabalho, na arbitragem da lide.

Conforme Eduardo Gabriel Saad, no livro CLT Comentada. 30. ed. São Paulo: LTR 1997. Diz-se que: "a Consolidação das Leis do Trabalho é o diploma legal mais difundido no Brasil. Essa asserção é correta porque não há, entre nós, quem não tenha interesse em conhecer as normas que regem as relações de trabalho nela previstas, já que todos somos (ou pretendemos ser) ou empregado ou empregador ou ambas as coisas ao mesmo tempo".

As Dissidências entre Trabalhadores e Empregadores, demandas trabalhistas, sempre deixam seqüelas, tanto de ordem pessoal, psicológica, econômica e jurídica, causando prejuízos a ambas as partes envolvidas, por isto. com o distencionamento desta quizila, é importante e satisfatória essa solução encontrada, com a instalação do Dissídio Coletivo.

Com a conclusão das negociações dentro da instância do Dissídio Coletivo, como decisão soberana de Empregados e Empregadores concluído com êxito e satisfazendo a todos os envolvidos, uma vez que os trabalhadores retornam ao ambiente das empresas e os empregadores ao dia a dia da administração e da produção, restabelecendo-se a ordem das coisas à luz da legislação, garantindo a todos direitos e em contrapartida seus deveres.

Por motivos diversos, concluiu-se que a instalação do Dissídio Coletivo foi a melhor solução, para que se possa permitir a todos os envolvidos expor seus motivos, garantir a aplicação das decisões tomadas e acima de tudo a satisfação de bem comum aplicada, pois foram preservados os postos de trabalho, e as empresas podem voltar a suas atividades de prestar serviços e produzir seus produtos.

6. Referências

CARRION, Valentin. Comentários a Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed atualizada. São Paulo: Saraiva, 2005.

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 30. ed. São Paulo: LTR 1997.

BRASil. CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1998.

Acadêmico Orlando José Bastos Gomes - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de Pré-Executividade - Mandado de Segurança - Súmula nº 397 - TST

- Ação Rescisória - Documento Novo - Dissídio Coletivo - Sentença Normativa - Súmula nº 402 - TST

- Constitucionalidade - Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - Enunciado nº 141 - TST

- Dissídio Coletivo - Sindicato - Representação - Enunciado nº 177 - TST

- Embargos de Divergência - Dissídio com Acórdão de Turma ou Seção - Competência para a Matéria - Súmula nº 158 - STJ

- Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

- Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

- Recurso de Revista ou Embargos - Decisões Superadas por Iterativa, Notória e Atual Jurisprudência do TST - Cabimento - Enunciado nº 333 - TST


Normas Relacionadas:


Instauração da Instância nos Dissídios Coletivos - Conciliação e Julgamento nos Dissídios Coletivos - Extensão das Decisões dos Dissídios Coletivos - Cumprimento das Decisões dos Dissídios Coletivos - Revisão das Decisões dos Dissídios Coletivos

Processo Trabalhista em Geral - Dissídios Trabalhistas Individuais - Execução Trabalhista - Recursos Trabalhistas - Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas - Ordem e Efeitos do Processo Trabalhista

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página