- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Disposições Legais que Não Tenham Aplicação em Todo o Território Nacional


Trabalhista

- Art. 8º, Parágrafo único, CLT


Jurisprudência Relacionada:

- Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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