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Dispensa Sem Justa Causa - Despedida Sem Justa Causa


Trabalhista

- observar: Rescisão do Contrato de Trabalho


Princípios Constitucionais e a Dispensa Sem Justa Causa

Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios Constitucionais e a Dispensa Sem Justa Causa; 3. Violação aos Princípios Constitucionais e os Deveres Anexos por Dispensa Sem Justa Causa; 4. Necessidade de Motivação e Justificativa de Adequação de Gestão; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

O Direito do Trabalha busca, em sua essência e origem, tutelar o empregado na sua situação de menos desfavorecido, bem como na conquista pelo pleno emprego, em especial, pelo valor social que o trabalho representa e, ao mesmo tempo viabiliza condições materiais e morais ao ser humano que dele se serve. De igual modo, percebe que o ingresso de uma força de trabalhador no mercado de produtivo impõem exigências e requisitos para todos os envolvidos, no entanto, percebe-se que há no ordenamento jurídico brasileiro uma forma de dispensa sem justa causa cuja provocação sinaliza para um desequilíbrio do próprio contrato de emprego, em relação aos ditames internacionais e, de maneira peculiar, aos princípios constitucionais e do desejo social.

A situação da dispensa sem justa causa, deve ser vista e anal isada pela perspectiva dos princípios constitucionais, enfocando e avaliando se há uma violação destes princípios, como também, na dimensão do contrato, a boa-fé objetiva e os deveres anexos existentes na relação de emprego. A sociedade moderna alcançou um estágio em que o dever de prova e da argumentação racional compreende um exercício de democracia e, sobretudo, o respeito a dignidade humano em, pelo menos, ofertar no discurso uma razão ou motivo da dispensa, mesmo sendo ela sem justa causa, deve haver ou existir uma necessidade de motivação, ou uma justificativa de adequação de gestão por parte do empregador.

Esta questão é um tanto delicado, vez que impõem um dever de justificar ou explicar aquilo que não deve ter causa ou motivo. Atribuir tal poder a uma das partes do contrato implica, na visão da tutela do emprego e do empregado um abuso no direito potestativo, vez que seu exercício se apresenta por um caráter de arbitrariedade e capricho pessoal se ausente razões ou motivos, ainda que sejam de mera gestão ou perfil, mas, deve existir um motivo justificador, sem qualquer reflexo de natureza sancionadora ou de verbas trabalhistas. Por esta atualidade e efervescência do assunto, justifica-se uma reflexão sobre a temática da avaliação dos princípios constitucionais e a dispensa em justa causa.

2. Princípios Constitucionais e a Dispensa Sem Justa Causa

Na pás-modernidade e no processo de classificação normativa em que se faz a divisão da norma em princípios e regras. No qual os princípios assumem, na dimensão normativa um conceito de norma jurídica qualificada, avaliar, pela noção dos princípios constitucionais e a dispensa sem justa causa se enquadra na moldura jurídica vigente é um desafio.

É preciso visualizar na questão dois conceitos distintos, quais sejam, o de princípios constitucionais e de dispensa sem justa causa. Deste modo, por pri ncípios constitucionais consiste nos valores sintetizados e materializados, implícitos e explícitos no Texto Constitucional. Já por dispensa sem justa causa significa o poder ou ato do empregador que rescinde unilateral o vínculo empregatício mediante o pagamento das verbas rescisárias e multas legais. Neste sentido Amauri Mascaro Nascimento preleciona que: "dispensa é a ruptura do contrato de trabalho por ato unilateral e imediato do empregador, independente da vontade do empregado" (cf. Amauri Mascaro Nascimento. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed., revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 724).

Percebe-se que a dispensa é ato unilateral, ou seja, decorre da vontade de uma única pessoa que integra a relação de emprego (empregador). O impacto da dispensa ou perda do emprego assume, como de conhecimento geral, uma dimensão transcende e totalizadora na vida do empregado, vez que atinge sua fonte de renda, da subsistência da família e dos dependentes econômicos. Sendo o mais grave a dúvida perpetuada das verdadeiras razões da demissão sem justa causa.

Neste sentido, pode se perceber que a demissão sem justa causa desobriga o empregador a qualquer justificativa, o que, no plano da dignidade humana fere frontalmente pelo ato do silêncio, além de romper com a quebra da confiança e boa-fé existente, cujo princípio do desenvolvimento da pessoa humana fica cerceado, vez que não encontra referência para sua evolução ou crescimento diante do perfil esperado pelo empregador.

Observa-se que o silêncio ou a desnecessidade que ao se rescindir o contrato unilateral, isto é, sem motivação conduz a uma situação de penúria, dúvidas e incerteza na auto-afirmação do empregado, bem como, de igual modo, em seu novo empregador.

A dispensa sem justa causa, em razões dos efeitos que provoca, indica a violação aos princípios constitucionais e deveres anexos que devem ser equacionados diante do princípio da razoabil idade que haja uma superação a esta situação problema criada.

3. Violação aos Princípios Constitucionais e os Deveres Anexos por Dispensa Sem Justa Causa

Para entender a problemática da violação das normas constitucionais, em especial, no que tange aos valores e princípios contidos no pacto social, basta identificar e traçar os contornos do fato em questão, no caso a dispensa sem justa causa é preciso confortar os valores e princípios e questionar em face da realidade dos fatos, para se concluir sobre a violação aos princípios constitucionais e, sobretudo, os deveres anexos, por dispensa sem justa causa, vez que decorre de uma relação personalíssima Untuitu personae), o que se reveste de um vínculo de compromisso recíproco entre empregador e empregado.

Na dispensa sem justa causa é notório a violação dos princípios a dignidade humana e ao desenvolvimento. Ao primeiro, carece de uma explicação, ainda que seja de cunho moral, no qual o empregador, ao comunicar a dispensa deveria faz indicação, de forma elegante, sob o agradecimento em decorrência serviços prestados. E no segundo, indicar que o perfil do empregado não mais se encaixa ao novo modelo da empresa ou das atividades que passarão a exercer.

Na observância da violação dos princípios constitucionais deveria a norma ser vista ou julgada como inconstitucional e ser, por conseqüência retirada do ordenamento jurídico. No entanto, se retirar à dispensa por justa causa estaria violando a liberdade das partes que estariam vinculados eternamente a um contrato, o que também seria inconstitucional. Nota-se o que se discute na dispensa sem justa causa é, exatamente, a lacuna e vazio que causa uma ausência absoluta de justificativa, devendo, na base da boa-fé objetiva e na função social do contrato reservar uma explicação, seja verbal, seja por carta de recomendação ao empregado como forma de alento da quebra do contrato unilateralmente.

4. Necessidade de Motivação e Justificativa de Adequação de Gestão

No que paira o direito do empregador em rescindir o contrato de trabalho unilateralmente, sem a necessidade de justificativa, ou seja, sem a necessidade de motivação e justificativa de adequação de gestão, bastando apenas indicar que a dispensa foi sem justa causa, a lei lhe imputa uma multa, com base no valor depositado no fundo de garantia por tempo de serviço.

Tal circunstância de dispensa, unilateral, fere, com certeza, a boa-fé objetiva, no que tange aos deveres anexos, que decorre da relação estabelecida intutito personae. Devendo o empregador, operar de acordo com a lei, porém, ao dispensar deveria, ao menos ofertar uma explicação ou razões de sua decisão, vez que poderia não só acalentar o funcionário, mas, sobretudo, permitir um processo de aprendizagem dos motivos e razões que causaram sua dispensa.

Esta atitude de explicar os motivos da dispensa sem justa causa, com certeza, levaria o empregado a buscar uma adequação de postura em sua vida profissional, eliminando os comentários maliciosos em relação ao profissional que foi dispensado sem justa causa.

Uma simples explicação, em muito contribuiria para o engrandecimento profissional, para o fortalecimento pessoal e, sobretudo, tutelaria a dignidade da pessoa humana que, de um dia para o outro, esta sem o seu emprego.

5. Conclusão

Observa-se que os princípios constitucionais na pós-modernidade assumem a conotação de norma jurídica qualificada, e por tal razão, assume as funções normativas de natureza plena. O que por sua vez o eixo central do ordenamento jurídico se pauta ou estrutura no princípio da dignidade da pessoa

humana. Sendo que a norma laboral que atribui poder ao empregador, de forma unilateral a rescindir o contrato de trabalho, em especial, quando se posiciona o valor social do trabalho como princípio fundamental, passa-se a perceber uma contradição lógica entre os princípios constitucional e a dispensa sem justa causa.

A dispensa sem justa causa ou imotivado é, na legislação atual, um direito do empregador, o que coaduna com a livre iniciativa, bem como dos rearranjos na viabilidade da empresa. Não se discute este sentido, mas, a ausência total de explicação na dispensa que leva, em um sentido técnico, a ferir a boa-fé objetiva, em particular os deveres anexos de lealdade, transparência e, sobretudo, a própria dignidade do empregado que se vê em uma situação de desempregado de uma hora para outra, sem qualquer expl icação.

Diante disto, e para compatibilizar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito de dispensa sem justa causa, deveria, como base nos deveres anexos da boa-fé objetiva, o empregador expor os motivos da dispensa, de tal forma que o empregado pudesse se posicionar em uma melhor condição no mercado de trabalho, bem como, ter ciência de seu desempenho diante da nova realidade da empresa.

BARROSO, Luís Roberto (org.). A Nova Interpretação Constitucional - Ponderação, Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2005.

FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

GONCALVES, Wilson José. Teoria Geral do Direito e Hermenêutica Constitucional. Campo Grande: Uniderp, 2002.

MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no Direito Privado. São Paulo: RT, 1999. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2005.

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2006.

Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF

- Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

- Readmissão do Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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