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Convenções Coletivas de Trabalho - Art. 611 a Art. 625, Convenções Coletivas de Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Trabalho


    Negociação entre Sindicatos, com participação, mas sem interferência do Estado.


Constitucional

- reconhecimento: Art. 7º, XXVI, CF


Trabalhista

- ação de cumprimento fundada em acordo não homologado pela Justiça do Trabalho; competência: Súmula nº 57 - STJ

- conceito: Art. 611, CLT

- convenção ou acordo; controvérsias resultantes de sua aplicação; competência da Justiça do Trabalho: Art. 625, CLT

- convenções e acordos; conteúdo: Art. 613, CLT

- convenções ou acordos coletivos de trabalho; celebração por sindicatos: Art. 612, CLT

- sindicato; substituição processual: Enunciado nº 286 - TST


    Consenso normativo intersindical, celebrado entre categorias de empregados e empregadores, resultante de prévia negociação. Na doutrina é também denominada contrato coletivo de trabalho, convênio coletivo, contrato legal de trabalho, concordata intersindical ou acordo intersindical. A CLT, no Art. 611, a define. A convenção coletiva é verdadeira norma jurídica, embora atípica, que exerce plena eficácia sobre as partes convenientes. A legitimação para negociar é privativa dos sindicatos, e os resultados da convenção alcançam todos os integrantes da categoria profissional e econômica representada pelos sindicatos convenentes, vale dizer, seus dispositivos abrangem tanto os sócios como os não-sócios do sindicato, embora não gere efeitos sobre empresas e trabalhadores de outras categorias. Há que distinguir entre convenção e negociação: negociação é a própria discussão sobre as divergências, das quais, o consenso resultante, tão logo se formaliza num documento escrito, se torna convenção, como se deduz do Art. 613, parágrafo único. Em suma, a convenção é a formalização da negociação. Quanto aos acordos coletivos de trabalho (CLT, arts. 611, § 1º, 612, 613, 614, 616, § 3º, 617, 618, 619, 621, 622, 623 e 625) são estabelecidos em nível de empresas, não de categoria. O âmbito de aplicação de ambos, portanto, é diverso.

    Na convenção é a categoria, no acordo a empresa. Por outro lado, o âmbito de alcance do acordo é menos amplo, restrito à empresa, ao passo que a convenção inclui toda uma categoria. Ademais, da negociação com vistas à convenção, participam apenas os sócios do sindicato, os não-sócios acham-se impedidos de votar. Todavia, das assembléias para fins de negociação de acordos coletivos, participam os interessados, sindicalizados ou não (CLT, Art. 617, § 2º), aplicando-se ao termo interessado, constante deste dispositivo legal, a interpretação extensiva, de modo a incluir, em seu âmbito qualquer empregado, sindicalizado ou não.

    Desconsiderada esta técnica de interpretação, adverte Amauri Mascaro Nascimento, nas empresas em que nenhum empregado se filiasse ao sindicato, não poderia haver acordos coletivos por falta de trabalhadores com poder de voto. No mais, a legislação aplicável ao acordo coletivo é a mesma da convenção coletiva.

    Concluindo, não se confunde a convenção coletiva, também, com o pacto social. Embora a convenção e o pacto tenham em comum a vontade de compor divergências, a verdade é que o pacto enfrenta quest_es muito mais abrangentes, como a própria ordem econômica, nos seus aspectos trabalhista e político, de modo a ser caracterizado, com muita felicidade, pelo Prof. Amauri Mascaro Nascimento, como um "macroacordo que tem muito mais de planejamento geral de natureza socioeconômica do que de convenção coletiva".

    Ademais, as partes envolvidas na negociação que darão origem à convenção são previamente estipuladas na lei (CLT, Art. 611, caput), ao passo que isto não ocorre no pacto social, do qual, aliás, o Estado participa obrigatoriamente. Finalmente, pode ser dito que, se a convenção tem efeito jurídico, coercitivo, sobre os convenentes, o pacto é dotado de efeito meramente programático.

obs.dji: CF: Art. 7º, XXVI. Bueno Magano, Octavio, Organização Sindical Brasileira, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1981; Mascaro Nascimento, Amauri, Direito Sindical (de acordo com a CF de 1988 e com a Nova Lei de Greve), São Paulo, Saraiva, 1989; Piragibe Tostes Malta e outros, Dicionário de Direito e Processo do Trabalho, São Paulo-Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos S-A, 1985.


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de Insalubridade - Enunciado nº 17 - TST

- Adicional de Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente - Súmula nº 364 - TST

- Competência - Ação de cumprimento - Acordo ou convenção coletiva - Súmula nº 57 - STJ

- Competência - Contribuição Assistencial

- Competência - Julgamento - Sindicato - Recolhimento de Desconto Assistencial - Convenção ou Acordo Coletivos - Enunciado nº 334 - TST

- Convenção Coletiva - Sociedade de Economia Mista - Audiência Prévia - Enunciado nº 280 - TST

- Gratificação por Tempo de Serviço e Outra da Mesma Natureza - Direito a Receber - Enunciado nº 202 - TST

- Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva - Súmula nº 679 - STF

- Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

- Legitimidade - Substituto processual - Demanda - Convenção coletiva - TST Enunciado nº 286

- Multa Convencional - Cobrança - Súmula nº 384 - TST

- Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

- Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes - Enunciado nº 85 - TST

- Remuneração do Serviço Suplementar - Composição - Enunciado nº 264 - TST

- Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva - Súmula nº 423 - TST

- Validade do Acordo ou Convenção Coletiva de Compensação de Jornada de Trabalho em Atividade Insalubre - Enunciado nº 349 - TST


Normas Relacionadas:


Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Acordo Coletivo de Trabalho

Trabalhista Constitucional

- Sindicatos realizam acordos com determinadas empresas: Art. 611, § 1º CLT

- reconhecimento: Art. 7º, XXVI, CF

(jurisprudência)

- Ação coletiva - Poder normativo constitucional - Condições de trabalho Inconstitucionais - TST Enunciado nº 190

- Adicional de Periculosidade - Exposição Eventual, Permanente e Intermitente - Súmula nº 364 - TST

- Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - Súmula nº 57 - STJ

- Competência - Julgamento - Sindicato - Recolhimento de Desconto Assistencial - Convenção ou Acordo Coletivos - Enunciado nº 334 - TST

- Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR

- Gratificação por tempo de serviço e outra da mesma natureza - Direito a receber - TST Enunciado nº 202

- Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ

- Legitimidade - Substituto Processual - Demanda - Convenção e Acordo Coletivo - Sindicato - Enunciado nº 286 - TST

- Multa Convencional - Cobrança - Súmula nº 384 - TST

- Reajustes Salariais - Norma Coletiva - Legislação de Política Salarial - Prevalência - Súmula nº 375 - TST

- Remuneração do Serviço Suplementar - Composição - Enunciado nº 264 - TST

- Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva - Súmula nº 423 - TST

- Validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre - TST Enunciado nº 349

obs.dji: Acordo (s); Contrato Coletivo de Trabalho; Convenções Coletiva de Trabalho; Correção automática dos salários e política salarial - L-006.708-1979; Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais com Poder de Representação dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, nas Ações Individuais e Coletivas de Competência da Justiça do Trabalho - L-007.316-1985; Estende a competência da justiça do trabalho - L-008.984-1995; Manutenção da correção monetária automática semestral dos salários, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC - L-007.238-1984; Negociação Coletiva; Relações Individuais e Coletivas de Trabalho; TFR Súmula nº 167; Trabalho


Pacto Social de Trabalho

- acordo realizado entre os interlocutores, mas sem força de coerção, porquanto não é reconhecido à justiça.

obs.dji: Contrato Coletivo de Trabalho; Convenções Coletiva de Trabalho; Interesse social; Normas jurídicas de direito interno; Ordem social; Pacto (s); Relevante Valor Social ou Moral; Trabalho


Convenções Mercantis

- observar: Contratos Comerciais

- entre prepostos e preponentes; dissolução: Art. 81 a 83, CCom

obs.dji: Contrato Coletivo de Trabalho; Convenção (ões); Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis - D-002.400-1997; Convenções Coletiva de Trabalho; Convenções Internacionais; Mandato Mercantil


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