- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Contrato Individual de Trabalho - Art. 442 a Art. 510, Disposições Gerais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Trabalho


Trabalhista

- alteração: Arts. 468 a 470, CLT

- aviso prévio: Arts. 487 a 491, CLT

- aviso prévio; prazos: Art. 487, CLT

- bancário; falta contumaz de pagamento de dívidas; justa causa para rescisão: Art. 508, CLT

- cessação; efeitos: Arts. 146 a 148, CLT

- conceito: Art. 442, CLT

- disposições especiais: Arts. 505 a 510, CLT

- empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais; não se aplicarão as disposições pertinentes à estabilidade: Art. 507, CLT

- estabilidade: Arts. 492 a 500, CLT

- força maior: Arts. 501 a 504, CLT

- interpretação de cláusulas: Súmula nº 454 - STF

- mudanças na propriedade ou estrutura jurídica da empresa: Art. 448, CLT

- prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico: Enunciado nº 0129 - TST

- remuneração: Arts. 457 a 467, CLT

- rescisão: Arts. 477 a 486, CLT

- sentença normativa; vigência; repercussão no: Enunciado nº 0277 - TST

- suspensão e interrupção: Arts. 471 a 476-A, CLT

- suspenso; diretor; cômputo do período como tempo de serviço: Enunciado nº 0269 - TST

- trabalhadores rurais; dispositivos aplicáveis: Art. 505, CLT


    Contrato pelo qual uma pessoa (empregado) se obriga a prestar a outra (empregador) trabalho pessoal de natureza não-eventual, subordinado e mediante salário. O contrato de trabalho seria, conforme a doutrina contratualista, uma convenção análoga aos contratos de direito civil, como o arrendamento (porque a força de trabalho seria arrendada pelo capital); compra e venda (porque o empregado seria aquele que vende sua atividade produtiva por um preço chamado salário, pago pelo comprador ou empregador); sociedade (porque haveria uma conjugação de esforços ou sinergia, visando um objetivo comum, qual seja, a produção); mandato (porque o empregado ou mandatário comprometer-se-ia a cumprir ordens em nome do mandante ou empregador). O contrato de trabalho se aproxima, ainda mais, da Locação de Serviços (locatio operarum), prevista nos arts. 1.216 e a 1.236, CC-Antigo - Art. 594, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, de modo a se poder afirmar que, havendo relação de emprego, a locação de serviços se transformasse em contrato de trabalho e passasse a ser regida pela CLT, com as exceções do Art. 7º desta.

    Assim, os contratos de parceria agrícola ou meação, que freqüentemente ocultam, em fraude à lei, verdadeiros contratos de trabalho. No dizer abalizado de Orlando Gomes, o contrato de trabalho vem a ser um contrato de adesão, porque, ao ser admitido, o empregado deve adaptar-se a cláusulas preexistentes, sem poder discuti-las com o empregador. Todavia, uma segunda corrente doutrinária entende que o chamado "contrato" de trabalho não tem natureza contratual, consensual, mas institucional, porque sendo a empresa uma instituição, firma-se entre esta e o trabalhador um vínculo estatutário, não contratual, sob o poder disciplinar do empregador. Todavia, o ilustre laboralista Amauri Mascaro Nascimento fulmina, irretorquivelmente, referida tese, ao demonstrar que o vínculo entre empregado e empregador é, sem dúvida, uma relação jurídica de natureza contratual, pois "ninguém será empregado de outrem senão por sua própria vontade. Ninguém terá outrem como seu empregado senão também quando for da sua vontade. Assim, mesmo se uma pessoa começar a trabalhar para outra sem que expressamente nada tenha sido combinado entre ambas, isso só será possível pela vontade ou pelo interesse das duas. Desse modo, em conclusão, o vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, ainda que no ato que lhe dê origem nada tenha sido literalmente ajustado, mas desde que a prestação de serviços tenha-se iniciado sem oposição do tomador dos serviços" (Iniciação ao Direito do Trabalho, São Paulo, LTr, 14ª ed., 1989, p. 91). A própria CLT, no Art. 442, considera o contrato de trabalho verdadeiro contrato (grifo nosso). Desta definição legal depreende-se, também, que o contrato de trabalho pode ser formal ou informal e, quanto à sua duração, por prazo determinado ou indeterminado, como se observa no Art. 443, caput, da lei trabalhista.

    Então, de início, vê-se que o contrato pode ser expresso ou tácito; sendo expresso, admite-se a forma escrita ou a verbal. Será escrito quando formalizado num instrumento ou documento comprobatório. A forma escrita não é obrigatória, com ressalva das seguintes espécies de contratos: contrato de atleta profissional (L. 6.354-76, Art. 3º); contrato de artistas (L-006.533-1978, Art. 9º); contrato de aprendizagem (D-031.546-1952).

    Estes serão sempre escritos. O contrato expresso será verbal quando, entre contratante e contratado, houver mera troca de palavras. Quanto ao contrato tácito, é deduzido do comportamento das partes envolvidas, quando inexistente prova de contrato expresso (escrito ou verbal). Nos contratos por prazo determinado (Art. 443, §§ 1º e 2º), entre os quais se inclui o contrato de experiência (Art. 443, § 2º, c), é aconselhável a forma escrita, embora não haja norma cogente neste sentido.

    Tal orientação destina-se, evidentemente, a prevenir dúvidas quanto à duração do contrato. De todas as espécies de contrato de trabalho aqui desenvolvidas, a de prazo indeterminado é a mais comum, sendo o contrato por prazo determinado uma exceção que cumpre ao interessado provar. O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos (Art. 445), e se for, tácita ou expressamente, prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo (Art. 451).

    Quanto ao contrato de experiência tem por objetivo ensejar, ao empregador, aferir a aptidão do empregado para ser contratado por prazo indeterminado. Como se trata de uma espécie peculiar de contrato por prazo determinado, aconselha-se a forma escrita, sendo importante ressaltar que, nos termos do Art. 445, parágrafo único, a duração desta espécie de contrato não poderá exceder a duração de noventa dias. O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado período de experiência e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida (Art. 478, § 1º).

    Complementando, seguem-se modelos de contratos de trabalho por prazo indeterminado, por prazo determinado e de experiência: Não há que fazer constar, do contrato, o chamado foro contratual ou de eleição, pois este é inadmitido no Direito do Trabalho.

    Há, também, que se constatar que o contrato de experiência, também chamado contrato de prova, não se confunde com a aprendizagem.


Jurisprudência Relacionada:

- Adesão à Greve - Constituição de Falta Grave - Súmula nº 316 - STF

- Adicional por tempo de serviço - Contratados sob regime da CLT - TST Enunciado nº 52

- Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Adicionais ou Gratificações - Habitualidade - Incorporação ao Salário - Súmula nº 459 - STF

- Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF

- Condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa - Prazo de vigência - Enunciado nº 0277 - TST

- Concordata do Empregador - Impedimento - Execução de Crédito e Reclamação de Empregado na Justiça do Trabalho - Súmula nº 227 - STF

- Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

- Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF

- Créditos de Serviços Prestados à Massa Falida - Privilégios - Súmula nº 219 - STJ

- Direito do Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF

- Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente - Súmula nº 327 - STF

- Dirigente Sindical - Despedida - Falta Grave - Inquérito Judicial - Necessidade - Súmula nº 379 - TST

- Empregado eleito para ocupar cargo de diretor - Contrato de trabalho - Relação de emprego - Enunciado nº 0269 - TST

- Equiparação de Salário - Trabalho Igual - Tempo de Serviço na Função ou Emprego - Súmula nº 202 - STF

- Gratificação Natalina Proporcional - Extinção dos Contratos a Prazo - Enunciado nº 2 - TST (cancelado)

- Gratificações Habituais, Inclusive de Natal - Convenção Tácita - Integração ao Salário - Súmula nº 207 - STF

- Indenização Devida a Empregado - Direito à Readmissão - Vantagens Advindas à Sua Categoria no Período do Afastamento - Súmula nº 219 - STF

- Indenização Devida a Empregado Estável - Readmissão ao Cessar Aposentadoria - Pagamento - Súmula nº 220 - STF

- Interpretação de Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF

- Massa Falida - Penalidade e Multa - CLT - Aplicabilidade - Súmula nº 388 - TST

- Músico Integrante de Orquestra da Empresa - Atuação Permanente e Vínculo de Subordinação - Legislação Geral do Trabalho ou Especial dos Artistas - Sujeição - Súmula nº 312 - STF

- Pagamento da indenização de antigüidade - Fraude à lei - Resilição contratual - TST Enunciado nº 20

- Prestação de serviços - Empresas do mesmo grupo - Contrato de trabalho - Enunciado nº 0129 - TST

- Readmissão do Empregado - Contagem do Tempo de Serviço - Despedida por Falta Grave ou Recebida a Indenização Legal - Súmula nº 215 - STF

- Recibo de quitação - Dissolução do contrato de trabalho - TST Enunciado nº 41

- Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes - Enunciado nº 85 - TST

- Rescisão do contrato de trabalho - Empregado estável - Iindenização - TST Enunciado nº 54

- Salário-Produção - Modalidades de Salário-Prêmio - Condição Subordinada - Supressão Unilateral pelo Empregador - Habitualidade - Pagamento - Súmula nº 209 - STF

- Salários Atrasados - Mora - Contrato de Trabalho - Enunciado nº 13 - TST

- Súmula nº 454 - STF

- Transferência de Estabelecimento ou Extinção Parcial - Justificativa - Transferência de Empregado Estável - Súmula nº 221 - STF

- Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS - Súmula nº 178 - TFR

- Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional - Súmula nº 225 - STF


Normas Relacionadas:


Remuneração do Empregado - Alteração do Contrato Individual de Trabalho - Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho - Rescisão do Contrato Individual de Trabalho - Aviso Prévio - Estabilidade no Emprego - Força Maior na Relação de Emprego - Disposições Especiais do Contrato Individual de Trabalho

Comissões de Conciliação Prévia - Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Trabalhador Temporário - Trabalho Temporário

    Aquele que presta serviços a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Nos termos do Art. 2º da L. 6.019, de 3.1.1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, o empregado deve ser pessoa física. O trabalhador temporário é recrutado por empresas especializadas na locação de mão-de-obra temporária. Tais empresas são definidas pelo Art. 4º da lei supra. Quando uma empresa necessita, por pequeno período, de serviços profissionais determinados, solicita, a uma empresa de trabalho temporário, um trabalhador que preencha os requisitos exigidos.

    A empresa de trabalho temporário remete, à empresa cliente, uma relação de candidatos, à escolha desta. Note-se que o vínculo trabalhista firma-se entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador, não entre este e a empresa cliente. Assim, a empresa de trabalho temporário será a responsável pelos direitos do trabalhador temporário.

    Observemos o que determina o Art. 9º da L. 6.019; e, por outro lado os Arts.10; 11parágrafo único.

    Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de trabalhador temporário (Art. 12, § 1º). O Art. 12 assegura ao trabalhador temporário os seus direitos. Por outro lado, nos termos do Art. 13, constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos arts. 482 e 483 da CLT, ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço (Art. 13). É vedado à empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em lei(Art. 18). Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores (Art. 19).

(jurisprudência)

- Ampliação da jornada. Serviço extraordinário a remunerar. A L. 6.019-74 excluiu a possibilidade de cessão de mão-de-obra em caráter permanente. Se isso ocorrer, estabelece-se vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços ou cliente (R.5.591-79, TRT, 4ª R.).

- Considera-se à disposição do empregador a empregada na hipótese de lhe ser concedido intervalo intrajornada superior a duas horas.

- O desrespeito às normas e limitações do trabalho temporário importa em estabelecer o vínculo de trabalho entre o empregado, que foi cedido, e o real empregador. Pouco importa quem pague o salário, pois o desrespeito aos prazos-limites fixados na L. 6.019 descaracteriza a temporariedade do trabalho. Não há obrigatoriedade da Junta fornecer certidão que cabe à parte provar (RR 2.446-78, TST, 2ª Turma, DJU de 19.10.1979, p. 7853).

- Regime jurídico - Regime trabalhista - Competência - Reclamação - TST Enunciado nº 123

- Salvo os casos previstos nas L. 6.019, de 3.1.1974, e 7.102, de 20.6.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (Enunciado 256-TST).

obs.dji: Assiduidade Profissional dos Trabalhadores Avulso - D-090.927-1985; Cessação do Contrato de Trabalho; Condição de Trabalhador; Contrato de Experiência; Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Contrato por tempo determinado; Duração do trabalho; Empregado; Jornada de trabalho; Tempo de serviço; Trabalhador; Trabalhador Autônomos; Trabalhador Avulso; Trabalhador Eventual; Trabalhador Substituto ou de Reserva; Trabalho do Menor; Trabalho Doméstico; Trabalho em Revezamento; Trabalho Noturno; Trabalho Temporário; Empresa de Trabalho Temporário - Trabalho Temporário - D-073.841-1974; Servidor Contratado; Servidor Temporário; Temporário; Trabalhador Temporário - Trabalho Temporário - D-073.841-1974; Trabalho temporário nas empresas urbanas - L-006.019-1974


Prescrição do Contrato de Trabalho - Art. 11, CLT

    É a perda do direito de ação, se não exercido no prazo determinado pela lei, até 2 anos após a rescisão contratual, pleiteando os últimos 5 anos, para o trabalho urbano e até 2 anos após a rescisão contratual, para o trabalho rural. Observar: revogação Art. 7º, XXIX, "a" e "b", CF

Interrompe a prescrição no Direito do Trabalho

- a partir do momento da distribuição (protocolo) da reclamatória.

Prescrição intercorrente

TST Enunciado nº 114 - não admite.

STF Súmula nº 327 - admite.

* Prescrição - perda do direito de ação.

* Decadência - perda do direito.

* Preclusão - perda do prazo para realização de um ato.

obs.dji: menor de 18 anos não corre prazo prescricional.

* Prescrição do trabalho, cessa no dia da distribuição da petição.

(Jurisprudência)

obs.dji: Alteração do contrato de trabalho; Contrato; Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Empregados; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Normas Jurídicas de Direito Interno; Prescrição; Transferência do empregado; Trabalho Temporário


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