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Contrato de Trabalho - Art. 443, § 1º e 2º, Disposições Gerais - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943


Penal

- atentado contra a liberdade respectiva: Art.198, CP


a) natureza do serviço - Art. 443, § 2º a, CLT

b) atividade empresarial - Art. 443, § 2º b, CLT

c) Contrato de Experiência - Art. 443, § 2º c, CLT

* Quanto à duração:

Indeterminado

Determinado (prazo de 2 anos prorrogável por igual período - Art. 445, CLT)

- caráter transitório (empresa)

- experiência (90 dias)

    O aviso prévio é para dar fim a um trabalho indeterminado (é semelhante à notificação).

    O prazo é determinado em relação ao serviço ou à atividade da empresa.

    O objetivo do contrato de experiência é que o patrão e o empregado se conhecem. Existe a possibilidade de se prorrogar dentro desses 90 dias. Desde o 1º dia do contrato de experiência, o empregado é registrado, caso contrário não vale o contrato.


Contrato de Trabalho

Sumário: 1. Introdução; 2. Contrato de Trabalho; 3. Ausência de Contrato de Trabalho; 4. Celebração de Contrato de Trabalho; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

A pessoa física que se compromete a real izar atos, executar obras ou prestar serviços subordinados a outrem mediante o pagamento de salário, durante período determinado ou indeterminado de tempo estabelecerá o contrato de trabalho

O contrato de trabalho é o acordo firmado entre empregado e empregador. Quando ocorre ausência do contrato de trabalho o empregado não tem seus direitos que são firmados por lei. Para ocorrer a celebração do contrato de trabalho tem que haver vontade das duas partes, empregado e empregador.

A ausência do contrato de trabalho é significante para os que possuem compromissos e precisam dividir sua carga horária. Sendo não apenas de direito também um benefício social que trás segurança e dignidade ao trabalhador.

2. Contrato de Trabalho

A pessoa que realizar obras ou prestar serviços em favor da outra e sob a dependência de outrem, durante período determinado e indeterminado de tempo terá firmado o contrato de trabalho.

Estabelece o Art. 442 da CLT que contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente a relação de emprego. O contrato de trabalho não se confunde em vários outros de natureza civil. Carnelutti entendia que o contrato de trabalho é como compra e venda. Já Planiol e Josserand via como um arrendamento.

Quando se fala em contrato de trabalho trata-se a relação, o dever e a dignidade da população dentro da sociedade, pois, com o contrato firmado o indivíduo estará sob a proteção da lei.

A locação de serviço tem por preponderância atividade intelectual, enquanto a empreiteira envolve atividade braçal. Há autonomia, independência em sua prestação, inexiste subordinação.

O Art. 442 da CLT estabelece regras ou normas para que se celebre o contrato de trabalho. Isso foi importante, pois, trouxe seriedade nos tratos entre empregado e empregador.

A ausência de contrato de trabalho torna-se um problema quando o trabalhador se vê demitido de seu emprego, sem percepção financeira e sem as proteções da lei.

3. Ausência de Contrato de Trabalho

A ausência do contrato de trabalho para o empregado pode ser significante quando o mesmo possuir compromissos a mais.

O fato direciona-se aos estudantes que precisam trabalhar e estudar, mulheres, que tem seus afazeres domésticos ou que cuidam de crianças, idosos que tem algumas horas para trabalhar e receber alguma renda adicional. Essas pessoas precisam compatibilizar seus compromissos com o trabalho, podendo ocupar postos de trabalho e ter remuneração.

Não havendo o contrato o empregado estará suspenso a recolher o que seria seu por direito se houvesse o contrato. Tais direitos seriam INSS, FGTS e Seguro Desemprego.

Para haver uma convivência harmônica entre ambas as partes (empregado) e (empregador) seria necessário que houvesse a celebração do contrato de trabalho.

4. Celebração do Contrato de Trabalho

O termo a ser utilizado para a celebração do contrato de trabalho seria contrato de emprego e relação de emprego, pois, trata do pacto entre o empregador e o emprego do trabalho subordinado.

Relação de trabalho é o gênero, que compreende o trabalho autônomo, eventual e avulso. Relação de emprego trata do trabalho subordinado do emprego em relação ao empregador.

Contrato de trabalho é gênero e compreende o contrato de emprego.

Contrato de trabalho poderia envolver qualquer trabalho, como do autônomo, do eventual do avulso e do empresário.

Daí por que se falar em contrato de emprego, que fornece a nação exata do tipo de contrato que estaria sendo estudado, porque o contrato de trabalho seria o gênero e o contrato de emprego a espécie.

5. Conclusão

O contrato de trabalho tem natureza contratual é feito para as pessoas físicas que se comprometem a prestar serviços a outrem, diferente da compra e venda ou arrendamento.

A pessoa que não possuir o contrato de trabalho e tiver compromissos a mais além do emprego poderá gerar conflitos entre o empregado e o empregador, ressaltando que não haverá seus direitos concedidos assim como INSS, FGTS e Seguro Desemprego.

A celebração do contrato de trabalho é o acordo firmado pelo empregado e empregador onde poderia envolver qualquer trabalho. A relação de trabalho é gênero e relação de emprego é espécie.

Quando ocorre a celebração do contrato a um acordo entre as partes, sendo assim reduzirá os conflitos que poderá ocorrer no futuro.

6. Referências

FUHRER, Maximíliano Roberto Ernesto & FUHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

MANNRICH, Nelson. CL7; Legislação trabalhista e Constituição Federal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

Acadêmica Kelly Rolon Batistote - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Modelo de Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de serviço insalubre - Salário - Remuneração contratual - TST Enunciado nº 137

- Adicional por tempo de serviço - Contratados sob regime da CLT - TST Enunciado nº 52

- Aposentadoria espontânea - Indenização relativa ao período anterior à opção - TST Enunciado nº 295

- Aviso Prévio Indenizado - Efeitos - Superveniência de Auxílio-Doença - Súmula nº 371 - TST

- Bóia fria. Contrato de trabalho

- Cláusula contratual - Direitos legais ou contratuais - TST Enunciado nº 91

- Condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa - Prazo de vigência - TST Enunciado nº 277

- Conta Vinculada ao FGTS - Direito de Saque do Saldo Respectivo Quando Declarado Nulo seu Contrato de Trabalho por Ausência de Prévia Aprovação em Concurso Público - Súmula nº 466 - STJ

- Contratação de servidor público sem concurso - Efeitos e direitos - TST Enunciado nº 363

- Contratação de trabalhadores por empresa interposta, vínculo de emprego e relação processual - TST Enunciado nº 331

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- Contrato de Trabalho - Prazo Prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 362 - TST

- Conversão - Reintegração - Indenização Dobrada - Salários - Enunciado nº 28 - TST

- Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST

- Desconto salarial - Plano de assistência - TST Enunciado nº 342

- Dispensa do empregado - Remuneração das férias - TST Enunciado nº 171

- Empregado eleito para ocupar cargo de diretor - Contrato de trabalho - Relação de emprego - TST Enunciado nº 269

- Enunciado nº 0125 - TST

- Empregado substituto - Salário - TST Enunciado nº 159

- Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos - Súmula nº 378 - TST

- Extinção - Contrato de trabalho - Prazo prescricional - Direito de ação - TST Enunciado nº 156

- Gratificação Natalina Proporcional - Extinção dos Contratos a Prazo - Enunciado nº 2 - TST (cancelado)

- Gratificação natalina - Resolução de contrato - TST Enunciado nº 157

- Gratificação periódica - Efeitos legais - TST Enunciado nº 78

- Horas suplementares - Contrato de Trabalho - Salário - TST Enunciado nº 76

- Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo - Enunciado nº 7 - TST

- Licença-Prêmio - Conversão em Pecúnia - Regulamento da Empresa - Enunciado nº 186 - TST

- Mudança de Regime Celetista para Estatutário - Extinção do Contrato - Prescrição Bienal - Súmula nº 382 - TST

- Ônus da prova - Término do contrato de trabalho - Princípio da continuidade - TST Enunciado nº 212

- Opção do funcionário público pelo regime trabalhista - Direito estatutário - TST Enunciado nº 243

- Pagamento - Indenização - Antigüidade - Resilição Contratual - Enunciado nº 20 - TST (cancelado)

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- Reajuste Salarial (gatilho) - Aplicação - Servidores Públicos - Regime da CLT - Enunciado nº 319 - TST

- Reajuste salarial "Gatilhos" e URP's, antecipação - Data-base de cada categoria - TST Enunciado nº 322

- Recibo de quitação - Dissolução do contrato de trabalho - TST Enunciado nº 41

- Regime jurídico - Regime trabalhista - Competência - Reclamação - TST Enunciado nº 123

- Relação jurídica trabalhista - País da prestação de serviço - Local da contratação - TST Enunciado nº 207

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- TFR Súmula nº 178

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Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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