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Contrato Coletivo de Trabalho

    Contrato em que as deliberações tomadas em assembléias sindicais obrigam a todos os integrantes da categoria representada.


Trabalhista

- observar: Convenções Coletiva de Trabalho


Objetivo - diminuir a participação do Estado nas relações de trabalho.

Características

- Substitutivos - substituindo à Lei

- Cumulativos - como aditivo à Lei principal (CLT).


Jurisprudência Relacionada:

- Gratificação Natalina Proporcional - Extinção dos Contratos a Prazo - Enunciado nº 2 - TST (cancelado)


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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