- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Concessão e Época das Férias - Arts. 134 a 138, Concessão e Época das Férias - Férias Anuais - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Período Aquisitivo de Férias

Concessão de Férias

Sumário: 1. Introdução; 2.Conceituação de Concessão de Férias; 3. Perda da Concessão de Férias; 4. Concessões de Férias; 5. Conclusão; 6.Referências.

1. Introdução

Este artigo aborda conceitos que esclarecem a temática acerca da concessão de férias ao trabalhador. O assunto é de interesse de todos que estão envolvidos com a questão trabalhista, vindo a atender interesses de dois pólos: do empregado e do empregador.

Objetivando expor as questões que envolvem o tema e sua problemática em relação a concessão das férias, tratou-se a conceituação envolvendo juristas do que vem a ser férias no âmbito legal. Segundo Cabral (1998, p. 22) o conceito e definição de férias podem ser apresentados por vários juristas, levando em consideração seus elementos característicos como o recebimento de remuneração, sem a prestação de serviço; a concessão de férias depois de cada ano de trabalho; e o número de dias de gozo. Enfoca-se ainda a questão da perda do direito de concessão de férias e quais situações levam a esta perda, a concessão das férias em si diante da problemática exposta o que cabe ao empregador e ao empregado.

De acordo com a CLT, em seu Art. 129, instituiu o direito ao gozo das férias com o seguinte texto: "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração". A partir desse conceito, justifica-se a importância da leitura deste artigo, para aqueles que desejam conhecer mais sobre a concessão de férias ao trabalhador.

2. Conceituação de Concessão de Férias

A concessão de férias é assunto de relevância no Direito do Trabalho, existente em alguns países desde o final do século XIX. As férias têm por objetivo levar o trabal hador a restabelecer suas forças, o que é acompanhado de vários aspectos, a saber: higiênico, econômico e social. Conforme Arnaldo Süssekind, citado por Cabral (1998) o objetivo da concessão de férias vem a ser: "o progresso étnico, social e econômico do próprio povo". Verifica-se que tal concessão não objetiva apenas o indivíduo, mas o bem estar da sociedade como um todo.

Em seu Art. 129 a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que todo empregado terá direito ao gozo de férias. Cabral (1998) cita a conceituação de Gomes e Gottschalk em relação a esta concessão: "Entende-se por férias o direito do empregado interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável em cada ano, sem perda de remuneração, após o decurso de doze meses de vigência do contrato de trabalho". Assim, férias ou descanso anual remunerado é um direito do trabalhador, que deve ser-lhe concedido sem qualquer prejuízo à sua remuneração.

A doutrina diverge no que tange à natureza jurídica das férias. Porém, tem no entendimento dos doutrinadores, como foco básico para sua definição os dois lados da relação trabalhista. Que são empregado e empregador. Ao empregado é lhe imposto uma obrigação de não fazer, porque no período de suas férias não poderá trabalhar para outro empregador. E do prisma do empregador há obrigações cumulativas, pois exigem desse dar e fazer, visto que lhe são impostos o pagamento da remuneração e a autorização do afastamento do empregado ao trabalho.

No que concerne as espécies de férias, Cabral (1998, p. 30) aponta que podem ser: férias proporcionais - sendo as devidas férias antes de completado o período aquisitivo, que é de um ano; férias simples - gozadas ou indenizadas: são as férias adquiridas após o decurso de um ano de trabalho e por fim as férias coletivas que são as concedidas no mesmo período aos empregados de um mesmo setor ou a todos os empregados da empresa.

Existem autores que ensinam que o empregado também cumula obrigações, visto que este pode exigir do empregador o cumprimento de suas obrigações.

A lei dá o direito ao empregador marcar a época de concessão das férias dos seus empregados. O empregador tem um limite de doze meses subseqüentes à aquisição do direito pelo empregado para conceder as férias, ultrapassando esse período, o empregador deverá pagá-Ias em dobro, conforme previsão do Art. 137 da CLT.

3. Perda do Direito da Concessão das Férias

A perda do direito à aquisição das férias está associado ao desligamento do empregado do quadro de pessoal da empresa por licença trabalhista, paralisações temporárias que o afasta das atividades da empresa. A CLT em seu Art. 133, incisos I a IV estabelece quais as causas que ensejarão a perda do direito de concessão de férias do empregado no curso do período aquisitivo:

I - deixar emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

II - Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

III - deixar de trabalhar, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias em virtude em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabal ho ou de auxíl io-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos

O período de férias destina-se ao trabalhador. Para Russomano, citado por Cabral (1998, p. 25) A finalidade das férias é óbvia, ou seja, I/consiste em dar ao corpo e ao espírito do trabalhador um descanso continuado no decorrer do ano do serviçol/.

O prazo prescricional previsto na Constituição Federal, Art. 7º, XXIX, terá o início da contagem no final do período concessivo. O prazo é de cinco anos. Se extinto o contrato de trabalho deve-se observar o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação trabalhista.

Para cada parágrafo da CLT o empregador poderá utilizar os recursos previstos na lei, sempre comunicando em tempo hábil o empregado. Portanto, a variar o número de faltas injustificadas terá o seu período de descanso anual diminuído, assim determina o Art. 130 da Consolidação. Se o empregado faltar até 5 dias injustificadamente, terá os 30 dias de férias; se tiver de 6 a 14 faltas injustificadas, terá apenas 24 dias de férias; de 15 a 23 faltas, terá apenas 18 dias de férias; e se tiver de 24 a 32 faltas, terá 12 dias de férias.

A perda do direito de férias se verificará quando o empregado tiver mais de 32 faltas injustificadas; estiver gozando auxílio doença ou acidente por mais de 6 meses ou licença remunerada por mais de 30 dias. Tal perda está portanto associada ao período de afastamento ou desligamento do empregado dentro do ano aquisitivo de férias. O período aquisitivo das férias é, como já dito, de 12 meses. Dependerá o empregado da sua assiduidade na prestação de serviço, para gozar suas férias.

4. Concessão das Férias

A forma e prazo para comunicação da concessão das férias ao empregado prevêem que a empresa ou o empregador deverá fazer a comunicação da mesma com antecedência mínima de 30 dias, havendo a obrigatoriedade de ser feita a comunicação por escrito. O empregado dará recibo dessa participação.

Com relação à perda de direito das férias, para os fins previstos na lei, a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim de paralisação total ou parcial dos serviços da empresa e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho, conforme preceitua o § 3º do Art. 133 da CLT, parágrafo acrescido pela Lei n. 9.016, de 30-3-95 DOU de 31-3-95.

Oliveira (1998) comenta que a lei dá ao empregador o direito de marcar a época da concessão das férias aos seus empregados, sendo que o empregadortem limite de 12 meses subseqüentes à aquisição do direito pelo empregado para marcar as férias; ultrapassando esse período, o empregador deverá pagáIas em dobro.

Quanto à concessão desse direito, terá como norte o poder de direção exercido pelo empregador. O empregador é quem determinará num período de 11 meses o termo inicial do descanso anual do empregado. Ao empregador é dado essa faculdade em vista do seu poder de direção. Para que possa fazer de maneira harmoniosa a relação entre as férias dos empregados e suas atividades empresariais.

O empregador somente acata um direito já adquirido pelo empregado, esse somente cumpre uma obrigação. É dado apenas a faculdade de determinar o início das férias, a fim de manter equilibrado o funcionamento da sua empresa. Tanto o empregador como o empregado deverá buscar seus direitos e deveres previstos na lei, pois existem punições àqueles que violam as regras da CLT.

5. Conclusão

O termo Férias pode ser resumido como um período de cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da remuneração e com um adicional de 1/3 do salário recebido. É um direito que o empregado adquire após um determinado tempo de trabalho.

O trabalhador tem direito a férias a cada 12 meses, com duração em regra, de 30 dias, podendo ser diminuída de acordo com o número de faltas injustificadas do trabalhador. O mesmo perderá o direito a férias se não cumprir algumas determinações previstas na CLT.

Caso o empregador desrespeitar o período concessivo, pagará a remuneração em dobro ao trabalhador. Além do empregado poder ingressar com reclamação trabalhista, exigindo a fixação do período de férias.

Verifica-se que tendo a legislação trabalhista, características singulares, o empregador e o empregado deverão estar sempre atentos às normas das relações trabalhistas, executando assim uma prática trabalhista segura.

6. Referências

CABRAL, Adelmo de Almeida. Férias: doutrina, legislação, jurisprudência. São Paulo: LTr, 1998.

CUNHA, Maria Inês Moura SA da. Direito do Trabalho. 2. ed. atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 1997.

GONÇALVES, Wilson José. Monografia Jurídica - técnicas e procedimentos de pesquisa. Campo Grande: UCDB, 2001.

OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos trabalhistas. 7. ed. São Paulo: Atlas, 1998.

SERSON, Celso. CLT: como se acha em vigor. 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

Acadêmica Érica Cristina Soler - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ausências Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias - Súmula nº 198 - STF

- Férias após o período legal de concessão - Remuneração - TST Enunciado nº 81

- Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo - Enunciado nº 7 - TST

- Remuneração - Férias do tarefeiro - TST Enunciado nº 149


Direito de Férias e sua Duração - Férias Coletivas - Remuneração e Abono de Férias - Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho sobre as Férias - Início da Prescrição Sobre o Direito de Férias - Disposições Especiais às Férias - Penalidades quanto ao Direito de Férias

Identificação Profissional - Duração do Trabalho - Salário Mínimo - Férias Anuais - Segurança e Medicina do Trabalho

Comissões de Conciliação Prévia - Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página