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Cessação do Contrato de Trabalho


Trabalhista

- efeitos: Arts. 146 a 149, CLT


Descoberta da Gravidez Após o Término do Contrato de Trabalho

Sumário: 1. Introdução; 2. Salário Maternidade; 3. Estabilidade Provisória; 4. Confirmação da Gravidez até Cinco Meses após o Parto; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Os direitos da empregada gestante devem ser garantidos mesmo quando a gravidez é descoberta depois do término do contrato de trabalho. Não é necessária a ciência prévia do empregador sobre gravidez para que a empregada tenha direito a garantia do emprego assegurada pela Constituição.

A Justiça do Trabalho reconhece a gestante se despedida de forma injusta o direito aos salários de todo o período da gravidez, do salário maternidade correspondente aos cento e vinte dias de afastamento legal bem como da estabilidade provisória, inibindo desta forma freqüentes dispensas de empregadas grávidas. Evolução constante da proteção e amparo a maternidade atinge neste momento ponto marcante, o Tribunal Superior do Trabalho garantiu os direitos da empregada gestante mesmo tendo a gravidez sido descoberta após o término do contrato de trabalho. Ao estabelecer a estabilidade provisória da gestante, vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Não se restringirá o alcance da decisão comentada às trabalhadoras em geral, mas atingirá também a categoria das empregadas domésticas.

2. Salário Maternidade

Salário maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse beneficio.

O pagamento do salário maternidade é feito pelas empresas, que depois são ressarcidas pela Previdência Social. As contribuintes individuais, facultativas e as empregadas domésticas devem pedir o benefício direto nas agências da previdência social.

O salário maternidade é um direito de toda mulher, para que ela não passe por dificuldades junto com o filho que acabou de nascer.

O valor do salário maternidade varia de acordo com o tipo de associação da mãe trabalhadora. A trabalhadora que recebe salário fixo receberá o valor integral, a que recebe salário variável receberá o equivalente a média salarial dos últimos seis meses, a que recebe acima do teto salarial do Ministério do Supremo Tribunal Federal terá o salário limitado.

A empregada doméstica despedida não perde a condição de segurada antes do prazo previsto no Art. 15, da Lei n. 8.213/91, nem na pendência do beneficio, nem quando já implementados os fatos aquisitivos do beneficio na vigência do termo de filiação e cobertura do seguro social.

3. Estabilidade Provisória

Os direitos da empregada gestante devem ser garantidos mesmo quando a gravidez é descoberta depois do término do contrato de trabal ho. Não é necessária a ciência prévia do empregador sobre a gravidez para que a empregada tenha direito a garantia do emprego assegurada pela Constituição Federal.

Porém, a corrente majoritária nos tribunais é de que a empregada doméstica gestante não goza de direito de estabilidade porque a Constituição Federal deixou de enumerá-lo no seu parágrafo único do Art. 7º.

Assim, a demissão da empregada doméstica gestante não impõe ao empregador o pagamento do período da licença e sequer de indenização correspondente.

Nesse caso a Previdência Social é que deverá pagar a gestante a sua licença.

A trabalhadora grávida não pode ser despedida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entretanto, pode ser despedida por justa causa.

4. Confirmação da Gravidez Até Cinco Meses após o Parto

Se o empregador não estiver pagando a previdência, será devida a indenização, já que o mesmo não cumpriu com seu dever legal, terá causado prejuízo a empregada, que não sendo contribuinte não poderá receber o beneficia.

Também nos casos de contrato por tempo determinado, não existe obrigação do empregador em prorrogá-I o quando acabar o contrato.

A Constitu ição Federal garante a mu Iher que trabal ha fora do lar a I icença maternidade e o direito à garantia no emprego a gestante e durante o período de lactação.

Assim como a mãe deve ter seus direitos garantidos, a criança que acabou de nascer também deve ter seus direitos, ter contado direto com a mãe, já que nesse período a criança é mais frágil e precisa de cuidados especiais.

5. Conclusão

A descoberta da gravidez após o término do contrato de trabalho, não pode impedir a mãe de ter seus direitos garantidos, e o mais importante é o salário maternidade já que a mãe fica impossibilitada de trabalhar para garantir o sustento da criança e em alguns casos do restante da família.

A estabilidade deve ser garantida para que a mãe tenha tranqüilidade quanto ao fato de como irá se manter após o parto, já que nesse período seu tempo será gasto quase que de forma exclusiva com a criança.

Mesmo que despedida por justa causa, ou por contrato por tempo determinado, deve-se levar em conta o bem estar da criança que virá ao mundo,sendo assim, é um dever do Estado,no caso da Previdência Social garantir com que a empregada e futura mãe tenha como se manter de maneira digna, durante o período em que não poderá exercer nenhum tipo de esforço.

Concluindo então, como já foi dito antes, o mais importante é a vida que está por vir e a sua segurança, e a certeza de essa criança venha a ter uma vida digna sem restrições no que diz respeito a tudo aquilo que todos têm direito, como moradia, saúde, alimentação, como consta na Constituição.

6. Referências

BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

www.google.com.br, www.c1ubedobebe.com.br, às 13h do dia 21 de março de 2006 e do dia 20 de abril de 2006.

Acadêmica Mariana Cristina Regasso Barbosa - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Contrato de trabalho - Prazo prescricional - Reclamação - Fundo de garantia do tempo de serviço - TST Enunciado nº 362

- Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST

- Prescrição - Reclamação - Anotação da carteira de trabalho - TST Enunciado nº 64

- Termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 223


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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