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Carteira de Trabalho e Previdência Social - Art. 13, Carteira de Trabalho e Previdência Social - Identificação Profissional - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Trabalho - Previdência Social

    Documento oficial que serve de identificação profissional para o empregado. A Carteira de Trabalho serve de prova de exercício profissional anterior e espelha a vida pregressa do empregado na sua atividade laboral.


Trabalhista

- anotação da concessão de férias: Art. 135, § 1º, CLT

- anutação da interrupção da prestação de serviços: Art. 133, § 1º, CLT

- anutação das datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas: Art. 141, § 3º, CLT

- anotações: Arts. 29 a 34 e 40, CLT

- anotações; falta ou recusa a efetuá-las; reclamações: Arts. 36 a 39, CLT

- anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador; competência: Art. 20, CLT

- assinatura a rogo: Art. 17, § 2º, CLT

- conteúdo: Art. 16, CLT

- declarações verbais para sua obtenção, na falta de documentos: Art. 17, CLT

- emissão; competência: Art. 14, CLT

- entrega: Arts. 25 e 26, CLT

- entrega por sindicato; não poderá ser cobrada remuneração: Art. 26, Parágrafo único, CLT

- extravio: Art. 52, CLT

- falsidade; caracterização de tal crime: Arts. 49 e 50, CLT

- impressão digital: Art. 17, § 2º, CLT

- imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações: Art. 21, CLT

- inutilização: Art. 52, CLT

- modelos: Art. 13, § 2º, CLT

- obrigatiriedade: Art. 13, CLT

- providências que deve tomar o enteressado em obtê-la: Arts. 15 e 16, CLT

- reclamação contra anotação; prescrição; contagem do prazo: Enunciado nº 0064 - TST

- retenção indevida pela empresa; multa: Art. 53, CLT- tipo igual ou semelhante; venda proibida sob pena de multa: Art. 51, CLT


    São, titulares obrigatórios da carteira: a) os empregados urbanos ou rurais; b) aqueles que exercem atividade profissional remunerada por conta própria (profissionais liberais, avulsos ou autônomos); c) o trabalhador rural, não empregado, que trabalha pessoalmente (individualmente ou em família); d) quem, sem trabalhar pessoalmente a terra, a explora com a família, sem empregados, desde que não superior a um módulo; e) trabalhadores domésticos, nos termos do exigido pelo Art. 2º, I, da L. 5.859, de 11.12.1972.

     Sem Carteira de Trabalho, o empregado sequer poderá ser admitido na empresa, tendo o empregador o prazo de 48 horas para anotá-la e devolvê-la (CLT, Art. 29). As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ela em dinheiro ou em utilidade, bem como a estimativa da gorjeta (CLT, Art. 29, § 1º).

    O Art. 16 da CLT, com a redação que lhe deu a L. 7.855, de 24.10.1989, digo, (última alteração - redação dada pela lei 8.260, de 12-12-1991).

    Também o Art. 29 da CLT teve nova redação dada pela lei supra, digo, redação dada pela lei 7.855, de 24.10.1989.


Jurisprudência Relacionada:

- Anotações - Empregador - Carteira Profissional - Jure et de Jure - Juris Tantum - Enunciado nº 12 - TST

- Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - Súmula nº 62 - STJ

- Prescrição - Reclamação - Anotação da Carteira de Trabalho - Enunciado nº 64 - TST

- Valor Probatório das Anotações da Carteira Profissional - Súmula nº 225 - STF


Normas Relacionadas:


Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - Anotações da Carteira de Trabalho - Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho - Valor das Anotações na Carteira de Trabalho - Livros de Registro de Empregados - Penalidades Quanto à Identificação Profissional

Identificação Profissional - Duração do Trabalho - Salário Mínimo - Férias Anuais - Segurança e Medicina do Trabalho

Comissões de Conciliação Prévia - Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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