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Aviso Prévio - Art. 7º, XXI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Arts. 487 a 491, Aviso Prévio - Contrato Individual de Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - L-012.506-2011 - Aviso Prévio de até 90 dias


Constitucional

- proporcional; direitos sociais: Art. 7º, XXI, CF


Trabalhista

- cabimento na despedida indireta: Art. 487, § 4º, CLT

- concessão inválida; fluência da garantia de emprego; incompatibilidade: Enunciado nº 0348 - TST

- contribuição para o FGTS: Enunciado nº 0305 - TST

- empregado; prática de falta consirada justa causa para a rescisão; perda de direito: Art. 491, CLT

- empregador; prática de ato que justifique a rescisão imediata do contrato; sanção cabível: Art. 490, CLT

- falta de aviso prévio por parte do empregado: Art. 487, § 2º, CLT

- falta de aviso prévio por parte do empregador: Art. 487, § 1º, CLT

- gratificação semestral; repercussão: Enunciado nº 0253 - TST

- período que se reduz da jornada de trabalho; substituição pelo pagamento das horas correspondentes; ilegalidade: Enunciado nº 0230 - TST

- prazos: Art. 487, CLT

- proporcional; direitos sociais: Art. 7º, XXI, CF

- reconsideração; aceitação; efeitos: Art. 489, Parágrafo único, CLT

- redução da jornada de trabalho permutada: Art. 488, Parágrafo único, CLT

- redução da jornada em duas horas, sem prejuízo do salário integral: Art. 488, CLT

- renúncia pelo empregado: Enunciado nº 0276 - TST

- rescisões antecipadas dos contratos de experiência: Enunciado nº 0163 - TST

- salário pago na base de tarefa; cálculo do aviso prévio: Art. 487, § 3º, CLT

- tempo indenizado; contagem para efeito de indenização adicional: Enunciado nº 0182 - TST


    Comunicação que um dos contratantes faz ao outro de que deseja, embora sem justa causa, rescindir o contrato, perdurando este, contudo, durante um certo prazo. Daí, o adjetivo prévio.

- da dissolução de contrato sem prazo determinado, entre preposto e preponente: Art. 81, CCom

    O instituto origina-se dos abusos do individualismo consagrado na Revolução Francesa, a partir da qual a ruptura brusca dos contratos passou a ser um direito fundado na regra nullus videtur dolo qui suo jure utitur. O aviso prévio é consideravelmente antigo no Direito brasileiro, estando previsto no Art. 81, CCom.

    Também o CC, no Art. 1.221 - Art. 599, Prestação de Serviço - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, contempla o aviso prévio na rescisão da locação de serviços. O instituto do aviso prévio, porém, é muito mais expressivo no Direito do Trabalho, desde a L. 62, de 1935, que estabeleceu o sistema unilateral do aviso prévio apenas do empregado para o empregador.

    Posteriormente, a CLT regulou amplamente a matéria (arts. 487 a 491), sendo que a CF, promulgada em 5.10.1988, concedeu, aos trabalhadores urbanos e rurais, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (Art. 7º, XXI).

    Comunicação que uma das partes contratantes faz à outra, sem justa causa, no contrato por prazo indeterminado, desde que este deixará de vigorar após determinado período, contado a partir da comunicação.

    É evidente o objetivo do instituto: permitir que o empregado ou o empregador não sejam colhidos de surpresa com a decisão do outro contratante, propiciando um novo emprego ou um substituto do empregado, sem transtornos consideráveis. De certa forma, o aviso prévio reduz o desemprego e preserva a normalidade do funcionamento da empresa. O direito de dar aviso prévio é potestativo, envolvendo um ato jurídico unilateral, porque depende da vontade de um dos contratantes, independentemente da aceitação de quem o recebe. O aviso pode ser escrito ou verbal; no primeiro caso, dado por carta, será provado mediante recibo de AR ou, feito pessoalmente, a prova será o ciente do empregado no próprio comunicado do aviso. Quanto à prova de que o empregado recebeu o aviso, será a cópia entregue pelo empregador.

A regra de que o aviso prévio cabe somente nos contratos por prazo indeterminado não é absoluta, tendo em vista o disposto no Art. 481 da CLT. Assim, pode o contrato ser de prazo determinado e ser devido o aviso prévio, desde que conste de seu teor que qualquer das partes poderá denunciá-lo antes da data em que deveria terminar (Proc. 2.112-66, TST, Pleno). Não havendo cláusula que estipule o aviso prévio em contrato por prazo determinado, não será este devido, qualquer que seja a espécie do contrato. Se o empregador, sem justa causa, despedir o empregado sem lhe dar o tempo do aviso, terá de indenizá-lo pecuniariamente, pelo período correspondente. Vale lembrar que o tempo do aviso, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço do empregado. Vale, sempre, reiterar que, também o empregado, querendo deixar o emprego, sem que o empregador tenha dado motivo a isso, fica obrigado a dar o aviso. No caso do Art. 487, § 2º, a expressão "salários" deve ser entendida restritivamente, de modo que a sanção prevista no dispositivo supra não alcança verbas correspondentes a 13º salário, férias etc. Todos os trabalhadores, urbanos e rurais (CLT e Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972) têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (CF, Art. 7º, XXI).

    Aos empregados com mais de 40 anos, vem sendo concedido aviso prévio de 45 dias, mediante sentenças em dissídios coletivos.

    Importante frisar que a CF, em seu Art. 7º, XXI, ao tratar da concessão do aviso prévio, revogou o inciso I do Art. 487 da CLT, pois, a partir de então, o prazo do aviso deixou de ser uniforme para ser proporcional ao tempo de serviço, porém, no mínimo de trinta dias. Na verdade, a expressão nos termos da lei, contida no item XXI, supra referido, denota que a proporcionalidade prevista no texto constitucional não é auto-aplicável, carecendo de lei ordinária que a regulamente. arts. 487 a 491 CLT. Mascaro Nascimento, Amauri, Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pp. 190 e segs.; Salem Neto, José, Nova Consolidação Trabalhista, São Paulo, Brasiliense, 1º v., 1989, 4ª ed., pp. 398 e segs.

 

 

 


Aviso Prévio Trabalhado

Sumário: 1. Introdução; 2. Definição de Aviso Prévio Trabalhado; 3. Importância do Aviso Prévio; 4. Cumprimento do Aviso Prévio; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

De forrna geral o aviso prévio é a cornunicação que urna parte do contrato de trabalho deve fazer à outra parte que pretende rescindir o pacto sern justa causa, de acordo corn o prazo previsto ern lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.

Tendo o ernpregador rescindido o contrato de trabalho, sern justa causa, corn aviso prévio trabalhado, e sendo este urn direito do ernpregado, o pedido de dispensa do curnprirnento não livra o ernpregador de efetuar o pagarnento do respectivo aviso prévio, a não ser que o ernpregado venha cornprovar que obteve novo ernprego. Esta cornprovação se faz através de urna carta do novo ernpregador ern papel tirnbrado.

A definição do aviso prévio trabalhado tern por final idade ajudar tanto o ernpregado corno o ernpregador na busca de restituir o que irá ser rescindido.

2. Definição do Aviso Prévio Trabalhado

Quando urna das partes (ernpregado ou ernpregador) deseja rescindir, sern justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterrninado, deverá, corn antecedência, notificar à outra parte, através do aviso prévio trabalhado, tornando-se rnais fácil o ato trabalhista na hora de proceder corn os argurnentos cabíveis para o caso.

Segundo Silvio de Salvo Venosa,

"0 aviso prévio tern a natureza de cornunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há rnais interesse na continuação do pacto. Ern segundo lugar, representa o período de ternpo rnínirno que a lei deterrnina para que seja avisada a parte contrária de que vai ser rescindido o contrato de trabalho, de rnodo a que o ernpregador possa conseguir novo ernpregado para função ou o ernpregado possa procurar novo ernprego".

O aviso prévio serve para que arnbas as partes (ernpregado e ernpregador) adquirarn certo ternpo estipulado pela lei para que possarn estar restituindo suas partes. O empregador na busca de um novo funcionário para o cargo e o empregado na busca de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Quando há contratos com prazo indeterminado (art. 487 da CLT), cabe o direito do aviso prévio conforme prevista na lei. Já nos contratos com o tempo determinado, no caso temporário, o aviso prévio é incabível, pois tanto o empregado como o empregador já sabe do fim deste contrato, contudo, as duas partes podem procurar outras opções de emprego no caso do empregado e outras opções de funcionários, no caso do empregador.

Logo, se entende a finalidade do aviso prévio, em que empregado e empregador não se prejudicam e conseguem de forma justa o tempo necessário para se organizarem. Podendo ter o direito de redução do horário de trabalho de 2 (duas) horas durante o cumprimento, para facilitar que ambas as partes possam ir à procura de outras oportunidades.

O cumprimento dessa norma privará o empregador de sanções impostas pelo Ministério do Trabalho, tendo em vista que é de caráter obrigatório e não esquecendo que a importância do aviso prévio traz benefícios e direitos para o ser humano na causa trabalhista.

3. Importância do Aviso Prévio

A importância do aviso prévio evita a perda de tempo para o empregado e o empregador, ou seja, serve como um aviso de que o contrato está para encerrar, tornando-se acessível para as partes interessadas, para que o empregado tenha o livre arbítrio da procura de um outro emprego, e o empregador também de procurar um outro funcionário.

O fato de não se ter o aviso prévio, deixa o empregador e o empregado vulnerável a situações de risco, como uma rescisão de um contrato de um dia para o outro, prejudicando-o tanto no pessoal como no profissional. A lei diz que o direito serve para fazer jus ao que merece, portanto, não há lei que prejudique ou venha prejudicar um trabalhador no futuro. Todos têm o direito de opinar, escolher e decidir qual o melhor para si próprio.

Se o cumprimento do aviso prévio não for estipulado pela empresa responsável, poderá estar cometendo uma infração grave perante as leis trabalhistas conforme está na CLT. Tirar o que é de direito de alguém é crime, portanto o aviso prévio deve ser cumprido de forma legal, sem correr riscos de processos e multas através do Ministério do Trabalho.

4. Cumprimento do Aviso Prévio

o cumprimento do aviso prévio como previsto na CLT, é obrigatório, porém há casos que quebram este contrato, como o de comparecer no período de aviso, ou que pratique uma falta durante o aviso, entre outros casos, faz com que o empregado perca os direitos legais desta norma.

É preciso saber fazer o uso correto desta norma. Não basta apenas criar a lei e não saber proceder diante do caso. Exigir acima de tudo os direitos impostos sim, mas também saber prevalecer, agindo de forma correta durante o cumprimento.

A melhor solução é seguir conforme a lei para não perder sob a justiça os direitos que cabem ao aviso prévio, como receber o salário base de tarefa, calculando uma média dos 12 últimos meses de serviço, multiplicado pelo valor da última tarefa.

E se houver reajuste salarial coletivo concedido durante o aviso prévio, fará o empregado jus ao reajustamento. Da mesma forma, conta-se o tempo do aviso prévio para efeito de pagamento da indenização adicional, caso o empregado seja dispensado nos 30 dias que antecedem o reajustamento salarial da categoria, mas isso no caso seria para o aviso prévio indenizado.

5. Conclusão

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, com antecedência, notificar à outra parte, através do aviso prévio.

O aviso prévio tem por final idade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral, não havendo redução e nem falta ao trabalho para que não haja penalidade para o mesmo.

Nos termos da legislação vigente, o empregado dispensado dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede a sua data-base tem direito a uma indenização equivalente a um salário mensal. O aviso prévio, trabalhado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Por conseguinte, o tempo de aviso será contado para fins da indenização adicional, sendo, no caso de aviso prévio indenizado, considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse cumprimento.

6. Referências

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. atualizada. São Paulo: Saraiva. 2005.

MARTINS, Sérgio Pinto. Fundamentos de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: Atlas. 2006.

OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Trabalhista. 38. ed. São Paulo: Atlas. 2005. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2001.

Acadêmica Karen Freitas Garcia - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Normas Relacionadas:


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de Periculosidade - Pagamento em Caráter Permanente - Cálculo de Indenização e Horas Extras - Enunciado nº 132 - TST

- Aviso Prévio. Acidente do trabalho. A oportunidade para encontrar novo trabalho é a finalidade do aviso prévio que tenta, assim, minorar ou evitar os efeitos danosos da rescisão contratual brusca ou inesperada. Conflitantes, pois, os benefícios, uma vez que, incapacitado para o trabalho, impedido está o empregado de encontrar nova fonte de subsistência, razão pela qual não ensejam sua fusão, no sentido de se aceitar que o período de pré-aviso transcorra durante o afastamento do empregado acidentado (RO 9.699-75, TRT-SP, 2ª Turma, DOESP, de 1.6.1976, p. 33).

- Aviso Prévio - Contrato de experiência - TST Enunciado nº 163

- Aviso Prévio e abandono de emprego. Não incorre em abandono de emprego o trabalhador que deixa de comparecer ao serviço quando pré-avisado pelo empregador da resilição contratual iminente, irretratável para o contratante concedente (Art. 489, CLT). (Ac. 7.226-77, TRT-SP, 12.051-76, 3ª Turma, DOE de 4.8.1977, p. 35).

- Aviso prévio - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 305

- Aviso prévio - Garantia de emprego - TST Enunciado nº 348

- Aviso Prévio - Indenização adicional - TST Enunciado nº 182

- Aviso Prévio Indenizado - Efeitos - Superveniência de Auxílio-Doença - Súmula nº 371 - TST

- Aviso Prévio - Início da Contagem - Súmula nº 380 - TST

- Aviso Prévio. Irrenunciabilidade. Pedido de dispensa. O empregado pode pedir "dispensa de cumprimento de aviso prévio". Mas não tem o poder jurídico de renúncia ao salário do período correspondente e ao cômputo deste como tempo de serviço, em virtude do caráter de irrenunciabilidade e de inderrogabilidade da norma de ordem pública ínsita a este instituto (RO-TRT-2ª Região, Ac. 7ª Turma, DOESP de 3.7.1987, p. 43).

- Aviso prévio - Pagamento das horas correspondentes ao período que se reduz da jornada de trabalho - TST Enunciado nº 230

- Aviso prévio - Pedido de dispensa de cumprimento - Pagamento - TST Enunciado nº 276

- Aviso Prévio. Renúncia. Embora a tutela legal seja de ordem pública, lícito é ao empregado abrir mão do aviso prévio, a fim de assegurar a manutenção de outro emprego, já que a finalidade do instituto foi atingida (RR 1.409-85.5, 1ª Turma, 5.075-85, 10ª Região, DJU de 19.12.1985, p. 23906).

- Aviso Prévio. Violação de requisito essencial. Nulidade. O aviso prévio, pela sua própria teleologia, implica a possibilidade de se facultar ao empregado a procura de outro emprego. Descaracteriza-se, pois, o aviso prévio dado pelo empregador não-somente quando o mesmo deixa de obedecer à redução de 2 horas previstas no Art. 488 da CLT, como também exige do empregado a prestação de horas extras durante o prazo do pré-aviso (RO 1512278-84, 3ª JCJ-SP, Ac. 20.717-85, DOE de 29.10.1985, p. 43).

- Cessação da atividade da empresa - Indenização - Aviso prévio - TST Enunciado nº 44

- Constitucionalidade - Parcela Correspondente às Férias Proporcionais na Indenização por Despedida Injusta - Súmula nº 200 - STF

- Contrato de experiência e Aviso Prévio. Contrato de experiência que chega a seu termo, sem que se alegue incapacidade para o serviço, não desonera o empregador do aviso prévio. Não se confunda contrato de prova, sempre acessório, com o contrato social (RO 560-80, SP, 3ª JCJ-SP, Ac. 700-81, TRT-SP, DOE de 2.4.1981, p. 46).

- Contribuição Previdenciária - Indenização de Aviso Prévio - Incidência - Súmula nº 79 - TFR

- Culpa Recíproca - Contrato de Trabalho - Aviso Prévio - Férias - Gratificação Natalina - Enunciado nº 14 - TST

- Dirigente Sindical - Estabilidade Provisória - Súmula nº 369 - TST

- Empregado doméstico. Aviso Prévio. Decreto-Lei nº 3.978, de 27.2.1941, Art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade, ante o Art. 7º da CLT. O instituto do aviso prévio não se aplica ao empregado doméstico, cujo regime de trabalho é regido pela Lei nº 5.859, de 11.12.1972 (RO, Ac. 4.893-79, 8ª JCJ). obs.dji: Art. 7º, XXI c-c Parágrafo único , CF; Trabalho rural - L-005.889-1973

- Falta grave - No decurso do prazo do aviso prévio - Indenização - TST Enunciado nº 73

- Gorjeta - Base de cálculo - Aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado - TST Enunciado nº 354

- Gratificação semestral - Repercussão nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio - TST Enunciado nº 253

- Horas extras - Aviso prévio - Indenização - TST Enunciado nº 94

- Reajustamento Salarial Coletivo - Curso do Aviso Prévio - Enunciado nº 5 - TST (cancelado)

- TFR Súmula nº 079


Remuneração do Empregado - Alteração do Contrato Individual de Trabalho - Suspensão e Interrupção do Contrato Individual de Trabalho - Rescisão do Contrato Individual de Trabalho - Estabilidade no Emprego - Força Maior na Relação de Emprego - Disposições Especiais do Contrato Individual de Trabalho

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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