- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Auxílio-Maternidade - Salário-Maternidade


Trabalhista

- Art. 393, CLT

- no contrato de experiência: Enunciado nº 260 - TST

- dispensa da gestante: Enunciado nº 142 - TST

- percepção; observação de requisitos: Art. 131, II, CLT


Sumário: 1. Introdução; 2. Salário-Maternidade; 3. Sem o Salário-Maternidade; 4. Empregada que não receber o Salário-Maternidade; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

O salário-maternidade é um auxílio para mulheres que estão trabalhando e vem a engravidar, sem o salário-maternidade as mulheres não terão renda suficiente para se sustentar e sustentar seu bebê, quando a grávida obter a licença-maternidade a empresa terá que pagar o salário-maternidade para não criar problemas futuros.

É um salário que as mulheres grávidas quando trabalham tem como garantia de que elas poderão cuidar de seus filhos e de si próprias, sendo também um direito reservado por Lei, que não pode ser desrespeitado por dar melhor qualidade de trabalho, segurança e confiança para as mulheres e para os seus empregadores.

O salário-maternidade é liberado pela Previdência Social. A empregada recebe o salário-maternidade por 120 dias a partir do parto ou por definição médica, 28 dias antes e 91 dias após o parto.

2. Salário-Maternidade

Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as empregadas grávidas, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício.

Se a lei confere ao empregado doméstico um direito líquido e certo, qual seja a percepção de salário-maternidade, a ser pago pelo instituto previdenciário, não pode o segurado ter este direito cortado por falta de normas internas que regulam a matéria. Aplicação, ademais, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

O conceito de salário-maternidade é proposto pela CLT, o salário-maternidade é importante para a mulher ter renda igual ao seu ordenado mensal, quando ela estiver sob licença-maternidade.

A mãe adotiva também poderá gozar do salário-maternidade, se a criança tiver entre um e quatro anos a mãe receberá o salário-maternidade durante sessenta dias, já se a criança adotiva tiver entre quatro e oito anos, a mãe receberá apenas um mês de salário-maternidade.

Com o salário-maternidade a mulher terá condições financeiras para cuidar do seu bebê sem se preocupar em trabalhar para garantir o bem-estar de seu filho.

Se não houvesse o salário-maternidade a mulher que acaba de ter seu filho não poderá dar a atenção suficiente para o mesmo, pois terá que pensar em conseguir ajuda financeira para cuidar de seu filho.

3. Sem o Salário-Maternidade

o salário-maternidade é pago direto pela Previdência Social, de conformidade com o disposto na Lei n. 8.212/91, Art. 72 e Art. 73, com redação dada pela Lei n. 9.776/99, restando ao empregador apenas a permissão da ausência no período de 120 dias, como licença remunerada pelo INSS. Referida Lei também estendeu o benefício às empresárias, trabalhadoras autônomas e às contribuintes facultativas (donas de casa, estudantes e desempregadas inscritas na Previdência Socia!), desde que inscritas na Previdência Social há pelo menos dez meses, diferente da empregada registrada (com carteira assinada), inclusive a domést,ica e a trabalhadora avulsa, que não precisam de período de carência. .

A Previdência Social libera o dinheiro do salário-maternidade para não ter problemas, como exemplo, as empresas podem não pagar as empregadas.

Se uma empresa não pagar o salário-maternidade a sua empregada, ela terá que pagar multa de dois valores de referência a vinte valores-de-referência, aplicada pelas Delegacias Regionais do trabalho ou por autoridades que exerçam funções delegadas.

A empresa terá que pagar o salário-maternidade para a empregada para garantir um bem-estar financeiro, pois a empregada que não recebe o saláriomaternidade é prejudicada e também a empresa por não cumprir com a Lei.

4. Empregada que Não Recebe o Salário-Maternidade

A empregada que não receber o salário-maternidade da empresa que trabalha, ela deverá recorrer até uma agência da Previdência Social e denunciar a empresa.

A empresa tem que pagar a empregada logo que a Previdência Social liberar o dinheiro referente ao salário.

A solução é que a empresa pague sempre o salário-maternidade para não ter que receber a multa.

Se a empresa pagar os ordenados do salário-maternidade a sua empregada ela não correrá riscos de receber a multa.

A empregada terá garantido o bem-estar financeiro para cuidar do seu filho sem precisar se esforçar trabalhando na empresa.

5. Conclusão

A empregada terá seu direito de receber o salário-maternidade pela Previdência Social.

A empregada que não receber o salário-maternidade da empresa em que trabalha terá que ir até a Previdência Social e reclamar da empresa.

Sem o pagamento do salário-maternidade a empregada terá que arrumar um jeito para se sustentar, pois ela terá que se ausentar por um período para repouso, e sem o salário-maternidade ela não terá renda suficiente para se sustentar e sustentar seu filho.

A empresa estará garantindo um bem-estar para ela e para a empregada, pois além da licença-maternidade, que a empregada fica cuidando de seu filho, a mulher terá boas condições para cuidar do mesmo.

GOMES, Orlando. Curso de Direito do Trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

http://64.233.1 79.104/search?q=cache:80ycQCBiBaOJ:www.previdencia.gov.br/ CCIVI L/Decreto-Lei/DeI545 2. htm+c It&h I=pt- B R$gl-b=br&ct=c1 n k&cd= 1, acesso em 20 de abril de 2006 às 17h:14min.

http://72.14.203.1 04/searCh?q=cache;GZdiU_C9RZWJ:www.clubedobebe.com.br/ palaVra%2520dOS%2520ESpecialistas/dt_09_00.htm +sa I a ri 0+ mate rn i d ade& h I = ptBR&gl=c1nk&cd=4, acesso em 20 de abril de 2006 às 16h:40min.

NIESS, Lucy Toledo das Dores, site

OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Jurídica. São Paulo: Atlas, 2005.

Acadêmica Andressa Ramos Marques - Prof. Wilson José Gonçalves - UBAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Contrato de experiência - Salário-maternidade - Enunciado nº 260 - TST

- Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens - Enunciado nº 244 - TST

- Gestante - Dispensa sem motivo - Salário-maternidade - Enunciado nº 142 - TST

- Reajuste da Base de Cálculo de Contribuições Previdenciárias - Salário-Maternidade - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 206 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página