- Índice Fundamental do Direito


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Trabalho Perigoso - Atividades Penosas e/ou Operações Insalubres ou Perigosas - Art. 7º, XXIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Art. 189 a Art. 197, Atividades Insalubres ou Perigosas - Segurança e Medicina do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Serviço Insalubre - Trabalho


Trabalhista

- adicionais; cômputo no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias: Art. 142; § 5º, CLT

- adicionais; percentuais: Art. 192, CLT

- argüição em juízo; designação de perícia: Art. 195, §§ 2º e 3º, CLT

- atividades insalubres; especificação; competência: STF Súmula nº 194

- caracterização: Arts. 189 e 193, CLT

- efeitos pecuniários; contagem: Art. 196, CLT

- explosivos: Art. 193, CLT

- inflamáveis: Art. 193, CLT

- insalubridade; eliminação por neutralização: Art. 191, CLT

- normas a respeito emitidas pelo Ministério do Trabalho: Art. 190, CLT

- renovação de exame médico: Art. 168, § 3º, CLT


Atividades Insalubres

Sumário: l. Introdução; 2. Atividades Insalubres; 3. Adicional de Insalubridade; 4. Eliminação do Risco a Saúde ou Integridade Física; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Em termos jurídicos, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.

A lei protege o trabalhador que é submetido a atividades insalubres, prejudiciais ao seu bem estar, tendo este o direito de adicional de insalubridade em seu salário por exercer este tipo de trabalho ou então direito a equipamentos ou a um ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância para a eliminação do risco a saúde ou a integridade física do trabalhador.

É importante saber qual a vantagem de trabalhar em locais I ivres de riscos que poderiam trazer prejuízos à saúde do trabalhador, pois desta maneira, os profissionais poderiam exigir de seus empregadores uma maior proteção de seu bem estar, tanto com relação a saúde como o físico.

2. Atividades Insalubres

De acordo com o Art. 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Para se entender a importância que é dada às atividades insalubres, temse que entender o real sentido da palavra, sendo assim, "A palavra "insalubre" vem do latim e significa tudo aquilo que origina doença, sendo que a insalubridade é a qualidade de insalubre", conforme Rui Juliano.

Analisando o conceito acima, verifica-se que ele é tecnicamente correto dentro dos princípios da Higiene Industrial. A Higiene do Trabalho é uma ciência que trata do reconhecimento, avaliação e controle dos agentes agressivos possíveis de levar o empregado a adquirir doença profissional, fazendo com que este se afaste da atividade que exerce, não por sua própria vontade, e sim por causa das más condições de trabalho oferecidas a ele.

Para ser considerada atividade insalubre, o trabalho desenvolvido tem que se encaixar em pelo menos um dos anexos existente na Norma Regulamentadora 15 (NR 15) de Segurança e Saúde do Trabalho, que corresponde aos limites de tolerância de vários componentes como ruído contínuo ou intermitente e de impacto, exposição ao calor, radiações ionizantes, pressões hiperbáricas, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais, entre outros. Entende-se por limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente que não causará dano a saúde do trabalhador, durante sua vida laboral.

Como foi visto, para ser insalubre, a atividade que o profissional exerce tem que estar relacionada a um dos componentes citados acima, se isto não ocorrer, o trabalhador não poderá receber nenhum benefício, com relação à insalubridade, na atividade que executa no momento.

Sendo a atividade desenvolvida insalubre, o trabalhador tem direito a um adicional sobre o salário mínimo da região. Este adicional será calculado a partir do tempo em que se encontra a exposição do trabalhador a um dos componentes passíveis de causar danos à saúde e do grau que este tipo de atividade corresponde na Norma Regulamentadora.

3. Adicional de Insalubridade

O trabalhador que se submete a uma atividade considerada insalubre pela lei, tem o direito de receber um adicional em seu salário. Este adicional será calculado de acordo com o tipo de atividade que exerce, pois, dependendo da intensidade de insalubridade, ele pode receber o mínimo ou máximo de adicional a que tem direito.

O exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 30% (trinta por cento), para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento) para atividade de grau médio e 10% (dez por cento) para atividade de grau mínimo. Sendo o grau regulamentado pela norma 15 de segurança e saúde no trabalho.

O adicional sobre o salário mínimo nas atividades insalubres traz uma certa segurança a empresa com relação aos seus empregados, estes terão uma maior motivação para o trabalho e ainda se houver um prejuízo a saúde deste trabalhador o contratante se livra de qualquer responsabilidade sobre aquele empregado diante da lei pois, concede o adicional para o bem estar do profissional.

Com a disponibilidade do adicional o trabalhador fica mais seguro se, por ventura, necessitar de auxíl io médico por causa do tipo de atividade que exerce. Mas, se houvesse a eliminação do risco a saúde do empregado e ainda, assegurasse sua integridade física, o adicional não seria necessário para o trabalhador, que possui o direito principalmente para despesas com sua saúde e ainda traria menos prejuízos para o empregador que investiria em sua empresa.

4. Eliminação do Risco a Saúde ou Integridade Física

O direito do empregado ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, esta eliminação ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

O adicional de insalubridade é importante, não para a renda do trabalhador que, desta maneira, não o utilizará para sua subsistência e sim para cuidar dos prejuízos a sua saúde adquiridos em seu local de trabalho. É para isto que existe o adicional, para que o trabalhador não tenha custos relativos à medicina pra curar-se de um problema que se resultou de seu trabalho.

Assegurar a integridade física do trabalhador e eliminar os riscos à sua saúde no local de trabalho traz benefícios ao trabalhador e ao empregador, aquele, porque não terá prejuízos financeiros com relação a sua saúde e poderá ser determinado em seu trabalho e a este que não terá que liberar o trabalhador para ir ao médico tratar de problemas decorrentes de seu trabalho e ainda poderá investir em sua empresa e em seus empregados.

Deste modo pode-se verificar que é importante o adicional, mas que existem outros métodos que não causarão prejuízo para o trabalhador com relação à saúde e seu emprego e também beneficiarão o empregador que poderá ter empregados empenhados e poderá utilizar os recursos que seriam empregados no adicional para uma melhor satisfação de seus empregados e da empresa.

5. Conclusão

As atividades insalubres são aquelas passíveis de causar prejuízo a saúde do trabalhador e estas atividades são regulamentadas por normas e ainda possuem limites toleráveis de exposição aos componentes considerados prejudiciais.

Os trabalhadores expostos a tais componentes têm o direito de receberem adicionais com relação ao tipo de atividade que exercem e ao grau que esta se encontra, podendo ser este adicional de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo da região.

Se os empregadores investirem em equipamentos de proteção individual garantindo a integridade física do trabalhador e adotarem medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, então não necessitará que se pague o adicional aos empregados, beneficiando a empresa e seus funcionários.

Protegendo a saúde do trabalhador e a integridade física deste, o empregador poderá ter melhores produtos em suas empresas e trabalhadores dispostos para o serviço. E ainda poderá investir em negócios que trarão lucros para empresa e conseqüentemente para seus empregados.

6. Referências

BRASIL. Segurança e Saúde no Trabalho. São Paulo: IOB, 1999.

BRASil. Consolidação das Leis Trabalhistas. São Paulo: Saraiva, 2002.

JULlANO, Rui. Manual de Perícias. www.manualdepericias.com.br/ conceitoinsalubridade.asp. Acesso em: 23.03.2006 às 10h:12min.

SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. São Paulo: LTR, 2002.

Acadêmica Carla Fernandes de Barros - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional de Insalubridade - Perícia Judicial em Reclamação Trabalhista - Enquadramento da Atividade - Súmula nº 460 - STF

- Adicional de Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF

- Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

- Competência - Especificação das Atividades Insalubres - Súmula nº 194 - STF

- Eliminação da insalubridade - Aparelhos protetores - Adicional de insalubridade - TST Enunciado nº 80

- Requisitos - Aposentadoria Especial - Perícia Judicial - Atividade Perigosa, Insalubre ou Penosa - Inscrição em Regulamento - Súmula nº 198 - TFR

- Trabalho Exercido em Condições Perigosas - Eletricitários - Adicional de Periculosidade - Proporcionalidade - Enunciado nº 361 - TST

- Trabalho intermitente - Condição insalubre - Adicional - TST Enunciado nº 47

- TFR Súmula nº 198

- Validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre - TST Enunciado nº 349


Normas Relacionadas:


Inspeção Prévia e Embargo ou Interdição - Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas - Equipamento de Proteção Individual - Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - Edificações para o Trabalho - Iluminação para o Trabalho - Conforto Térmico no Trabalho - Instalações Elétricas para o Trabalho - Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais no Trabalho - Máquinas e Equipamentos para o Trabalho - Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão no Trabalho - Prevenção da Fadiga no Trabalho - Outras Medidas Especiais de Proteção no Trabalho - Penalidades quanto à Segurança e a Medicina do Trabalho

Identificação Profissional - Duração do Trabalho - Salário Mínimo - Férias Anuais - Segurança e Medicina do Trabalho

Introdução ao Direito Trabalhista - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Organização Sindical - Convenções Coletivas de Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Processo de Multas Administrativas Trabalhistas - Justiça do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Processo Judiciário do Trabalho

[Direito Trabalhista]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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