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Aprendiz (es) - Aprendizagem

    Menor que, trabalhando, recebe, simultaneamente, ensinamento metódico da profissão.


Constitucional

- trabalho noturno: Art. 7º, XXXIII, CF


Trabalhista

- admissão em estabelecimento industrial; direito de preferência: Art. 430, CLT

- contrato de aprendizagem: Art. 428, CLT

- contrato de aprendizagem; extinção: Art. 433, CLT

- duração do trabalho: Art. 432, CLT

- número obrigatório nos estabelecimentos industriais: Arts. 429 e 430, CLT

- requisitos para admissão: Art. 431, CLT


    A CLT define o aprendiz no Art. 80, parágrafo único. A CF, Art. 7º, XXXIII, refere-se ao aprendiz:. O instituto da aprendizagem objetiva a formação de mão-de-obra, por isso a lei permite a admissão, pelo empregador, de menores, observados os pressupostos de ensino e remuneração. O contrato de aprendizagem é verdadeiro contrato de trabalho, acrescido da cláusula de aprendizado. O aprendiz desfruta de todos os direitos trabalhistas, mas seu salário é inferior ao salário mínimo, conforme se observa no Art. 80, caput, da CLT.


Trabalho do Aprendiz - Trabalho do Menor

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceitos, Requisitos de Validade e Duração do Contrato de Aprendizagem; 3. Constituição Federal Proíbe; 4. Para que seja Permitido; 5. Conclusão; 6. Referências.

1. Introdução

Sendo um dos temas mais debatidos em Direito do Trabalho refere-se a proteção do trabalho do aprendiz no Brasil. O menor é um ser em pleno desenvolvimento físico, emocional, e sócio cultural, de forma que a necessidade de trabalhar não deve prejudicar o seu regular crescimento.

É necessário para isso, que conheça os conceitos, requisitos de validade e duração do contrato de aprendizagem, ressaltando assim o que a Constituição Federal proíbe, e o que pode ser feito para que seja permitido.

No decorrer desse artigo detalho mais sobre as varias alterações da Lei n. 10.097/2000 - Consolidação das Leis do Trabalho, ressaltando os tópicos mencionados acima, com o intuito de possibilitar um melhor entendimento sobre o tema escolhido.

2. Conceitos, Requisitos de Validade e Duração do Contrato de Aprendizagem

A Lei n. 10.097/2000, mais conhecida como a Lei do Aprendiz esmiuçou disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e alterou os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , trazendo importantes conceitos, requisitos de validade e duração do contrato de aprendizagem. Porém foi o Decreto n. 5.598/2005, que relegou e estabeleceu novas obrigações para as empresas na contratação dos aprendizes. Tornando o contrato de aprendizagem um contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete assegurar ao maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos inscrito em programas de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matricula e freqüência em uma instituição de ensino, caso não haja concluído o ensino fundamental e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qual ificada em formação técnico-profissional metódica.

Portanto o contrato do aprendiz tende ser uma forma de aprendizagem

onde se possa observar que o ensino será de forma metódica.

"Aprendizagem pode ser definida como um sistema de virtudes onde o empregador se obriga por contrato, a empregar um jovem e lhe ensinar ou fazer com que lhe ensinem metodicamente um oficio, durante um período previamente fixado, no transcurso no qual o aprendiz se obriga a trabalha de dito empregador". (cf. Octávio Bueno Magno. Revista Síntese Trabalhista. 249. ed. São Paulo: Síntese, 2003, p. 93).

Sendo importante assim, que as empresas se conscientizem de que o aprendiz não é um trabalhador comum, do contrário, acarretará a nulidade do contrato, estabelecendo vinculo empregatício direto com o empregador responsável.

Conceitos definem a aprendizagem como fase primeira de um processo educacional (formação técnica-profissional), alternada (ensino prático e teórico), metódica (operações coordenadas que passa do menos para o mais complexo), sob orientação de um responsável (pessoa jurídica ou física), em ambiente adequado (condições objetivas: corpo docente, aparelhagem e equipamento).

Por fim deve ressaltar que por ser um trabalho onde exige um contrato especial, realizado de forma metódica, com cuidados especiais, e também dentro das legalidades.

3. Constituição Federal Proíbe

Não só o trabalho noturno, mas também o perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1988 deu-se nova redação ao Art. 7º inciso XXXIII para determinar ainda, que é vedado qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de qua-torze anos.

Lembrando que embora a Constituição Federal tenha se omitido sobre a vedação do menor no trabalho em atividade penosa, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o vedou (inciso II do Art. 67 da Lei n. 8.069). No mesmo sentido, a CLTveda o menor (considera-se menor, para efeitos trabalhistas aquele entre quatorze e dezoito anos) a realização de trabalho em local prejudicial a sua formação. As regras destinadas aos menores aplicam-se tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais, entretanto não há previsão legal abrangendo ao empregado doméstico.

As regras destinadas aos menores aplicam-se tanto aos trabalhadores urbanos quanto rurais, entretanto ao há previsão legal abrangendo ao empregado domestico. De acordo com a recomendação n. 60 da OIT, a aprendizagem pode ser conceituada como o meio pelo qual o empregador se obriga mediante contrato, a empregar um menor entre quatorze e dezoito anos, ensinando-lhe ou fazendo com que lhe ensinem um oficio, durante um período determinado de tempo, no qual o aprendiz se obriga a prestar serviços ao empregador. Durante esse período o trabalho aprendiz ira gerar vinculo de emprego, pois, é permitido o trabalho nesse interregno na condição de aprendiz, o que só pode ser feito mediante contrato de trabalho. O prazo de duração do contrato de aprendizagem é considerado contrato de prazo o qual não será superior a dois anos. Excedido tal prazo, o pacto transforma-se em contrato indeterminado.

Desse modo, garante-se, aqueles que podem e daqueles que não podem trabalhar. Para que nenhuma das partes sofra sanções se faz necessário sabermos o que é preciso para que seja permitido o trabalho do menor aprendiz.

4. Para que Seja Permitido

A jornada de trabalho do menor aprendiz não pode ultrapassar seis horas, para que seja permitido de forma que não seja permitida a prorrogação e a compensação de jornada, pois o objetivo é a aprendizagem (Art. 432 da CLT). No tocante a remuneração, o aprendiz receberá o salário-mínimo/hora, segundo o (Art. 17 do Decreto n. 5.598/05 e o § 2º do Art. 428 da CLT), salvo se no contrato ou em acordo coletivo forem tratados valores mais favoráveis ao adolescente direito ao beneficio de vale-transporte. No entanto, se faltar ás aulas sem qualquer justificativa, o aprendiz perderá o salário correspondente ao dia. Será proibido ao aprendiz prestar horas extras, em qualquer condição, bem como para atender as necessidades inadiáveis do empregador por motivo de força maior ou qualquer outro motivo. Porém, se a fizer, deverá receber um adicional de pelo menos 50%. Ao menor empregado entre dezesseis e dezoito anos são assegurados todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como qualquer empregado adulto, além das especificações destinadas a sua proteção.

Deste modo, a jornada diária de trabalho do menor será no máximo de oito horas e a semanal de no máximo quarenta e quatro horas, conforme consta no (Art. 7º, XIII da CF e no Art. 411 da CLT). Logo o trabalho do menor tem a mesma duração do trabalho do adulto, porém algumas ressalvas serão feitas: após cada período de trabalho efetivo, quer continuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo para o repouso, não inferior a onze horas (ver Art. 412 da CLT).

É vedado prorrogar a duração normal do trabalho do menor, salvo até mais duas horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição, em outro, de modo a ser observado o limite máximo de horas em um dia seja compensado pela diminuição, em outro inferior legalmente fixado. Excepcionalmente, por motivo de força maior, é possível a prorrogação até o máximo de doze horas, com acréscimo salarial de pelo menos 25% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível, ao funcionamento do estabelecimento.

Compreende-se deste modo que seguindo a jornada diária de trabalho, nada influenciará o desenvolvimento físico, emocional e sócio cultural do menor aprendiz.

Para que se possa concluir é importante que o menor e o empregador, saiba o que a lei os permite, e que também conheça sua real importância e levem a sério seus objetivos.

5. Conclusão

Acredita-se que a inovação referente ao contrato de aprendizagem introduzida pela Lei n. 10.097/2000, tornou o contrato de aprendizagem, um contrato especial, ajustado e escrito por prazo determinado, inscrito em programas de formações técnicas- profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento.

O que a Constituição Federal cita e proíbe apontam o lugar onde o trabalho do aprendiz deve ser realizado e a sua forma adequada. Essas regras são aplicadas não só aos aprendizes urbanos, mas, aos rurais também, onde não há previsão legal ao abrangendo ao emprego domestico. Menciona suas conseqüências jurídicas se as mesmas não forem cumpridas como a redação Constituição.

Para que o trabalho do aprendiz seja permitido a jornada de trabalho não poderá ultrapassar de seis horas ao dia, não sendo permitido a prorrogação desta jornada, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo compreende-se deste modo que seguindo a jornada de trabalho diária nada influenciará ao desenvolvimento físico e emocional do aprendiz.

Sem a formação profissional o destino do adolescente é permanecer no mercado de trabalho informal e irregular, distante da proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Acredita que uma das soluções ao problema de exploração ao trabalho do aprendiz é a profissional ização dos menores aprendizes.

6. Referências

ARRUDA, Hélio Mário de. O novo contrato de aprendizagem (Lei 70.097/2000). Revista Síntese Trabalhista, 196. ed. São Paulo: Síntese, 2002.

MAGNO. Octávio Bueno. Revista Síntese Trabalhista. 249. ed. São Paulo: Síntese, 2003.

PONTES, Vládia Maria Oliveira. Direito do Trabalho. Curitiba: Site www.odireito.com. acesso em 08/março/2006 as 17:08min.

SARAIVA. CLT e Constituição Federal. 2006.

SOCIAL. A seguradora do trabalho brasileiro. Site http://www.dataprev.gov.br/. acesso em 08/março/2006 as 15:37min.

VIRTUAL, Revista Jurídica. Trabalho do Aprendiz. Brasília, vol. 1, n. 5, Setembro 1999. Site: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/revista/ReV_05/ trab_educativo.htm. acesso em 15/abri1/2006 as 21 :53min.

Acadêmica Nathália Victorio Torres - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 09 de maio de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Acidente de Trânsito - Indenização - Pensão - Vítima Menor

- Direito a Salário Integral - Menor Não Sujeito à Aprendizagem Metódica - Súmula nº 205 - STF

- Menor Não Aprendiz - Salário - Enunciado nº 134 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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