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Ação (ões) de Cumprimento - Ação de Cumprimento de Sentença Normativa - Processo Trabalhista - Sentença Normativa

    Ação de natureza condenatória que visa exigir do empregador o cumprimento de direito reconhecido em sentença normativa.


Trabalhista

- sindicato; desconto assistencial; competência: Enunciado nº 0224 - TST - Enunciado nº 0334 - TST

- substituído processualmente; desistência: Enunciado nº 0180 - TST - Ação de cumprimento trabalhista - Substituição - Transação

- trânsito em julgado da sentença normativa; dispensa: Enunciado nº 0246 - TST - Trânsito em julgado da sentença normativa - Ação de cumprimento


      Esta, em face de sua natureza constitutivo-normativa ou declaratório-normativa, não enseja execução, mas cumprimento, daí a própria denominação ação de cumprimento. Com efeito, a setença que fixa condições de trabalho não é condenatória, mas constitutiva, daí a inadmissibilidade de sua execução. A competência para conhecer, conciliar e decidir a ação é da Junta de Conciliação e Julgamentoou do Juiz de Direito competentes, como se observa nos arts. 114, caput, da CF e 872, parágrafo único, da CLT. Gonçalves, Emílio, Ação de Cumprimento no Direito Brasileiro, São Paulo, Editora LTr, 1989.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação coletiva - Poder normativo constitucional - Condições de trabalho Inconstitucionais - TST Enunciado nº 190

- Ação de cumprimento trabalhista - Substituição - Transação - TST Enunciado nº 180

- Ação Rescisória - Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de Pré-Executividade - Mandado de Segurança - Súmula nº 397 - TST

- Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - Súmula nº 57 - STJ

- Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

- Competência - Julgamento - Sindicato - Recolhimento de Desconto Assistencial - Convenção ou Acordo Coletivos - Enunciado nº 334 - TST

- Federação - Legitimidade - Ação de cumprimento - Substituto processual - TST Enunciado nº 359

- Prazo de prescrição - Ação de cumprimento de decisão normativa - TST Enunciado nº 350

- Sindicato autor da ação na condição de substituto processual - TST Enunciado nº 310

- Trânsito em julgado da sentença normativa - Ação de cumprimento - TST Enunciado nº 246


Normas Relacinadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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