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Acidente do Trabalho - Ação Acidentária - Art. 471, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Trabalho

    Infortúnio ocorrido em razão da relação de emprego, provocando lesão corporal ou perturbação funcional causadora de morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral.


Constitucional

- seguro: Art. 7º, XXVIII, CF


Trabalhista

- anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social: Arts. 30 e 40, III, CLT

- ausência no serviço por motivo de acidente do trabalho: Art. 131, III, CLT

- ausência do empregado motivadas por acidente do trabalho: Súmula nº 198 - STF

- autarquia seguradora; não terá isenção de custas: Súmula nº 236 - STF

- benefício; contribuinte com remuneração variável; cálculo: Súmula nº 0159 - STJ - Benefício acidentário - Remuneração variável

- choque elétrico sofrido por empregado que trabalhe em serviços de eletricidade ou instalações elétricas; os demais empregados deverão estar familiarizados com o atendimento respectivo: Art. 181, CLT

- competência: Art. 643, § 2º, CLT

- competência da Justiça Ordinária Estadual a respeito: Súmula nº 501 - STF

- cômputo na contagem do tempo de seviço do período em que o empregado estiver afastado do trabalho, para efeito de indenização e de estabilidade: Art. 4º, Parágrafo único, CLT

- depósito para recorrer; exigência ao segurador sub-rogado: Súmula nº 240 - STF

- diárias devidas: Súmula nº 232 - STF

- direito da concubina: Súmula nº 35 - STF

- direitos sociais; Constituição Federal: Art. 7º, XXVIII, CF

- faltas ou ausências dele decorrentes; efeitos quanto à duração das férias e o cálculo da gratificação de Natal: Enunciado nº 46 - TST

- indenização; cálculo, conforme anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social: Art. 40, III, CLT

- indenização: Súmula nº 464 - STF

- Justiça Estadual; custas e emolumentos: Súmula nº 178 - STJ

- liquidação do segurador; subsistência da responsabilidade do empregador quanto à indenização decorrente de acidente do trabalho: Súmula nº 529 - STF

- Ministério Público; competência: Súmula nº 226 - STJ

- multa pelo retardamento da liquidação: Súmulas 0238 e 0311 - STJ

- prevenção; comissão interna em cada empresa - CIPA: Arts. 163 a 165, CLT

- processo e julgamento de litígios; competência: Súmula nº 15 - STJ

- recebimento de prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses; efeitos quanto às férias: Art. 133, IV, CLT

- repouso semanal remunerado; inclusão: Súmula nº 464  - STF

- via administrativa; exaurimento: Súmula nº 89 - STJ


    A L-006.367-1976 (Lei de Acidentes do Trabalho), Art. 2º, caput, define o acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

    Já em 1937, Joaquim Pimenta considerava as expressões lesão corporal ou perturbação funcional e doença impróprias e pleonásticas numa definição do acidente do trabalho, pois na tecnologia patológica, qualquer doença será, sempre, uma lesão corporal ou uma perturbação funcional (Amauri Mascaro Nascimento et alii, Dicionário de Direito e Processo do Trabalho, Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos S.A., 1985, p. 12).

    Por definição, o acidente de trabalho é sempre casual, portanto a autolesão descaracteriza a espécie.

    Pode ocorrer o acidente sem que o empregado esteja no exercício de sua atividade, p. ex., quando é lesionado durante uma refeição na própria empresa, bem como ao se achar indo ou voltando do local de trabalho (acidente In itinere). Caracterizam o acidente do trabalho também as doenças profissionais (ergopatias), divididas em tecnopatias (moléstias advindas do trabalho especializado) e as doenças profissionais atípicas, que acometem o trabalhador em virtude das próprias condições mesológicas em que atua, daí a denominação. Em seu livro Medicina Legal dos Acidentes do Trabalho e das Doenças Profissionais (1926, p. 21), Afrânio Peixoto, Flamínio Fávero e Leonídio Ribeiro advertem, oportunamente, que a expressão correta é acidente do trabalho, não acidente no trabalho. Empregar esta última forma significaria fazer tábula rasa da noção capital, básica, do risco inerente à natureza do trabalho, próprio deste, passando a ser entendido como epifenômeno, ocorrido nele por acaso. Seria confundir aquilo que não se pode prever, com aquilo que é previsto. Um atentado delituoso contra a vida ou a saúde, durante o trabalho, é ocorrência ou acidente no trabalho, não do trabalho. Por outro lado, o que qualifica, verdadeiramente, o acidente do trabalho é ser ele o resultado do nexo entre uma ocorrência (causa) e uma lesão corporal ou perturbação funcional (efeito), havendo, portanto, conexão indispensável entre o acidente e a vítima.

    Disciplinam a matéria acidentária, no Brasil, a L. 6.195, de 19.12.1974, sobre o trabalhador rural, e a L-006.367-1976, sobre o trabalhador urbano. Nos acidentes do trabalho, o que competia ao FUNRURAL cabe, atualmente, ao INPS, conforme Art. 5º, II, da L. 6.439, de 1.9.1977. Então, as ações acidentárias são movidas contra o INPS, não mais contra o FUNRURAL, que se acha extinto desde 1.7.1978.

    Quanto ao trabalhador doméstico (L. 5.859, de 11.12.1972), embora segurado obrigatório da Previdência Social, acha-se excluído dos benefícios da legislação acidentária, como se depreende do Art. 1º, § 2º, da L-006.367-1976, supra, que se acha em consonância com o disposto no Parágrafo único do Art. 7º da CF, o qual exclui, tacitamente, da proteção securitária, o empregado doméstico. A lei não distingue entre doença e acidente para efeito de concessão de benefícios acidentários. As doenças típicasou atípicas são consideradas para efeito das Leis nºs L-006.367-1976 e 6.195, mas não o são as moléstias degenerativas que não provocam incapacidade, p. ex., reumatismos, artrites e doenças da coluna vertebral. Há que distinguir, também, entre as moléstias denominadas tecnopatias e as mesopatias. Tecnopatia é doença profissional classificada como tal pela lei, ao passo que a mesopatia é moléstia não classificada como profissional, pois a sua configuração implica a existência de condições específicas do trabalho ou fatores físicos, mecânicos, psíquicos etc. (José Salem Neto, Acidentes do Trabalho, São Paulo, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 2ª ed., 1985, p. 15). Nascimento, Amauri Mascaro, et alii, Dicionário de Direito e Processo do Trabalho, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1985, p. 12; Salem Neto, José, Acidentes do Trabalho, São Paulo, Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda., 2ª ed., 1985, p. 15.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação acidentária - Via administrativa - STJ Súmula nº 89

- Acidente do trabalho. Ocorrência In itinere. Caracterização. Trabalhador atropelado na via pública quando se encontrava em regime de aviso prévio. Acidente ocorrido durante as duas horas da redução da jornada - Indenização devida. O aviso prévio dado pelo empregador na despedida sem justa causa reduz a jornada de trabalho, sem prejuízo do salário integral para o trabalhador. A redução de duas horas da jornada é período especial para que o trabalhador procure nova colocação, considerando-se, assim, comoperíodo protegido pela lei acidentária (Ap. 182.235-2, Santos, 2º TACSP, 8ª Câm., RT 604-129).

- Ação Acidentária - Via Administrativa - Súmula nº 89 - STJ

- Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Isenção de Custas - Súmula nº 236 - STF

- Acidente de trânsito - Indenização - Critério de fixação

- Acidente de trânsito - Indenização - Cumulação com indenização acidentária - Possibilidade

- Acidente do Trabalho - Diárias Devidas - Indenização Acidentária e Auxílio-Enfermidade - Súmula nº 232 - STF

- Acidente do Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da Liquidação - Súmula nº 311 - STF

- Acidente do Trabalho - Multa pelo Retardamento da Liquidação - Exigibilidade - Súmula nº 238 - STF

- Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio - Súmula nº 35 - STF

- Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Súmula nº 351 - STJ

- Assistência - Empregador

- Ausências Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias - Súmula nº 198 - STF

- Aviso Prévio - Acidente do Trabalho

- Benefício Acidentário - Remuneração Variável - Base de Cálculo - Súmula nº 159 - STJ

- Cálculo da Indenização por Acidente do Trabalho - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 464 - STF

- Competência - Acidente de Trabalho

- Competência - Acidente do trabalho - Súmula nº 15 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Ação de Acidente do Trabalho - Autarquia Seguradora - Súmula nº 235 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho - Súmula nº 366 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF

- Composição do Dano por Acidente do Trabalho ou de Transporte - Contrariedade - Base da Indenização - Salário do Tempo da Perícia ou da Sentença - Súmula nº 314 - STF

- Controvérsia - Empregador e Segurador - Acidente do Trabalho - Suspensão do Pagamento do Empregado - Súmula nº 337 - STF

- Controvérsia entre Seguradores Indicados pelo Empregador - Acidente do Trabalho - Pagamento - Suspensão - Súmula nº 434 - STF

- Depósito para Recorrer - Ação de Acidente do Trabalho - Exigibilidade - Súmula nº 240 - STF

- Enunciado nº 46 - TST - Faltas ou ausências - Acidente do trabalho -   Férias e gratificação natalina

- Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos - Súmula nº 378 - TST

- Faltas ou ausências - Acidente do trabalho -   Férias e gratificação natalina - TST Enunciado nº 46

- Garantia da Estabilidade Provisória - Aplicabilidade - Suplente do Cargo de Direção de CIPA - Súmula nº 676 - STF

- Honorários Advocatícios - Ações Acidentárias - Súmula nº 110 - STJ

- Honorários de Advogado em Ação de Acidente do Trabalho Julgada Procedente - Súmula nº 234 - STF

- Indenização Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador - Súmula nº 229 - STF

- INSS - Custas e Emolumentos - Ações Acidentárias e de Benefícios - Súmula nº 178 - STJ

- Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado - Súmula nº 226 - STJ

- Prescrição da Ação de Acidente do Trabalho - Contagem - Exame Pericial - Comprovação da Enfermidade ou Verificação da Natureza da Incapacidade - Súmula nº 230 - STF

- Regime de Manutenção de Salário - Aplicabilidade e Exclusão na Indenização de Acidentes do Trabalho e Benefício Previdenciário - Súmula nº 465 - STF

- Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho - Súmula nº 552 - STF

- Responsabilidade do Empregador pela Indenização de Acidente do Trabalho - Segurador Sem Condições Financeiras para o Pagamento do Seguro Obrigatório - Súmula nº 529 - STF

- Trabalhador Rural - Aplicabilidade por Analogia - Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - Súmula nº 612 - STF

- Valor da Causa - Acidente do Trabalho


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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