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Prova OAB/DF - 001-2005


Direito Constitucional

 


01. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito estadual, assinale a alternativa correta:

a) Está de acordo com a Constituição Federal a previsão contida em constituição estadual limitando a legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual ao Procurador Geral de Justiça;

b) Não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal do acórdão que, em sede de controle concentrado em Tribunal de Justiça, declara a inconstitucionalidade de lei estadual em relação à norma da Constituição estadual que repete a redação de norma presente na Constituição Federal;

c) A revogação de norma submetida a controle concentrado de constitucionalidade estadual implica a perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade;

d) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei distrital disciplinadora do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que contraria a Constituição federal.

 

02. Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a) Lei federal anterior à promulgação da Constituição de 1988 pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade;

b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade terá sempre efeitos ex tunc;

c) A decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, salvo expressa deliberação em contrário, é de observância obrigatória a partir da publicação da ata do resultado de julgamento no Diário de Justiça;

d) Normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle concentrado desde que violem cláusulas pétreas.

 

03. Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Na ausência de lei federal, os estados membros podem legislar sobre proibição de comércio de cigarros em sua correspondente base territorial;

b) É constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano;

c) No direito brasileiro a lei federal é hierarquicamente superior à estadual;

d) Compete privativamente à União legislar sobre salários dos Policiais Militares do Distrito Federal.

 

04. Compete ao Supremo Tribunal Federal:

a) Julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

b) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

c) Julgar as reclamações para a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça;

d) Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

 

05. Aos Juízes Federais NÃO compete processar e julgar:

a) As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

b) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

c) Conflitos de competência entre Juízes de Direito de Estados diferentes;

d) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

 

06. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

a) a sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei;

b) compete privativamente à Câmara dos Deputados a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

c) Em se tratando de projeto de lei de iniciativa do Executivo, pode o Poder Legislativo fixar prazo para o envio de projeto de lei por parte do Presidente da República ao Congresso Nacional;

d) os projetos de lei enviados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional iniciam sua tramitação no Senado Federal.

 

07. Em relação à recente “Reforma do Judiciário” ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 45, assinale a alternativa CORRETA.

a) As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional, serão iniciadas no Superior Tribunal de Justiça;

b) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, podendo recusá-lo pela manifestação de pelo menos dois terços de seus membros;

c) É vedado aos magistrados o exercício da advocacia no ano seguinte ao afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

d) O Supremo Tribunal Federal, mediante pedido fundamentado do Procurador Geral da República, pode determinar o deslocamento de causa relativa apuração de grave violação de direitos humanos da Justiça Estadual para a Federal.

 

08. Assinale a alternativa CORRETA.

a) A extinção de cargos públicos federais, quando vagos, pode ser feita por meio de decreto do Presidente da República;

b) Dentro da autonomia que lhes é conferida em nível constitucional, os estados-membros podem adotar o regime parlamentar de governo;

c) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o não pagamento de verba decorrente de precatório judicial implica a decretação de intervenção federal;

d) Como técnica de repartição de competência legislativa, a Constituição Federal de 1988 enumera os assuntos que são privativos dos estados-membros e, o que remanesce, fica para a União.

 

09. Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

a) É possível a edição de medida provisória em matéria penal, mas a execução de pena fica condicionada à conversão da medida provisória em lei;

b) A medida provisória deve ser apreciada em deliberação conjunta e simultânea da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

c) É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada a lei complementar;

d) É inconstitucional a edição de medida provisória em matéria de Direito Tributário.

 

10. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

b) O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato;

c) O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 75 anos de idade.

d) Os partidos políticos são proibidos de receber recursos financeiros de governo estrangeiro.

 


Direito Internacional Público

 


11. Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA. (Anulada)

a) Tratado internacional não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar;

b) A Constituição Federal de 1988 permite que os estados-membros celebrem tratado internacional em matéria conexa aos assuntos de sua competência legislativa;

c) A assinatura do tratado internacional, desde que haja determinação expressa do Presidente da República, produz efeitos imediatos no ordenamento jurídico interno brasileiro;

d) O tratado internacional que versa sobre direitos humanos ingressa no direito brasileiro com força de lei complementar.

 

12. Assinale a alternativa CORRETA.

a) O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;

b) O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

c) A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;

d) Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.

 

13. Assinale a alternativa CORRETA.

a) É passível de homologação a sentença estrangeira que, em processo de sucessão mortis causa, dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil;

b) A ação judicial promovida perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhes são conexas;

c) Compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida em processo em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município brasileiro;

d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro.

 

14. Assinale o item CORRETO.

a) O crime de homicídio cometido a bordo de aeronave civil brasileira estacionada no Aeroporto Internacional de Brasília será julgado pelo tribunal do júri da Justiça comum do Distrito Federal;

b) O Estado brasileiro admite em seu espaço aéreo, assim como em seu mar territorial, o direito de passagem inocente;

c) De acordo com o Tratado de Chicago, instituidor da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), toda a aeronave utilizada em tráfego internacional deve possuir apenas uma nacionalidade, determinada por seu registro ou matrícula;

d) O tráfego aéreo sobre região de alto mar depende de prévia autorização da OACI.

 

15. Assinale a alternativa CORRETA.

a) A imunidade tributária dos estrangeiros integrantes de missão diplomática situada no Brasil estende-se aos membros da respectiva família, desde que eles vivam sob dependência do diplomata e tenham sido incluídos em lista diplomática;

b) As Embaixadas situadas no território brasileiro gozam de imunidade em relação à jurisdição cível e trabalhista.

c) As imunidades de índole penal e cível são irrenunciáveis pelo Estado acreditante.

d) Os cônsules não gozam de imunidade diplomática.

 


Direito Penal e Direito Processual Penal

 


16. Para a Teoria Finalista da Ação:

a) a consciência da ilicitude se encontra no dolo;

b) a culpabilidade é juízo de reprovabilidade ou censurabilidade;

c) os elementos da culpabilidade são psicológicos;

d) o dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade.

 

17. O instituto erro de proibição incide sobre e pode anular o (a):

a) erro de tipo invencível;

b) erro de tipo vencível;

c) potencial consciência da ilicitude;

d) tipicidade;

 

18. Remição penal:

a) ocorre quando, através do trabalho, em regime fechado ou semi-aberto, o condenado poder remir parte do tempo da execução da pena, na proporção de um dia de pena por três dias de trabalho;

b) é a possibilidade de quitar todos os débitos civis antes de ser recolhido à prisão para que não incorra em mora;

c) é a concessão do cumprimento de pena no regime de prisão aberta em residência particular (prisão domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e deficientes físicos ou mentais;

d) é a possibilidade de se cumprir a pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, após já ter cumprido um terço da mesma, em regime fechado.

 

19. No crime continuado:

a) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;

b) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,  aumentada, em qualquer caso, de um terço a dois terços;

c) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um terço até a metade;

d) aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.

 

20. Não beneficia o sujeito ativo, sendo considerado penalmente irrelevante o erro:

a) essencial e vencível;

b) essencial e escusável;

c) essencial culpável;

d) acidental.

 

21. O denominado objeto material impróprio faz surgir a figura do(a):

a) erro sucessivo;

b) quase-crime;

c) tentativa branca;

d) arrependimento eficaz.

 

22. Por iter criminis compreende-se o conjunto de:

a) atos de execução do delito;

b) atos preparatórios antecedentes ao delito;

c) atos de consumação do delito;

d) fases pelas quais passa o delito.

 

23. O inquérito policial nos crimes de tóxicos deverá ser concluído e:

a) no prazo de 10 dias, em se tratando de indiciado preso, ou no prazo de 30 dias, em se tratando de indiciado solto, prorrogáveis por igual período;

b) no prazo de 5 dias, em se tratando de indiciado preso, ou no prazo de 15 dias, em se tratando de indiciado solto;

c) no prazo de 15 dias, em se tratando de indiciado preso, ou no prazo de 45 dias, em se tratando de indiciado solto, prorrogáveis por igual período;

d) no prazo de 15 dias, em se tratando de indiciado preso, ou no prazo de 30 dias, em se tratando de indiciado solto, podendo ser duplicado por igual período.

 

24. No tocante aos prazos processuais penais marque a alternativa incorreta: (Anulada)

a) todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados;

b) no caso de obstáculo judicial oposto pela parte contrária os prazos correrão normalmente;

c) salvo os casos expressos em lei, os prazos correrão a partir da data da intimação;

d) ocorrendo o impedimento do juiz, os prazos não correrão.

 

25. Sobre a lei processual penal, assinale a alternativa incorreta:

a) possui aplicabilidade direta, invalidando os atos praticados sob a vigência da lei anterior;

b) admitirá aplicação analógica e a interpretação extensiva;

c) possui aplicabilidade direta, sem prejudicar a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;

d) admitirá quando for o caso, a aplicação dos princípios gerais de direito.

 

26. Sobre o interrogatório do acusado, assinale a alternativa incorreta:

a) O silêncio do acusado não importará em confissão e, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa;

b) O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos;

c) O juiz  poderá, a qualquer tempo, proceder a novo interrogatório do réu ;

d) O juiz poderá conceder ao acusado o direito de entrevista reservada com seu defensor.

 

27. A respeito das provas em processo penal, assinale a alternativa incorreta:

a) o juiz ficará adstrito ao laudo podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte;

b) o ônus da prova cumpri a quem as fizer, mas o juiz poderá determinar de ofício diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante;

c) o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova;

d) o valor da confissão como prova, deverá ser apreciada em confronto com as demais provas do processo.

 

28. O habeas corpus:

a) pode ser impetrado concomitantemente ao recurso previsto em lei, sendo evidente a coação ilegal;

b) é ação de natureza constitucional, destinada a proteger qualquer direito do acusado em processo penal;

c) não pode ser impetrado após o trânsito em julgado da sentença condenatória;

d) pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que possua capacidade postulatória.

 

29. No tocante à prisão em flagrante delito, assinale a única alternativa correta:

a) qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito;

b) qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais e os respectivos agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito;

c) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Deverá, contudo, incontinenti fazer a entrega do preso à autoridade policial competente;

d) a autoridade policial e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito e, incontinenti, deverão fazer a comunicação ao juiz, que relaxará a prisão, desde que a considere ilegal.

 

30. Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:

a) a prisão preventiva pode ser decretada contra a testemunha que, regularmente intimada, não comparece ao depoimento perante a autoridade judiciária;

b) é nula a prisão em flagrante realizada 24 horas após o crime;

c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação de sua prisão preventiva;

d) a prisão temporária pode ser decretada por até 81 dias, relativamente a crime de homicídio doloso qualificado.

 


Direito Administrativo

 


31. A Emenda Constitucional no 45, de 2004, acrescentou o seguinte inciso no art. 5o da Constituição: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, restou explicitado o princípio, antes implícito no Texto Maior, do(a):

a) devido processo legal substantivo;

b) finalidade;

c) moralidade;

d) causalidade;

 

32. Admite-se que a expressão “administração indireta” possa ser substituída pela expressão:

a) administração desconcentrada;

b) administração descentralizada;

c) administração desvinculada;

d) administração despersonalizada;

 

33. Qual dos seguintes princípios é aplicável à Administração Pública:

a) pessoalidade;

b) eficiência;

c) supremacia;

d) transparência;

 

34. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:

a) jurisdicional;
b) legislativo;
c) administrativo;

d) político;

 

35. A responsabilidade objetiva do Estado não abrange

a) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público;

b) as pessoas jurídicas de direito público;

c) as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem atividade econômica sujeita ao poder de polícia da Administração Pública;

d) as autarquias;

 

36. “Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao:

a) poder hierárquico;

b) poder revisional;

c) poder vinculado;

d) poder de polícia;

 

37. Assinale a assertiva correta:

A revogação, modalidade de extinção do ato administrativo

a) com efeitos retroativos, somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário;

b) sem efeitos retroativos, somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário;

c) com efeitos retroativos, somente pode ser realizada pela autoridade administrativa competente;

d) sem efeitos retroativos, somente pode ser realizada pela autoridade administrativa competente;

 

38. Assinale a assertiva correta:

a) O Estado de Pernambuco, mediante lei estadual e invocando a autonomia administrativa própria de todo ente da Federação, pode criar nova modalidade de licitação, além daquelas previstas na Lei n. 8.666, de 1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão);

b) Um serviço público pode ser delegado mediante autorização, permissão e retrocessão;

c) Entre as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada encontramos as limitações administrativas, o tombamento e a edificação compulsória;

d) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

39. Assinale a assertiva correta:

a) A presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo;

b) O regime jurídico dos atos administrativos federais, tal como conformado pela Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, impõe a motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para todos os atos administrativos discricionários

c) A teoria do mandato não é geralmente aceita entre os administrativistas para explicar as relações do Estado com seus agentes;

d) O princípio da verdade material, típico do processo administrativo, manifesta-se com toda força no expediente da “verdade sabida”;

 

40. Assinale a assertiva correta:

a) Um determinado prédio público utilizado pela Secretaria da Receita Federal no atendimento aos contribuintes classifica-se como bem público de uso comum do povo;

b) A ação popular, utilizada pelo Ministério Público, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, consiste num dos meios de controle judicial da Administração Pública;

c) A partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1998, não temos a categoria “servidores públicos militares”;

d) A improbidade administrativa, ilícito no campo da moralidade, enseja sanções tão-somente relacionadas com a suspensão, perda, indisponibilidade e ressarcimento da função pública exercida pelo agente transgressor.

 


Direito Civil e Direito Processual Civil

 


Nas questões 41 a 60 assinale apenas a alternativa INCORRETA:

41. Em tema de contratos:

a) o novo Código Civil brasileiro acolheu o instituto da lesão enorme que não tem correspondente no Código revogado;

b) a onerosidade excessiva das prestações, com vantagem para uma das partes, em contrato de execução continuada ou diferida, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevistos, permite ao devedor postular em juízo a resolução do contrato. Os efeitos da sentença, preponderantemente constitutivos, retroagirão à data dos acontecimentos indicados na causa de pedir;

c) a exceção de contrato não cumprido, que se aplica aos contratos bilaterais, permite que a parte a quem incumbe prestar em primeiro lugar apresente recusa se a outra parte tiver sofrido, após concluída a avença, diminuição de seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidoso o adimplemento de sua obrigação;

d) a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

 

42. Relativamente a sociedades:

a) o Código Civil abandonou a tradicional referência a sociedades comerciais e sociedades civis para acolher o conceito de sociedades empresárias e sociedades simples;

b) as sociedades anônimas são sempre sociedades empresárias; as cooperativas são sociedades simples;

c) são sociedades personificadas as em nome coletivo, as em comandita simples e as em conta de participação;

d)  nas sociedades simples, são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa  do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

 

43. Sobre a parte geral do Código Civil:

a) o instituto da ausência que, no Código revogado, estava incrustado no Livro que regulava o Direito de Família, no Código vigente, passou a ser regulado na Parte Geral, em seu tríplice aspecto: curadoria dos bens dos ausentes, sucessão provisória e sucessão definitiva;

b) o Código Civil vigente consagrou, em consonância com a  Constituição de 1988, a responsabilidade objetiva do Estado por ato de seus agentes, ainda que o tenha feito de forma mais estreita do que a consagrada na Carta Política;

c) a proteção dos direitos da personalidade estende-se, no que cabível, às pessoas jurídicas;

d) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á um curador.

 

44. Quanto aos negócios jurídicos:

a) as condições fisicamente impossíveis somente invalidam o negócio jurídico quando suspensivas;

b) em caso de dolo praticado pelo procurador da parte, este responderá solidariamente com aquele pelas eventuais perdas e danos;

c) é nulo o contrato oneroso do devedor insolvente, quando a insolvência  for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;

d) a simulação, que gerava a anulabilidade, agora é causa de nulidade do negócio jurídico, mas subsiste o negócio que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.

 

45. Em tema de contratos:

a) o Código Civil consagrou, expressamente, os princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé;

b) conforme já preconizado no Código de Processo Civil, o novo Código Civil prevê a possibilidade de o interessado pedir ao juiz o suprimento da vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo a contrato preliminar, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação;

c) o Direito Civil codificado não mais prevê o pacto de melhor comprador nem o pacto comissório entre as cláusulas especiais da compra e venda;   

d) pelo contrato estimatório, o consignante entrega ao consignatário um bem imóvel, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, em certo prazo, restituir a coisa consignada.

 

46. Ainda em tema de contratos:

a) o empréstimo de coisas fungíveis ou empréstimo de consumo, transfere a propriedade da coisa emprestada ao mutuário;

b) o contrato de depósito voluntário não exige forma expressa, provando-se por escrito, por testemunhas, ou por qualquer outro meio moralmente legítimo;

c) sendo certo que o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos de mesmo gênero, qualidade e quantidade, regula-se pelas regras acerca do mútuo, então é correto afirmar que quem faz depósito de dinheiro, em sua conta-corrente, numa instituição financeira, deixa de ser proprietário do dinheiro que depositou e assume a condição de mero credor dessa instituição;

d) o comodato é o empréstimo gratuito de coisa infungível que se perfaz com a tradição do objeto.

 

47. Relativamente ao Direito das Coisas:

a) o novo Código Civil proibiu a constituição de enfiteuse, ressalvada a de terrenos de marinha que se rege por lei específica;

b) extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passará a ter propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, ressalvado, em todo caso, o direito do superficiário à indenização;

c)  o direito de propriedade pode ser limitado por normas de ordem pública;

d)  a propriedade imóvel adquire-se por usucapião, pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis e por acessão

 

48. Em tema de penhor:

a) títulos de crédito, em decorrência de suas características de autonomia e literalidade, não podem ser objeto de penhor;

b) o credor pignoratício tem direito de promover a execução judicial ou a venda amigável da coisa empenhada, se a tanto autorizado pelo contrato ou pelo devedor, mediante procuração;

c) o penhor agrícola pode recair sobre colheita pendente ou ainda em via de formação;

d) tomado o penhor legal, é necessário que o credor requeria, ato contínuo, sua homologação judicial, na forma prevista no Livro III do Código de Processo Civil.

 

49. Relativamente a Direito de Família: (Anulada)

a) a idade núbil para homem e mulher é 16 (dezesseis) anos;

b) é anulável o casamento realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

c) a sentença de separação judicial importa a separação de corpos mas não, necessariamente, a partilha de bem;

d) o prazo para intentar a anulação de casamento sempre tem natureza decadencial.

 

50. Ainda em tema de Direito de Família:

a) o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento e é inalterável e irrevogável;

b) o pacto antenupcial será feito, obrigatoriamente, por escritura pública, sob pena de nulidade;

c) no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior;

d) as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

 

51. Em tema de intervenção de terceiros:

a) a nomeação à autoria compete exclusivamente ao réu que pretende sua extromissão do processo, e que responderá por perdas e danos se não a exercer quando tiver o dever de fazê-lo;

b) a denunciação da lide, que pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu, pode ter por objeto tanto a chamada garantia própria como a imprópria;

c) a oposição pode ser oferecida contra ambas as partes ou contra só uma delas e não constitui modalidade de intervenção provocada;

d) o chamamento ao processo possibilita que a sentença de procedência do pedido valha como título executivo em favor do que satisfizer a dívida.

 

52. Sobre a teoria da ação acolhida e positivada no nosso Código de Processo Civil:

a) as condições da ação, mais especificamente, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse e a legitimação para o processo, devem ser examinadas previamente ao mérito da causa;

b) diversamente da teoria de Liebman, a de Chiovenda, que lhe é precedente, não cogitava de possibilidade jurídica do pedido como condição da ação e sim de existência do direito;

c) modernamente, tem sido objeto de crítica, em sede de doutrina, o entendimento de que as condições da ação situam-se fora do mérito da causa;

d) o acolhimento dessa teoria na legislação processual civil repercute sobre o cabimento da ação rescisória.

 

53. No processo civil, em tema de responsabilização:

a) tanto o órgão do Ministério público como o juiz poderão ser responsabilizados civilmente se, no exercício de suas funções, procederem com dolo ou fraude;

b) ao vencedor na demanda também pode ser imputada sanção pela litigância de má-fé consistente em multa e indenização, além de honorários advocatícios;

c) o requerente da ação cautelar pode ser responsabilizado, independentemente da apuração de dolo ou culpa, pelos danos que o requerido venha a sofrer em decorrência da efetivação da medida cautelar, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

d) a reiteração dos embargos de declaração evidencia intuito procrastinatório e submete o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

 

54. Quanto aos auxiliares da justiça:

a) segundo a lei processual civil, tanto  pode ser considerado intérprete aquele incumbido de verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecem o idioma nacional como o incumbido de traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos que não puderem transmitir a sua vontade por escrito;

b) quem estiver funcionando como perito não pode atuar, no mesmo processo, como intérprete;

c) os peritos serão escolhidos dentre profissionais de nível universitário, salvo se não os houver na localidade em que tramita o processo;

d) o perito e os assistentes técnicos podem escusar-se, alegando motivo legítimo, ou ser recusados por impedimento ou suspeição.

 

55. Relativamente às regras de competência:

a) a expressão competência funcional concerne à divisão da atividade jurisdicional entre magistrados, dentre de um mesmo processo;

b) a competência em razão da matéria é sempre uma hipótese de competência absoluta;

c) a competência em razão do valor é sempre uma hipótese de competência relativa;

d) a competência da autoridade judiciária brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil exclui a de qualquer outra autoridade judiciária.

 

56. Em matéria de exceção:

a) é correto dizer exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz;

b) nas exceções instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a distinção doutrinária entre objeção e exceção;

c) o juiz, no curso do processo, pode considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção; mas não pode apreciar de ofício a compensação, por se tratar de exceção;

d) as exceções de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto para a exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo prazo preclusivo.

 

57. Relativamente às tutelas de urgência:

a) o risco da tardividade e o risco da infrutuosidade não foram considerados como fator de discrímen para a regulação da tutela antecipada e da tutela cautelar;

b) a antecipação de tutela pode se basear num juízo de evidência e não num risco de tardividade;

c) cessa a eficácia da medida liminar se o requerente não propuser a ação principal no prazo prescricional de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação, se tiver sido concedida em procedimento preparatório;

d) na tutela cautelar, regra geral, a cognição do magistrado não é exauriente.

 

58.  Em matéria probatória:

a) sobre valoração da prova, o direito processual civil brasileiro adota, preponderantemente, o princípio do livre convencimento motivado, também conhecido como princípio da persuasão racional;

b) o magistrado tem ampla disponibilidade sobre os meios de prova, não se limitando à provocação das partes; não assim no que concerne às fontes de prova, por força da incidência do princípio dispositivo;

c) não vale como confissão a admissão, mesmo se feita perante o juiz da causa, de fatos relativos a direitos indisponíveis;

d) a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira, destinando-se a substituí-la, e sua realização pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

 

59. Em sede de recursos:

a) a doutrina e a jurisprudência vêm acatando, ao lado dos efeitos suspensivo e devolutivo, a existência do efeito expansivo (que, a rigor, é efeito do julgamento do recurso) que atinge atos processuais praticados posteriormente à decisão recorrida e que não foram, por isso mesmo, objeto de impugnação;

b) os embargos de divergência, segundo o Código de Processo Civil, somente cabem em recurso especial e em recurso extraordinário;

c) ao recurso adesivo, que é subordinado ao processo principal, devem ser aplicadas as mesmas regras relativas ao recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Porque subordinado, não será conhecido se houver desistência do recurso principal; se, entretanto, o principal for declarado deserto, isso não afetará o adesivo cujo preparo tenha sido pago;

d) desistência do recurso e renúncia ao direito de recorrer  possuem conceituação jurídica diversa, visto que supõem, respectivamente, recurso interposto e recurso não interposto.

 

60. Relativamente ao processo de execução:

a) as execuções de que trata o Livro II do CPC são execuções por crédito;

b) o cessionário pode prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;

c) a alienação ou oneração de bens realizada em fraude de execução não é nula;

d) na execução por quantia certa, na de obrigação de dar e na de fazer ou não fazer, é possível propor ação incidental de embargos à execução, após seguro o juízo.

 


Direito Comercial

 


61. Tendo o Código Civil revogado a primeira parte do Código Comercial podemos afirmar que para fins de declaração de falência é necessário que se prove: (Anulada)

a) a condição de empresa com fins comerciais da falida;

b) simples condição de empresa do credor requerente;

c) simples condição de empresa da falida;

d) condição de empresa da credora e falida.

 

62. Os atos referentes à transformação, incorporação e fusão de sociedades são levados ao Registro de Comércio através de:

a) matrícula;

b) arquivamento;

c) registro;

d) anotação.

 

63. O livro de atas de assembléias gerais é:

a) obrigatório para todas as sociedades;

b) obrigatório para as S/A e facultativo para as LTDA;

c) facultativo para as S/A de capital fechado;

d) facultativo para todas as sociedades.

 

64. Nas Sociedades Anônimas, modalidade aberta, as ações com valor nominal:

a) não poderão ter valor inferior ao mínimo fixado pela CVM;

b) não sofrem a fiscalização da CVM;

c) devem ser caucionadas em bancos;

d) podem apresentar valor nominal diferenciado conforme a classe.

 

65. Dentre os tipos societários a sociedade despida de razão social ou firma será:

a) em nome coletivo;

b) em conta de participação;

c) em comandita simples;

d) em comandita por ações.

 

66. Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente: (Anulada)

a) a administração da concordata preventiva é competência do comissário;

b) o protesto do título vencido e não pago é obrigatório para instruir o pedido de falência com fundamento na impontualidade;

c) nos termos e condições da lei o empresário individual poderá impetrar concordata preventiva;

d) é competente para decretar a falência o juiz da sede do principal credor ou lugar do pagamento.

 

67. De forma originária podemos afirmar que na atual legislação empresária brasileira:

a) só é possível uma sociedade com mais de um sócio;

b) o empresário individual é uma sociedade empresária;

c) a subsidiária integral é uma sociedade de um único sócio;

d) só é possível a sociedade com um único sócio durante prazo de até um ano antes do encerramento devido a morte de um dos sócios.

 

68. Marque a alternativa correta no que se refere à propriedade industrial:

a) para fins de patente de invenção considera novo todo o processo que não fora ainda registrado junto ao INPI;

b) é patenteável a descoberta de uma espécie até então desconhecida de micróbio;

c) podem ser patenteáveis produtos alimentícios, químicos e farmacêuticos;

d) são patenteáveis métodos matemáticos, terapêuticos ou de diagnóstico.

 

69. Perdido o direito de ação executiva, por decadência ou prescrição do título, poderá ainda o credor:

a) mover ação ordinária de enriquecimento ilícito contra o devedor, devendo provar a origem da obrigação;

b) mover ação cambial executiva contra o avalista;

c) mover ação ordinária de reparação de danos contra o emitente da duplicata;

d) não há ação possível após a prescrição executiva do título.

 

70. Quanto a Letra de Câmbio, Nota Promissória e Duplicata é INCORRETO afirmarmos:

a) são protestáveis por falta de pagamento;

b) podem ter, cumulativamente, aval e endosso;

c) são emitidos pelos credores;

d) podem ser descontados em bancos.

 


Direito do Trabalho

 


71. Para efeito de equiparação de salários a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho fixou-se no sentido de que:

a) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego;

b) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função;

c) em caso de trabalho igual, independe de tempo de serviço;

d) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo inferior a 5 anos.

 

72. A partir da Emenda Constitucional nº 45, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

a) exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego;

b) os dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados pelo empregador ou pelo sindicato dos trabalhadores;

c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

d) as ações acidentárias em desfavor do INSS.

 

73. Conforme jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Constituição federal, sobre o Aviso prévio é possível afirmar:

a) é de no mínimo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88;

b) é de no máximo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88;

c) o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88 é auto-aplicável, sendo as férias de no máximo 30 dias;

d) não cabe aviso prévio antes do empregado completar 12 (doze) meses de serviço.

 

74. A Convenção coletiva de trabalho é:

a) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações;

b) o acordo de caráter normativo pelo qual os sindicatos representativos das categorias profissionais celebram com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho;

c) ato jurídico bilateral, de natureza obrigacional, celebrado entre sindicatos, sendo vedada a sua extensão aos não associados em face do princípio constitucional da liberdade de filiação;

d) o instrumento firmado entre os sindicatos representativos de categorias profissionais com uma ou mais empresas, fixando condições de trabalho.

 

75. João da Silva ingressou com reclamação trabalhista em face de seu empregador. Pleiteou horas extras e adicional de insalubridade. Realizada perícia, não se constatou a presença do agente nocivo. As horas extras foram comprovadas. O Juiz julgou procedente o pedido de horas extras e improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Quanto aos honorários periciais, é correto afirmar que a legislação os considera:

a) de responsabilidade da reclamada, tendo em vista o princípio da ausência de sucumbência parcial no processo do trabalho;

b) de responsabilidade do sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário de justiça gratuita;

c) de responsabilidade da parte que solicitou a realização da perícia, independentemente de sucumbência quanto ao objeto;

d) de responsabilidade do reclamado, tendo em vista tratar-se de responsabilidade objetiva vinculada às normas de segurança e medicina do trabalho.

 

76. Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais,quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho pode-se afirmar que:

a) restringe-se a emissão de parecer;

b) não há participação do Ministério Público do Trabalho;

c) depende de provocação da parte interessada ou da administração pública;

d) poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade de lesão do interesse público, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

 

77. Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:

a) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;

b) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia;

c) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;

d) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;

 

78. O artigo 462 do CPC tem a seguinte redação: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

a) o artigo 462 do CPC não tem aplicação no processo do trabalho;

b) aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho, somente na primeira instância;

c) é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista;

d) é aplicável, mediante requerimento, aos processos em curso somente nas instâncias ordinárias.

 

79. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, parágrafo 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência:

a) gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho;

b) gera presunção relativa da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário;

c) gera presunção absoluta, se requerida pela parte;

d) gera presunção relativa da jornada de trabalho e não pode ser elidida por prova em contrário.

 

80. Com a Emenda Constitucional nº 45, as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de competência:

a) da Justiça federal;

b) da Justiça comum dos estados;

c) originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do conflito;

d) da Justiça do Trabalho.

 


Direito Tributário

 


81. Quanto ao conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA:

a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória;

b) tributo é toda obrigação de pagar ou fazer instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

c) tributo é toda obrigação compulsória que não constitua sanção de ato ilícito;

d) tributo é toda obrigação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito.

 

 82. Quanto ao emprego da analogia no direito tributário, segundo as disposições do código tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:

a) a analogia não pode ser utilizada em nenhuma hipótese face ao princípio da estrita legalidade;

b) na ausência de disposição expressa da legislação tributária, poderá ser aplicada a analogia, resultando sua aplicação, inclusive, na ampliação de conceitos e competências tributárias;

c) o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei;

d) a analogia poderá ser utilizada, na ausência de disposição expressa em lei, para definir e cominar penalidades.

 

83. Assinale a alternativa ERRADA:

a) a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto na norma;

b) o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência ou capacidade para exigir o seu cumprimento;

c) entende-se por contribuinte, o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador tributário;

d) o sujeito passivo da obrigação tributária pode exonerar-se de sua responsabilidade perante a Fazenda Pública, mediante a oposição de contrato no qual terceiro se responsabilize pelo pagamento do tributo.

 

84. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a aquisição da capacidade tributária passiva coincide com a aquisição da capacidade civil;

b) a pessoa natural que esteja sujeita a medidas privativas de direito ou liberdade, que impeçam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, bem como a administração de seus bens, terá suspensa a sua capacidade tributária passiva, enquanto perdurar a medida restritiva;

c) o domicílio fiscal poderá ser eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, contudo a administração poderá recusar o domicílio eleito quanto este, justificadamente, impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo;

d) quanto não eleito o domicílio pelo sujeito passivo, considerar-se-á como tal, no caso de pessoas jurídicas, o local da residência habitual do sócio majoritário.

 

85. Assinale a alternativa ERRADA:

a) o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão;

b) a pessoa jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio e continuar sua exploração responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

c) os gerentes de pessoas jurídicas de direito privado que praticarem atos de infração a lei, em excesso de seus poderes, responderão pelos tributos resultantes de seus atos;

d) a responsabilidade tributária por infração é excluída pela denuncia espontânea, acompanhada do pagamento do crédito tributário devido, sendo que para este fim a denúncia e o pagamento podem ser realizados até a decisão final do processo administrativo fiscal que apura a infração.

 

86. Assinale a alternativa ERRADA:

a) o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e, no que se refere a regra matriz de incidência tributária, rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato, ainda que posteriormente alterada;

b) nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

c) o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador;

d) a contagem do prazo prescricional se interrompe pelo reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que o reconhecimento seja extrajudicial.

 

87. Assinale a alternativa ERRADA:

a) é facultado ao poder executivo, dentro dos limites legais, alterar as alíquotas dos impostos incidentes sobre as importações (II), exportações (IE), produtos industrializados (IPI) e operações de crédito, câmbio, e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);

b) as majorações de alíquotas do II, IE e IOF poderão ser exigidas no mesmo exercício em que forem publicadas, de forma imediata, não se sujeitando sequer ao prazo de 90 dias introduzido pela emenda constitucional nº 42;

c) a majoração de alíquota do IPI poderá ser exigida no mesmo exercício de sua publicação contudo respeitando-se o prazo de 90 dias instituído pela emenda constitucional 42;

d) nos casos de alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA as mesmas somente poderão ser exigidas no exercício seguinte à lei que as fixou e, cumulativamente, após 90 dias de sua publicação.

 

88. Quanto aos impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

a) o ISS, imposto sobre serviços, de competência dos municípios somente pode ser instituído sobre os serviços constantes da lista de serviços editada em lei complementar, pois esta é taxativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

b) a transmissão onerosa de bens móveis ou imóveis, entre vivos, constitui-se em hipótese de incidência do imposto municipal denominado ITBI;

c) a diferenciação entre as definições de imóvel urbano e imóvel rural, para fins de incidência tributária, mormente a fim de dirimir conflitos entre a União Federal e os Municípios, cabe a lei ordinária municipal;

d) o IPTU será devido ao município do domicílio eleito pelo proprietário do imóvel, independente da localização deste.

 

89. Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa ERRADA:

a) o imposto incidente sobre a doação de bens e direitos também poderá ser instituído sobre a cessão não onerosa de direitos sucessórios, feita por um herdeiro em favor de outro;

b) é vedado aos Estados e Distrito Federal instituir alíquotas mais gravosas, relativamente ao IPVA, sobre a propriedade de veículos automotores com origem estrangeira, ou seja, veículos importados;

c) numa operação de compra e venda de bem, na qual o comprador e vendedor do bem são pessoas jurídicas contribuintes do ICMS, instalados em Estados distintos, incidirá sobre a referida operação a alíquota interestadual do ICMS, sendo devida ao Estado de destino do bem,  onde está instalado o comprador, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna incidente sobre o produto adquirido;

d) o imposto incidente sobre a transmissão de bens móveis e imóveis decorrente do falecimento de seu proprietário (causa mortis) será devido ao Estado no qual se processar o inventário, independente se os bens inventariados são móveis ou imóveis.

 

90. Quanto aos impostos de competência da União. Assinale a alternativa ERRADA:

a) pode a União quando da instituição do Imposto de Renda, prever alíquotas diferenciadas por região, visando estimular o povoamento e a produção comercial e industrial de determinada região mais carente do país;

b) o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, ou seja, são imunes ao IPI as exportações de produtos industrializados;

c) o imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo, devendo suas alíquotas serem fixadas visando desestimular a manutenção da propriedade improdutiva;

d) o IOF incidente sobre o ouro como ativo financeiro tem 100% de sua arrecadação repassada aos Municípios e Estados, conforme a origem do metal, ou seja, o local da extração do ouro.

 


Ética e Estatuto da OAB

 


91. Assinale a única alternativa errada:

a) concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato;

b) o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa;

c) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos;

d) o advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. 

 

92. Assinale a única alternativa errada:

a) o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte;

b) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade;

c) o anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente;

d) o advogado, quando intimado a depor em juízo sobre fato que tenha conhecimento em razão do seu exercício profissional, está obrigado a dizer a verdade, como qualquer outra testemunha, sob pena de praticar crime contra a administração da justiça, podendo ser punido com pena de detenção e multa.

 

93. Assinale a única alternativa errada:

a) o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;

b) é de competência do Tribunal de Ética e Disciplina o de mediar e conciliar questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados;

c) somente o plenário do Conselho Seccional da OAB é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional e para responder consultas sobre o exercício profissional do advogado;

d) o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é competente para mediar e conciliar questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados.

 

94. Assinale a única alternativa errada:

a) o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima;

b) a representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal;

c) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender notificação;

d) o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. O advogado acusado pode abrir mão desse sigilo e autorizar a OAB a torna-lo público.

 

95. Assinale a única alternativa errada:

a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenha sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;

b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;

c) todos os recursos em processos da OAB têm efeito apenas devolutivo, mesmo quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.

d) além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso contra decisões proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

 

96. Assinale a única alternativa errada:

a) o substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa;

b) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente;

c) o substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente;

d) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

 

97. Assinale a única alternativa errada:

a) é sabido que toda causa tem risco.  O próprio cliente, ao contratar o advogado, sabe que pode perder a demanda.  Logo, o advogado não precisa informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir à demanda;

b) a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento;

c) é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado;

d) o advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

 

98. Assinale a única alternativa errada:

a) o advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em Estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar;

b) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;

c) o advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) Seccionais da OAB existentes no país;    

d) o advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em Estado brasileiro onde comprove que atue mais de cinco causas por ano. 

 

99. Assinale a única alternativa errada:

a) as anuidades previstas no Regulamento Geral da OAB impostas aos advogados e estagiários,  serão fixadas pelo Conselho Seccional até a última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecido pagamentos em cotas periódicas;

b) as receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: I. quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; II. Cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural; III. Vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional;

c) o relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial;

d) as contas do Conselho Seccional são analisadas para aprovação ou não exclusivamente pelo plenário do Conselho Federal da OAB.

 

100. Assinale a única alternativa errada:

a) o advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante;

b) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento;

c) a OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade;

d) para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.


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