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Questionário de Direito Constitucional e Eleitoral - 003


01 - (XXXV Concurso MP-MG -1998 - reformulada pelo DJi) Nos pagamentos dos créditos de natureza alimentícia através de precatórios devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judiciária, podemos afirmar que:

a) Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, dependendo do montante a ser pago, com prioridade às pessoas carentes;

b) É obrigatória a designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

c) Os créditos de natureza alimentícia não obedecem a qualquer preferência, razão pela qual não estão sujeitos a expedição de precatório, nos termos do Art. 100, caput, da Constituição da República, seja qual for a natureza do crédito;

d) A preferência prevista no Art. 100, caput, da Constituição da República, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia, tratando se de créditos desta mesma natureza;

e) Os créditos relativos a vencimentos de funcionário público, objeto de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, têm natureza alimentar e devem ser pagos de uma única vez, atualizados, independentemente da ordem cronológica de apresentação de precatórios de qualquer natureza, salvo daqueles oriundos de processos em que sejam devidos alimentos destinados a menores.

02 - (Concurso MP do Trabalho-94 - reformulado pelo DJi) Lei com normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência:

a) dos Estados do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador;

b) dos Estados do Distrito Federal, com iniciativa quer do Governador, quer de qualquer membro de comissão do Legislativo estadual ou distrital;

c) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça;

d) da União, com iniciativa do Presidente da República;

e) da União, com iniciativa quer do Presidente da República, quer de qualquer membro ou comissão do Legislativo federal.

03 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica quando:

a) promovem o registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

b) obtem o registro provisório junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

c) admitem o registro de filiado como candidato a cargo eletivo;

d) arquivam seus estatutos perante o Congresso Nacional;

e) promovem o registro junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

04 - (Concurso MP do Trabalho-94 - reformulado pelo DJi) A competência para legislar sobre previdência social é:

a) privativa da União;

b) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) comum da União, dos Estados e do Distyrito Federal;

d) concorrete da União, dos Estados e do Distrito Federal;

e) concorrete da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

05 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) No tocante às receitas, a legislação eleitoral:

a) veda a doação em dinheito diretamente aos candidatos;

b) permite a doação direta, mas impõe limite de quantidade ao doador pessoa física;

c) permite a doação direta sem limitações;

d) permite a doação somente aos partidos;

e) todas as opções anteriores são falsas.

06 - (DJi) Analise a veracidade das frases:

I - Serão registrados: no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

II - Serão registrados: nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;

III - Serão registrados: nos Juízos Eleitorais os candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.

Est(á)(ão) correta(s):

a) apenas a I

b) apenas a II

c) I e II

d) II e III

e) todas

07 - (Concurso MP do Trabalho-94) A busca do pleno emprego é um dos:

a) fundamentos da República Federativa do Brasil;

b) objetivos fundamentais da República Fedrativa do Brasil;

c) princípios da ordem econômica;

d) objetivos da seguridade social;

e) princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

08 - (DJi) Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Diante dessa assertiva é correto dizer que:

a) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos;

b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso;

c) A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente do mesmo partido com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador;

d) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos;

e) todas as opções anteriores são falsas.

09 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Quanto aos Direitos Políticos:

a) a inelegibilidade acarreta a suspensão dos direitos políticos;

b) a suspensão dos direitos políticos pode ser imposta por ato do partido;

c) a inelegibilidade implica em negativa do registro do candidato ou seu cancelamento;

d) a reaquisição dos direitos políticos suspensos depende do presidente do partido;

e) o cancelamento da naturalização por sentença, em qualquer hipótese, acarreta a suspensão dos direitos políticos.

10 - (DJi) Analise a veracidade das frases:

I - É livre a criação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias;

II - É livre a fusão de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;

III - É livre a incorporação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Est(á)(ão) correta(s):

a) apenas a opção I;

b) apenas a opção II;

c) apenas a opção III;

d) todas;

e) nenhuma.

11 - (DJi) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar:

Assinale a alternativa verdadeira: (percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, efetivamente realizado no exercício anterior)

a) oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes e cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes;

b) oito por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes e sete por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

c) oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes e sete por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

d) sete por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes e seis por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

e) cinco por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes e quatro por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

12 - (Concurso MP do Trabalho-94) A menor composição de Câmara Municipal prevista na Constituição é de:

a) 5 vereadores;

b) 6 vgereadores;

c) 7 vereadores;

d) 8 vereadores;

e) 9 vereadores.

13 - (DJi) Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

I - O Presidente da República e partidos políticos;

II - A Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa;

III - O Governador de Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil;

IV - Partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe de âmbito nacional.

Estão corretas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) II e IV;

e) III e IV.

14 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

a) o madados de segurança e os habeas data cintra ato de Ministro de Estado;

b) os conflitos de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária da União, ou entre autoridade judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

c) a revisão criminal e a ação rescisória;

d) nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e ns de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

e) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

15 - (DJi) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:

a) o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Ministério Público;

b) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;

c) o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados;

d) o Ministro do Exército, o Ministro da Aeronáutica, o Ministro da Marinha e o Ministro da Justiça;

e) todas as opções anteriores são verdadeiras.

16 - (Concurso MP do Trabalho-94) É objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal que tende a abolir:

a) os direitos e garantias individuais;

b) a separação dos poderes;

c) a República;

d) a forma federativa de Estado;

e) o voto direto, secreto, universal e periódico.

17 - (DJi) Os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem:

a) até trinta e cinco dias antes da data das eleições;

b) até quarenta e cinco dias antes da data das eleições;

c) até vinte e cinco dias antes da data das eleições;

d) até cinquenta e cinco dias antes da data das eleições;

e) até trinta dias antes da data das eleições.

18 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Assinale a alternativa correta:

a) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de vinte e dois Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

b) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal;

d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

19 - (DJi) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:

a) o Presidente e o Vice-Presidente da República;

b) o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados;

c) o Presidente da República e o Ministro das Relações Exteriores;

d) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

e) todas as opções anteriores são erradas.

20 - (TTN - 89) A incorporação de Estados depende:

a) de leis complementares dos Estados interessados e da unidade historico-cultural entre eles;

b) do resguardo da soberania nacional, de forma a não ocorrer o embaraçamento dos interesses da União;

c) de autorização da União e concordância de, no mínimo, metade dos Estados Federados;

d) da unidade histórico-cultural do do ambiente urbano dos Estados interessados;

e) de autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

21 - (DJi) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor, exceto:

a) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

b) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

c) obter empréstimos   em qualquer estabelecimento de crédito, e com essas entidades celebrar contratos;

d) obter passaporte ou carteira de identidade;

e) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

22 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Observe os enunciados seguintes:

I - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal;

II - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por quaisquer meios;

III - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Segundo a Constituição, estão corretos:

a) apenas os incisos I e II;

b) apenas os incisos I e III;

c) apenas os incisos II e III;

d) todos os incisos;

e) nenhum inciso.

23 - (DJi) O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa.

Assinale a opção correta:

a) vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e quarenta e oito horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita;

b) quarenta e oito horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita e setenta e duas horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

c) doze horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e vinte e quatro, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

d) vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

e) vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita e quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

24 - (TTN - 89) A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico:

a) é exclusiva dos Estados e dos Municípios;

b) é da União, excluídas as normas gerais fixadas pelos Estados;

c) é exclusiva da União;

d) é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal;

e) é concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

25 - (DJi) São causas de cancelamento do alistamento eleitoral:

Assinale a opção errada:

a) perda temporária dos direitos políticos;

b) ser analfabeto;

c) não saiber exprimir-se na língua nacional;

d) ter pluralidade de inscrição;

e) deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

26 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes:

I - o Poder Executivo não participa do processo legislativo;

II - ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativo;

III - cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observados os preceitos constitucionais e legais.

Assinale a alternativa correta.

a) apenas o inciso I é correto;

b) apenas o inciso II é correto;

c) apenas o inciso III é correto;

d) há mais de um inciso correto;

e) não há inciso correto.

27 - (DJi) Nas campanhas eleitorais há diversas proibições aos agentes públicos, portanto, analisando os incisos abaixo transcritos, são proibidas:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Assinale a alternativa correta.

a) apenas o inciso I é correto;

b) apenas o inciso II é correto;

c) apenas o inciso III é correto;

d) há mais de um inciso correto;

e) não há inciso correto.

28 - (TTN - 89) Ao Estado Federado pertencem, desde que localizados em seu território ou na extensão do seu litiral:

a) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

b) os recursos minerais;

c) o mar territorial;

d) os sítios arqueológicos e pré-históricos;

e) os potenciais de energia hidráulica.

29 - (DJi) Todas as seguintes opções são verdadeiras, exceto:

a) Contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral;

b) Fica facultado a 2 (dois) ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador;

c) Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e o registro será promovido em conjunto pela Coligação;

d) Determina-se para cada Partido ou Coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração;

e) O preenchimento dos lugares com que cada Partido fôr contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.

30 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) As normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição Federal geram o fenômerno da:

a) desconstitucionalização;

b) recepção;

c) repristinação;

d) reordenação;

e) constitucionalização

31 - (DJi) O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;

III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:

a) apenas os incisos I e II estão corretos;

b) apenas os incisos I e III estão corretos;

c) apenas os incisos II e III estão corretos;

d) todos os incisos estão errados;

e) todos os incisos estão corretos.

32 - (TTN - 89) Constitui hipótese prevista na Constituição Federal para a instituição de empréstimo compulsório pela União:

a) atendimento a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;

b) ocorrência de "déficit" extraordinário do Tesouro, impossível de ser suprido com os recursos normais da arrecadação;

c) atendimento a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;

d) realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;

e) recuperação de gastos extraordináarios realizados pela União.

33 - (DJi) A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

I - O fiscal não poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, mesmo que seja no mesmo local de votação;

II - As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações;

III - Para que as credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Assinale a opção mais adequada:

a) o inciso I é incorreto;

b) o inciso II é incorreto;

c) o inciso III é incorreto;

d) todos os incisos são corretos;

e) todos os incisos são incorretos.

34 - (Concurso Magistrado-1998-MS - reformulado pelo DJi) Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Est(á)(ão) correta(s):

a) apenas a afirmação do inciso I;

b) apenas a afirmação do inciso II;

c) apenas a afirmação do inciso III;

d) apenas as afirmações do inciso II e III;

e) todas as afirmações.

35 - (DJi) Assinale a opção falsa:

a) Cada partido poderá nomear 2 (dois) fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez;

b) A escolha de fiscal e delegado de partido não poderá recair em quem, por nomeação do juiz eleitoral, já faça parte da mesa receptora;

c) Quando o município abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poderá nomear 4 (quatro) delegados junto a cada uma delas;

d) As credenciais expedidas pelos partidos, para os fiscais, deverão ser visadas pelo juiz eleitoral;

e) Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sôbre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.

36 - (Procurador INSS-1993) Assinale a opção correta:

a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso dc crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático;

c) O contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, poderão ser rcstringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos;

d) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos;

e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

37 - (Procurador INSS-1993) Assinale a opção correta:

a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores dc dezesseis anos;

b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros e para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório;

c) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicilio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima discriminada na Constituição;

d) Os partidos políticos de âmbito regional terão acesso gratuito ao rádio e à televisão na área dc sua influência, nos termos da lei;

e) Admite-se a cassação de direitos políticos nos casos de incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus cfeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta, como o serviço militar e de improbidade administrativa.

38 - (Procurador INSS-1993) Assinale a opção correta:

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

b) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência ou desvantagem étnica ou de educação e definirá os critérios de sua admissão;

d) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; a criação de subsidiárias dessas entidades, ou sua participação em empresa privada, serão autorizadas pelo Presidente da República;

e) O servidor público afastado para exercício dc mandato eletivo perceberá seu beneficio previdenciário como se em exercício estivesse.

39 - (Procurador INSS-1993) Compete aos Municípios:

a) a legislação suplementar às normas gerais editadas pela União;

b) a atividade legislativa plena na ausência de lei federal sobre normas gerais;

c) legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico;

d) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento á saúde da população;

e) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

40 - (Procurador INSS-1993) Compete privativamente ao Senado Federal:

a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) mudar temporariamente sua sede;

d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;

e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


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