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Questionário de Direito Constitucional - 002


01 - O parágrafo segundo do Art. 12 da CF estabelece que não pode haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

a) na própria constituição

b) em lei complementar

c) em lei ordinária

d) na constituição estadual

e) na lei orgânica do município

02 - O idioma oficial do Brasil é:

a) apenas a língua portuguesa

b) a língua portuguesa e, paralelamente, dependendo de cada região, poderá ser adotado outro idioma como opção oficial de comunicação

c) o latim e o português

d) a língua tupi-guarani e o português

e) todas as anteriores estão corretas

03 - Uma criança, filha de pai alemão e mãe australiana, nascida em Belo Horizonte no período em que seu pai encontrava-se a serviço de uma multinacional alemã, é considerada:

a) apátrida

b) estrangeira

c) brasileira naturalizada

d) brasileira nata

e) semi-brasileira

04 - Julian Lopes nasceu em território espanhol, filho de pai brasileiro e de mãe naturalizada argentina. Apesar de não ter sido registrado em repartição brasileira no exterior, deseja Julian ser diplomata brasileiro. Poderá Julian ter seu desejo satisfeito?

a) sim, inclusive poderá vir a ser Presidente da República no Brasil e declarar guerra a Argentina, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

b) sim, visto que filho de pai brasileiro é brasileiro, independentemente do local de nascimento, sem qualquer restrição

c) não, porque o Brasil só adota o critério do "jus solis"

d) sim, entretanto, é necessário que resida no Brasil antes de completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

e) não, pois não foi registrado em repartição brasileira competente

05 - Analise a veracidade das frases:

I - um brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade

II - um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida

III - um português equiparado a brasileiro pode ser Presidente do Senado Federal

Estão corretas:

a) I e II

b) II

c) II e III

d) I e III

e) todas

06 - Qualquer brasileiro perderá a nacionalidade se:

a) adquirir outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

b) adquirir outra nacionalidade de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território

c) praticar: atividade nociva ao interesse nacional, improbidade administrativa, tráfico ilícito de intorpecentes ou casar com estrangeira(o)

d) adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária ou tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

e) adquirir outra nacionalidade de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro para o exercício de direitos civis

07 - Jorge Beltrão, filho de mãe brasileira e pai prisioneiro de querra, nasceu a bordo de navio de guerra de bandeira brasileira em águas territoriais inimigas. é considerado:

a) estrangeiro

b) brasileiro nato

c) apátrida

d) brasileiro naturalizado

e) semi-brasileiro

08 - Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses os mesmos direitos inerentes ao brasileiro; para tanto, é necessário que os portugueses tenham:

a) 1 ano de residência fixa no Brasil

b) 2 anos de residência fixa no Brasil

c) 3 anos de residência fixa no Brasil

d) 4 anos de residência fixa no Brasil

e) todas as anteriores estão incorretas

09 - Analise a veracidade das frases:

I - Peter Wright, filho de uma gaúcha, nasceu em Miami. Aos 17 anos veio residir no Brasil e aos 35 anos optou pela nacionalidade brasileira, sendo, portanto, brasileiro nato.

II - Pedro,português, veio residir no Brasil, tendo, portanto, a condição de brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros

III - estrangeiro é todo aquele que não nasceu em território brasileiro

Estão corretas:

a) I e II

b) II e III

c) I e III

d) todas

e) nenhuma

10 - O(s) princípio(s) que rege(m) a nacionalidade é(são):

a) jus solis

b) jus sanguinis

c) ambas anteriores

d) jus temporis

e) nenhuma das anteriores

11 - Uma pessoa nasceu no Brasil, filha de pai chileno e mãe italiana, é considerada:

a) brasileira naturalizada

b) brasileira nata, em qualquer hipótese

c) apátrida

d) estrangeira, pois o Brasil só adota o critério do "jus sanguinis"

e) brasileira nata, desde que os pais não estejam a serviço de seu país

12 - Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, aos portugueses com residência permanente no país serão atribuídos os direitos inerentes ao:

a) brasileiro naturalizado, salvo em relação aos direitos políticos

b) brasileiro nato, salvo os casos em relação aos direitos políticos

c) brasileiro nato, sem exceção

d) brasileiro naturalizado

e) estrangeiro

13 - Francisco, espanhol de nascimento, reside desde 1985, ininterruptamente, no Brasil. Em razão do tempo de residência, ele:

a) excedeu o prazo em que é permitida a naturalização, não podendo mais fazê-la

b) adquiriu a nacionalidade brasileira, para todos os efeitos, embora não tenha perdido a nacionalidade de origem

c) é brasileiro naturalizado, independente de qualquer providência

d) tornou-se brasileiro, com direitos equiparados ao nato

e) será brasileiro naturalizado, se o requerer

14 - Assinale a alternativa correta:

a) a língua brasileira é o idioma oficial do Brasil

b) são brasileiros naturalizados os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país

c) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil

d) o brasileiro terá declarada a perda de sua nacionalidade se praticar crime inafiançável

e) os estados, os municípios e o DF não poderão ter símbolos próprios

15 - Uma pessoa nascida no Rio Grande do Sul, filha de um casal de turistas japoneses, pode ser considerada como:

a) estrangeira

b) brasileira nata

c) brasileira naturalizada

d) apátrida

e) n.r.a.

16 - São considerados brasileiros natos:

a) todos os nascidos no exterior, filhos de pais brasileiros

b) todos os nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros

c) os portugueses residentes no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros

d) os nascidos no exterior, registrados na Embaixada do Brasil, desde que, necessariamente, pai e mãe sejam brasileiros natos

e) todos os nascidos no Brasil, filhos de pais brasileiros

17 - Analise a veracidade das frases:

I - há brasileiros natos, naturalizados e semi-naturalizados

II - O Brasil adota, como critério para a obtenção da nacionalidade originária, apenas, o "jus solis"

III - pode uma pessoa nascer no Brasil e ser estrangeira

Está(ão) correta(s):

a) I

b) III

c) I e II

d) II e III

e) I e III

18 - Marque a alternativa incorreta:

a) um brasileiro nato pode ter dupla nacionalidade

b) um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida

c) um brasileiro naturalizado não pode ter dupla nacionalidade

d) um brasileiro nato não pode se tornar apátrida

e) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

19 - São privativos de brasileiros natos os cargos de:

a) Presidente e vice-presidente da república, deputado federal, senador federal, ministro do supremo tribunal federal, ministros do superior tribunal da justiça, presidente do banco central e governadores de estado

b) Presidente e vice-presidente da república, presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal, ministros do supremo tribunal federal, carreira diplomática e oficial das forças armadas.

c) Presidente e vice-presidente da república, presidente do congresso nacional, ministros do supremo tribunal federal, procurador geral da república e ministros de estado

d) Presidente e vice-presidente da república, presidente do supremo tribunal federal, ministro da justiça, presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal, procurador geral da república

e) todas as respostas estão corretas

20 - São privativos de brasileiros natos os cargos de:

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça

b) Ministro de Estado da Defesa

c) Senador da República

d) Todas as anteriores são corretas

e) Todas as anteriores são incorretas

21 - Itaçuci nasceu no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros e foi registrado na repartição brasileira competente, localizada no estrangeiro.

a) é brasileiro naturalizado

b) é estrangeiro

c) é brasileiro nato

d) poderá solicitar, quando completar 21 anos, sua naturalidade

e) todas as anteriores são incorretas

22 - Uma estrangeira casa com um brasileiro nato. Portanto:

a) irá adquirir a nacionalidade brasileira

b) em razão do "jus sanguinis", passará a ser brasileira nata

c) continuará sendo estrangeira

d) em razão do "jus solis", passará a ser brasileira naturalizada

e) n.r.a.

23 - Lei tributária do Município de Sobral (CE) institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente estes, estão isentos de tal tributo. Isso é possível?

a) sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS

b) não, a lei deveria ser estadual

c) não, só se fosse previsto na constituição

d) sim, pois a lei tributária pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado

e) n.r.a.

24 - Marque a alternativa correta:

a) Os portugueses, sem necessidade de renunciar à sua nacionalidade, podem fruir dos mesmos direitos dos brasileiros natos, salvo os casos previstos na constituição e, é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Defesa

b) Não há que se confundir o português naturalizado com o equiparado e, é brasileiro naturalizado os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

c) A lei ordinária não pode criar novos casos de brasileiros natos e, é privativo de brasileiro nato o cargo de Embaixador

d) Não perdem a nacionalidade brasileira os que prestam serviço militar no estrangeiro nem os brasileiros natos terroristas, estupradores, traficantes internacionais de drogas, genocidas, bem como os que cometem qualquer crime classificado no Brasil como crime hediondo

e) Todas as anteriores estão corretas

25 - Do direito brasileiro decorre a existência de duas classes de nacionalidade:

a) a do nato e a do equiparado

b) a do naturalizado e a do nato

c) a do nato e a do naturalizado ou equiparado

d) a do naturalizado e do equiparado

e) a afirmativa e incorreta, pois há três classes de nacionalidade

26 - Em face do estado, o indivíduo:

a) Ou é nato ou naturalizado

b) Ou é nato ou estrangeiro

c) Ou é nacional ou estrangeiro

d) Ou é nato ou equiparado

e) Ou é nato, naturalizado ou equiparado

27 - A nacionalidade pode ser:

a) total ou parcial

b) una ou dupla

c) primária (também dita de origem ou originária) ou secundária (também dita adquirida)

d) primária (também dita de origem ou originária) ou parcial

e) n.r.a.

28 - Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça,   Oficial das Forças armadas e Ministro de Estado de Defesa podem ser ocupados respectivamente por:

a) brasileiros natos, tanto por brasileiros como por estrangeiros, brasileiros naturalizados, brasileiros, brasileiros natos

b) brasileiros natos, brasileiros naturalizados, brasileiros, brasileiros natos, brasileiros natos

c) brasileiros natos, brasileiros naturalizados, tanto por brasileiros como por estrangeiros, brasileiros natos, brasileiros natos

d) brasileiros, brasileiros naturalizados, brasileiros natos, brasileiros natos, brasileiros naturalizados

e) brasileiros, brasileiros naturalizados, brasileiros natos, brasileiros naturalizados, brasileiros natos

29 - O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

a) Em conseqüência de imposição de naturalização pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

b) Se adquirir, de qualquer forma, outra nacionalidade c) Se banido do território nacional, por sentença transitada em julgado

d) Se cancelada a sua nacionalidade por naturalização voluntária

e) Todas estão incorretas

30 - A nacionalidade mista resulta:

a) Do casamento e da anexação de território

b) Da combinação da filiação (jus sanguinis) com o local de nascimento (jus solis)

c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo

d) Da naturalização e do parentesco

e) Do jus solis e da vontade do indivíduo

31 - A Lei orgânica do Município de Sinop estabelece que o referido município terá a lingua portuguesa e, também, a italiana como idiomas oficiais. Sobre a constitucionalidade de tal Lei, podemos afirmar:

a) é constitucional, visto que o Município tem autonomia para legislar sobre qualquer tema autorizado pela União

b) é inconstitucional, pois só os estados poderiam legislar sobre tal tema

c) é inconstitucional, pois só a União pode legislar sobre tal tema

d) é inconstitucional, pois a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece apenas a língua portuguesa como idioma oficial

e) é constitucional, pois a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a língua portuguesa como idioma oficial, que dependerá de regulamentação ordinária pelo Congresso Nacional

32 - O cargo de Ministro do STJ poderá ser providos por:

a) Brasileiros natos

b) Brasileiros naturalizados

c) Portugueses equiparados

d) "a", "b" e "c" estão corretas

e) Somente "a" e "b" são corretas

33 - É brasileiro nato:

a) Todos os que nascem no Brasil

b) Todos os nascidos no exterior filhos de pais brasileiros

c) O titular da nacionalidade brasileira primária

d) Os oriundos de país de língua portuguesa que reside no Brasil a um ano ininterrupto e que não tenha condenação penal

e) Todas as respostas anteriores estão incorretas

34 - Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:

a) A autonomiapopular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular

b) O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de vinte anos e facultativo para os maiores de setenta e cinco anos

c) Dentre outras, são condições de elegibilidade, na forma da lei o domicílio eleitoral na comarca e a filiação partidária

d) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

e) Todas as afirmativas anteriores são falsas

35 - Assinale a assertiva correta:

a) O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos

b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para quem tem entre dezessete e dezoito anos incompletos

c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros

d) São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a filiação partidária, a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, etc.

e) Todas as afirmativas anteriores estão corretas

36 - O militar alistável é elegível, atendida a seguinte condição, dentre as elencadas na Constituição:

a) se contar menos de dezoito anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

b) se contar mais de oito anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

c) se contar menos de quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

d) se contar menos de doze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

e) Todas estão incorretas

37 - Assinale a assertiva incorreta:

a) É vedada a cassação de direitos políticos

b) A perda ou suspensão de direitos políticos se dará por cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência

d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

e) Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta

38 - São condições de elegibilidade, na forma da lei: a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado Federal

b) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador

c) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

d) vinte e um anos para juiz de paz

e) trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

39 - São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:

I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular

II - os pedidos de informações ao poder público ou civil, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas em geral

III - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias coletivas e a defesa do interesse público

IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

Estão corretas:

a) I e III

b) I e IV

c) II e III

d) II e IV

e) III e IV

40 - Assinale a alternativa incorreta:

a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência

b) Sufrágio  é o exercício do voto. Mediante este, são escolhidos aqueles que irão ser candidatos a cargos eletivos

c) Plebiscito é a consulta prévia que se faz ao povo, a respeito da tomada ou não de medida de seu interesse

d) Referendo é a consulta posterior à efetivação da medida pelo Governo

e) Sufrágio é um processo de seleção daqueles que terão direito de votar, é, portanto, um processo de escolha de eleitores

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