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Questionário de Direito Civil e Processual Civil - 003


01. (DJi) Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

I - Pela convenção de arbitragem ou quando o autor desistir da ação;

II - Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - Quando o juiz indeferir a petição inicial ou quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

a) as opções I e II estão corretas;

b) as opções I e III estão corretas;

c) as opções II e III estão corretas;

d) todas estão corretas;

e) todas estão erradas.

02. (DJi) Assinale a opção incorreta:

a) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial;

b) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: em que o exigir o interesse público;

c) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;

d) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite;

e) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo e, só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, autorizado pelo juiz e acordado entre as partes.

03. (DJi) Assinale a opção correta:

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada;

b) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada;

c) A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a sua legislação fixar;

d) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr em 15 dias a partir da nova publicação.

e) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se parte desta "ad initio".

04. (DJi) Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.

   Assim, podemos afirmar:

I - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las;

II - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários;

III - A anuência, ou a autorização de outrem, necessárias à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

a) as opções I e II estão corretas;

b) as opções II e III estão corretas;

c) as opções I e III estão corretas;

d) todas estão erradas;

e) todas estão corretas.

05. (DJi) Quanto à verificação e à classificação dos créditos, na execução por quantia certas contra devedor insolvente, não podemos dizer:

a) Findo o prazo de 20 (vinte) dias constante do edital de convocação dos credores para apresentarem suas declarações de crédito; o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos;

b) No prazo de 15 (quinze) dias o devedor poderá impugnar quaisquer créditos e, não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.

c) Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio;

d) Ouvidos todos os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença;

e) Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença e, se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

06. (DJi) Assinale a opção correta:

a) No contrato de empresamento o cabecel é o foreiro escolhido pelo senhorio direto ou pelos demais foreiros, para responder pela cobrança do foro, respondendo por todos perante aquele;

b) A Enfiteuse é um direito real de garantia que tem origem na Grécia, século V, a.C., vindo para o Direito Romano numa combinação do "ius emphytenticon" do grego, com o "ager vectigales";

c) Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 5% (cinco por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento;

d) A enfiteuse se diferencia do aforamento por só poderem ser objeto daquela terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação;

e) O foreiro tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio enfitêutico, e pela perda total de seus frutos; pode, em caso de não ser indenizado, abandoná-lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer inscrever o ato da renúncia.

07. (DJi) Observando-se as seguintes afirmativas sobre a competência por conexão:

I - Havendo conexão de causas, com risco de decisões conflitantes, devem ser reunidos os processos;

II - No usucapião e na possessória não pode haver conexão nem litispendência porque no primeiro a posse é afirmada para efeito de aquisição de domínio e, na última, a posse é invocada, para a proteção contra injusta turbação;

III - O juiz, quando houver conexão, tem o dever legal de mandar reunir as várias ações. Este dever ele o exercerá somente a pedido das partes.

Podemos afirmar:

a) somente as opções I e II estão corretas;

b) somente as opções I e II estão corretas;

c) somente as opções II e III estão corretas;

d) todas estão corretas;

e) todas estão erradas.

08. (DJi) Assinale a opção que lhe pareça mais correta:

a) São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro acidental;

b) A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração indireta.

c) Não vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição;

d) O erre acidental não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada;

e) todas as afirmatiovas anteriores são corretas.

09. (DJi) Assinale a opção incorreta:

a) Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu;

b) A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu;

c) A Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender ou prestar esclarecimentos;

d) O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado;

e) Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

10. (DJi) Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:

a) Na obrigação de fazer, o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente;

b) Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos;

c) Na obrigação de fazer, incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

d) Na obrigação de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos;

e) todas as alternativas anteriores estão corretas.

11. (DJi) Na audiência de instrução e julgamento, as provas serão produzidas na seguinte ordem:

a) Serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos;

b) O juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu - serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos;

c) O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos - serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;

d) O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu - serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu;

e) todas as opções anteriores estão corretas - a critério do juiz da causa.

12. (DJi) Quanto a garantia da tutela, qua(l)(is) dos textos abaixo est(á)(ão) correto(s):

I - O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor;

II - Se todos os imóveis de sua propriedade não valerem o patrimônio do menor, reforçará o tutor a hipoteca mediante caução real ou fidejussória; salvo se para tal não tiver meios, ou for de reconhecida idoneidade;

III - O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos, que sofra o menor em razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de o não haver removido, tanto que se tornou suspeito;

IV - A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a nomeação não houver sido oportuna.

a) estão corretas as opções I, II, III e IV;

b) estão corretas somente as opções I, II, III;

c) estão corretas somente as opções I, II e IV;

d) estão corretas somente as opções I, III e IV;

e) estão corretas somente as opções II, III e IV.

13. (DJi) Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

Assinale a opção correta:

a) será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de 10 (dez) dias;

b) será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

c) não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto;

d) Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade;

e) todas as opções anteriores estão corretas.

14. (DJi) Quanto à habilitação sucessória; assinale a opção errada:

a) A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo -  A habilitação pode ser requerida: pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

b) A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo -  A habilitação pode ser requerida: pelos sucessores do falecido, em relação à parte;

c) Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias - A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa;

d) Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno;

e) Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade.

15. (DJi) Qual a alternativa mais adequada?

a) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil e aqui tiver de ser cumprida a obrigação;

b) À autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil;

c) A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei daquela, quanto ao objeto das diligências;

d) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça;

e) Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca a tradução por tradutor juramentado.

16. (DJi) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando:

a) cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o segundo grau;

b) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

c) receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

d) interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes;

e) quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

17. (DJi) Assinale a alternativa incorreta:

a) As dívidas do jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito;

b) Aplica-se a disposição do Código Civil, quanto às dívidas do jogo, a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívidas de jogo;

c) São equiparados ao jogo, os contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem, no vencimento do ajuste;

d) Não considera-se jogo de aposta o sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sim, sistema de partilha, ou processo de transação, conforme o caso.

e) Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.

18. (DJi) Quanto ao instituto da arbitragem, podemos afirmar que suas regras poderão ser:

a) de direito ou de eqüidade;

b) de direito, livremente escolhidas pelas partes, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública;

c) com base nos princípios gerais de direito;

d) com base nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio;

e) todas as afirmativas anteriores estão corretas.

19. (DJi) Assinale a alternativa errada:

a) Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses;

b) A procuração é o instrumento do mandato;

c) Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular;

d) Para o ato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular;

e) O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

20. (63º Exame OAB-MS – reformulada pelo DJi) É direito do advogado, exceto:

a) ter respeitada a inviolabilidade de sua correspondência de suas comunicações, inclusive telefônicas;

b) não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pelas OAB, ou, em sua falta, em prisão domiciliar;

c) examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

d) sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, desde que antes do voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

e) exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

21. (63º Exame OAB-MS – reformulada pelo DJi) Com relação à sociedade de advogados, não é correto afirmar:

a) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede;

b) as procurações devem indicar a sociedade de que o advogado faça parte, devendo, todavia, ser outorgada individualmente ao advogado;

c) as sociedades que apresentem características mercantis, que realizem atividades estranhas à advocacia e que incluam sócio não inscrito ou proibido de advogar não podem funcionar, e nem são admitidas a registro;

d) O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

e) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional somente podem representar em juízo clientes de interesses opostos quando as respectivas procurações forem outorgadas individualmente.

22. (63º Exame OAB-MS – reformulada pelo DJi) Assinale a alternativa errada, quanto ao exercício da advocacia:

a) a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia;

b) o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, configura a incompatibilidade com o exercício da advocacia;

c) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

d) o chefe do Poder Executivo, bem como os membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais são impedidos de exercer a advocacia.

e) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza não podem advogar em causa própria.

23. (63º Exame OAB-MS – reformulada pelo DJi) Quanto ao exercício da advocacia, as sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa. Aponte a alternativa incorreta:

a) o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão e exclusão fica impedido de exercer o mandato;

b) a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares dar-se-á em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato;

c) a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares interrompe-se pela notificação válida feita diretamente ao representado;

d) a censura será convertida em advertência, após o registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

e) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

24. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Os atos jurídicos que concedem vantagem e ônus recíprocos às partes são:

a) bilaterais simples;

b) bilaterais sinalagmáticos;

c) duplamente receptivos;

d) bilaterais complexos;

e) nenhuma das alternativas anteriores.

25. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) A capacidade de gozo de direitos é correlacionada com:

a) a capacidade de exercício de direitos;

b) a capacidade de fato;

c) a capacidade de direito;

d) a capacidade postulatória;

e) nenhuma das anteriores.

26. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi)

Assinale a opção que lhe pareça mais adequada:

No erro essencial, sem o qual o ato jurídoco não se realizaria, a pessoa age:

a) induzida pela outra parte da relação jurídica;

b) influenciada por terceira pessoa;

c) influenciada pelas circunstâncias do próprio ato jurídico;

d) as três opções anteriores estão corretas;

e) por si mesma;

27. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) O ato jurídico pode ser analizado nos campos de sua existência, validade e eficácia. O ato jurídico sob condição tem seu efeito subordinado no campo:

a) existência;

b) validade;

c) eficácia;

d) existência, validade e eficácia;

e) o ato condição é ato jurídico ineficaz.

28. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) À luz do princípio da isonomia entre os filhos havidos ou não de relação de casamento, indaga-se: Os filhos incestuosos podem ser:

a) reconhecidos e legitimados;

b) reconhecidos;

c) legitimados;

d) só poderá ser legitimado pela mãe;

e) nenhuma das anteriores.

29. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Determinada impotência sexual pode ser considerada como defeito físico irremediável, caracterizando, assim, erro essencial capaz de anular o casamento. Sendo assim, indaga-se: a impotência concipiendi absoluta capaz de anular o casamento é aquela:

a) irremediável e desconhecida do outro cônjuge antes do casamento;

b) irremediável e conhecida do outro cônjuge antes do casamento;

c) absolutamente incurável;

d) impotência psicológica incurável;

e) nenhuma das anteriores.

30. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) O princípio da elasticidade dos direitos reais consiste:

a) na interpretação extensiva desses direitos;

b) no denominado direito de seqüela pelo qual o direito rela segue o seu objeto onde quer que este se encontre;

c) no direito de acréscimo dos frutos produzidos;

d) na capacidade de desmembramento dos direitos elementares do domínio em favor de terceiro ou para simples garantia de direitos de terceiros, com vocação constante de retorno à "plena in re potestas";

e) nenhuma das anteriores.

31. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Quem sofre os prejuízos, quando ocorre perda total ou parcial da coisa, antes de sua entrega, sem culpa do devedor, nas obrigações de entregar e quem sofre a perda total ou parcial da coisa, quando não ocorre culpa do devedor, nas obrigações de restituir?

a) O dono da coisa;

b) O credor e o devedor;

c) O Poder Público, em ação regressiva, se porovada a sua responsabilidade;

d) O devedor que tinha a obrigação de entregar ou restituir;

e) nenhuma das alternativas anteriores.

32. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Ocorrendo, por culpa do devedor, impossibilidade superveniente de cumprimento de uma das obrigações alternativas de escolha do credor, qual das seguintes hipóteses seria a solução correta?

a) O credor deverá concentrar o débito nas obrigações remanescentes;

b) O credor receberá o equivalente em dinheiro pela obrigação impossibilitada mais perdas e danos;

c) O credor poderá optar entre a concentração do débito em uma das obrigações remanescentes e o equivalente em dinheiro da prestação impossibilitada, mais perdas e danos;

d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe sempre ao devedor, e outra coisa não se pode estipular;

e) nenhuma das alternativas anteriores.

33. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Havendo inadimplemento de obrigaçãso de fazer de caráter personalíssimo (obrigação intuitu personae) por impossibilidade de o devedor não culpado cumpri-la, qual a mais adequada, dentre as alternativas?

a) O devedor responde pelos prejuízos sofridos pelo credor;

b) Resolve-se por perdas e danos;

c) As alternativas anteriores estão corretas;

d) O credor manda, por ordem judicial, executar o ato contratado;

e) Nenhuma das alternativas anteriores;

34. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Assinale a alternativa coreta:

a) A tutela é forma legal de cuidar dos interesses de pessoa de 25 anos que se tornou absolutamente incapaz em decorrência de acidente de trânsito;

b) A estipulação da cláusula constituti não altera a relação possessória;

c) As anulabidades do ato jurídico só podem ser alegadas pelos interessados e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade;

d) No regime de comunhão limitada ou parcial de bens, incluem-se na comunhão dos bens que sobrevieram a um dos cônjuges, na constância do matrimônio, por sucessão;

e) todas as alternativas anteriores estão erradas.

35. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Assinale a resposta que lhe pareça mais adequada:

a) O herdeiro se diferencia do legatário porque o legatário sucede a título universal, enquanto que o herdeiro está isento desta responsabilidade;

b) A renúncia à prescrição em curso é ineficaz, se não se realizar por escritura pública;

c) Mirrendo dois indivíduos na mesma ocasião, em acidente, e não se podendo estabelecer qual dos comorientes precedeu ao outro, presumir-se-á que o de menor idade morreu depois;

d) Aquele que executa voluntariamente uma obrigação anulável, mesmo ciente dos vícios que a inquinavam, renuncia a todas as ações ou exceções de que dispusesse contra o ato;

e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

36. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Quanto ao objeto como se classifica a jurisdição?

a) Penal ou civil;

b) Contenciosa ou voluntária;

c) Inferior ou superior;

d) Legal ou convencional;

e) Comum ou especial.

37. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Como se determina a competência absoluta?

a) Em razão das matérias e das funções;

b) Em razão das pessoas, do território e das funções;

c) Em razão do valor, do território e das pessoas;

d) Em razão da matéria, do foro e das funções;

e) Nenhuma das alternativas anteriores.

38. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Faz(em) coisa julgada material:

a) as premissas necessárias do julgamento, apreciadas incidenter tantum;

b) os fatos incontroversos, sem os queis o julgamento não seria possível;

c) a resolução de questão prévia, suscitada apenas na contestação, como matéria da resistência ofertada pelo réu;

d) o dispositivo da decisão, ainda que logicamente incompatível com os seus fundamentos;

e) nenhuma das alternativas anteriores.

39. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) Na contestação, qual das hipóteses abaixo é considerada defesa de mérito?

a) Quando o réu admite os fatos, opondo-lhes outros modificativos ou extintivos do pedido.

b) Quando o réu admite os fatos e suas conseqüências jurídicas, opondo-lhes outros modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido;

c) Quando o réu nega os fatos ou, admitindo-os, nega-lhe as conseqüencias jurídicas pretendidas;

d) Quando o réu alega ausência de pressupostos ou condições da ação.

e) Quando o réu alega prescrição do fato ou ser também credor.

40. (Magistratura-MS-1998 – reformulada pelo DJi) A coisa julgada e a litispendência, na sistemática do Art. 267, V, do Código de Processo Civil, são causas de extinção do processo:

a) por ausência de condições da ação;

b) por ausência de pressupostos objetivos e intrínsecos da relação processual;

c) por ausência de pressupostos objetivos e extrínsecos da relação processual;

d) por ausência de requisitos necessários à decisão de mérito;

e) todas as alternativas anteriores estão corretas.


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