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Questionário de Direito Civil e Processo Civil - 002


01. (XXXV Concurso MP-MG -1998) O Registro Torrens consiste:
a) na possibilidade de o Ministério Público garantir bens de menores;
b) na constituição de enfiteuse de bem público;
c) na garantia de perpetuidade do bem de família, através de inscrição;
d) na manifestação expressa de garantia perpétua do direito de propriedade;
e) na simples inscrição de bem imóvel rural com possibilidade de impugnação do Ministério Público e contestação de pessoas interessadas;

 

02. (XXXV Concurso MP-MG -1998) A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
a) aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Estados e ao Distrito Federal;
b) aos ascendentes, aos descendentes, aos colaterais, ao concubino, à União e aos Municípios;
c) aos descendentes, aos ascendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;
d) aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;
e) aos descendentes, aos ascendentes, ao concubino, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, ao Estado;

 

03. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Entre os efeitos das obrigações estão estes:

(1) atribuir ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação no tempo, no lugar e pelo modo devidos;

(2) impor ao devedor o cumprimento exato da prestação, e dar lhe o direito de exigir a quitação da prestação cumprida; (3) ter o credor o direito de demandar o devedor por ações pessoais, se ele incorrer em culpa; (4) repelir o devedor as ações propostas pelo credor, provando que a obrigação se acha extinta ou modificada por alguma cláusula legal;

(5) impor ao devedor o cumprimento exato da prestação, ressalvando qualquer possibilidade dele exigir a quitação de sua prestação.

Da análise das assertivas acima, pode se concluir que:
a) 1 e 2 estão corretas, e 4 e 5 incorretas;
b) 1, 2, 3 e 4 estão corretas, e a 5 incorreta;

c) 2 e 5 estão corretas, e 1 e 2 incorretas;
d) nenhuma está correta;
e) todas estão corretas;

 

04. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Assinale a alternativa correta quanto às proposições abaixo:
1ª Na venda ad corpus o comprador tem direito de exigir o complemento da área ou abatimento total do preço;
2ª A astreinte é uma cominação pecuniária de passível incidência em obrigações de fazer;
3ª O contrato de compra e venda concluído por quem não é proprietário, venda a non domino, é um ato nulo.

a) a 1ª proposição é verdadeira e as demais falsas;
b) a 2ª proposição é verdadeira e as demais falsas;

c) a 3ª proposição é verdadeira e as demais falsas;
d) todas proposições são verdadeiras;
e) todas proposições são falsas;

 

05. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Nício e Fátima, após um namoro de 04 (quatro) meses, casaram-se, civilmente, em junho de 1995. Perceberam, 03 (três) meses depois, que não existia, entre eles, afeição capaz de suportar a estabilidade do casamento, razão pela qual Nício resolveu deixar o lar comum, levando seus objetos de uso pessoal, com plena concordância de Fátima. A vida conjugal não se refez e, em consulta realizada a um advogado, no dia
28 de fevereiro de 1997, Fátima foi informada que a situação fática do casal autoriza
:
a) divórcio direto litigioso;
b) divórcio direto consensual;
c) separação judicial litigiosa, em razão do rompimento da vida em comum há mais de um ano e na impossibilidade de sua retomada;

d) separação judicial litigiosa, por culpa do marido, vez que foi ele quem deixou o lar conjugal;
e) separação judicial consensual.

06. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais, exceto:
a) as emancipações;
b) as interdições;
c) as alterações ou abreviaturas de nomes;
d) as sentenças declaratórias de ausência;
e) as opções de nacionalidade;

 

07. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Assinale a opção incorreta:

A ação civil pública principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, União, Estados e Municípios, além deles:
a) por autarquia;
b) por empresa pública;
c) por fundação;
d) por sociedade de economia mista;
e) por associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos;

 

08. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Código do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza:
a) bancária;
b) financeira;
c) crédito;
d) trabalhista;
e) securitária.

 

09. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Sobre o Conselho Tutelar, a que se refere a Lei no 8.089-90, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa falsa:
a) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente:
b) Haverá um Conselho Tutelar em cada município, composto de cinco membros, indicados pela autoridade judiciária, para mandado de três anos, permitida a reeleição;
c) O candidato a membro do Conselho deverá comprovar sua idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e ser domiciliado no município;
d) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;
e) A previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar constará da lei orçamentária municipal.

 

10. (XXXV Concurso MP-MG -1998) Assinale a alternativa incorreta:
a) Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pelos pais conjuntamente, no próprio termo de nascimento ou mediante escritura pública;

b) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;
c) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observando o segredo de justiça;
d) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente;
e) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

11. (XXXV Concurso MP-MG -1998 - reformulada pelo DJi) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção somente poderá ser feita por:
a) maiores de 18 anos, independentemente do estado civil;
b) maiores de 18 anos, casados ou viúvos;
c) maiores de 25 anos, independentemente do estado civil;
d) maiores de 21 anos, casados, divirciados ou separados judicialmente;
e) maiores de 21 anos, independentemente do estado civil.

 

12. (OAB-GO-1998) Assinale a única opção correta:

Para praticar um ato processual em outro país:

a) O juiz manda expedir a carta precatória;

b) O juiz manda expedir carta revogatória;

c) O juiz manda expedir carta de ordem;

d) O juiz vai ao lugar praticá-lo, se o ato for de alta relevância;

e) O juiz manda expedir carta rogatória.

 

13. (OAB-GO-1998) Assinale a única opção correta:
Um desempregado não podendo mais pagar as prestações da casa própria, entra com uma ação judicial solicitando a decretação de moratória pessoal pelo prazo máximo de dois anos. Acontece que a figura da moratória não é contemplada pelo nosso Direito positivo. Nesse caso o juiz:

a) Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todas as condições da ação;

b) Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todos os pressupostos processuais;

c) Deve julgar o autor carecedor de ação por haver impossibilidade jurídica do pedido;

d) Deve julgar o autor carecedor de ação por ilegitimidade passiva para se defender;

e) Deve julgar o autor carecedor de ação por ilegitimidade ativa para se defender.

 

14. (OAB-GO-1998) Assinale a opção que mais lhe parece adequada:

A ação meramente declaratória é meio hábil:

a) Para provar o pagamento de determinado título antes de seu protesto;

b) Para interpretar a lei de modo geral;

c) Para interpretar cláusulas instituídas pelos interessados em suas relações jurídicas;

d) Para declarar a falsidade de uma nota promissória;

e) as opções "b" e "c" estão corretas.

 

15. (OAB-GO-1998) É correto afirmar:

Se várias pessoas se unem para propor ação pleiteando a devolução do imposto pago indevidamente, taxado como inconstitucional, tal fato caracteriza:

a) Litisconsórcio ativo de caráter necessário;

b) Litisconsórcio ativo de caráter facultativo;

c) Litisconsórcio passivo de caráter misto;

d) Litisconsórcio passivo de caráter assistencial adesivo;

e) Litisconsórcio ativo de caráter misto.

 

16. (OAB-GO-1998) O prazo para contestar a oposição é de:

a) Vinte (20) dias após a citação dos opostos, na pessoa de seus respectivos advogados;

b) Quinze (20) dias após a citação dos opostos;

c) Cinco (5) dias após a citação pessoal das partes, na pessoa de seus respectivos advogados;

d) Dez (10) dias após a citação pessoal dos opostos;

e) Quinze (15) dias após a citação dos opostos, na pessoa de seus respectivos advogados.

 

17. (OAB-GO-1998) É admissível o chamamento ao processo:

a) De todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum;

b) Do credor, na ação em que o fiador for réu;

c) De outros credores, quando para a ação for citado apenas um deles;

d) De fiadores e devedores quando para a ação forem citados apenas os fiadores;

e) Todas as opções anteriores estão corretas.

 

18. (OAB-GO-1998) Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, pelo Presidente da República e pelos Governadores;

b) A herança jacente, por seu curador;

c) A massa falida, pelo seu maior credor;

d) O Município, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

e) As pessoas jurídicas, por seus diretores e sócios majoritários;

 

19. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Há conflito de competência:

a) Quando ampas as partes declaram a competência do juízo, diverso da vara em que está sendo processado e quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

b) Quando o advogado do réu argüi a incompetência do juiz, por impedimento ou suspeição e o juiz se declara incompetente e quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

c) Quando o promotor de justiça argüi a incompetência do juízo, por impedimento ou suspeição e o juiz se declara incompetente e quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

d) Quando entre dois ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos e quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes;

e) Estão corretas as afirmativas "b" e "c".

 

20. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) De conformidade com o Código de Processo Civil:

a) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios;

b) É permitido às partes, desde que estejam de acordo e ouvido obrigatoriamente o Ministério Público, em todos os casos, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios;

c) O juiz poderá nas comarcas onde for difícil o transporte prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta (60) dias;

d) É permitido às partes, estando todos de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios;

e) Estão corretas as opções "a" e "c".

 

21. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a  alternativa que lhe pareça mais adequada:

a) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa, podendo o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem;

b) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado, pessoalmente, para contestá-la do prazo de quinze (15) dias;

c) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de dez (10) dias;

d) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

e) Estão corretas as alternativas "a" e "b".

 

22. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a única alternativa correta:

a) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, sem exceção e qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando: houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

b) Não são impedidas de depor como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, exceto o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito, como tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistidos as partes;

c) A prova exclusivamente testemunhal, só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados e são impedidos de tetemunhar, em qualquer hipótese: o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

d) A prova exclusivamente testemunhal, só é admitida nos contratos, com firma reconhecidas, qualquer que seja o seu valor e é incapaz de depor como tetemunha o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

e) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas e são suspeito para esses efeitos: o condenado por qualquer crime contra a honra, havendo transitado em julgado a sentença; o que, por seus costumes, não for digno de fé; o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo e quem não tiver interesse no litígio.

 

23. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo dar-se-á a ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como:

a) Réus;

b) Assistentes;

c) Reconvintes;

d) Litisconsortes facultativos;

e) Litisconsortes necessários.

 

24. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Não faz coisa julgada:

a) A resolução da questão prejudicial, se a parte requerer;

b) A sentença, quando às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros;

c) Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados;

d) A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo;

eSe, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.

 

25. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a única alternativa correta:

aA sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

bNo curso do processo, é permitido à parte discutir as questões decididas, a cujo respeito se operou a preclusão;

cNo caso de duplo grau de jurisdição, haja ou não apelação voluntária da parte vencida, o juiz não poderá ordenar a remessa dos autos ao tribunal, senão quando o seu presidente avocá-los;

d) A sentença que julgar procedente a ação de guarda do menor, conferida ao pai ou à mãe, se não foi ouvido o Ministério Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

e) Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

 

26. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a única opção correta:

a) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator da ação rescisória delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) dias para a devolução dos autos;

bA ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda;

cA ação rescisória poderá ser proposta independentemente de depósito;.

dSomente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória;

e) Na ação rescisória, o relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 20 (vinte) para responder aos termos da ação.

 

27. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Contados do trânsito em julgado da decisão, o direito de propor ação rescisória se extingue em:

aQuinze (15) dias;

bTrinta (30) dias;

cUm (1) ano;

dDois (2) anos;

e) Seis meses.

 

28. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a opção que lhe pareça mais adequada:

aNo recurso adesivo não há necessidade de fazer o preparo;

bNão será admissível o recurso adesivo nos embargos infringentes;

cA renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte;

dA renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da outra parte, em razão da sucumbência;

e) As opções "a", "b" e "c" estão corretas.

 

29. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Na ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguel:

a) O pedido da rescisão da locação não poderá ser acumulado com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação;

b) O locatário somente poderá purgar a mora antes da citação;

c) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos seis meses imediatamente anteriores à propositura da ação;

d) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por uma vez nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação;

e) Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

 

30. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Marque a única alternativa correta:

a) Na pendência do processo possessório permite-se, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio;

b) O juiz, em hipótese alguma, poderá deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse;

c) Na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo para cada um de quinze (15) dias para contestar;

d) Na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo comum de vinte (20) dias para contestar;

e) Na ação demarcatória, por seu caáter de urgência, feitas as citações, terão os réus o prazo comum de dez (10) dias para contestar.

 

31. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Quanto ao domicílio civil pode-se afirmar, exceto:

a) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupação habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destas ou daqueles;

b) Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados;

c) Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções sejam elas permanentes, temporárias, periódicas ou de simples comissão;

d) Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes;

e) As pessoas com praça na armada têm sempre o seu domicílio na respectiva estação naval, coincidindo com a sede do emprego que estiverem exercendo, em terra.

 

32. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a alternativa correta:

a) Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes, compreende-se o benefício de restituição;

b) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, cada um dos seus Estados e o Distrito Federal, cada um dos Municípios legalmente constituídos e os partidos políticos;

c) É anulável o ato jurídico quando for ilícito ou impossível o seu objeto e quando não revestir a forma prescrita em lei;

d) São pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, as sociedades mercantis e os partidos políticos;

e) Não se poderão constituir, sem prévia autorização, as sociedades, as agências ou os estabelecimentos de seguros, montepio, caixas econômicas, as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados.

 

33. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) No tocante aos contratos pode-se afirmar:

a) A manifestação da vontade nos contratos não pode ser tácita; ao contrário, a lei exige que seja sempre expressa;

b) Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente;

c) Não importará nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações;

d) A impossibilidade da prestação invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição;

e) Se o negócio for daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á anulado o contrato.

 

34. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a alternativa correta:

a) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, declaram e reconhecem direitos;

b) A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa;

c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas infungíveis;

d) As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios não podem ser objeto de compensação, mesmo nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda;

e) Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, poderá ser revivida a obrigação extinta pela transação; para evitar que o evicto reclame perdas e danos.

 

35. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Quanto ao instituto do comodato, pode-se afirmar, exceto:

a) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, obrigando-se o comodatário a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade;

b) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto;

c) O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la;

d) Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

e) Quem entrega a coisa infungível é o comodante, quem a usa é o comodatário. O objeto do contrato de comodato pode ser: coisa móvel ou um imóvel.

 

36. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a opção incorreta:

a) O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar em hipoteca legal que será inscrita, os imóveis necessários para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor;

b) O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos que sofra o menor em razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de não o haver removido, tanto que se tornou suspeito;

c) Os imóveis pertencentes ao menor só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem e sempre em hasta pública;

d) A condição de pupilo cessa somente com a maioridade ou com a emancipação do menor e, simultaneamente, cessam as funções do tutor;

e) Os tutores são obrigados a servir por espaço de 2 (dois) anos. Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor.

 

37. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a opção correta:

a) Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória;

b) Os impedimentos absoluta e relativamente dirimentes para contrair casamento só podem ser opostos pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes ou pelos colaterais em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins;

c) O casamento não pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente;

d) É nulo e de nenhum efeito o casamento de pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

e) A nulidade do casamento processar-se-á por ação sumária, na qual será nomeado defensor que o defenda em todas as fases do processo.

 

38. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

a) Aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

b) Aos descendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

c) Aos descendentes, aos ascendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

d) Aos descendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

e) Aos ascendentes, aos descendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.

 

39. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a opção incorreta:

a) aConsidera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade;

b) A posse pode ser adquirida: pela própria pessoa que a pretende, por seu representante, ou procurador, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação e pelo constituto possessório;

c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros copossuidores;

d) Adquire-se a posse pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito, pelo fato de se dispor da coisa ou do direito e por qualquer dos modos de aquisição em geral;

e) Não é considerada de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa ou do direito possuído.

 

40. (OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) Assinale a opção correta:

a) Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade;

b) Constitui usufruto o direito pessoal de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade;

c) O usufrutuário não tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos;

d) O usufrutuário só tem direito à posse e percepção dos frutos;

e) O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício só se pode ceder-se por título gratuito.

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