- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Vigência da Norma - Vigência da Lei - Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942 - Vigência


    Art. 682, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 - Entendeu-se que a disposição contida nesse artigo não foi revogada pela reforma penal de 1984 (TJSP, AE 71.498, Relator Des. Dantas Busana, RJTJSP 117-468, nº 5).


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Penal - Regência de Lei - Denúncia como Substitutivo da Portaria - Interrupção da Prescrição - Súmula nº 607 - STF

- Alteração do Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da Anterioridade - Súmula nº 669 - STF

- Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF

- Base do Cálculo das Contribuições Previdenciárias - Anterioridade, Vigência e Limites - Lei Orgânica da Previdência Social - Súmula nº 467 - STF

- Bem de Família - Penhora - Vigência da Lei - Súmula nº 205 - STJ

- Cabimento - Correção Monetária dos Salários de Contribuição Considerados no Cálculo do Salário de Benefício de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez, Pensão ou Auxílio-Reclusão - Vigência - Súmula nº 456 - STJ

- Cálculo de Juros - Retroatividade de Lei Vigente - Enunciado nº 307 - TST

- Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento - Súmula nº 429 - STJ

- Companheira - Pensão do Segurado Falecido - Súmula nº 122 - TFR

- Competência - Conhecimento e Julgamento - Apelação nos Crimes da Lei de Segurança Nacional - Vigência - Súmula nº 526 - STF

- Constitucionalidade - Crimes Contra Estabelecimento de Crédito ou Financiamento - Segurança Nacional e Ordem Política e Social - Súmula nº 558 - STF

- Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Cumulação da Multa Contratual com Honorários de Advogado - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 616 - STF

- Débitos Relativos a Benefício Previdenciário - Correção Monetária - Súmula nº 148 - STJ

- Dependentes de Trabalhador Rural - Direito à Pensão Previdenciária - Anterioridade à Vigência de Lei - Súmula nº 613 - STF

- Duplo Grau de Jurisdição - Decisão Trabalhista - Fazenda Pública - Enunciado nº 303 - TST

- Elevação da Alíquota - Imposto de Lucro Imobiliário - Promessa de Venda Anterior à Vigência da Lei Alteradora - Súmula nº 97 - STF

- Embargos Infringentes - Acórdão Proferido em Agravo de Petição - Cabimento - Súmula nº 48 - TFR

- Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

- Imóvel Adquirido por Herança ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 99 - STF

- Imóvel Adquirido por Herança, Usucapião ou a Título Gratuito - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Vigência - Súmula nº 98 - STF

- Imóvel Adquirido por Usucapião - Alienação - Imposto de Lucro Imobiliário - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 100 - STF

- Imposto de Lucro Imobiliário - Incidência - Venda de Imóvel da Meação do Cônjuge Sobrevivente - Vigência - Súmula nº 96 - STF

- Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração - Súmula nº 584 - STF

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Imposto Federal do Selo Pela Incorporação de Reservas em Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 102 - STF

- Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Anterioridade - Vigência - Súmula nº 104 - STF

- Imposto Federal do Selo - Reavaliação de Ativo - Posterioridade - Vigência - Súmula nº 103 - STF

- Isenção - Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF

- Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência - Súmula nº 340 - STJ

- Lei de Execução Penal - Recepção - Ordem Constitucional - Vigência - Limite Temporal - Súmula Vinculante nº 9 - STF

- Lei Penal Mais Grave - Aplicabilidade - Crime Continuado ou Crime Permanente - Vigência e Anterioridade - Súmula nº 711 - STF

- Locação - Direito à Purgação da Mora - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 123 - STF

- Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

- Militar Inativo - Uso do Uniforme - Previsão e Regulamento - Súmula nº 57 - STF

- Militar Reformado ou Transferido para a Reserva - Promoção ao Posto ou Graduação Imediatos - Súmula nº 116 - TFR

- Multa - Desocupação do Imóvel - Ação de Despejo - Resultado da Notificação - Súmula nº 109 - STF

- Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ

- Pagamento das Férias - Remuneração - Terço Constitucional - Enunciado nº 328 - TST

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

- Recurso "Ex Officio" - Sentença Concessiva de Reajustamento Pecuário - Anterioridade - Súmula nº 275 - STF

- Redução Legal do Prazo Prescricional - Aplicabilidade e Vigência - Processos Pendentes - Súmula nº 445 - STF

- Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da "Lex Loci Executionis” - Enunciado nº 207 - TST

- Renovação de Locação - Regência da Lei - Prazo do Novo Contrato - Contagem - Transcrição da Decisão Exeqüenda no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 376 - STF

- Resgate da Enfiteuse - Anterioridade - Súmula nº 170 - STF

- Ressalva - Revisão Prevista em Lei - Proventos da Inatividade - Regulagem - Vigência da Lei no Tempo - Requisitos Necessários - Súmula nº 359 - STF

- Revisão de Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade - Súmula nº 687 - STF

- Salário-Família - Trabalhador Rural - Enunciado nº 344 - TST

- Termo Inicial dos Prazos - Propriedade Industrial - Súmula nº 10 - TFR

- Valor da ORTN para a Fixação da Alçada - Súmula nº 152 - TFR

- Vigência de Ato Institucional - Nova Redação da Constituição - Cabimento de Recurso Extraordinário das Decisões do Juiz Singular - Súmula nº 527 - STF

- Vigência do CPC - Cumulação da Multa Contratual com Honorários Advocatícios - Execução Hipotecária - Cabimento - Súmula nº 119 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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