- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Remoção de Acusado


Processo Penal

- medida de segurança detentiva ao condenado: Art. 12, LICPP


Normas Relacionadas:


Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Execução penal - Disposições gerais do processo penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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