- Índice Fundamental do Direito


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Prisão Administrativa


Penal

- cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança: Art. 42, CP


Processo Penal

- a quem cabe a execução; decretação na jurisdição cível: Art. 320, CPP

- desertores de navios; duração: Art. 319, § 2º, CPP

- estrangeiro desertor de navio; cabimento: Art. 319, II, CPP

- não-cabimento de fiança: Art. 324, II, CPP

- remissos ou omissos para com os cofres públicos; cabimento: Art. 319, I, CPP

- remissos ou omissos para com os cofres públicos; não-cabimento de habeas corpus: Art. 650, § 2º, CPP

- requisição a cônsul por autoridade: Art. 319, § 1º, CPP


Prisão Administrativa

Prisão administrativa é a determinada por motivo de ordem administrativa e com finalidade administrativa, independentemente de envolvimento em infração penal ou existência de inquérito policial ou processo judicial.

Antes da CF de 1988, a medida podia ser decretada pela autoridade administrativa. Hoje, por força do Art. 5º, LXI, da CF, a prisão administrativa somente pode ser determinada pelo juiz competente.

Cabimento. A cautela da pnsao administrativa tem lugar contra os remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com dinheiros a seu cargo, para compeli-los a que o façam. Trata-se dos responsáveis por alcance, que é a denominação dada para a apropriação de bens públicos. Remisso é o que retarda a entrega, e omisso é aquele que não entrega.

A prisão administrativa é forma de compelir o funcionário ou o particular (extraneus), remisso ou omisso, a entregar o dinheiro público indevidamente apropriado ou desviado.

Também poderá ser decretada a prisão administrativa contra o estrangeiro desertar de navio de guerra ou mercante, que esteja em porto nacional, bem como em outros casos previstos na legislação especial.

O prazo da prisão é de 90 dias (DL 3.415, de 10.7.1941) ou 3 meses (Art. 319, § 2º, do CPP).

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Prisão Administrativa - Autoridade Judiciária Competente - Prisão Civil - Súmula nº 280 - STJ

- Processo e Julgamento - Habeas Corpus - Secretário-Geral do Ministério da Justiça - Competência Delegada pelo Ministro de Estado - Prisão Administrativa - Súmula nº 95 - TFR


Normas Relacionadas:


Processo penal em geral

Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Execução penal - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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