- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Presídio - Penitenciária - Art. 87 a Art. 90, Penitenciária - Estabelecimentos Penais - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Estabelecimentos Penais


Normas Relacionadas:


Execução das Penas em Espécie - Incidentes de Execução Penal - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução das Medidas de Segurança

Processo penal em geral - Processo penal em espécie - Nulidades e recursos penais em geral - Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras - Disposições gerais do processo penal


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Direito Penitenciário

- competência para legislar sobre: Art. 24, I, CF

obs.dji: Direito; Direito Penal; Penas Privativas de Liberdade; Penitenciária; Taxa Penitenciária


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